APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE MIALGIA E TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL NO OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA BENESSE COM BASE EM ESTIMATIVA DO PERITO JUDICIAL QUANTO À DURAÇÃO DO TRATAMENTO DA SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, OU QUANDO CONSIDERADA NÃO-RECUPERÁVEL, FOR APOSENTADA POR INVALIDEZ - EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2011.076991-9, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077763-1, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO CONTA GARANTIDA, CHEQUE OURO EMPRESARIAL E GIRO RÁPIDO (CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO) - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EM TODOS OS CONTRATOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. RECURSO PROVIDO. 2 - MULTA CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2%, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIDO O APELO NO PONTO. 3 - JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DO ENCARGO NO PATAMAR CONTRATADO. PROVIDÊNCIA PRETENDIDA QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. II INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO O PERCENTUAL CONTRATADO FOR SUPERIOR A ESTE PATAMAR. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA PERMITIDA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. APELO DESPROVIDO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO NO PONTO 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011472-9, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APRESENTADO DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO EVIDENCIADO. RÉU QUE SUBTRAI BICICLETA DA VÍTIMA ESCONDENDO-A ÀS MARGENS DE UM RIO. DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS ATUAÇÃO DA POLÍCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP) E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15, CP). RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E PERMANÊNCIA DO RÉU NA POSSE TRANQUILA DO OBJETO SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não há falar em ausência de dolo de assenhoramento quando constatado que, por certo período, a vítima não pôde usar e dispor do bem de que era proprietária, em razão de ter o réu subtraído a coisa e agido como se dono fosse. 3. Havendo a inversão da posse da res furtiva, longe da área de vigilância e custódia do espoliado, consumado está o delito de furto, não podendo se cogitar a ocorrência de mera tentativa. 4. Consumado o delito de furto mostra-se inviável o reconhecimento de arrependimento posterior, uma vez que o agente não impediu que o resultado do crime se produzisse. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016430-4, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA, PORQUANTO INTEMPESTIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTIMADA DO TERMO DE PENHORA OFERECE IMPUGNAÇÃO APÓS O PRAZO QUINZENAL DETERMINADO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-J, § 1°, do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença é a data de intimação da penhora. No caso, devidamente intimada do ato, que se deu mediante sistema Bacen-Jud, a parte executada manifestou-se, todavia, fora do prazo quinzenal determinado pelo Código de Processo Civil, revelando-se intempestiva a oposição apresentada pela recorrente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART.17, INCS. II, V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Aquele que, no intuito de ver seu pleito acolhido, provoca incidente protelatório, fundado em fato que sabe não ser verdadeiro, incorre nas previsões dos incs. II, V e VII do art. 17 do Código de Processo Civil, merecendo ser penalizado por litigância de má-fé ex vi do art. 18 do mesmo Diploma Legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011986-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022147-7, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OI BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA FALTA DE EMENDA. APELO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PREMATURA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 284, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO. ADEMAIS, FALTA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. DEFERIMENTO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032874-0, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, ANTE O TRANSCURSO DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A DATA DA EFETIVA EMISSÃO (CAPITALIZAÇÃO) DAS AÇÕES EM QUANTIDADE INSUFICIENTE E A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 177, DO CC/1916). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090647-9, de Mafra, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011463-6, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL CONTRA O EX-COMPANHEIRO DA VENDEDORA DO BEM (EX-ESPOSA DO EMBARGADO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA SUCUMBENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020154-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INOCORRÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS, LAVRADOS POR EXPERTS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, QUE ATESTAM O CONTEÚDO DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. POLICIAIS CIVIS QUE SE DESLOCARAM À RESIDÊNCIA DO APELANTE PARA CUMPRIREM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, ALIADOS À CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA PROMOVIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ACUSADO QUE JÁ FOI ABSOLVIDO DAS IMPUTAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECORRENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. PROCEDER PERPETRADO EM 2012 E, PORTANTO, FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE NÃO REQUER A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA A FALTA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PENHORAVA BENS DOS USUÁRIOS EM TROCA DE DROGAS E OS RECEBIA ILICITAMENTE. RECONHECIDO NOS AUTOS OBJETOS PELAS VÍTIMAS DE FURTO. CONDENAÇÃO DE TODOS OS DELITOS MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 POR SE DEDICAR O RECORRENTE À PRÁTICA CRIMINOSA HÁ MESES. REGIME FECHADO QUE MERECE SER MANTIDO PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECOTADO DA CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, O ACRÉSCIMO IMPOSTO À PENA-BASE PROVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. RECÁLCULO DA NOVA REPRIMENDA SEM ALTERAR SEU QUANTUM, ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030506-5, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - COMBATE AO NEPOTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS - PRÁTICA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - DECISÃO A QUO DE PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O Judiciário deve coibir toda violação aos princípios basilares da Administração Pública, todo ato de nepotismo, quando configurado, toda sorte de improbidade administrativa que se tenha cometido, porque só assim ter-se-á por válido o processo democrático. Porém, não pode olvidar de reconhecer, quando os elementos probatórios permitirem, a não ocorrência de qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais porque, se de um lado urge punir a conduta ímproba, fazendo valer o princípio da moralidade administrativa de outro carece saber absolver, sempre que a razão não estiver com quem detenha o poder investigatório". (Apelação Cível n. 2008.070928-1, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.10.2009). NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE COMO SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO - AGENTE POLÍTICO - NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS QUE AFASTA A SUBSUNÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE EM TAL SENTIDO. "À luz de precedentes da Suprema Corte e deste Sodalício, a nomeação de parentes até o terceiro grau, como, no caso, de companheira, para o cargo de Secretária Municipal, por ser de natureza axialmente política, não ofende a Súmula Vinculante n. 13, razão pela qual não se há de conjecturar de nepotismo". (Apelação Cível n. 2009.073524-1, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.08.2011). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AFIM PARA O CARGO DE PROFESSORA - INOCORRÊNCIA DE FAVORECIMENTO PARENTAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO - HIGIDEZ DO CERTAME NÃO QUESTIONADA - FALTA DE PROVAS PARA DERROGAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO - NOMEAÇÃO LÍDIMA - CONSONÂNCIA AOS POSTULADOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - PRECEDENTES. "Os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CR, art. 37, caput), que servem de fundamento à vedação do 'nepotismo', não impedem a contratação por prazo temporário de candidato aprovado em teste seletivo". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.059691-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17.02.2009). FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA ABARCAR TODOS OS DEMAIS SERVIDORES ENQUADRÁVEIS EM SITUAÇÃO DE NEPOTISMO - SITUAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO PONTO - RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS. Muito embora o móvel da ação resida na designação de servidores expressamente elencados na exordial - situações em que se afastou a configuração de qualquer ilegalidade -, o Parquet entendeu por bem ampliar a pretensão posta em juízo, a fim de estender os efeitos da sentença a todos aqueles enquadráveis na concepção de nepotismo. Todavia, como, além dos casos apontados, não se corporificou nenhum outro desse jaez, urge, no ponto, extinguir a demanda sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual do acionante, já que o provimento jurisdicional almejado não perfaz o quesito da utilidade prática. SENTENÇA REFORMADA - RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026547-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2.º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA PRETENDENDO A IMPRONÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS COLHIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO INDICANDO SER O RECORRENTE O AUTOR DO DELITO. [...] se aos magistrados é vedado lastrear uma condenação criminal exclusivamente em elementos de prova que não tenham obedecido aos princípios e às garantias processuais constitucionais (que podem ser reunidos sob a denominação genérica de devido processo legal, consubstanciado basicamente no contraditório e na ampla defesa), da mesma forma não poderá o Tribunal do Júri, basear-se exclusivamente neste tipo de elemento para condenar (Rec. Crim. n. 2008.037641-5, rel. Des. Torres Marques). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031849-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 PARA OS JULGAMENTOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO ALMEJADO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ERRO MATERIAL. SENTENCIANTE QUE, EQUIVOCADAMENTE, NÃO MENCIONA NO DISPOSITIVO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ARGUIDA OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA POR SE BASEAR A DECISÃO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RELATO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DANDO CONTA QUE O RÉU O ALVEJOU POR TRÊS VEZES E AINDA TENTOU ESFAQUEÁ-LO. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, NO SENTIDO DE TER SIDO ATRAÍDO À RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO PARA RECEBER UMA DÍVIDA E VEIO A SER SURPREENDIDO POR AGRESSÃO COM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RELATO APONTANDO QUALQUER DISCUSSÃO OU INIMIZADE ENTRE OS ENVOLVIDOS. ATAQUE SOFRIDO INESPERADAMENTE. PLEITO REJEITADO. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 QUE SE IMPÕE, POIS VIGENTE E EFICAZ À ÉPOCA DO JULGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030565-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELOS APELADOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 3.240/1941. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SEQUESTRO DOS BENS E VALORES PERTENCENTES AOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.240/1941 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da demanda principal. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de sequestro regulada pelo Decreto-Lei 3.240/1941 poderá ser deferida quando se verificar a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. Requisitos preenchidos no caso em análise. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006830-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SUSCITADO QUE DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA DEMANDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA DESTA, NÃO OBSTANTE ENVOLVER AS MESMAS PARTES E IDÊNTICO CONTRATO - FEITO EXIBITÓRIO, ADEMAIS, JÁ JULGADO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO JULGADOR - CONFLITO PROCEDENTE. "A ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar." (Recurso Especial n. 244.517/RN, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. em 2/8/2005). Assim, a distribuição da ação revisional de contrato bancário deve se fazer por sorteio, independentemente de anterior demanda cautelar de exibição relativa às mesmas partes e a idêntica avença; e não por prevenção, não se aplicando à espécie o disposto nos arts. 105, 106, 108, 253, I, 800 e 806, todos do Código de Processo Civil, em razão da satisfatividade do feito exibitório. Precedentes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.021972-6, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. CONTRACAUTELA.SENTENÇA OMISSA NESSE PONTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DESACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS AO CASO. MODIFICAÇÃO, PORÉM, INVIÁVEL. FALTA DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PONTO. MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030954-4, de Imbituba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RUPTURA DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO, COM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É evidente o direito do segurado ao auxílio-acidente quando constatado que a plena recuperação da sua capacidade laborativa deve ser condicionada à intervenção cirúrgica, pois o art. 101 da Lei n. 8.213/91 disciplina que tal tratamento é facultativo. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031935-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030982-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENDIDA (PELA PGJ) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM VISTA DA FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ADUZIDA RESSALVAS QUANTO AOS DEPOIMENTOS DOS TESTIGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (CPP, ART. 156). DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO INVIABILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - Contendo a assinatura do procurador judicial do recorrente na petição de interposição do recurso, não há razão para converter o julgamento em diligência e determinar que o seu advogado assine as razões recursais. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa, não é inepta. - O agente que porta arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. - O ônus da prova quanto à alegada ressalva dos depoimentos das testemunhas incumbe à defesa, nos termos do art. 156 do CPP. - Torna-se impossível desclassificar o crime de porte ilegal de arma de fogo para posse irregular de arma de fogo de uso permitido quando devidamente comprovada a materialidade e autoria delitivas daquele delito. - Parecer da PGJ, preliminarmente, pela regularização das razões recursais. Em matéria de fundo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.068647-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CP, ART. 138 C/C ART. 141, IV. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME PROPOSTA NO JUÍZO COMUM. MAGISTRADA QUE, AO RECEBER A INICIAL ACUSATÓRIA, DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. CAPITULAÇÃO ALTERADA ANTES DO RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR O FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - Não cabe ao magistrado proceder à emendatio libelli no momento em que recebe a inicial acusatória, porquanto o momento processual oportuno para se realizar a devida adequação típica é na prolação da sentença e não em momento anterior. Precedentes desta Corte e do STJ. - Parecer da PGJ pela improcedência do conflito, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo suscitante. - Conflito conhecido e julgado procedente. Competência para processar e julgar a ação penal do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.012732-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).