APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTUPRO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL TÃO SOMENTE PELA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU ABORDAGEM DE USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE EM DENÚNCIA DE USUÁRIA QUE INDICA OS ACUSADOS COMO AUTORES DO CRIME DE ESTUPRO EM LOCAL DADO COMO PONTO DO COMÉRCIO PROIBIDO. NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, INCLUSIVE SEM ECO NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO ANÊMICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. LAPSO PRESCRICIONAL MAIOR DO QUE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024380-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELO REQUERENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INVIÁVEL, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADOS E AGORA ATUALIZADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032886-7, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PELO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA EM RAZÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. CANCELAMENTO EFETUADO. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DILAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO PROVIDO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030514-4, de Imbituba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IX). INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AO RÉU, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR SUPERIOR AOS USUALMENTE FIXADOS E AGORA ATUALIZADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Ainda que extinto o efeito sem julgamento do mérito por força do falecimento da parte autora, é pertinente a condenação do demandado ao pagamento de honorários por força do princípio da causalidade, a considerar que aquela teve que ajuizar a ação para obter medicação indispensável a sua saúde." (Ap. Cív. n. 2009.059617-5, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28-07-2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025708-7, de Seara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. TENTATIVAS DE UNIÃO FAMILIAR FRUSTRADAS POR DIVERSAS VEZES. CONVÍVIO DANOSO À PROLE. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029892-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPROVA A COMPRA DO IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916) IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR HORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISUM CORRETO AO DETERMINAR QUE CABE À RÉ O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS, LIMITADAS A 50% DO VALOR TOTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054480-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.12.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024802-6, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030024-7, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO MERAMENTE INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.028794-9, de Garuva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REQUERENTES QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. REBELDIA DA RÉ LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZ JUS AOS DEMANDANTES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO JÁ EXTERNADO NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDA E REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ENFOCADA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038892-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADOR A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS QUE RESTOU PATENTEADA NOS AUTOS. AQUIESCÊNCIA DA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSA ANTE O SILÊNCIO QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EFETUADA PARA COMUNICAR A CESSÃO. ANUÊNCIA IMPLÍCITA QUE SOMADA À AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSERTIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA CESSÃO REALIZADA QUE TORNAM INCONTROVERSA A LICITUDE DO ATO EM FAVOR DA CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039475-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041672-2, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO PARA EXONERAÇÃO GRADATIVA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO A EX-ESPOSA. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. APOSENTARIA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO PROFISSIONAL JÁ PREVISTA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS CONVENCIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ, AgRg no AREsp n. 288.758/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. em 16-4-2013, DJe 2-5-2013). A redução ou exoneração dos alimentos livremente ofertados, está condicionada a diminuição na capacidade financeira do alimentante que o impeça de manter a obrigação sem prejuízo do seu próprio sustento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026216-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.01.2011. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2° E 6°, VIII DO CDC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046359-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM COMPETIÇÕES DE TIRO. RECURSO DE APELAÇÃO TIDO POR INTEMPESTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO RECEBIDO. SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE NEGA ASCENSÃO AO APELO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NA VIA HERÓICA. APLICABILIDADE DO ART. 10 da lei N. 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041120-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PORQUANTO SE TRATA DE CAUTELAR PREPARATÓRIA, INEXISTINDO, POR ORA, SITUAÇÃO FÁTICA A SUPOR VERDADEIRA. POSIÇÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO PROLATADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO RESP 1.094.846/MS, JULGADO NO ÂMBITO DAS QUESTÕES REPETITIVAS. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA É ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECISUM REFORMADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069798-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE AO PROLATAR A SENTENÇA SE QUEDA OMISSO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. DECISUM CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040366-0, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040614-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO ENGLOBOU TAL QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003887-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS SUPLICANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E DE GASTOS FAMILIARES. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. MAGISTRADA A QUO QUE IMPOSSIBILITA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM VÁRIOS AUTORES SOB O ESCOPO DE COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULTAR A DEFESA DA REQUERIDA. VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. AFINIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES QUE AUTORIZA A PROPOSITURA CONJUNTA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. EXEGESE DA REGRA CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 46 DO CÓDIGO BUZAID. SIMILITUDE DAS MATÉRIAS AFETAS AOS DEMANDANTES, ADEMAIS POR SE TRATAR A AVENÇA DE PACTO DE ADESÃO, O QUE IMPLICA NA IDENTIDADE DAS QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA RÉ, DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFOQUE NA DECISÃO COMBATIDA. ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017038-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).