APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA POR CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DA DEMANDADA EM NÃO MAJORAR A VERBA CONTRATUAL MENSAL EM VIRTUDE DA IDADE, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:1) APLICABILIDADE DO ART. 47, DO CDC, PARA INTERPRETAÇÃO SOBRE O CONTRATO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.2) PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA RELATIVA A IDADE, POR SER MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E PARTICIPAR DO PLANO POR UM PERÍODO CONTÍNUO E SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TAMBÉM JULGADO PROCEDENTE: DECLARADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO RELATIVA ÀS VERBAS CONTRATUAIS DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 À OUTUBRO DE 2012. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REQUERIMENTO TÃO SOMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA: REPRODUÇÃO DE TESE LANÇADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: APELANTE QUE LIMITOU-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DELINEADOS EM PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028109-5, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, EMBORA TENHAM SIDO PROTOCOLIZADAS DE FORMA TEMPESTIVA PELA RÉ. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA, SEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INFRINGENTE AO DECISUM OU DE CAUSAR A NULIDADE DO PROCESSO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091971-3, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA RÉ. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA AO RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DO JULGAMENTO CITRA PETITA. VERIFICADO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.030932-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO AO CREDOR A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO COM BASE NA RADIOGRAFIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA REQUERENTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTÉM DADOS DIVERSOS DA RADIOGRAFIA CONSIDERADA PELO MAGISTRADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022317-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. BENESSE QUE IRRADIA SEUS EFEITOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A PAR DO QUE ESTABELECE O ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECLAMO NESSE ASPECTO. PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO QUE SUPLANTA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PREFACIAL RECHAÇADA. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA QUE O JULGAMENTO DEVE SER REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA SANÇÃO INSERTA NO ART. 359, DO CPC. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CASA BANCÁRIA QUE PROMOVEU A EXIBIÇÃO DA FOTOCÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS E A APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENÇA ANEXADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA QUE AS TAXAS PACTUADAS ENCONTRAM-SE EM PATAMARES SUPERIORES AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO BANCO. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADEs CONTRATUAis NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELa TOGADa A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE JÁ ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À REQUERIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO DEMANDANTE, DIANTE DOS BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040093-2, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE MACULA A SENTENÇA, A QUAL DEVE SER RECONHECIDA EX OFFICIO POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL. MAGISTRADA QUE EXARA NA FUNDAMENTAÇÃO E AO FINAL DO DECISUM CONDIÇÕES ALTERNATIVAS A SEREM ADOTADAS A CRITÉRIO DA ANÁLISE DO CONTADOR JUDICIAL, NA FASE SE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041395-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À TEORIA FINALISTA ATENUADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS PROBANTES AMEALHADOS AO FEITO QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEFINIR SE A DEMANDAnte SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA modificada quanto ao tema. Processual civil. Postulada reforma do comando judicial. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM EFETIVAMENTE A TUTELA JURISDICIONAL RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DEFINIDO NA SENTENÇA CONFORME OS BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NUANÇAS DA HIPÓTESE VERTENTE QUE IMPÕEM A MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA JULGADORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033992-5, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). 2. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026674-6, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "3. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento. 4. Orientação adotada no julgamento do RESP 1.060.210/SC, julgado no rito do art. 543-C do CPC". (EDclEDclAgRgEDclAI n. 883.034, rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. 21-3-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040243-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELO INSS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013023-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "3. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento. 4. Orientação adotada no julgamento do RESP 1.060.210/SC, julgado no rito do art. 543-C do CPC". (EDclEDclAgRgEDclAI n. 883.034, rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. 21-3-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039942-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "3. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento. 4. Orientação adotada no julgamento do RESP 1.060.210/SC, julgado no rito do art. 543-C do CPC". (EDclEDclAgRgEDclAI n. 883.034, rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. 21-3-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.036303-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELO INSS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017805-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO PELO INPC E, A CONTAR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO NO PONTO. "'Silente o contrato, sobre o valor da dívida incide: até a citação do devedor, somente correção monetária (INPC); da citação, se não houver outro ato constitutivo da mora, Taxa Selic - que compreende juros de mora e correção monetária' (TJSC, Ap.Cív. n. 2010.012634-3, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.1.2011)" (RN n. 2011.099331-4, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-10-2012). REAJUSTE CONTRATUAL A FIM DE PROMOVER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054518-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, POR UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MAJORADO POR SER ESTA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, E § 4°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRETENDIDA, APENAS, A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO CONSTANTE DA DECISÃO, PARA QUE PASSE A CONSTAR O CRIME DE INFANTICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE TER A ACUSADA PRATICADO A CONDUTA SOB O EFEITO DO ESTADO PUERPERAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISSONANTES A ESSE RESPEITO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA PELO CORPO DE JURADOS. MANTIDA A DEFINIÇÃO JURÍDICA APONTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE SUA CONFIGURAÇÃO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existentes nos autos elementos contraditórios a respeito de ter a acusada realizado a conduta típica sob o efeito do estado puerperal, e demandando estes, para a sua elucidação, aprofundado exame de mérito e juízo valorativo, deve a matéria ser submetida ao Conselho de Sentença, detentor da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.068989-6, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBARADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SUPOSTO DESENTENDIMENTO ANTERIOR E PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. JULGAMENTO DA QUAESTIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028982-6, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O RESPEITO AOS MORTOS. DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE SEPULTURA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 210, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS (ART. 63, I, DO DL N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIMES DE DANO A BEM PÚBLICO E VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA EM CONSONÂNCIA COM O LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DO LOCAL. IMAGENS DE SANTOS QUEBRADAS. ACUSADO QUE URINA EM CIMA DE TÚMULO. PROFANAÇÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO QUANTO À SUA PRESENÇA NO LUGAR DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO-ANÃO DELINEADAS. NO ENTANTO, CRIME PRÓPRIO, EM QUE O SUJEITO ATIVO DEVE SER APENAS PESSOA QUE ADMINISTRE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTAR DO TIPO NÃO PREENCHIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO, QUE MANTINHA A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CERTIDÃO QUE TRAZ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, APTA A SERVIR COMO PROVA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018091-3, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE MAIS DE MIL MÍDIAS DE JOGOS ELETRÔNICOS FALSIFICADOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, POR FALTA DE INDICAÇÃO, NO LAUDO PERICIAL, DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO ATESTADA. CRIME CARACTERIZADO. IMITAÇÃO GROSSEIRA. IRRELEVÂNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029603-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. Se ao impugnar o laudo pericial o segurado requereu esclarecimentos do perito e que fosse oficiada a empregadora para que informasse se em razão da moléstia resultante do acidente do trabalho foi ele "reabilitado" e deslocado para setor em que a atividade lhe exigiria menos esforço físico, o julgamento da lide sem o prévio exame desses pedidos importa em cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, na nulidade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033003-7, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA IN CASU. VÍTIMA QUE AINDA ESTAVA ACORDADA NO MOMENTO DO CRIME, E CONSEGUIU IMPEDIR A SUBTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA COMO MAU ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DISTINTA UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM. PLEITO ACOLHIDO. QUANTUM DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ACUSADO FLAGRADO PELA VÍTIMA NO INTERIOR DO VEÍCULO. REDUÇÃO DE DOIS TERÇOS PARA UM MEIO. FRAÇÃO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO DEVIDA. REINCIDÊNCIA E MAU ANTECEDENTE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 AFASTADA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030196-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).