PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. POSTERIOR À APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de revisão de benefício ajuizada após o decurso do prazo decadencial. 2. a antecipação da aposentadoria foi concebida como medida protetiva da saúde do trabalhador e, portanto, a permissão da manutenção de atividade insalubre reduziria o direito à aposentadoria especial a mera vantagem econômica, esvaziando o real objetivo da norma. 3. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 4. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 5. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 6. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 7. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 8. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 9. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. 10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu providas em parte e apelação do autor desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ÁRBITRO - LEVANTAMENTO DE FGTS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, observa-se de fl. 210 que não houve citação da Caixa Econômica Federal na ação ordinária que deu causa a extinção do presente mandado de segurança, não havendo que se falar em litispendência. 2. Não configurada, pois, a litispendência, não se justifica a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. 3. O presente mandado de segurança foi impetrado por Monique Oliveira Pimentel em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando que a ré reconheça a validade das sentenças arbitrais por ela proferidas, a fim de levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em favor dos empregados beneficiários. 4. Ocorre que pertence ao trabalhador o direito ao levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desta feita, somente o empregado legitimidade ad causam ativa para pleitear a liberação dos respectivos valores. 5. O at. 6º, do CPC ('ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'), traz hipótese de legitimidade extraordinária, onde uma pessoa, que não é o titular do direito subjetivo, pode vir a Juízo pleiteando o direito substituído. 6. Apenas o titular do direito pode pleitear em Juízo para ver respeitado o alegado direito, e mais ninguém, salvo quando a lei assim o permitir, caso em que se estará diante de uma legitimidade extraordinária. 7. O titular do direito de ver os valores relativos ao FGTS levantados é do próprio trabalhador, e não do árbitro. Precedentes. 8. Ausência de legitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC de 2015, prejudicada a análise da apelação da impetrante.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente, afasto a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois conforme consta dos autos, após a realização de perícia e apresentação de laudo (fls. 76/78), ambas as partes manifestaram-se solicitando a realização de perícia médica complementar, e apresentaram quesitos (fls. 85/86 e 93/94). 5. O autor alega que, ao realizar a perícia complementar, o "perito respondeu aos quesitos elaborados pela parte ré, ignorando completamente os quesitos elaborados pela pelo [sic] autor". Por este motivo, requereu nova complementação da perícia (fls. 143/144). Este pedido, entretanto, foi indeferido pelo d. Juízo a quo, nos seguintes termos: "De início, indefiro o pedido de fls. 143/144, tendo em vista que a prova técnica produzida é suficiente ao convencimento do Juízo e ao julgamento da causa". 6. Como destinatário da prova, incumbe ao juiz determinar as diligências necessárias à instrução do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 7. Dessa forma, não caracterizado o cerceamento de defesa pelo juiz, se ele indefere diligências irrelevantes ao deslinde da demanda, com base no livre convencimento sobre a necessidade da produção da prova. 8. Ademais, embora o perito de fato não tenha feito referência expressa aos quesitos elaborados pelo autor no momento da perícia complementar (fls. 138/139), entendo que as questões colocadas pelo autor foram efetivamente respondidas pelo perito, pelas conclusões e respostas que apresentou nos dois laudos acostados aos autos. 9. Entendo que, considerando os fatos relatados, os dispositivos 104, 106 e 108 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - são relevantes para o deslinde do caso, ou seja, sendo o militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, ele tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). Presentes esses requisitos, não há nenhuma margem para discricionariedade da Administração quanto a conceder ou não a reforma. 10. No caso dos autos, as partes divergem quanto à existência de incapacidade definitiva do autor para o serviço militar e quanto à caracterização de nexo causal entre a sua moléstia e o serviço militar. Neste sentido, a prova pericial realizada (fls. 76/78 e 138/139) demonstrou (i) que o autor apresenta diagnóstico de dor lombar baixa, CID M54.5; (ii) que não possui incapacidade laborativa definitiva, para os atos da vida civil ou militar, sendo as suas limitações de natureza temporária. 11. Não há, portanto, direito à reforma, não merecendo a r. sentença qualquer reforma quanto a este ponto. 12. Da inexistência do direito a reforma não decorre, entretanto, a conclusão de que seja legal o ato de licenciamento. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Isto é, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. 13. É exatamente este o caso dos autos. Embora o perito tenha afirmado que o autor não está incapacitado para o exercício de atividades militares, afirmou expressamente que sofre restrições "para atividades que exijam grandes esforços físicos da coluna vertebral". Entendo que a realização de esforços físicos é exigida dos militares, de forma que o autor, de fato, está incapaz para a atividade castrense. Ademais, constatou ainda o perito à fl. 47 que o autor precisa de tratamento médico para sua recuperação plena. 14. O direito a reintegração contempla direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento, ou seja, não basta que seja oferecido tratamento após o licenciamento e dissociado do pagamento de soldos. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o militar seja mantido nas Forças Armadas e receba seu soldo enquanto passa pelo tratamento médico que lhe é devido. 15. Assim, seguindo a jurisprudência acima reproduzida, o apelante tem direito à reintegração. Vale dizer, não havia espaço para discricionariedade da Administração no ato de licenciamento. 16. Agravo legal desprovido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA NÃO AFASTA O DIREITO AO REMÉDIO. SOLIRIS (ECULIZUMABE) ÚNICO MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. 1 - A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2 - A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 3 - In casu, o autor comprovou ser portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), bem como a necessidade da medicação Soliris® (Eculizumab) para o seu tratamento, uma vez que as transfusões e o uso de corticoide e ácido fólico não produziram efeitos satisfatórios. Outrossim, o laudo médico pericial, fls. 280/297, roborou as informações e documentos apresentados pelo autor, restando consignado que "(...) A evidência do benefício clínico de Soliris no tratamento de doentes com HPN é limitada a doentes com história de transfusões (mais de 3 em 12 meses e com níveis de plaquetas menores de 30.000), em paciente com letargia, astenia, com hemólise intravascular e comprometimento medular (citopenias), ou seja, com classificação clássica da hemoglobinúria paroxística noturna, que é o caso do requerente". 4 - Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 5 - A inexistência de registro do medicamento na ANVISA não serve como óbice absoluto para o fornecimento do remédio ao portador de doença grave. 6 - Conquanto o inciso II, do artigo 19-T, da Lei nº 8.080/90, vede a dispensação de medicamento pelo SUS sem o devido registro na ANVISA, o § 5º, do artigo 8º, da Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, permite a dispensa de registro de medicamentos na ANVISA quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. 7 - Ademais, o medicamento SOLIRIS® (Eculizumab) foi aprovado pela European Medicines Agency - EMA e pela Food and Drug Administration - FDA, entidades de controle farmacêutico congêneres à ANVISA, na União Européia e nos Estados Unidos, respectivamente. 8 - O alto custo do fármaco tampouco pode ser invocado com o propósito de exonerar o Poder Público do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referente a direitos fundamentais. 9 - No que tange ao transplante de células-tronco hematopoéticas (TCTHa) como única forma de cura da doença, insta salientar que tal procedimento oferece muitos riscos e depende, dentre outros fatores, da existência de um doador compatível, da idade do paciente, do quadro clínico, podendo acarretar diminuição na qualidade de vida do paciente e sendo altas as taxas de rejeição e mortalidade. 10 - Apesar de não proporcionar a cura, o medicamento ora pleiteado, Soliris® (Eculizumab), único disponível para controle da doença, reduz significativamente a hemólise, com aumento dos níveis de hemoglobina, redução do risco de trombose, redução da dependência de transfusões, diminuição da fadiga e aumento na qualidade de vida do paciente. 11 - Cumpre observar que, à fl. 409, o autor alegou a melhora de seu quadro de saúde após o uso do fármaco. Afirmou, ainda, à fl. 416, não ter tido qualquer efeito colateral desde o início do tratamento, bem assim que não houve mais a necessidade de transfusões de sangue, além de seus novos exames terem evidenciado que não corre mais risco de trombose. 12 - Ressalte-se, ainda, que não existe outro remédio com o mesmo princípio ativo, similar ou genérico que possa substituí-lo, razão pela qual representa a única esperança de saúde, vida e dignidade ao autor, ora apelado. 13 - Com efeito, a recusa no fornecimento do medicamento pretendido pelo autor implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 14 - Apelação e remessa oficial não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita o autor decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. 5. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a parte autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 6. No caso específico do autor - senhor de 67 anos de idade, acometido de Diabetes e Hepatite C crônica em fase cirrótica - a indispensabilidade do tratamento solicitado restou suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente os relatórios médicos que são concordes em afirmar a imperatividade da prescrição do medicamento Sofosbuvir (Sovaldi), associado à Ribavirina considerando todo o histórico do paciente. 7. E na medida em que demonstrada a excepcionalidade do caso, não há que se opor como óbice a ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, cuja burocracia leva muito tempo para a avaliação de medicamentos úteis em nosso país. 8. Negar à agravada o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Mais ainda: é uma afronta também ao art. 230 da Magna Carta, que impõe ao Estado amparar as pessoas idosas "defendendo sua dignidade e bem-estar". 9. Enfim, calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que o recorrente frisa; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. 10. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei nº. 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 11. Os limites enunciativos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais/RENAME e os supostos limites orçamentários do Poder Público (de difícil justificativa quando se sabe que há verbas públicas destinadas a propaganda da "excelência" do Governo de ocasião) não podem ser manejados se colidem diretamente contra o direito à vida, contra o direito social de integralidade do acesso à saúde e contra a essencial dignidade da pessoa humana. 12. O Judiciário não está proibido de conceder antecipações de tutela em desfavor do Poder Público, pois se esse absurdo acontecesse isso importaria em negativa de jurisdição a violar o art. 5°, XXXV da CF. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. RETENÇÃO PELA ALFÂNDEGA DE VEÍCULO CONSIDERADO "USADO". PRETENSÃO DO IMPORTADOR EM OBTER DA ADMINISTRAÇÃO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/CONFERÊNCIA/VISTORIA SOBRE O OBJETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO DE PETIÇÃO FORMALIZADO, COM RESPOSTA NEGATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, REFORMADA. APELO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO (PEDIDO INOVADOR). APELAÇÃO FAZENDÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A leitura da impetração não deixa dúvidas de que o intento do impetrante era obter do Judiciário o pretenso direito a realização de uma perícia sobre automóvel importado e internalizado no Brasil, com o intuito de demonstrar "o real estado de uso do veículo, se novo ou usado", isso sob a égide do primado constitucional da ampla defesa e do contraditório (fls. 30). Embora a inicial fale em "nulidade dos atos praticados pela autoridade coatora" que negou a realização dessa vistoria/conferência/perícia no âmbito administrativo-alfandegário, não houve na impetração um pedido unívoco e expresso de anulação de qualquer processo administrativo, de modo que a apelação do impetrante em que pede que o Tribunal proceda a anulação do procedimento de apreensão do veículo não pode ser conhecida porque representa uma "inovação", um novo pleito que não foi cogitado expressamente - como deveria ter sido - como petitum no mandado de segurança. 2. O procedimento fiscal adotado obedeceu aos ditames e aos prazos previstos na legislação vigente (Decreto-Lei 1.455/76, Decreto 6.759/09 e IN SRF 680/06), oportunizando ao impetrante a possibilidade de impugnar o procedimento fiscalizatório que levou à apreensão do veículo e à sujeição a pena de perdimento e aí sim obter a prova pericial capaz de desfazer a primeira impressão do Fisco em relação ao automóvel, se o caso. Não há previsão legislativa que garanta ao importador o direito de exigir determinada medida a ser feita pela Administração enquanto ela exerce seu poder-dever de fiscalização, até porque o procedimento apresenta caráter inquisitivo. É conferido apenas direito à ciência dos atos praticados, como no ato de retenção, de forma a possibilitar a verificação da sua regularidade e a oferta de recurso na seara administrativa. 3. Caso em que o direito de petição foi exercido livremente pelo importador perante a Aduana, com resultado negativo. 4. Para a Administração Pública a condição de "usado" gira em torno de um conceito jurídico do termo. Ou seja, independentemente de seu efetivo uso físico, o veículo será considerado como usado se destinado a consumidor final, entendido este como toda a pessoa não classificada como fabricante, distribuidora ou revendedora de veículos; essa tese não está em discussão neste mandamus. 5. Ademais, nem seria este mandamus a sede própria para perscrutar se o automóvel trazido pelo impetrante é "novo" ou "usado", segundo critérios outros que não aquele estritamente jurídico acolhido pela Alfândega, justamente porque situações de fato dependentes de prova (inclusive a pericial, que o autor reclamou fosse feita na instância administrativa) são insindicáveis em sede de mandado de segurança. 6. Mandado de segurança denegado.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (CR, § 6º DO ART. 37). DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A doutrina assim conceitua o dano moral: "(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549). Trata-se da consequência de determinado ato que cause angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. "É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação." (Santos, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 108). Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação da extensão dos danos, pois decorrem das circunstâncias do próprio fato. Deve-se verificar, no caso concreto, se o ato ilícito é objetivamente capaz de causar dano moral, que não se confunde com mero dissabor ou aborrecimento (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11; REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06; REsp n. 844.736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09; REsp n. 898.005, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 19.06.07; AgRg no REsp n. 533.787, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 02.12.04). 2. A responsabilidade objetiva do Estado, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição da República, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviço público que respondam pelos danos causados a terceiros. Nesse quadro, o direito à indenização prescinde da comprovação de dolo ou culpa da Administração, sendo suficiente a demonstração do dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima (STJ, AGREsp n. 1.160.922, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.13; TRF da 3ª Região, AC n. 00099590420034036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.05.13; AC n. 00080915920064036108, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, j. 24.05.13; AC n. 03042866819914036102, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.05.06) 3. O nexo causal entre o acidente no estande de tiro (ocorrido em 26.03.94) e a perda auditiva do autor restou comprovado pelo conjunto das provas produzidas nos autos. Conforme atestado médico encaminhado ao Comando Militar, em 30.03.94, o autor apresentou queixa de zumbido e hipoacusia no ouvido direito. Realizada audiometria, constatou-se perda auditiva induzida por ruído - PAIR (fl. 6). No mesmo sentido, em 09.11.00, o perito médico do IMESC afirmou que o autor apresentava "quadro audiométrico típico de trauma acústico, agudo e intenso". A circunstância de o perito judicial ter elencado diversas "causas de deficiência auditiva neurossensorial unilateral e de início súbito" (fls. 209/210) não afasta a compatibilidade por ela afirmada entre o acidente sofrido e o trauma acústico apresentado pelo autor, o que também é corroborado pela prova testemunhal. 4. A perícia judicial realizada em 31.03.05 indicou perda auditiva e apresentou conclusões semelhantes à anteriormente efetuada (fl. 292). 5. A alegação da União de que a perda auditiva poderia ter decorrido das atividades anteriormente realizadas pelo autor (exposição a ruído) não é suficiente para infirmar as provas constantes dos autos. A circunstância de o autor ser canhoto não permite afirmar a impossibilidade de perda auditiva no ouvido direito. 6. A indenização por dano moral, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) atende ao princípio da razoabilidade e como desestímulo à reiteração da conduta danosa. 7. Em relação ao denominado "ralo da boina", conforme relatam as testemunhas ouvidas em juízo, trata-se de treinamento a que são submetidos todos os militares como condição para aquisição do direito ao uso da boina, razão pela qual não prospera a pretensão de majoração da indenização por dano moral sob este fundamento. Descabida a indagação sobre o elemento subjetivo (dolo ou culpa dos superiores hierárquicos) em ação de indenização ajuizada pelo autor somente contra a Administração. Inexistente dano estético. 8. A circunstância de não ter sido instaurada sindicância ou emitido atestado de origem não enseja majoração da indenização. 9. Anote-se não haver prova nos autos de que o autor apresente problemas de fala ou de comunicação ou que se trate de lesão progressiva. Ao contrário, consta do laudo pericial de junho de 2000 que o autor "conversou bem na sala de exames" (fl. 209) e que apresentava "audiometria vocal preservada" (fl. 208). 10. No que diz respeito à indenização por dano material, a simples afirmação de impedimento ao retorno à atividade anteriormente exercida não é suficiente à condenação da União ao pagamento de valores até o autor completar 72 anos, em especial considerando-se que o perito judicial afirmou ter o autor perda auditiva leve, a afastar a suposta impossibilidade de ingressar no mercado de trabalho. Acrescente-se não competir ao perito judicial (médico otorrinolaringologista) opinar sobre eventual dificuldade para ingresso em mercado de trabalho. 11. Os pedidos de reincorporação como adido ou de reforma do autor não foram deduzidos na petição inicial (cf. item 36, fls. 12/14), razão pela qual impertinente a análise nestes autos. 12. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, do Conselho da Justiça Federal, observada a inconstitucionalidade "por arrastamento" decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI ns. 4.357 e 4.425, no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.1.960/09. 14. Anote-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, razão pela qual o julgamento não se restringe aos precatórios. Em relação os juros, aplicável a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"; quanto à correção monetária, a Súmula n. 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 15. A forma de pagamento de precatório deve ser objeto de análise pelo Juízo a quo na fase de execução da sentença. 16. Reexame necessário e apelação da União não providos. Apelação do autor provida em parte.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2 - A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 3 - Os princípios mais importantes do SUS são a universalidade, a equidade e a integralidade. A integralidade remete à ideia de que o atendimento dispensado pelo SUS ao paciente deve ser completo. 4 - É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como à integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Precedentes do STF. 5 - O autor comprovou ser portador de Diabetes Mellitus, bem como a necessidade da medicação insulina glargina para o seu tratamento, uma vez que o uso de insulina NPH não produziu efeitos satisfatórios. Outrossim, o laudo pericial, fls. 325/328, roborou as informações e documentos apresentados pelo autor, restando consignado que "no caso em apreciação, apenas com medicamentos o tratamento não é possível. Há a necessidade da complementação com aplicações de insulina diariamente para fins de controle glicêmico satisfatório". 6 - Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 7 - Ressalte-se, ser dever do Poder Público oferecer serviços e medicamentos, mesmo quando não estejam incluídos em sua lista. 8 - Cumpre observar que a recusa no fornecimento do medicamento pretendido pelo autor implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. Precedentes desta Corte. 9 - No que diz respeito à cominação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento da decisão judicial, entendo cabível a medida, de caráter coercitivo e legítimo para o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no artigo 461 do CPC e que vem sendo amplamente admitida pelos nossos tribunais, especialmente quando se trata de fornecimento de medicamento, como ocorre no caso dos autos. 10 - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar o "bloqueio de verbas públicas ou a fixação de astreintes para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante". (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 41734/GO, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 24/02/2014) 11 - Quanto à almejada redução da multa, fixada em R$ 10.000,00, entendo que moderada e suficiente para atingir o fim colimado, ou seja, impor a coerção necessária, não merecendo, portanto, minoração. 12 - Tampouco prospera a alegação de que o autor teria meios para custear a própria medicação. Como bem observou o d. magistrado a quo, "não restou comprovado, nos autos, que os rendimentos mensais do Autor seriam suficientes para custear os medicamentos que necessita, sem comprometer seu sustento", bem assim "considerando que o patrimônio da parte não é vultuoso, não se afigura razoável, no caso concreto, em que há necessidade de uso contínuo para o tratamento de doença grave, exigir do Autor que disponha de seus bens para aquisição do medicamento". 13 - Honorários advocatícios devidamente arbitrados, devendo, pois, serem mantidos. 14 - Apelações não providas.

AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando a data de óbito do servidor falecido, aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei n.º 8.112/90, anteriormente às modificações da MP n.º 664/14 e da Lei n.º 13.135/15: [...]. O óbito do segurado ocorreu em 03/09/2007 (conforme certidão de óbito constante em fl. 17), época em que a parte autora, filha do segurado, tinha pouco mais de 22 anos de idade (conforme certidão de nascimento constante em fl. 11). Não prospera o pleito de pagamento do benefício até que o beneficiário complete 24 anos de idade, referente à extensão universitária, eis que a lei estabelece que, não havendo invalidez, o benefício é devido até que complete 21 anos de idade, não havendo previsão legal à sua extensão. Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. É cediço que as razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. 3. Ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Ademais, o STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1667346/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)" "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 8.112/90. REDAÇÃO DA LEI 13.345/2015. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO PANORAMA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrada por filho de servidor público federal falecido e que percebia pensão por morte; ao alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, o impetrante indica que perderá o benefício em questão e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. 2. A Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos: "(...) a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez; assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos (...)"(MS 12.982/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 31.3.2008). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.479.964/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.3.2015; AgRg no REsp 831.470/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30.11.2009; e REsp 1.008.866/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.5.2009. Segurança denegada. (MS 22.160/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016)". E esta E. Turma tem julgados com o mesmo entendimento, in verbis: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até ele que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não havendo previsão legal para estendê-la até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando o beneficiário for estudante universitário. 2 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213934 - 0006888-93.2014.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 07/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2017)" "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO FILHO ATÉ 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde sobre o direito do autor, em ter prorrogada a pensão por morte de seu pai, servidor público, até completar 24 anos ou a conclusão do curso universitário. [...] 4. Assim, aplicável no caso a Lei nº 8.112/90, em sua redação original vigente á época do óbito do instituidor da pensão, estabelecia o art. 217, II, alínea a. Tal questão não merece maiores dissensões, eis que é entendimento consagrado no âmbito da Corte Superior, que: " A Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos: "(...) a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez; assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos (...)"(MS 12.982/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 31.3.2008)". [...] 6. Assim, incabível a prorrogação do benefício da pensão por morte ao filho de servidor público falecido, para além dos 21 (vinte e um) anos, ou até conclusão do curso universitário, visto que, mesmo à época da legislação vigente à data do óbito do instituidor, inexistia o direito pleiteado, porquanto, a ausência de previsão normativa, em consonância com a jurisprudência ora observada. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2058387 - 0010287-84.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 12/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018)"". 4. Com efeito, a regra legal de pensão por morte é clara ao afirmar que o benefício é devido até que o pensionista por dependência econômica complete 21 (vinte e um) anos de idade, não havendo previsão legal que estenda o seu percebimento até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que seja universitário. 5. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 7. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. ART. 296, § 1º, III, CP. USO DE ANILHAS ADULTERADAS. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. ART. 29, § 1º, III, LEI 9.605/98. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDAS. PENA-BASE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 29, § 2º, LEI 9.605/98. NÃO CONCEDIDO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. Nesta hipótese fática, não se pode aceitar tratar-se de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal, sendo preciso consignar que o bem juridicamente tutelado não se resume na proteção de alguns espécimes, mas sim do ecossistema, como um todo, que está ligado, intimamente, à política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano, direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na verdade, a lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade hodierna, como também das futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade em relação aos que estão por vir, previsto no artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). Nesse diapasão, chega-se à conclusão de que o direito ao meio ambiente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental de terceira geração, que está diretamente relacionado com o direito à vida das presentes e das futuras gerações. Não pode, portanto, o Judiciário violar a intenção do legislador, expressa na lei, que teve como substrato a obrigatoriedade da proteção ambiental, estampado no artigo 225, da Constituição Federal, ao proclamar que o Poder Público e a coletividade devem assegurar a todos a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. Sendo assim, a manutenção de espécimes da fauna silvestre, desprovidas da devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente não pode, em hipótese alguma, ser considerada irrelevante penalmente, ainda mais quando praticado em concurso com outro crime, qual seja, o previsto no artigo 296, §1º, inciso I, do Código Penal. Logo, o princípio da insignificância não se aplica ao caso vertente. 2. No caso em tela, os delitos narrados na exordial, quais sejam, art. 296, § 1º, I, do Código Penal (uso de anilhas do IBAMA falsas ou adulteradas) e art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (guarda irregular de pássaros silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção. Com efeito, não há que se falar em absorção de um delito por outro, isto é, a adulteração de anilhas não é crime meio para a consumação do delito de guarda ilegal de pássaros. 3. A materialidade dos crimes não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão, Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência Ambiental, Auto de Infração Ambiental e Laudo Pericial, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu, tanto em sede policial quanto em Juízo. 4. A autoria dos delitos também restou amplamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso, aliadas à prova oral colhida. Apesar das contradições existentes no depoimento do acusado, em Juízo, é possível constatar que ele possuía pleno conhecimento de que a manutenção em cativeiro de aves silvestres, sem a devida autorização, é proibida, e que ele tinha ciência da irregularidade das anilhas encontradas em seu poder. Vale mencionar que o recorrente é um criador de pássaros, registrado no IBAMA, há anos. Logo, tem como dever conferir o número e a regularidade da anilha ao adquirir cada ave. Além disso, não é razoável que não tenha atentado para a situação das anilhas nos pássaros que estava adquirindo ou trocando, já que não se trata de pessoa leiga. Ademais, as explicações dadas pelo réu não convencem, diante do conjunto probatório carreado aos autos e das próprias declarações que prestou em sede policial. Obviamente que, somente por conta disso, não se pode concluir ser o réu o autor da falsificação, mas, por outro lado, não há como eximi-lo da prática do uso indevido das anilhas falsificadas, uma vez que tinha condições de aferir que as mesmas estavam adulteradas, bem como tinha a obrigação de notificar o órgão competente quanto a possíveis irregularidades encontradas. Desse modo, ao utilizar anilhas adulteradas, assim como animais sem a devida identificação, procedeu à guarda de espécimes da fauna silvestre em situação irregular. 5. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes, devendo ser confirmada a r. sentença, a fim de manter-se a condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e 296, § 1º, III, do Código Penal. 6. Dosimetria das penas mantidas. 7. A defesa não se insurgiu quanto à dosimetria da pena, mas pugna pelo perdão judicial, com fundamento no § 2º do art. 29 da Lei n. 9.605/98, alegando que o réu mantinha os animais apreendidos apenas para fins domésticos, conforme comprovado pelo depoimento das testemunhas de defesa, e os animais não estavam sob ameaça de extinção. No caso, embora não se trate de espécies ameaçadas de extinção, não restou suficiente comprovado, nos autos, tratar-se de guarda doméstica de espécie silvestre. Há indícios de prática comercial, pois, no local, foi encontrado armadilha para captura de aves e, conforme o depoimento dos policiais, a esposa do acusado informou que várias pessoas, nos finais de semana, iam à residência para fazer transações. Soma-se a isso o fato de o réu guardar anilhas adulteradas fora do dorso dos animais. Por todo exposto, as circunstâncias da prática delitiva não ensejam o perdão judicial, em razão da gravidade da conduta. 8. Pena reformada em razão do reconhecimento do concurso formal de ofício - majoração em 1/6 da maior pena (do artigo 296 do Código Penal). Pena definitiva: 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal) e 11 (onze) dias-multa (artigo 72 do Código Penal). 09. Regime aberto mantido. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 10. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 do Código Penal) nos termos da sentença. 11. Recurso defensivo improvido.

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ÔNUS CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. QUESTÕES DE "CAIXA" DO PODER PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA EM FACE DO ESTADO DE NECESSIDADE DO CIDADÃO. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1657156/RJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o fornecimento do medicamento Icatibanto (Firazyr), na forma e quantidade prescritas, para o tratamento de doença que acomete a autora (CID 10-D84.1), tendo em vista que o fármaco fornecido pelo SUS não apresenta resultado satisfatório e que a autora não possui condições financeiras de arcar com o tratamento, de alto custo. 2. Descabe falar que as determinações emanadas pelo Poder Judiciário para o fornecimento de medicamentos ferem o Princípio da Separação dos Poderes; a assertiva colide contra o artigo 5º, inciso XXXV, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E a negativa do Poder Público tem sido a tônica na espécie, pelo que não se pode imputar a quem necessita de um remédio em situação de grave fragilidade da saúde, que aguarde a via crucis a que o insensível Poder Público submete seus cidadãos. 3. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal; a saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição em sua ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) e deve ser assegurado pelo Poder Público, porquanto a autora dele necessita na espécie. 4. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. Múltiplos precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Regional. 5. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. Tese firmada pelo STJ nos autos do REsp nº 1.657.156/RJ, submetido a sistemática do art. 1.036 do NCPC. 6. No cenário dos artigos 2º, § 1º, e 7º, II, da Lei Federal 8.080/90, negar à autora o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. 7. Como integrante do Sistema Único de Saúde, a União Federal tem o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a autora, pois restou configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave e que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ILEGITIMIDADE ATIVA. PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO DO FALECIDO PARA OBTENÇÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE A SUCESSORES OU DEPENDENTES. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalta-se que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. Reconhecida violação ao artigo 12 do CPC/1973, haja vista a ilegitimidade ativa na ação subjacente. 3. A parte autora da demanda subjacente, na qualidade de pensionista, requereu a revisão da renda mensal inicial de seu benefício mediante o reconhecimento de direito à "desaposentação" do falecido segurado instituidor. Pretendia-se a substituição da renda mensal, devida por força da aposentadoria percebida pelo falecido, por outra decorrente do cálculo de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, considerados os valores recolhidos após sua aposentação, de sorte a refletir no cálculo da renda mensal inicial da respectiva pensão. 4. O alegado direito à revisão da pensão somente teria lugar mediante o prévio reconhecimento de direito da autora à renúncia à aposentadoria percebida, em vida, pelo segurado instituidor. Como é cediço, o ato de renúncia a benefício previdenciário é personalíssimo e insuscetível de transmissão aos dependentes habilitados ou sucessores legais do segurado falecido. Isto é, caso não exercido o direito pelo titular, em vida, não se dá a sua incorporação ao patrimônio jurídico para efeitos sucessórios ou para fins previdenciários, em relação aos dependentes habilitados. Logo, na medida em que a pensionista não é titular do direito personalíssimo de renúncia à aposentadoria, falta-lhe legitimidade jurídica para pleitear o suposto direito. Precedentes. 5. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 6. Em juízo rescindendo, com fundamento nos artigos 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir o julgado na ação subjacente. Em juízo rescisório, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC/1973 e 485, VI, do CPC/2015, julgada extinta a ação subjacente, sem resolução de mérito, e determinado o restabelecimento do valor da renda mensal inicial da pensão percebida pela autora conforme originariamente calculado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. SOLUÇÃO PRO MISERO INAPLICÁVEL. PENSÃO. ATIVIDADE URBANA. FILIAÇÃO APÓS SESSENTA ANOS DE IDADE NA VIGÊNCIA DA LEI 3.807/60. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, EXCETO PECÚLIO E RENDA MENSAL VITALÍCIA. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 2. Em que pese a alegação da autora quanto a se tratar de pessoa dedicada ao mourejo rurícola, assim como seu falecido marido, não se entende cabível a adoção da solução pro misero no caso concreto, pois ambos se dedicavam à atividade urbana, como comerciantes. 3. A inicial, extremamente sucinta em sua fundamentação, resume-se exclusivamente à abertura da via rescisória em razão dos documentos novos que supostamente serviriam à comprovação não da qualidade de trabalhador rural de seu falecido esposo, mas, sim, da existência de contribuições na qualidade de "autônomo" suficientes à aquisição do direito à aposentação e, por conseguinte, à pensão dela derivada. Ressalta-se constarem carnês de contribuição de contribuinte individual com comprovante de recolhimento apenas para as competências 11/1975 a 09/1980, totalizando 59 (cinquenta e nove) contribuições mensais, tal como asseverado no julgado rescindendo, de sorte que, não atingidas as sessenta contribuições necessárias para comprovação da carência não restou adquirido o direito do falecido à aposentação e, por conseguinte, ao recebimento de pensão por seu dependentes. As guias de recolhimento previdenciário da empresa, ainda que relativas aos seus respectivos sócios (inclusive o falecido), não constituem prova do imprescindível recolhimento da contribuição pelo próprio segurado. 4. Outrossim, não se pode perder de vista a especificidade do caso concreto, em que o de cujus, já contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando se filiou ao RGPS, na vigência da Lei n.º 3.807/60. Relembra-se que, à época, aqueles que, após completar sessenta anos de idade, viessem a se filiar à previdência social teriam assegurado, para si ou seus dependentes, em caso de afastamento ou morte, tão somente um pecúlio em correspondência com as contribuições vertidas, não fazendo jus a quaisquer outros benefícios (artigo 5º, § 3º, da Lei n.º 3.807/60, com redação dada pela Lei n.º 5.890/73, e artigo 2º da Lei n.º 6.243/75). Assim, ainda que restassem comprovadas 60 contribuições mensais não faria a autora jus ao recebimento de pensão, pois os dependentes de segurado inscrito após os sessenta anos de idade somente têm direito à percepção de pecúlio. 5. Por fim, repiso que o falecido recebia renda mensal vitalícia por idade, iniciada em 1983. A renda mensal vitalícia foi instituída pela Lei n.º 6.179/74 e visava conceder amparo previdenciário para maiores de 70 anos de idade e para inválidos. Tratava-se de amparo assistencial previdenciário previsto para aqueles que, embora tivessem sido filiados ou estivessem filiados ao Regime, não possuíssem direito aos benefícios previdenciários regulamentares. Ainda, por não haver previsão legal nesse sentido, a renda mensal vitalícia não gerava direito à pensão aos dependentes do beneficiário. Este exatamente o caso do falecido, eis que ingresso no Regime após os sessenta anos de idade, não tinha direito à aposentação por idade, embora lhe fosse possível receber renda mensal vitalícia por idade, tal como de fato lhe fora concedido. Consequentemente, não há como permitir à sua viúva, sob a égide do regramento novo, a percepção de benefício derivado, sem que fizesse jus à implantação, à época, do principal. 6. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 7. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE DÍVIDA DE MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. ART. 186, CTN. ADJUDICAÇÃO POR ALIENAÇÃO FORÇADA DE BENS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA NÃO VERIFICADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 114, 121 E 124 DO CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DE VIA OBLÍQUA PELA FAZENDA NACIONAL PARA EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA DE CARÁTER INFRALEGAL À ESPÉCIE (ART. 82, I, DECRETO Nº 91.030/95). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. CONDUTA LESIVA, NEXO CAUSAL E DANO MORAL VERIFICADOS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ARTS. 186 E 927, CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARÂMETROS FIXADOS CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL - RESOLUÇÃO 134/2010 CJF. SÚMULAS 54 E 362/STJ E LEI Nº 11.960/09. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 3º, I, CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Inicialmente, tenho que a preliminar de conexão arguida pela ré não merece acolhida. Com efeito, da análise dos autos não se extrai nenhuma informação acerca de eventual execução fiscal proposta tendo por base as inscrições em dívida ativa de nº 80301000492-60 e nº 80401000415-00. Não constam dos autos sequer as respectivas CDA's, bem como da análise do sistema processual eletrônico da Justiça Federal não é possível constatar a existência de qualquer ação judicial subjacente. 2 - No que diz respeito à preliminar de prescrição do direito à propositura da presente ação anulatória, tenho que igualmente não merece guarida. Isto porque, em que pese o transcurso de mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário pelo Fisco em 25/04/2002, o lançamento a que se refere é nulo de pleno direito, tendo em vista que o sujeito passivo não restou devidamente identificado no caso dos autos, nos termos dos arts. 121 e 142 do Código Tributário Nacional, de forma a afastar a presunção de veracidade do ato administrativo ora impugnado. Precedente desta Corte Regional (0007117-65.2014.4.03.6100). 3 - Passo ao exame do mérito da questão posta. Na hipótese em tela, o autor teve seu nome indevidamente inscrito no CADIN, a pretexto de inadimplência em relação aos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 8030100049260 e 8040100041500, exigidos a título de II e IPI incidentes sobre os bens supostamente adquiridos pelo autor em adjudicação decorrente de ação trabalhista proposta em face da extinta empresa de viação aérea Pan Am. Com efeito, extrai-se dos autos que além do autor não ter integrado o pólo ativo da ação trabalhista encabeçada por Bárbara Virgínia do Espírito Santo e que deu origem ao crédito tributário ora exigido (fls. 38/49), ainda que assim o fizesse, não restaram caracterizados o fato gerador e nem o sujeito passivo necessários ao surgimento da obrigação tributária na espécie, nos termos em que preceituam os artigos 114 e 121, ambos do Código Tributário Nacional, não se verificando ainda a solidariedade prevista no art. 124 do CTN, tendo em vista a preferência dos créditos de natureza trabalhista, conforme disposto no art. 186 do referido diploma normativo. 4 - Assim, como bem ressaltado pelo M.M. Juízo a quo, a Fazenda Nacional se valeu de via oblíqua para exigir o pagamento de tributos devidos pela massa falida da empresa Pan Am de seus empregados, tornando-os indevidamente devedores solidários, em afronta à preferência dos créditos trabalhistas prevista no art. 186 do CTN. Ressalte-se que não houve livre aquisição ou cessão de mercadoria importada a ensejar a incidência tributária na espécie, mas tão somente alienação forçada de bens, decorrente de adjudicação para fim de adimplemento de créditos trabalhistas, não se verificando, portanto, subsunção fática à norma ensejadora da exigência do II e do IPI. Vale ainda frisar a inaplicabilidade do comando normativo disposto no art. 82, I, do já revogado Decreto nº 91.030/85 (antigo Regulamento Aduaneiro) ao caso dos autos, por se tratar de norma administrativa de caráter infralegal, subordinada às regras específicas impostas pelo Código Tributário Nacional, e cuja interpretação deve ser feita sempre de forma sistemática e finalística. 5 - Superada esta questão, passo à análise do tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 6 - Pois bem, aplica-se ao caso o instituto da responsabilidade civil objetiva do Estado em sua modalidade comissiva, uma vez que, no caso em tela, o autor teve seu nome indevidamente incluído pela Receita Federal no CADIN, de modo a causar-lhe transtornos de ordem moral bem como impedir-lhe de obter crédito junto a instituições financeiras, prejudicando-lhe, inclusive, na tentativa de obtenção de novos empregos por conta da indevida inscrição no banco de dados de débitos federais, levando-o à marginalização da economia informal. 7 - Em relação ao dano moral, tem-se por uma compensação pela ofensa à personalidade da vítima. O direito à reparação de danos morais e materiais foi elencado pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988. 8 - O art. 159 do Código Civil de 1916, no qual se fundamentava a responsabilidade, tinha em vista o dano em geral, não fazendo qualquer distinção quanto ao tipo ou à natureza. Mesmo anteriormente dominava, de outro lado, o princípio de que o ressarcimento deveria ser o mais amplo possível, abrangendo todo e qualquer prejuízo. O Código Civil de 2002 previu de forma explícita a reparação por dano moral: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (Art. 186 e 927 do Código Civil). 9 - Logo, restando comprovados conduta lesiva, dano e nexo causal, impõe-se o ressarcimento pelo dano moral causado ao autor. 10 - No que diz respeito ao quantum indenizatório, tenho por correto o valor fixado pelo M.M. Juízo a quo, no percentual de 1% sobre o valor dos créditos tributários exigidos, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da prolação da sentença, considerando-se a dimensão do dano causado (impossibilidade de obtenção de financiamento bancário e restrição de crédito, além de preterição em oportunidades de emprego) bem como o transcurso do tempo decorrido desde sua efetivação. 11 - A correção monetária deverá incidir a partir da condenação, nos termos da Súmula nº 362/STJ, a ser calculada na forma da Resolução nº 134/2010 do CJF, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No tocante aos juros de mora, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual do Estado, devem incidir a partir da data em que ocorreu o evento danoso (a inscrição em dívida ativa), consoante preconiza a Súmula nº 54/STJ, em 6% (seis por cento) ao ano (ou 0,5% ao mês), observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigência do Código Civil de 2002 (10/01/2003), quando se submeterá à regra contida no art. 406 deste último diploma, que, nos moldes de precedentes do STJ, corresponde à taxa SELIC (artigo 13 da Lei 9.065/1995). A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, cujo artigo 5º deu nova redação ao 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a atualização monetária será calculada de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 10.960/2009). 12 - Por fim, quanto ao tópico da verba honorária, tenho que merece reforma, uma vez que ao fixá-la sobre uma base composta pelo valor da quantia arbitrada a título de indenização devida ao autor, somado àquele relativo aos créditos tributários indevidamente exigidos, ainda que no percentual mínimo atribuído pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015, o magistrado a quo houve por equivocadamente atribuir ao advogado uma soma maior do que àquela conferida ao autor, acarretando em autêntica disparidade. Assim, fixo os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor conferido ao autor a título de indenização, por se tratar este do real proveito econômico a ser obtido com a lide, em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, bem assim em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma. 13 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 2. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 3. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 4. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 6. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 7. Depreende-se dos autos que apenas o INSS requereu a produção de prova, testemunhal, que foi deferida pelo MM. Magistrado a quo, e foram ouvidas as seguradas acidentadas. A Sra. Sueli Barcello Nascimento teve o punho perfurado por uma máquina, voltou a trabalhar, porém teve pioras e acabou por perder a mobilidade do braço direito. Ela não foi contraditada e foi ouvida na qualidade de testemunha compromissada. Depreende-se que a segurada sofreu o acidente de trabalho enquanto realizava a limpeza da máquina e, segundo afirma, a limpeza foi realizada com a máquina ligada, porque o seu chefe não permitiu que a máquina fosse desligada, pois a empresa estava recebendo visita de possivelmente novos diretores. Além disso, após o retorno, teve a situação agravada pelo trabalho na linha de produção, que exigia movimentos rápidos e repetidos. Já as Sras. Célia Regina de Jesus e. Ordalinda Dores de Souza sofrem de LER/DORT. A Sra. Célia Regina de Jesus foi contraditada e ouvida na qualidade de testemunha não compromissada. E a Sra. Ordalinda Dores de Souza não foi contraditada e foi ouvida como testemunha compromissada. Entendo que os fatos narrados evidenciam a negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho, pois os depoimentos colhidos são coesos no sentido de que as seguradas eram expostas a longos períodos de movimentos rápidos e repetidos em linha de produção, sem pausas periódicas e/ou orientação para que realizassem exercícios ergonômicos. Além disso, apontam que havia pressão por aumento de produtividade, assim como que por um período foram utilizadas cadeiras que não ofereciam o conforto necessário à atividade. O INSS aponta como violadas as normas contidas na Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Anoto que, embora a prova do acidente de trabalho consistente em LER/DORT seja de difícil comprovação, entendo que, no caso, o INSS trouxe um conjunto de evidências que as seguradas eram expostas a longos períodos de movimentos rápidos e repetidos em linha de produção de doces, sem pausas periódicas e com pressão por aumento de produtividade, além de adotar cadeiras que não ofereciam o conforto necessário à atividade. Além disso, corrobora a tese da autora o fato de várias empregadas que atuavam na mesma linha de produção terem sofrido a mesma doença. E nem se diga que a empresa-ré não possuía meios de produzir provas aptas a a afastar a culpa indicada pelos testemunhos, ou ao menos colocar em dúvida a versão da autora. Porque bastaria que a empresa-ré tivesse trazido aos autos outros elementos de prova em sentido contrário, demonstrando que o equipamento era adequado; que havia pausas periódicas; que havia aconselhamento ou exercícios ergonômicos a fim de minimizar as eventuais consequências da atividade; que possuía instruções de serviço estabelecendo o procediemnto correto e seguro para realização do servilo; que os demais empregados dessa linha de produção não sofreram de LER/DORT; que as seguradas acidentadas não seguiam o procedimento estabelecido pela empresa; dentre outras. Entretanto, a empresa não produziu qualquer prova apta a afastar a tese da autora, que, apesar de frágil, à mingua de outros elementos de prova, restou suficientemente demonstrada pelas provas produzidas nestes autos. 8. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador, restando caracterizada a culpa do empregador e, por outro lado, o empregador não logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, de caso fortuito ou de força maior. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 9. A Constituição Federal excetuou, expressamente, algumas situações de competência quando o Instituto Nacional do Seguro Social for parte, declinando-a, seja para a Justiça Comum, seja para a Justiça do Trabalho. Assim, definiu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ações indenizatórias propostas pelo segurado contra o INSS, a fim de se obter o benefício e serviços previdenciários relativos ao acidente de trabalho. O C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão com a edição da Súmula nº 501. A Emenda Constitucional nº 45/2004, por sua vez, alterou o artigo 114, inciso VI, para definir como competente a Justiça do Trabalho no julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, sendo que, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência era da Justiça Estadual. Esse entendimento restou consolidado com a adição da Súmula Vinculante nº 22. E, por fim, as ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da Constituição Federal. Embora a parte apelante não suscite questões diretamente ligadas à competência, entendo que é importante pontuar o exposto neste tópico a fim de elucidar a matéria que cabe a cada instância, assim como que estas instâncias são independentes, de modo que a conclusão de uma não vincula as demais. A apelante insiste que o fato de não ter sido condenada na ação indenizatória por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas pela Sra Sueli Barcello Nascimento - ajuizada na Justiça Estadual, por ter sido ajuizada antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 - impede a condenação na presente ação. Ocorre que se trata de indenizações distintas. Naqueles autos a Justiça Estadual apreciou a pretensão da empregada ao recebimento de indenização em razão do acidente de trabalho, ao passo que nestes autos analisa-se a pretensão do INSS de ressarcimento dos valores que esta autarquia gastou com pagamento de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho. O fato de a Justiça Estadual ter concluído que a empregada não possui direito ao recebimento de indenização em razão do acidente de trabalho não impede a Justiça Federal de concluir que o INSS possui o direito de ressarcimento dos valores que esta autarquia gastou com pagamento de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho. Isso porque, como se sabe, apenas o dispositivo faz coisa julgada (a empregada não possui direito ao recebimento de indenização em razão do acidente de trabalho), não fazendo coisa julgada as questões de fundo (existência ou não de acidente de trabalho). Assim, entendo que, havendo nestes autos provas da negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho, é possível a condenação ao ressarcimento dos benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho pagos pelo INSS, ainda que a empregada não tenha recebido indenização pelo acidente de trabalho. 10. Considerando que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado deste processo, é possível a condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). O que não é possível é que, se outro benefício previdenciário vier a ser concedido no futuro em razão do mesmo acidente de trabalho em apreço, este também esteja abarcado pela decisão destes autos, porquanto se trata de evento futuro e incerto. O provimento da ação de regresso exige que o evento já tenha ocorrido, isto é, que já tenha havido a concessão do benefício previdenciário. Quanto a este tópico, anote-se que, embora o INSS tenha aventado na exordial a possibilidade de ter que suportar a conversão do benefício previdenciário auxílio doença acidentário NB nº 541.147.140-7 em aposentadoria por invalidez, não trouxe aos autos, nem mesmo quando da interposição do recurso ora analisado, a notícia de que teria ocorrido tal conversão, razão pela qual será considerado que não houve tal conversão até o momento. Também não é possível a constituição de capital, prevista no art. 475-Q do CPC, pois tal procedimento refere-se especificamente às hipóteses em que indenização incluir prestação de alimentos. E, embora os benefícios pagos pelo INSS ao empregado acidentado ou aos seus familiares possuam natureza alimentar, a verba que o empregador deve ressarcir, em regresso, ao INSS não possui natureza alimentar. 11. Apelação desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INDÍGENA. DIREITO INDIVUAL INDISPONIVEL CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. PERIGO DE EXTINÇÃO DO IDIOMA E DA CULTURA OFAYÉ XAVANTE. INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESSENCIALIDADE DO DIREITO PRETENDIDO. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E AO PACTO FEDERATIVO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO E. STF. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade e a competência da União, do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Brasilândia/MS, para transformar a Escola Municipal existente na comunidade indígena Ofayé Xavante, em Escola Indígena, garantindo que a língua materna Ofayé não desapareça, bem como que os membros daquela comunidade tenham acesso, pelo menos, à educação básica, nos termos da lei. 2. A Constituição Federal garante a todos o direito à educação e à cultura (art. 205 e 215), fixa a competência dos Estados para atuarem, prioritariamente, no ensino fundamental e médio (§ 3º do art. 211) e organiza os sistemas de ensino, que devem ser promovidos em regime de colaboração entre todos os entes federados (art. 211). 3. A Lei nº 10.172, de 2001, ao aprovar o Plano Nacional de Educação, deixa claro que a educação deve ser uma atividade desenvolvida sempre em cooperação pelos entes da federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e reforça a necessidade de se garantir às comunidades indígenas uma educação escolar diferenciada, específica, intercultural e bilíngue e, dadas as peculiaridades regionais, passou a responsabilidade e manutenção das escolas indígenas para os Estados Federados, em conjunto com o Ministério da Educação, retirando da FUNAI essa incumbência executiva (item 9. Educação Indígena). 4. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado Federado, quando o assunto é a implantação de Escola Indígena em uma das municipalidades que o compõe, de forma a garantir o direito à educação fundamental específica e a preservação da cultura dos povos indígenas. 5. A ausência de implantação de políticas públicas direcionadas ao atendimento de necessidades eminentes, como é a hipótese da garantia do direito à educação a comunidade indígena Ofayé Xavante, que inclusive corre o risco de, por falta dessa providência, ver a sua língua materna e sua cultura extintas, configura omissão do Estado. 6. Assim, a decisão judicial que determina a transformação da escola já existente em escola indígena, ou seja, a adequação da grade curricular para atender às especiais necessidades da comunidade indígena que atende, sob o fundamento de que esse é o caminho para se evitar a extinção da língua e da cultura daquela comunidade, não fere o principio da independência entre os poderes, tampouco afronta a ordem orçamentária, haja vista tratar-se de obrigação constitucionalmente estabelecida e que é dever intransponível do Estado. 7. De igual modo, em especial quando o assunto é a educação, a colaboração e a obrigação concorrente dos entes da federação para garantir esse direito, tanto no que se refere à promoção, manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto ao seu custeio, não afronta, ao contrário, reforça o pacto federativo. 8. Assim, a decisão judicial que determina ao Poder Público que cumpra com essa obrigação, também não afronta o pacto federativo, pois se trata de encargo político-jurídico estabelecido constitucionalmente e que deve ser implantado, em face do postulado que rege o nosso ordenamento jurídico que é o princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Remessa oficial e à apelação às quais se nega provimento. Sentença mantida.

APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE BANCO. QUITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade do BANCO BRADESCO S/A, considerando que o objeto da presente demanda é, em suma, a declaração de extinção da obrigação de mútuo com ela assumida, e o cancelamento de hipoteca, inevitável sua legitimidade passiva. 2. O contrato discutido nos autos é datado de antes do advento da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que trouxe empecilho à quitação plena pretendida pela parte autora, em seu artigo 3º e parágrafos. 3. O caput do artigo 3º estabelece com todas as letras a retroatividade dos efeitos da lei, alterando a relação contratual livremente pactuada entre as partes, inserindo cláusula onerosa, repita-se, com efeitos retroativos, abrangendo os contratos em curso "já firmados no âmbito do SFH". Há nessa previsão legal nítida violação de direito individual albergado pela Constituição da República de 1988, que veda a aplicação retroativa da lei, por meio da imposição de respeito ao postulado do ato jurídico perfeito. 4. As partes contrataram a forma de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS, mediante contribuição dos autores, que, ao que consta dos autos, foi efetivamente honrada durante o curso do contrato. Ora, em havendo sido contratada a cobertura do Fundo, mediante contribuição, havendo ainda a parte autora pago todos os encargos daí decorrentes e a parte ré os percebido, é evidente que o fato novo, mesmo que imposto por via legislativa, não poderia alterar essa relação contratual contributiva, gerando enriquecimento ilícito em favor do agente financeiro. 5. Por fim, não bastasse a interpretação da legislação vedatória referida, a Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, autorizou, em seus artigos 5º e 6º a antecipação de quitação do contrato de financiamento de forma beneficiada, que permite inferir que foram impostas duas exigências para a quitação antecipada do contrato, uma de ordem temporal (contratos firmados até 28 de fevereiro de 1986) e outra de natureza específica, visando apenas os contratos com cobertura pelo FCVS. 6. Ora, desse modo, analisando os dois dispositivos legais, percebe-se claramente que a existência de cláusula de cobertura do FCVS é condição para a quitação antecipada favorecida; assim, não poderia a lei dar o beneplácito de um lado e retirá-lo, logo em seguida, de outro. Primeiro admitir o beneplácito apenas para os contratos cobertos pelo FCVS e, após, negar a mesma cobertura com amparo em disposição legal atentatória ao ato jurídico perfeito. 7. Esse mesmo raciocínio há de ser aplicado para o caso de quitação regular, ao término do contrato, especialmente quanto à cobertura do saldo devedor, regularmente contratada. 8. Desse modo, considerando (a) a impossibilidade de a lei retroagir para alterar cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, em respeito ao ato jurídico perfeito, (b) a impossibilidade de rejeição de cobertura do FCVS quando ocorreram as correspondentes contribuições ao longo do contrato, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito e, por fim, (c) estando o saldo devedor coberto pelo FCVS no contrato regularmente quitado, impõe-se o reconhecimento de seu direito à quitação integral. 9. É de se consignar que, com o advento da Lei nº 10.150/2000, esse dispositivo foi alterado, passando a dispor que a restrição ali lançada direcionava-se apenas para os contratos firmados após 5 de dezembro de 1990. 10. Ressalte-se que o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é de que é evidente a possibilidade de quitação do saldo residual de segundo financiamento pelo FCVS aos contratos firmados até 05.12.1990. 11. Ressalto, por fim, que, por ocasião da edição da lei nº 10.150/2000, que garantiu o direito à liquidação antecipada, o contrato de financiamento em questão ainda não havia se ultimado, já que, tendo sido ele firmado em 1981 para pagamento em 300 prestações, a sua quitação ordinária somente ocorreria em 2006. 12. Veja-se, assim, que o caso concreto não trata daqueles casos em que o mutuário esgota o contrato, com o pagamento das prestações e, mesmo tendo contribuído para o FCVS, tem a quitação negada pela requerida por força da multiplicidade de financiamentos. 13. Aqui, o que pretende o autor é a quitação extraordinária do saldo devedor em razão de autorização legislação posterior, que somente não lhes foi aplicada pela requerida em função da existência de duplo financiamento. 14. O contrato questionado nos autos, como já visto, foi assinado no ano de 1981, enquadrando-se ele na situação descrita pela citada lei. 15. Afigura-se legítimo, portanto, o direito do autor de, independentemente de terem celebrado outro contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, obterem a quitação integral do saldo devedor do financiamento relativo ao imóvel objeto da lide. 16. Ainda, há de se ressaltar o direito da autora de reaver todas as prestações pagas a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.150/2000, já que, como visto, o Fundo de Compensação de Variações Salariais, a partir de então, se responsabilizou pela totalidade do saldo devedor dos contratos celebrados até o ano de 1987. 17. Ressalte-se, porém, que a lei impôs outra condição para início do gozo desse direito, já que dispõe que a dívida será novada pelo FCVS pelo valor do saldo devedor, posicionado na data de reajuste do contrato. Assim, considerando que o documento de fls. 28 dá noticia de que, após a edição da Lei nº 10.150/2000, o saldo devedor foi reajustado em 30 de janeiro de 2001, a partir de então é que surgiu para a autora o direito de reaver as prestações pagas. 18. A obrigação do ressarcimento da parte autora é do Banco que recebeu as prestações, que deverá ser igualmente ressarcido pela Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do FCVS. 19. Apelação do Banco Bradesco S/A improvida e apelação da parte autora provida para reformar a sentença e reconhecer a quitação integral do contrato em 30 de janeiro de 2001, condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor as prestações pagas a partir de fevereiro de 2001, com incidência de juros e correção monetária deverão observar as disposições para ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do CJF) e condenar também a Caixa Econômica Federal a restituir os valores pagos pelo Banco à parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANISTIA. ARTIGO 17 DA LEI N° 9.779/1999. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO E RENÚNCIA AO DIREITO. INTERFERÊNCIA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECIPITAÇÃO DAS EMPRESAS. ANULAÇÃO DO ATO DE ADESÃO AO FAVOR FISCAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Com o provimento parcial do agravo interno pelo Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos autos ao TRF3 ocorreu para a análise do fundamento da preclusão; o preenchimento ou não dos requisitos da anistia instituída pelo artigo 17 da Lei n° 9.779/1999 já foi decidido em grau superior, sem qualquer possibilidade de discussão. II. Não se pode reconhecer a existência do benefício fiscal com base na homologação da desistência da apelação e da renúncia ao direito material. Em primeiro lugar, a decisão do relator não abordou a aplicação do artigo 17 da Lei n° 9.779/1999 à contribuição questionada no mandado de segurança, limitando-se a homologar os pedidos das pessoas jurídicas impetrantes. A incidência ou da anistia não chegou a ser discutida pelas partes durante a tramitação da apelação no Tribunal. III. Em segundo lugar, a homologação se fez na pressuposição de que Banco Alvorada S/A, Bradesco Seguros S/A, Bradesco Capitalização S/A e Scopus Tecnologia Ltda. faziam jus ao benefício fiscal, preenchendo cada um dos requisitos, o que não chegou a ocorrer. IV. Pode-se dizer que as empresas, de certa forma, se precipitaram nos pedidos de desistência e renúncia. Isso porque, nos termos do artigo 2°, §1°, da Instrução Normativa SRF n° 26/1999, a simples petição de conversão dos depósitos em renda equivalia ao pagamento para efeito de aplicação da anistia, sem necessidade de qualquer outra providência por parte do contribuinte. V. Assim, os requerimentos de desistência e renúncia deveriam ter sido feitos posteriormente, em especial após a delimitação da distribuição dos valores, na qual se presumiria definitivamente o atendimento de todas as exigências do favor fiscal. VI. Em terceiro lugar, ainda que a União tenha se omitido a respeito da adesão ao benefício tributário, nada impede que ela posteriormente reveja o ato, no exercício do poder de autotutela (artigo 53 da Lei n° 9.784/1999 e Súmula n° 473 do STF). Se a opção violou o artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, a Administração Tributária deve declarar a nulidade, sem que a impeça alegação de direito adquirido. VII. E, em quarto lugar, o reconhecimento dos efeitos da preclusão não deixa de significar, de certo modo, burla à resolução judicial do descumprimento das exigências do artigo 17 da Lei n° 9.779/1999. VIII. Se o STJ negou a aplicação da anistia às sociedades impetrantes - por ausência de decisão que haja exonerado o contribuinte do pagamento de tributo com base na inconstitucionalidade de lei instituidora -, revela-se contraditório que o Tribunal, por via diversa, imponha a exclusão do crédito, à custa de provimento superior e da legalidade tributária. IX. O mesmo fundamento associado à preclusão - suposta coisa julgada - se faz presente, impedindo a fruição de benefício já negado judicialmente aos devedores. X. A alegação de que não teria havido desistência do recurso ou renúncia ao direito material sem a anistia não modifica a conclusão. XI. Além do fundamento de que as empresas se precipitaram na formulação dos pedidos - o regulamento impõe apenas o protocolo da petição de conversão dos depósitos para efeito de adesão ao favor fiscal -, elas detêm a possibilidade de insistir na impugnação da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/1988, mediante a anulação ou rescisão da decisão homologatória. XII. Como o objeto da homologação foi a renúncia ao direito material, a parte pode defender a invalidade do ato, propondo ação anulatória, segundo a corrente que visualiza mera disposição de direito (artigo 966, §4°, do CPC), ou ação rescisória, segundo a corrente que verifica decisão de mérito (artigos 487, III, c, e 966). O CPC de 73, no artigo 485, VIII, regulamentava expressamente a rescisão de sentença fundada em confissão ou desistência inválida - na verdade, renúncia. XIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, destinada a retificação do Edital do XI Concurso de Exame de Ordem Unificado, relativamente ao item 2.6.1.2, que limitou o tempo adicional para a realização das provas para os candidatos deficientes em uma hora, sob o argumento de que referida limitação viola dispositivos da Lei n° 7.853/89 e do Decreto n° 3.289/99, por não dar tratamento diferenciado àqueles que se encontram em situação de desigualdade. 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, feita pela Ordem dos Advogados do Brasil. A legitimidade ativa ad causam do Ministério Público advém do próprio texto constitucional, uma vez que o artigo 129, III e IX, atribui-lhe a função de promover a ação civil pública na defesa de interesses difusos ou coletivos e exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, bem como o artigo 3°, caput, da Lei n° 7.853/89. A Lei 13.146/15, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, embora posterior à propositura desta demanda, preconiza em seu artigo 79, §3°, ser competente o Ministério Público para as medidas necessárias à garantia dos direitos nela previstos 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o Ministério Público possui legitimação para defender interesses indisponíveis, especialmente quando se tratar de direitos envolvendo pessoas portadoras de necessidades especiais. (REsp 931.513/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 27/09/2010; REsp 700.853/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 21/09/2006, p. 219 e (REsp 74.235/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 26/08/1996, p. 29708). 4. No mérito, a pretensão do Ministério Público Federal traduz-se na defesa do direito das pessoas portadoras de deficiência ao trabalho, a ser efetivado mediante acréscimo de tempo acima de uma hora para a realização do Exame da OAB, por refletir isonomia perante os demais bacharéis em Direito. 5. Considerando que a aprovação no Exame da Ordem é requisito necessário para que os bacharéis em Direito possam se inscrever nos quadros da OAB como advogados, a presente ação visa efetivar o direito ao trabalho, direito fundamental e social, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, especificamente para as pessoas portadoras de deficiência. 6. A Lei n° 7.853/89, em seu artigo 2°, caput, impõe expressamente ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho. Na área do trabalho, referido diploma determina que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar as medidas de promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado das pessoas portadoras de deficiência (art. 2°, III, "c"). 7. Ademais, sendo o Brasil signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186/08, sob o procedimento do §3°, do artigo 5°, da Constituição Federal, os postulados que tratam esta ação se fortaleceram, ganhando a defesa de direitos dessa natureza um status superior às normas vigentes, com inegável natureza constitucional. 8. A Lei n° 13.146/15, batizada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, possui a finalidade de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1°, caput). 9. A limitação de tempo prevista no edital revela-se compatível com o direito fundamental das pessoas portadoras de deficiência. A detida interpretação do dispositivo nos revela que a Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas possibilitam que haja isonomia entre os participantes, conferindo "por padrão" o tempo adicional de uma hora para a elaboração da prova. 10. A pretensão Ministerial em retificar o item do Edital de provas para a Ordem dos Advogados do Brasil, sem fixação de hora adicional para a sua realização para os portadores de necessidades especiais não encontra respaldo em normas da mesma natureza, especialmente nas carreiras jurídicas. As provas em concursos públicos destinadas ao provimento de cargos, como é a magistratura nacional e o Ministério Público Federal, são no sentido de se fixar o prazo adicional de até uma hora para sua realização (Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Resolução nº 169, de 18 de agosto de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF). 11. Embora não se trate de concurso público para preenchimento de cargos vagos na Administração Pública, o Exame da OAB se assemelha a tal processo, na medida que visa aferir a qualificação do profissional, devendo ser aplicado, por analogia, o artigo 40, §2°, do Decreto n° 3.289/99, que regulamenta a Lei n° 7.853/89 12. Apelações providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO DO FALECIDO PARA OBTENÇÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE A SUCESSORES OU DEPENDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DA PARTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - A demandante postula a revisão de seu benefício de pensão por morte mediante o reconhecimento de direito à "desaposentação" do falecido segurado instituidor. Pretende a substituição da renda mensal, devida por força da aposentadoria percebida pelo falecido, por outra decorrente do cálculo de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, considerados os valores recolhidos após sua aposentação, de sorte a refletir no cálculo da renda mensal inicial da respectiva pensão. 2 - O alegado direito à revisão da pensão somente teria lugar mediante o prévio reconhecimento de direito da autora à renúncia à aposentadoria percebida, em vida, pelo segurado instituidor. 3 - Como é cediço, o ato de renúncia a benefício previdenciário é personalíssimo e insuscetível de transmissão aos dependentes habilitados ou sucessores legais do segurado falecido. Isto é, caso não exercido o direito pelo titular, em vida, não se dá a sua incorporação ao patrimônio jurídico para efeitos sucessórios ou para fins previdenciários, em relação aos dependentes habilitados. Logo, na medida em que a pensionista não é titular do direito personalíssimo de renúncia à aposentadoria, falta-lhe legitimidade jurídica para pleitear o suposto direito. Precedentes. 4 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida por fundamento diverso.