ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "3. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento. 4. Orientação adotada no julgamento do RESP 1.060.210/SC, julgado no rito do art. 543-C do CPC". (EDclEDclAgRgEDclAI n. 883.034, rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. 21-3-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040244-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. "3. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento. 4. Orientação adotada no julgamento do RESP 1.060.210/SC, julgado no rito do art. 543-C do CPC". (EDclEDclAgRgEDclAI n. 883.034, rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. 21-3-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.043927-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE VERBA À ESPOSA QUE NÃO TRABALHOU DURANTE OS 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE CASAMENTO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE MOMENTÂNEA CARACTERIZADA. POR OUTRO LADO, POSSIBILIDADE DO ESPOSO DE ARCAR COM O QUANTUM. CABIMENTO NA HIPÓTESE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADES COMPROVADAS E OUTRAS PRESUMIDAS. SINAIS EXTERIORES DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014376-4, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INVALIDEZ MEDIANTE CONCESSÃO DA CARTA DE APOSENTADORIA. SÚMULA 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, B DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PLEXO PROBATÓRIO QUE APONTA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO, À VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE GARANTIA O SEU SUSTENTO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em matéria de seguro por invalidez a prescrição é de um ano, ex vi do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil de 2002, não contados a partir da concessão do auxílio-doença, quando ainda incerto o quadro do segurado, senão a contar da outorga da aposentadoria definitiva por invalidez pelo INSS. Prazo prescricional ainda não atingido na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032008-1, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. TENTATIVAS DE UNIÃO FAMILIAR FRUSTRADAS POR DIVERSAS VEZES. CONVÍVIO DANOSO À PROLE. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (Apelação Cível n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029891-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA FORNECER OS RECIBOS QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA A FIM DE LIQUIDAR O VALOR DEVIDO PELAS ASTREINTES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a ''prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). "02. 'A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada' (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). "A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. "Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. "Nos litígios da espécie, é preciso considerar que 'o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado' (Hélio do Valle Pereira). "03. Cancelada pelo Tribunal, de ofício, a multa cominatória (astreinte), impõe-se confirmar a decisão que rejeitou pedido consistente na exibição, pelo Estado, de documentos que comprovariam o atraso no cumprimento da obrigação a ela relacionada, documentos que se prestariam a instruir processo de execução". (AI n. 2012.064152-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-5-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064152-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA TODOS OS PEDIDOS DE VANTAGENS RELATIVAS À APOSENTADORIA. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) 2) PRÊMIO EDUCAR. RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DAS LEIS N. 14.406/2008 E 14.466/2008. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. "Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47/2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, aos inativos são estendidos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" (CE, art. 30, §3º). "A redação do texto constitucional é bastante clara ao estender aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, portanto, mostra-se perfeitamente cabível aos professores aposentados a percepção do Prêmio Educar, que guarda similitude com a gratificação de regência de classe". (AIAC n. 2009.029294-7/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093962-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES - DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027651-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE SE BASEOU APENAS NOS DOCUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE AVERIGUAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O TORNOZELO ESQUERDO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II, C/C ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030311-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA TODOS OS PEDIDOS DE VANTAGENS RELATIVAS À APOSENTADORIA. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) 2) PRÊMIO EDUCAR. RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DAS LEIS N. 14.406/2008 E 14.466/2008. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47/2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, aos inativos são estendidos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" (CE, art. 30, §3º). "A redação do texto constitucional é bastante clara ao estender aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, portanto, mostra-se perfeitamente cabível aos professores aposentados a percepção do Prêmio Educar, que guarda similitude com a gratificação de regência de classe". (AIAC n. 2009.029294-7/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039105-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECHAÇADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o juiz retira dos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento e dirimir o litígio. É pressuposto da ação de imissão de posse que o autor demonstre a titularidade do domínio, mediante a apresentação do registro imobiliário, sob pena de extinção da ação por falta de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040757-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. REBELDIA DO BANCO ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE AUTORIZA A INCIDêNCIA, DESDE QUE HAJA A PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS AVENÇADOS. REFORMA DA SENTENÇA nesse tópico. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PLEITO DE REFORMA DO PERCENTUAL DO ENCARGO. ACOLHIMENTO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. Manutenção DO DECISUM NA SEARA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AFASTAMENTO DO ENCARGO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS NO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. SUPLICANTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES ASPECTOS. VERBERADA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TENDO EM VISTA QUE A FINANCEIRA NÃO AJOUJOU AOS AUTOS A AVENÇA EM SUA FORMA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. Decisório reformado. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVER DE OBEDIÊNCIA à taxa média de MERCADO QUANTO A ESTA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA PACTUADA, QUANTO AO PATAMAR MENSAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS, POR SER PERCENTUAL MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. CONTENDORaS reciprocamente credoras e devedoras. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE ORIGEM QUANTO À COMPENSAÇÃO E à REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. Tutela jurisdicional profligada modificada por conta DA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL QUE FORAM parcialmente ALBERGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. MONTANTE SUCUMBENCIAL que deve ser HONRADO proporcionalmente À vitória de cada umA dAs litigantes, conforme o conteúdo econômico do provimento jurisdicional. Exegese do art. 21 do código buzaid. VERBA HONORÁRIA FIXADA nos termos dO REGRAMENTO CONTIDO NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO art. 20 do supracitado diploma legal. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. INTELECÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035142-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040106-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado à instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2009.055523-4/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.016567-1, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA. AGRAVO RETIDO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO INDICADA A CONTENTO. LEGITIMIDADE PARA COBRAR TODOS OS DANOS DECORRENTES. DENUNCIAÇÃO DO POLICIAL CONDUTOR À LIDE. ART. 37, § 6º, DA CF. DEBATE ACERCA DA CULPABILIDADE IMPERTINENTE NOS AUTOS. REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ASSENTE. DANO MATERIAL. PREJUÍZO CORRETAMENTE CALCULADO COM BASE NOS RECIBOS ACOSTADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE CONFORME O ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084519-5, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERBERADA INEXISTÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DE POSTERIOR ENVIO DO CONTRATO À RÉ. AVERIGUAÇÃO DE REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA CONTENTO A AVENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA POR REPRESENTANTE DA CONTRATANTE. DISCUSSÃO TRAVADA SOBRE A LEGITIMIDADE DO ALUDIDO PREPOSTO EM ENTABULAR O PRESENTE NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ EXISTENTE NA RELAÇÃO COMERCIAL DA TERCEIRA CONTRATADA. AVENTADA CRIAÇÃO DO CONTRATO E INVENÇÃO DA ASSINATURA NELE OPOSTA. TESE ERGUIDA, TÃO SOMENTE, NESTE ESTÁDIO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM MOMENTO OPORTUNO, INCLUSIVE SEM O PLEITO DE ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DEBATE EFUSIVO APENAS SOBRE A LEGITIMIDADE DAQUELE QUE LANÇOU SUA ASSINATURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECLUSÃO DA TEMÁTICA ESTAMPADA. ADEMAIS, FRAGILIDADE DAS TESES, PORQUANTO CARECEDORAS DE PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO A LHES CONFERIR LASTRO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SUSCITADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO TER A DEVEDORA, EM MOMENTO ALGUM, A POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA. ÔNUS DA SUPLICANTE DE RETIRADA DO BEM. EXPRESSA PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA, NOS SEUS EXATOS TERMOS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039669-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMOS DE AMBOS OS POLOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO RÉU PROCESSUAL CIVIL. PARCELA DO INCONFORMISMO DISSOCIADA DA DECISÃO ATACADA. ENFOQUE OBSTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. INACOLHIMENTO. INSTITUTOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ILEGALIDADES QUE PERMITEM A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros." (Des. Gerson Cherem II). RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITEADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040098-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ABORDOU TAIS ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AOS TEMAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040635-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDAS OPORTUNIDADES PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039648-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTAL AJUIZADA PELA PARTE DEMANDADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA A PARTE DEMANDANTE. ALEGADA INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL, OBJETO DA POSSESSÓRIA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AO ANALISAR OS PEDIDOS ENTENDEU POR JULGAR EXTINTA A CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA/DEMANDANTE DA POSSESSÓRIA, AMPARADA EM POSSE PRECÁRIA, TRANSFERIU O IMÓVEL OBJETO DA REINTEGRATÓRIA A TERCEIRO, QUE PASSOU A MORAR E EDIFICAR NO TERRENO, ALTERANDO O OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE PRECÁRIA PELA APELADA A TERCEIRO QUE EMBORA CONSTATADA NÃO É PASSÍVEL DE AMPARAR O PLEITO FORMULADO NA PRESENTE CAUTELAR DE ATENTADO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE ATENTADO NÃO BASTA A MERA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO; É IMPRESCINDÍVEL QUE ESSA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA TRAGA PREJUÍZO PARA A APURAÇÃO DA VERDADE REAL, OU SEJA, QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEJA PREJUDICADA CASO NÃO RETOMADO O "STATUS QUO ANTE". TRANSFERÊNCIA DA POSSE QUE NÃO PREJUDICARÁ A INVESTIGAÇÃO SOBRE A POSSE ANTERIOR DA ÁREA. INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ CONCLUÍDA. POSSESSÓRIA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACERTO DO JUÍZO SINGULAR AO RECONHECER A CARÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. APELANTE QUE ELEGEU O MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O FIM ALMEJADO. FATOS QUE DEVERIAM TER SIDO NOTICIADOS AO JUIZ DA AÇÃO POSSESSÓRIA, COMPETENTE PARA DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE POSTERIOR SENTENÇA, COMO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA E UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO (ART. 461, § 4º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007136-1, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).