APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DA COMPOSSE. ATOS DE MERA DETENÇÃO. PAI DO APELANTE. FUNCIONÁRIO PELO REGIME CELETISTA DA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ocimar Ferreira de Lima ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário perante o MM. Juízo Estadual de Cruzeiro/SP, com fundamento nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do Código Civil/2002 e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil/1973 contra a União, Município de Lavrinhas/SP, Laticínios União S/A e Marli Araújo Alves, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio do Autor sobre o imóvel situado à Rua Manoel Machado, n. 118, Lavrinhas/SP, com área total de 4.112,73 m2, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Cruzeiro/SP. Alegou o Autor na exordial que seu Pai (Sr. Joaquim Pereira de Lima - falecido em 21/04/2005) adentrou na propriedade "sub judice" no Ano de 1968 e passou a exercer a posse com exclusividade e sem a oposição do Réu e, ao final, sustentou que tem direito a Usucapião, na medida em que cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do CC/2002. 2. Autos remetidos ao MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá/SP em razão do interesse da União devido ao suposto confronto do imóvel usucapiendo com terrenos marginais de propriedade da União, próximo ao Rio Paraíba do Sul, conforme a Informação Técnica n. 137/2007 da GRPU/SP. Sentença de improcedência da Ação, sem a condenação da Parte Autora ao pagamento de custas e honorários. 3. Quanto ao mérito. O Autor, ora Apelante, requereu o reconhecimento da Usucapião Extraordinária, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil/2002. Os requisitos para a declaração da Usucapião Extraordinária consistem na demonstração da posse mansa, ininterrupta ou contínua, de boa-fé e sem a oposição do Proprietário, pelo prazo de 15 (quinze) anos, caso o usucapiente não estabelecer moradia ou, no prazo de 10 (dez) anos, se o possuidor estabelecer moradia realizando obras na propriedade e tendo como seu o imóvel (animus domini), cuja posse será provada pelo prescribente ou somada à do antecessor, na medida em que constitui um ônus imposto pelo artigo 941 e seguintes do CPC/1973, já que a Ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do Novo CPC. 4. Quanto ao animus domini. É certo que o aninus domini consiste na vontade do Usucapiente de tornar-se dono da propriedade e ter a coisa como sua. No caso, o Apelante não demonstrou a posse com ânimo de dono e a existência da boa-fé, porque na petição inicial o Autor alega que seu Pai, Sr. Joaquim (atualmente falecido), ingressou na posse do bem "sub judice" em 1968 sem interrupção. A Ré (Laticínios União Ltda.) na Contestação defendeu, no mérito, a impossibilidade jurídica do pedido, pelos seguintes motivos: a) o terreno objeto desta demanda lhe pertence e foi adquirido em 10/07/1946 por sua Incorporadora Laticínios Peres, conforme demonstra a Escritura de Compra (fls. 84/85) e também b) que "... o Requerente informa ser filho do Sr. Joaquim Pereira de Lima, que era funcionário da ora Requerida, desde o ano de 1967 (documentos em anexo), ou seja, um ano antes do "suposto" ingresso no imóvel que foi em 1968. O Requerente em nenhum momento informa como adentrou em referido imóvel, pois sabe ser esta posse clandestina, tendo plena consciência de que o terreno objeto deste processo faz parte do imóvel da ora Requerida, ou seja, o Requerente adentrou no imóvel, escolheu um pedaço de chão de terra, cercou, fez uma plantação, e, agora que ter direito ao usucapião", fls. 68/69. 5. A cópia do documento apresentado às fls. 91/92 revela que o Sr. Joaquim Pereira de Lima era funcionário contratado pela CLT da Ré, ora Apelada, porque ingressou com Reclamação Trabalhista perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Cruzeiro/SP contra a empresa União de Laticínios Ltda. sustentando que manteve Contrato de Trabalho desde 01/09/1967 até 01/05/1987, exercendo a função de Auxiliar de Laboratório de Análise e Plataforma de Recepção de Leite e, ao final, pleiteou o recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos junto ao FGTS. Para comprovação da tese da Usucapião o Autor, ora Apelante, instrui a Ação apenas com algumas fotografias do seu Pai na construção de um muro, uma cerca para proteger uma casa aparentemente simples com uma pequena horta, datada de 25/09/2008, fls. 219/239. A prova dos autos indica a inexistência do aninus domini, portanto, incompatível com a tese de Usucapião, indicando que o Pai do Autor era mero detentor. Dispõe o artigo 1.208 do Código Civil/2002: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade". 6. O Sr. Joaquim era empregado celetista da empresa União de Laticínios Ltda. e exercia a mera detenção do bem. Após o falecimento do Pai do Apelante (no dia 21/04/2005) o Recorrente passou a praticar atos possessórios e ajuizou a Ação de Usucapião no dia 18/01/2007 (fl. 02) alegando indevidamente a existência de composse. 7. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1001920-36.2014.8.26.0637; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 12/06/2018, TJSP; Apelação 0015683-02.2008.8.26.0292; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018, TJSP; Apelação 0007362-98.2011.8.26.0606; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018, TJSP;  Apelação 1001036-89.2016.8.26.0296; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018 e TJSP;  Apelação 1002141-87.2016.8.26.0236; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. DOZE ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. POEIRA NÃO INDUSTRIAL. NÃO RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL CONCEDIDA. REGRAS PRETÉRITAS À EC 20/98. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5- Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 8 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 9 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 10 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 11 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 12 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período de 07/09/1967 (quando o autor completou 12 anos de idade) a 31/03/1978. 13 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 14 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 15 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 16 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 17 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 18 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 19 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 20 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 21 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 22 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 23 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 24 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 25 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 26 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 27 - Quanto ao período laborado na empresa "Philips do Brasil Ltda." entre 14/10/1996 a 05/03/1997, consoante o formulário de fl. 34 e o laudo pericial de fls. 35, este assinado por engenheiro de segurança, o autor estava exposto a ruído de 83dB. 28 - Por outro lado, não pode ser admitida a especialidade durante o interregno trabalhado na "Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda." entre 01/06/1978 a 27/07/1979, pois ainda que informado no formulário de fl. 31 a suposta agressividade da "poeira", a poeira contemplada como nociva é aquela decorrente de operações industriais e extraída de metais ("poeiras minerais nocivas" e "outros tóxicos inorgânicos" - itens 1.2.9 e 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64), o que não é o caso dos autos, já que o autor, como "ajudante operador de hydrapulper", tinha como função "basicamente a desmontagem de fardos de papelão velho, colocando-os em uma esteira para que fosse transformado através de um hydro em uma massa para um novo papelão." 29 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrado como especial o período de 14/10/1996 a 05/03/1997, eis que o ruído atestado é superior ao limite de tolerância legal no respectivo período (80dB). 30 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 31 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 32 - Somando-se o labor rural (07/09/1967 a 31/03/1978) e a atividade especial (14/10/1996 a 05/03/1997), convertida em comum, aos períodos incontroversos constantes do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço" emitido pelo INSS (fls. 31/32), verifica-se que o autor contava com 34 anos, 11 meses e 15 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (19/11/1997 - fls. 31/32), antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1998), o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 33 - O requisito carência restou também completado. 34 - Entretanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (31/03/2009 - fl. 78), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 11 (onze) anos para judicializar a questão, após indeferimento de seu pedido em sede administrativa (fl. 30). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 35 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 36 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 37 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 38 - Apelação da parte autora parcialmente conhecida e desprovida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça tem a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. II. O juízo a quo entendeu que a "negativa do próprio direito reclamado" a que se refere a súmula ocorreu no caso dos autos quando a Orientação Normativa nº 3 de 17/06/2008 passou a prever que "o adicional de irradiação ionizante e a gratificação de raios-X ou substâncias radioativas são espécies de adicional de insalubridade, não podendo ser acumulado[s] com outro adicional de insalubridade ou periculosidade, em face do que prevê o §1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90". III. Nos termos da sentença, "A partir dessa data surgiu a interpretação da Administração, com efeitos concretos, recusando expressamente o direito ao pagamento acumulado do adicional de irradiação ionizante e da gratificação e raios-X ou substâncias radioativas", a partir daí teria começado a correr, então, o prazo prescricional quinquenal do fundo do direito. IV. Entendo que não pode ser acolhida a tese do juízo a quo de que Orientação Normativa, genérica e direcionada a todos os servidores, possa equivaler a "negativa do próprio direito reclamado" para efeitos de configuração de termo inicial do prazo prescricional do fundo de direito. V. Em primeiro lugar, porque não consta dos autos que tenha sido efetivamente feito requerimento à Administração e que esta tenha negado o pedido do ora apelante. Em segundo lugar, porque, fosse adotada essa tese, então bastaria à Administração editar regulamento ilegal ou inconstitucional e, passados cinco anos, todos os servidores que tivessem sido atingidos por esse regulamento e não tivessem procurado o Judiciário teriam para sempre retirados de si direitos que lhe eram garantidos por lei ou pela Constituição. VI. Já afastada a prescrição e já estabelecida a possibilidade de cumulação, outra questão é saber se o apelante faz jus efetivamente às duas verbas que pleiteia. VII. Consta nos autos, comprovante de rendimentos que demonstra que o apelante recebeu nos meses de agosto, setembro e outubro de 2008 cumulativamente a Gratificação Raio X e o Adicional de Irradiação Ionizante. Não há notícia nos autos que o apelante tenha mudado de função na UNIFESP posteriormente a esses meses, nem há qualquer razão para afastar sua afirmação de que foi apenas em razão da aplicação da Orientação Normativa nº 3 de 17/06/2008 que o Adicional de Irradiação Ionizante deixou de lhe ser pago, o que, ademais, não foi questionado pela União. VIII. Então, se o apelante deixou de receber o Adicional de Irradiação Ionizante apenas em razão da aplicação da Orientação Normativa nº 3 de 2008 e se tal Orientação é, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ilegal, a conclusão é que ele tem direito a receber o adicional que lhe foi suprimido. IX. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO INDEFERITÓRIO DO BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ARTIGO 18 DO NCPC. ATIVIDADE URBANA COMUM. RECOLHIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS COM REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. TERMO INCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - O prazo decadencial estipulado no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, constitui um instituto de direito material, de forma não poder referida norma incidir sobre situações que foram constituídas anteriormente ao seu advento. Todavia, isso não quer dizer que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo no que toca ao tempo futuro, considerando que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. - Os benefícios concedidos ou indeferidos no âmbito administrativo antes de 27 de junho de 1997 estão submetidos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o termo decadencial decenal em 28/06/1997. - O termo inicial da incidência da decadência deve ser fixado na data do óbito do segurado que deu origem à pensão por morte e não a DIB do benefício originário, visto que o direito próprio de requerer a revisão do benefício originário para acarretar reflexos no que recebe somente surgiu com o óbito do instituidor da pensão. - Para que se possa exigir um provimento jurisdicional, a parte deve ter interesse de agir e legitimidade ativa para a causa. - Em princípio, tem legitimidade ativa somente o titular do direito subjetivo material, cuja tutela se pede, a teor do artigo 18 do novo Código de Processo Civil. - A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do falecido marido e sua pensão por morte, bem como o pagamento das prestações em atraso das revisões. - Não faz jus a parte autora às prestações em atraso, referentes à revisão do benefício de aposentadoria do falecido, uma vez que a aposentadoria é direito pessoal e o segurado falecido não ajuizou ação com pedido de revisão do benefício. - A análise do direito à revisão da aposentadoria do falecido, de caráter incidental, justifica-se tão somente em razão da concessão do benefício de pensão por morte. - Desta sorte, sem que lei assegure a pretensão deduzida, decerto carece a parte autora de legitimidade ativa para a causa no que tange ao recebimento dos valores em atraso de eventual revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do falecido. - De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei nº 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são contribuintes obrigatórios da Seguridade Social. Assim, para o reconhecimento do tempo de serviço laborado na condição de empresário e autônomo, era necessário ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período pleiteado, pois cabia ao de cujus a responsabilidade pelo recolhimento da própria contribuição, por meio de carnê específico. Outra não era a diretriz estabelecida pela Lei nº 3.807/1960 e Decretos nº 89.312/84 e 72/771/73, uma vez que seu vínculo com a Previdência Social, à época, somente se comprovaria com o efetivo recolhimento das contribuições. - Portanto, não há dúvida de que o falecido tinha direito ao reconhecimento dos mencionados períodos, bem como à concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, gerando reflexos na pensão por morte da parte autora, desde a sua concessão. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a decadência. Processo extinto, em parte, sem resolução do mérito, no tocante ao pagamento dos valores em atraso do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do de cujus, ante a ilegitimidade ativa da parte autora. Pedido julgado parcialmente procedente, com fundamento no art. 1.013, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. TRIAGEM NEONATAL. TESTE DO PEZINHO. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE FIBROSE CÍSTICA. AGRAVO RETIDO DA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE OBJETO. COISA JULGADA E NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL. PORTARIA GM/MS Nº 822/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DESPROVIDOS. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva dos entes públicos, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal a fim de que "a União, o Estado de São Paulo e a Municipalidade de São Paulo sejam condenados, de forma solidária, a realizar a triagem neonatal para o diagnóstico da Fibrose Cística em todos os recém-nascidos vivos no Estado de São Paulo, bem como ao fornecimento gratuito de todo e qualquer medicamento, insumos e à prestação do adequado atendimento médico e ao custeio de toda e qualquer despesa, ainda que os respectivos insumos e medicamentos tenham de ser importados, de forma que possa atender às reais necessidades das pessoas portadoras de Fibrose Cística" e "serem condenados a publicar a sentença definitiva a ser proferida nos presentes autos nos jornais de maior circulação em âmbito nacional, estadual e local, em três dias alternados, sendo um deles domingo" (fls. 55/56). Conforme ficou demonstrado o teste do pezinho relativo ao diagnóstico da fibrose cística, exame necessário para diagnóstico da referida doença, à época da propositura da ação, não estava sendo realizado na rede pública do Estado de São Paulo, embora estivesse previsto na Portaria GM/MS nº 822/01. Assim, restou caracterizada a presença do interesse de agir e a necessidade de propositura da presente demanda, pois o autor não teve outra saída a não ser socorrer-se do Poder Judiciário para obtenção cumprimento da citada norma, em decorrência do direito ao livre acesso à justiça, tratado nos artigos 5º, inciso XXXV, 129, inciso III, da Constituição Federal e para consagração do direito à saúde dos recém-nascidos, previstos nos artigos 194, inciso I, 196 a 200 e 227 da Constituição Federal, 2º, 4º e 7º da Lei nº 8.080/90, 4º, 5º, 7º, 10, inciso III e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Portaria GM/MS nº 822/01. De outro lado, ausente a implantação da fase três mencionada na portaria ministerial, não há que se falar em perda de objeto nem em extinção do feito nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. - De acordo com os documentos acostados aos autos, o Processo nº 304.942-5/3-00, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, não transitou em julgado, visto que foi apresentado agravo contra despacho denegatório de recurso excepcional. De outro lado, o apelante não carreou aos autos cópia integral da petição inicial da referida ação a fim de que seja examinada a identidade de pedidos, porquanto o documento juntado está incompleto (falta justamente a folha relativa ao pedido), de modo que não se pode definir qual o pleito em sua integralidade formulado na citada demanda. Ainda que assim não fosse, parte do pleito da Ação Civil Pública de nº 304.942-5/3-00 trata de fornecimento de medicamentos específicos ao passo que na presente se pleiteia a implantação e realização de triagem neonatal em recém-nascidos vivos mediante a realização do teste do pezinho para diagnóstico e tratamento de fibrose cística, com fornecimento de medicamento para combate da doença, sendo, portanto, diversos os objetos do pedido. De outro lado, as partes autoras também diferem, visto que aquela demanda foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e esta pelo Ministério Público Federal. Assim, ausentes identidades de partes e de pedido, não há que se falar em litispendência nem em extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no artigo 269, inciso V, c/c artigo 301 do Código de Processo Civil de 1973. - O pedido foi concedido em sua integralidade, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por violação do artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973. - Quanto à alegação de que a sentença é genérica, visto que não definiu qual medicamento deve ser fornecido, em desrespeito ao disposto nos artigos 286 e 290 do Diploma Processual Civil de 1973 e 37, caput, da Constituição Federal, também não assiste razão ao apelante. a identificação dos medicamentos e dos insumos necessários ao tratamento da fibrose cística deve ser feita pelo profissional da saúde após o diagnóstico da doença. - De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que foram interpostos agravos de instrumento pela União e pelo Município da São Paulo contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, os quais foram convertidos em retido. Entretanto, a Municipalidade não pleiteou o exame do seu recurso em sua peça recursal, tampouco pleiteia seu conhecimento, e a fazenda federal requereu o exame do seu somente no tocante às preliminares. Desse modo, o agravo retido do Município não deve ser conhecido e o da União deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido em razão da rejeição de citadas questões, nos moldes anteriormente explicitados. - Os direitos da gestante à realização de exames pré-natal, perinatal e pós-natal integral e do nascituro e do recém nascido à vida com saúde, isto é, à todo tipo de exame, diagnóstico, medicamentos, ações e programas com prioridade decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na realização do direito constitucional à saúde. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 7º a 9º e 16 a 18, Portarias GM/MS nº 22/90 e nº 822/01) devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a previsão em citadas normas de realização da triagem neonatal existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem diagnosticados com fibrose cística em obediência ao comando de acesso à saúde. A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da eficiência, da isonomia e da impessoalidade (LRF, art. 17). Ademais, o Estado não pode se esquivar de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais por razões de ordem financeira, mormente porque o legislador ordinário estabeleceu no § 5º da Lei nº 8.069/90 a dotação prioritária de recursos para efetivação do direito à saúde e para implementação de ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, em obediência ao disposto no artigo 227 da Carta Política. No caso dos autos, ficou demonstrado que as Leis nº 8.069/90 e 8.080/90 e as Portarias GM/MS nº 22/90, nº 822/01 e 23/2010 determinaram aos hospitais públicos, particulares e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes que procedessem à realização do exame para diagnóstico de anormalidades no metabolismo dos recém-nascidos, bem como seu tratamento. Entretanto, restou comprovado que o teste do pezinho relativo ao diagnóstico da fibrose cística, exame necessário para diagnóstico da referida doença, não foi implementado na rede pública de saúde do Estado de São Paulo. Dessa forma, revelada a morosidade dos entes públicos na implantação Programa Nacional de Triagem Neonatal - Teste do Pezinho - com realização do exame para diagnóstico da fibrose cística, de rigor a manutenção da sentença no tópico que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na implementação do citado programa. - Quanto ao pleito de publicação da decisão final desta demanda em jornais de maior circulação em âmbito nacional, estadual e local, em três dias alternados, sendo um deles no domingo, note-se ser necessária a manutenção do deferimento do pedido, a fim de que seja dada publicidade às gestantes e à população em geral do cumprimento de uma obrigação legalmente imposta, com divulgação do acesso aos medicamentos indicados para tratamento da fibrose cística, bem como para que sejam conscientizados sobre a importância do diagnóstico precoce por meio da realização da triagem neonatal com disponibilização de atendimento médico adequado aos recém-nascidos vivos e suas famílias. - Nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a penalidade imposta não viola o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal tampouco acarretará dano irreparável aos réus, mormente porque o montante fixado, R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento não se mostra excessivo e atende o princípio da razoabilidade. - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, consoante estabelecido na sentença, e à vista de ausência de recurso da parte autora. - Agravo retido da Municipalidade não conhecido e da União conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO PERITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A MP 441/2008. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. INCABÍVEIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se no direito do autor ao regime de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei nº 9.436/97, eis que ingressou com pedido administrativo que foi indeferido com fundamento a MP 441/08, que até 29/08/2008 concedeu a jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. A carga horária de trabalho de 20 horas semanais prevista para os ocupantes de cargo de médico dos órgãos da Administração Pública Federal foi utilizada como padrão pela Lei n 9.436/97, conforme os §1º e §2º, do art. 1º, da referida lei. 3. A Lei 11.907/09 (conversão da MP 441/08) reestruturou a carreira dos peritos médicos, fixando a carga horária de 40 horas semanais e manteve para os médicos peritos que ingressaram na vigência da lei anterior (Lei 9.436/97), a manutenção da jornada de trabalho dos seus cargos originários, no entanto, ressalvou o direito de opção pela jornada de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, assegurando somente o regime de quarenta horas para aqueles que, até 18 de fevereiro de 2004 (MP 441/08) ou até de 29 de agosto de 2008 (Lei 11.907/08) se encontravam em exercício na carga horária de 40 horas. 4. Como se nota, a jornada de trabalho para os médicos peritos que ingressaram na carreira anteriormente à Lei 9.436/97, não passou automaticamente de 20 para 40 horas semanais, mesmo com o advento das leis posteriores, para tais servidores, havia apenas a possiblidade de opção pela jornada de 40 horas, mediante solicitação do servidor e sob interesse da administração, o que se conclui que nunca houve direito adquirido ao regime de 40 horas semanais para os servidores que ingressaram na carreira de médico perito sob o regime de 20 horas semanais previsto na Lei 9.436/97. 5. Do exame dos documentos acostados aos autos, se infere que o autor ingressou no cargo de perito médico da Previdência Social por concurso público em 09/01/1979, conforme demonstra a ficha funcional às fls. 12. Aduz o autor que protocolou pedido administrativo em janeiro de 2008 (fl. 05) solicitando a alteração de sua jornada de trabalho de 20 horas para 40 horas semanais, no entanto, afirma que o primeiro requerimento foi extraviado pelo INSS, tendo sido protocolada nova solicitação em 07/03/2008 (fl. 13), e sustenta que o primeiro pedido administrativo foi protocolado anteriormente à data prevista na MP 441/08 para a concessão da dupla jornada. 6. Acerca do disposto nas legislações em cotejo, se dessume que não houve previsão da jornada de 40 horas para todos os servidores da carreira de médico perito indiscriminadamente. À vista disto, conforme noção cediça na jurisprudência pátria, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, e inclusive quanto à fixação da carga horária em jornada de trabalho, eis que tal aspecto, se submete ao interesse da Administração Pública de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário, inexistindo qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido administrativo. Precedentes. 7. No concernente à indenização por danos morais, o Juízo a quo apurou o montante com base nos valores da remuneração do apelante à época do pedido administrativo, no valor correspondente a 20 (vinte) vezes a remuneração, totalizando o valor da indenização em R$ 38.502,00. Isto porque, considerou que houve prejuízo ao autor, na medida em que, teve que abrir mão do serviço na Santa Casa, para comprovar a disponibilidade de horário para a dupla jornada. 8. Para a configuração do dano moral, à luz da CF/88, é necessária a ocorrência de ato ilícito na esfera da responsabilidade civil com resultado de um dano que viole o direito à dignidade da pessoa humana, não configurando dano toda e qualquer repercussão na esfera patrimonial do ofendido. 9. A indenização por danos morais é cabível, se efetivamente for comprovado que a conduta dos agentes públicos foi contrária àquelas consideradas normais no contexto da vida militar. O efetivo dano moral deve ser caraterizado pela violação ao um bem imaterial, isto é intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. 10. Em relação à condenação de danos morais, deve ser reformada parcialmente a sentença, para o não reconhecimento do direito à indenização pretendida, isto porque, a existência do dano moral somente excepcionalmente pode ser presumida, devendo em regra ficar demonstrada sua existência por elementos constantes do processo; assim como o dano material, deve ficar provado nos autos. Não que seja necessário demonstrar o dano psicológico em si mesmo, já que normalmente não deixa sequelas (ocorrentes, por exemplo, quando desencadeia doença mental), mas à parte cumpre trazer elementos circunstanciais pelos quais se possa averiguar potencialmente a existência desse dano. 11. Deve-se perquirir sobre a influência e extensão do ato ilícito cometido contra a vítima para averiguar se levou a significativo abalo moral. Portanto, ao contrário do que defendem os Autores, não basta a ocorrência de um ato tido por ilícito para gerar o dever de indenização por dano moral; casos há em que do ilícito, além de danos materiais, não decorre mais do que mero aborrecimento, o que não é indenizável segundo a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 12. Não há nos autos qualquer indício de que o apelante tenha sofrido violação a qualquer dos bens jurídicos anteriormente citados, muito menos que a Administração tenha adotado uma conduta ilícita, ao realizar o ato administrativo de indeferimento do pedido de dupla jornada, eis que na ocasião, foram observadas todas as formalidades exigidas nos termos da legislação pertinente, sendo incabíveis, ao caso a indenização por danos materiais. 13. Apelação da União provida. Apelação do autor não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CORIORRETINITE EM AMBOS OS OLHOS DEVIDO A TOXOPLASMOSE. TOXOPLASMOSE ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para fins elucidativos, os militares temporários poderão ser definidos por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade). Daí concluir-se que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário, em tese, que mantém com as Forças Armadas. 2. Por sua vez, deve-se entender a noção de militar estável de forma ampla, abrangendo os militares de carreira e as praças com estabilidade. Os militares de carreira são aqueles que desempenham a atividade permanente no serviço militar, a entender assim, como aquele militar de carreira que ingressa no Exército mediante a aprovação em concurso público, a exemplo, os alunos de escolas militares do Exército, estes possuem a estabilidade presumida. Ao propósito, a praça com estabilidade é o militar com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de se concluir assim, que o militar temporário, ao se tornar estável, poderá adquirir os direitos previstos no art. 50, da Lei nº 6.880/80, os mesmos garantidos aos militares de carreira. 3. Quanto aos militares temporários, o Decreto nº 57.645, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.3758/64), em seu artigo 128 dispõe que aos militares incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados - 12 meses, nos temos do artigo 136 - poderão ter a prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo conveniência da Força Armada interessada. 4. Em relação à reforma de ofício, o artigo 106, incisos I e II, do Estatuto dos Militares assegura o direito à reforma a todos militares, em caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas. 5. À sua vez, o art. 108 e seus incisos descrevem em que circunstâncias a incapacidade definitiva para o serviço militar poderá sobrevir, com o destaque para o inciso IV que trata da incapacidade advinda de doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, e, do inciso VI que trata do acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 6. Importante destacar que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade - reforma - para fins de tratamento médico, até a cura o estabilização da moléstia, quando restar comprovada a incapacidade temporária para o serviço nas Forças Armadas, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão ou doença acometida e a prestação do serviço militar, desde que tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar. 7. Trata-se de noção cediça no STJ o direito do militar à reintegração e à reforma, em caso de licenciamento ex officio, para o tratamento de saúde, no caso de incapacidade temporária para o serviço militar, se a moléstia surgir durante a prestação do serviço castrense, sem necessidade de demonstração de nexo causal, até a reversão total da lesão ou moléstia, ou estabilização. 8. Terminado o tratamento médico oferecido pela Administração Militar, e, após a inspeção de saúde, a Junta Superior de Saúde, poderá julgar o militar temporário como incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho ou, ainda incapaz para o serviço nas Forças Armadas e capaz para a vida civil, ou seja, entender pela incapacidade parcial. 9. Da análise da legislação pertinente, convém destacar a redação do art. 111, do Estatuto dos Militares, o qual afirma que ao militar julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do inciso VI do artigo 108 - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade - sem relação de causa e efeito com o serviço militar, poderá ser reformado, no entanto, o inciso I, do art. 111 esclarece que o direito à reforma com proventos proporcionais ao tempo de serviço será devido somente aos militares "com estabilidade assegurada", excepcionando, ao menos em tese, os militares temporários e exigindo para estes a invalidez total e permanente para qualquer trabalho, para fazer jus à reforma com a remuneração baseada no soldo integral (inciso II). 10. Cumpre-nos assinalar o ponto relevante quanto à interpretação sistemática dos dispositivos acima, no que concerne ao militar temporário e a concessão de reforma de ofício quando o motivo da incapacidade não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. 11. Da leitura da legislação em referência, em caso de acidente ou a doença (lato sensu) sem nexo causal com o serviço militar, o direito à reforma ao militar temporário somente será reconhecido quando for julgado inválido permanentemente para todo e qualquer trabalho. 12. Acerca da controversa questão, vem a C. Superior Corte edificando entendimento no sentido de reconhecer o direito à reforma de ofício ao militar temporário (sem estabilidade) apenas se presente uma das duas hipóteses: 1ª) a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com serviço castrense; ou 2ª) a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer todo e qualquer trabalho. 13. Como se verifica, o militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. De outro viés, e consoante o entendimento do STJ acima cotejado, para a reforma, do militar temporário "ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) 14. Na hipótese, o autor foi incorporado às fileiras da FAB em 01/03/2004, tendo e foi licenciado em 31/10/2013, alega que em outubro de 2009 passou a ter dificuldades para enxergar sendo confirmada a toxoplasmose, assim, realizou acompanhamentos médicos e até mesmo realizou uma cirurgia para recuperar a lesão, o que não ocorreu (fls. 40, 46 e 55). Aduz que na época da caserna foi diagnosticado também com uma seria perda auditiva sendo submetido a duas cirurgias que foram sem sucesso (fls. 42, 49 e 54). 15. Sendo assim, do exame das provas contidas nos autos, verifica-se que o autor ingressou nas Forças Armadas sem qualquer restrição em sua condição física e desfrutando de perfeitas condições de saúde (fl. 28), e, no decorrer da prestação do serviço militar começou a sentir dificuldades para enxergar recebendo o diagnóstico de "múltiplas placas de coriorretinite cicatrizadas em ambos os olhos" (fl. 40), decorrente da toxoplasmose que pode ter sido contraída no local de trabalho do autor em razão das circunstâncias precárias que estava exposto, cercado de animais, conforme as fotos das fls. 90 e 91. Deste modo, há relação de causa e efeito entre a doença que deixou o autor com sequelas permanentes e a prestação do serviço militar. 16. Através da notificação que contém a transcrição do licenciamento (fls. 93/95), contido nos autos, observa-se que a Inspeção de Saúde realizada em 16/10/2013, julgou o autor "incapaz temporariamente para o serviço do Exército (Incapaz "B2"), sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para o exercício de atividade laborativas civis", ou seja, a própria Administração Militar na inspeção reconheceu a incapacidade do autor para o serviço militar. 17. O Laudo da Pericia Judicial (fls. 149/159) concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente, eis que o autor é "incapaz para exercer a ocupação anterior de militar e demais que requeiram acuidade visual e auditiva normais", acrescentando que "o periciado é portador de coriorretinite em ambos os olhos (CID10 H 32.0) por toxoplasma (CID10 B 58.0) mais intensa no olho esquerdo com perda parcial da visão em ambos os olhos e perfuração da membrana do tímpano (CID10 H 72) da orelha direita com perda da audição de grau moderado em ambas as orelhas". 18. No entanto também afirma o Laudo Judicial, que a incapacidade é permanente, pois se trata de lesões retinianas (baixa acuidade visual em ambos os olhos) graves e irreversíveis "O periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente". 19. Do conjunto fático-probatório dos autos e de acordo com o entendimento jurisprudencial cortejado, fará o autor jus à reintegração com a posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença totalmente incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense à inteligência dos arts. 108, V, 109 e 110, §1º, da Lei nº 6.880/80, com pagamento dos soldos respectivos em atraso desde 31/10/2013, data do licenciamento indevido, com a atualização monetária e juros de mora nos termos abaixo delineados. 20. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sofrido violação ao um bem imaterial, isto é, intimidade vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Incabível a indenização por danos morais nos termos pleiteados. 21. Apelações não providas.

CIVIL. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DE UM DOS DOADORES OCORRIDO APÓS A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCIA À ESFERA PATRIMONIAL DO DE CUJUS NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RENÚNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE AO USUFRUTO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA AOS NUS-PROPRIETÁRIOS. VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS RECONHECIDA. IMÓVEL QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À ESFERA PATRIMONIAL DOS CONTRATANTES. 1 - O direito real de habitação limita os direitos de propriedade, sendo assegurado ao cônjuge sobrevivente relativamente ao único imóvel destinado à residência familiar, como estabelecido no artigo 1.831 do Código Civil. 2 - Caso dos autos em que a doação de imóvel com reserva de usufruto foi realizada em momento anterior ao óbito de um dos doadores, acrescendo sua parte do usufruto ao cônjuge sobrevivente, o qual foi extinto voluntariamente anos após por meio de renúncia da usufrutuária, consolidando-se a propriedade em sua plenitude aos nus-proprietários. 3 - Impossibilidade de instituição do direito real de habitação tendo em vista que a autora tinha apenas direito ao usufruto do bem, sendo que seus herdeiros o adquiriram não por direito sucessório, mas por direito próprio em razão da doação, não se podendo restringir o direito de propriedade dos nus-proprietários, que podem dispor do bem como lhes aprouver, inclusive oferecendo-o como garantia em contrato de mútuo firmado com a CEF. 4 - Inexistência de provas nos autos de que o imóvel era o único bem patrimonial da parte autora e que a doação fora inoficiosa, bem como não há elementos que indiquem que houve privação pela doação dos meios necessários à subsistência do cônjuge supérstite. 5 - Recurso de apelação da parte autora desprovido. Recurso de apelação da CEF provido para julgar-se improcedente a ação.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOR LOMBAR BAIXA CAUSADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para fins elucidativos, os militares temporários poderão ser definidos por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade). Daí concluir-se que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário, em tese, que mantém com as Forças Armadas. 2. Por sua vez, deve-se entender a noção de militar estável de forma ampla, abrangendo os militares de carreira e as praças com estabilidade. Os militares de carreira são aqueles que desempenham a atividade permanente no serviço militar, a entender assim, como aquele militar de carreira que ingressa no Exército mediante a aprovação em concurso público, a exemplo, os alunos de escolas militares do Exército, estes possuem a estabilidade presumida. Ao propósito, a praça com estabilidade é o militar com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de se concluir assim, que o militar temporário, ao se tornar estável, poderá adquirir os direitos previstos no art. 50, da Lei nº 6.880/80, os mesmos garantidos aos militares de carreira. 3. Quanto aos militares temporários, o Decreto nº 57.645, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.3758/64), em seu artigo 128 dispõe que aos militares incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados - 12 meses, nos temos do artigo 136 - poderão ter a prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo conveniência da Força Armada interessada. 4. Em relação à reforma de ofício, o artigo 106, incisos I e II, do Estatuto dos Militares assegura o direito à reforma a todos militares, em caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas. 5. À sua vez, o art. 108 e seus incisos descrevem em que circunstâncias a incapacidade definitiva para o serviço militar poderá sobrevir, com o destaque para o inciso IV que trata da incapacidade advinda de doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, e, do inciso VI que trata do acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 6. Importante destacar que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade - reforma - para fins de tratamento médico, até a cura o estabilização da moléstia, quando restar comprovada a incapacidade temporária para o serviço nas Forças Armadas, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão ou doença acometida e a prestação do serviço militar, desde que tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar. 7. Trata-se de noção cediça no STJ o direito do militar à reintegração e à reforma, em caso de licenciamento ex officio, para o tratamento de saúde, no caso de incapacidade temporária para o serviço militar, se a moléstia surgir durante a prestação do serviço castrense, sem necessidade de demonstração de nexo causal, até a reversão total da lesão ou moléstia, ou estabilização. 8. Terminado o tratamento médico oferecido pela Administração Militar, e, após a inspeção de saúde, a Junta Superior de Saúde, poderá julgar o militar temporário como incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho ou, ainda incapaz para o serviço nas Forças Armadas e capaz para a vida civil, ou seja, entender pela incapacidade parcial. 9. Da análise da legislação pertinente, convém destacar a redação do art. 111, do Estatuto dos Militares, o qual afirma que ao militar julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do inciso VI do artigo 108 - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade - sem relação de causa e efeito com o serviço militar, poderá ser reformado, no entanto, o inciso I, do art. 111 esclarece que o direito à reforma com proventos proporcionais ao tempo de serviço será devido somente aos militares "com estabilidade assegurada", excepcionando, ao menos em tese, os militares temporários e exigindo para estes a invalidez total e permanente para qualquer trabalho, para fazer jus à reforma com a remuneração baseada no soldo integral (inciso II). 10. Cumpre-nos assinalar o ponto relevante quanto à interpretação sistemática dos dispositivos acima, no que concerne ao militar temporário e a concessão de reforma de ofício quando o motivo da incapacidade não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. 11. Da leitura da legislação em referência, em caso de acidente ou a doença (lato sensu) sem nexo causal com o serviço militar, o direito à reforma ao militar temporário somente será reconhecido quando for julgado inválido permanentemente para todo e qualquer trabalho. 12. Acerca da controversa questão, vem a C. Superior Corte edificando entendimento no sentido de reconhecer o direito à reforma de ofício ao militar temporário (sem estabilidade) apenas se presente uma das duas hipóteses: 1ª) a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com serviço castrense; ou 2ª) a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer todo e qualquer trabalho. 13. Como se verifica, o militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. De outro viés, e consoante o entendimento do STJ acima cotejado, para a reforma, do militar temporário "ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) 14. Na hipótese, o autor foi incorporado às fileiras da FAB em março de 2001, tendo ocorrido o acidente ao realizar o transporte e manuseio da plataforma de embarque no Porto Militar em 13/03/2007, conforme Atestado Sanitário de Origem às fls. 32/35 e o seu licenciamento se deu em abril de 2008, por motivo de término da prorrogação do tempo de serviço. 15. Através dos documentos de Comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde, contido nos autos, observa-se que após o acidente sofrido os últimos pareceres da Junta de Inspeção de Saúde foram "Incapaz, temporariamente, para o Serviço do Exército" (fl. 81 de 26/02/2008) afastando o apelante do serviço por 30 (trinta) dias com instruções para continuar o tratamento, impedindo a Administração Militar de licenciá-lo (fl.148), e, depois do término da mesma o parecer foi "Apto para o Serviço do Exército, com recomendações" (fl. 82 de 27/03/2008), ocorrendo o licenciamento do autor. Após seu desligamento observa-se que o mesmo deu continuidade ao tratamento por conta própria (fls. 85/87). 16. O Laudo Pericial Judicial (fls. 236/243) em sua conclusão afirmou que não houve relação de causa e efeito é controverso em relação ao Atestado Sanitário de Origem (fls. 31/35) e a Comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde (fls. 62) que atestam que "há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as lesões mórbidas constantes da prova técnica (...)". 17. No entanto afirma o próprio perito no Laudo Judicial que "(...) somente o médico que examinou o autor à época do seu desligamento poderia tecer considerações a respeito de sua incapacidade naquele momento. (...) Por isso, quanto ser o periciado incapaz ou não no momento de seu desligamento, deve-se dar acolhida aos documentos dos autos que refletem a opinião do médico que o examinou". 18. Com efeito, é possível aferir que na ocasião do licenciamento o autor não gozava de sua plena capacidade física, ainda que a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição tenha declarado em Inspeção de Saúde que o autor estava "APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, COM RECOMENDAÇÕES", em 27 de março de 2008 (fl. 82), o conjunto probatório dos autos está a infirmar o referido parecer. 19. Do conjunto fático-probatório dos autos e de acordo com o entendimento jurisprudencial cotejado, fará o autor jus à reintegração para receber o devido tratamento médico até a sua cura ou estabilização, com a posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, caso seja verificado sua incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas, homologada pela Junta Superior de Saúde. 20. A correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; e os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 03 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 21. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sofrido violação ao um bem imaterial, isto é, intimidade vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Incabível a indenização por danos morais nos termos pleiteados. 22. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA REMUNERADA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade, mediante reforma, quando restar demonstrada a incapacidade para o serviço militar, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a prestação do serviço militar, cabendo destacar que o Estatuto dos Militares não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira, no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. 2. O art. 111 da Lei nº 6.880/80, afirma que ao militar julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do inciso VI do artigo 108, sem relação de causa e efeito com o serviço poderá ser reformado, no entanto, o inciso I ao mencionar que tal direito é devido somente aos militares "com estabilidade assegurada", acaba por excluir o direito, ao menos em tese, os militares temporários, exigindo para estes a invalidez total para qualquer trabalho, confira-se: 3. Quanto à interpretação sistemática dos dispositivos acima, no que concerne ao militar temporário e a concessão de reforma quando o motivo da incapacidade não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar, somente confere o direito à reforma ao militar temporário quando o mesmo tornar-se inválido permanentemente para todo e qualquer trabalho. 4. O C. STJ vem construindo o entendimento de que, em se tratando de militar temporário, ou é exigida a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com serviço castrense, ou é exigida a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer qualquer trabalho. Precedentes. 5. O militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. E consoante o entendimento do STJ acima cotejado, somente do militar temporário (ou não estável), será exigida a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, em caso de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. 8. O efetivo dano moral deve ser caraterizado pela violação ao um bem imaterial, isto é intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente citados, muito menos que a Administração militar tenha adotado uma conduta ilícita, ao realizar o ato administrativo de licenciamento, eis que foram observadas todas as formalidades exigidas nos termos da legislação pertinente. 9. Igualmente, inexiste o direito à indenização por dano material, pois não há elementos probatórios nos autos que comprovem efetivamente que o autor despendeu recursos próprios para custear seu tratamento, não há nenhum documento apto a comprovar despesas com consultas particulares, médicos particulares, deslocamentos, viagens, exames, estadias ou necessidade de prestação de assistência médica particular. 10. Apelações não providas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELA MENSAL ANTECIPADA DE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO AO TEMPO DO PAGAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO AUTORAL NÃO PROVIDA. - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - Em relação às férias não gozadas e convertidas em pecúnia, a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 125, in verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda." - Quanto ao argumento de que a conversão em pecúnia dos benefícios para afastar a incidência do imposto de renda deveria se dar por necessidade de serviço, filio-me ao entendimento de que o interesse nesta conversão se equipara à necessidade do empregador. Ademais, a regra da não-incidência tem como base o caráter indenizatório das verbas. - Nos termos da inteligência do citado artigo 43 do CTN, todo pagamento que tenha caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda. A indenização representa reposição e não acréscimo patrimonial. Consigne-se, aliás, manifestação do Egrégio STJ no sentido de que o acréscimo constitucional de um terço, pago pelo empregador, tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. No entanto, quando integra o valor pago a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas, ou de férias proporcionais, assume natureza indenizatória. - Conforme previsão contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregado é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Tal verba, assim como aquela recebida pelas férias não gozadas e convertidas em pecúnia, corresponde à indenização de direito não usufruído. - O pagamento de férias vencidas com o respectivo terço constitucional têm nítido caráter indenizatório, pois o direito ao gozo se incorpora ao patrimônio jurídico do contribuinte, representando a indenização pelo fato do direito não ter sido fruído. Precedentes do C. STJ. - A situação específica dos trabalhadores avulsos portuários, trazida por intermédio deste feito, não se amolda, tampouco autoriza a adoção da solução contida na explanação/julgado supra. - A circunstância destes autos não se confunde com as versadas sobre valores convertidos em pecúnia, em momento posterior e em razão da impossibilidade de gozo efetivo das férias, dentro da lógica de que a indenização é paga por dano ou restrição a direito sofrido pelo respectivo titular. - Conforme o bem delineado na r. sentença a quo, além da remuneração normal, o trabalhador avulso portuário tem acrescido o recebimento de parcela de verba de férias, no montante de 10% (dez por cento), na forma do artigo 2º do Decreto 80.271/1977, e da Lei 9.719/1998, as quais preveem a antecipação do pagamento de férias, e não indenização, por impedimento ao respectivo gozo. - Ao ser acolhido o pedido, se estaria afastando a incidência do imposto de renda sobre remuneração de férias, mesmo que haja o respectivo gozo, criando situação mais privilegiada que a aplicável a outros trabalhadores, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988, pois seria concedido tratamento privilegiado ao pleiteante em descompasso com os outros contribuintes. - Não se configura em indenização o pagamento, juntamente com a remuneração mensal, de parcela proporcional de férias, a título de antecipação. - O pagamento antecipado de férias apenas deixaria de ser acréscimo patrimonial tributável se, ao final do período legal de gozo, não fosse o direito de descanso anual remunerado usufruído efetivamente pelo trabalhador, o que somente pode ser aferido no tempo próprio, e não, desde logo, quando da antecipação feita dentro da sistemática da legislação especial aplicável a trabalhadores portuários avulsos. - A pretensão do autor, direcionada para a inexigibilidade do imposto de renda sobre a própria parcela mensal antecipada da remuneração de férias, que é paga juntamente com a remuneração mensal, não pode ser acolhida porque não provado o fato essencial à constituição do direito, qual seja, a natureza jurídica de indenização ao tempo do respectivo pagamento. - As férias comprovadamente não gozadas, no tempo próprio e, portanto, convertidas em pecúnia a título de indenização, sejam excluídas da incidência do imposto de renda, o mesmo não ocorre, desde logo, com as verbas de que se cuida na presente ação as quais, quando do seu pagamento, não se afiguram como indenização de férias, mas sim como antecipação de remuneração de férias, daí porque inviável o reconhecimento da inexigibilidade fiscal preconizada. - Enquanto se tratar de antecipação de remuneração de férias, cujo gozo, previsto em lei, ainda seja possível, inviável o pleito de conversão de férias em pecúnia, a título de indenização, à finalidade de tornar inexigível o imposto de renda. - À vista da manutenção da improcedência do pedido, prejudicado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. - Negado provimento à apelação autoral, mantendo, in totum, a r sentença a quo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. LICENÇAS MÉDICAS E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUESTÃO PREJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARA REFORMAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao alegado direito do autor de receber em pecúnia respectivo pagamento de férias, adquiridas e não gozadas, sendo que a União Federal contesta o período aquisitivo, afirmando que não se computa a tanto os períodos de licença médica que ultrapassam 24 meses de afastamento por motivo de saúde, invocando o disposto no art. 102, VIII, b, da Lei n. 8.112/90. 2. Todavia, o art. 102, VIII, b, da Lei n. 8.112/1990 estabelece que devem ser ...considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de ... licença ... para tratamento da própria saúde, até 2 anos (na redação original do dispositivo) ou ... para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo (na redação dada pela Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997). 3. Tratando-se de uma exceção à regra geral de que as férias constituem direito adquirido pelo efetivo exercício do cargo, que encontra amparo no direito constitucional, a interpretação do referido dispositivo legal deve ser estrita, e não ampliativa. Assim, as licenças que ultrapassem o limite legal não poderão ser consideradas como de efetivo exercício do cargo e, portanto, não podem ser computados para aferição do direito às férias. 4. A nova redação do dispositivo legal, dada pela Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, portanto, que estava vigente à época em que se deu a aposentadoria do servidor, autor nesta ação (07/8/2013), é bastante clara, porém, no sentido de que a contagem desses 24 meses deve ser feita ao longo do tempo de serviço público prestado à União, ou seja, computando-se todos os períodos de licença por saúde própria concedidos ao servidor ao longo de sua carreira no serviço público federal. 5. Esta nova redação legal, por importar em sensível alteração da redação originária, não pode ser aplicada em desfavor dos servidores afetando situações jurídicas já consolidadas anteriormente, pois implicaria em violação ao direito adquirido e/ou ato jurídico perfeito, que têm a proteção constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI), mas como toda alteração do regime jurídico dos servidores públicos, tem incidência imediata, de forma que a nova previsão normativa deve regular somente a situação funcional dos servidores superveniente à sua vigência, ou seja, somente as licenças para saúde própria posteriores à vigência da nova lei devem ser computadas para fins de exame de incidência da referida regra legal e seus efeitos jurídicos. 6. De outro lado, a contagem do limite de 24 meses de licença, como indica a própria nova redação do dispositivo legal, se faz ao longo da carreira do servidor, ou seja, independentemente de serem períodos de licença contínuos ou alternados, de forma que, uma vez superado o limite de 24 meses de licença pela somatória dos diversos períodos de licença constatados, as licenças supervenientes não devem mais ser consideradas como de efetivo exercício. Fica preservada tal natureza, porém, em relação ao(s) período(s) de licença(s) que se insere(m) naquele limite legal. 7. No caso em exame, extrai-se do documento de fls. 51/57 que o autor, ainda que computado apenas o período posterior à nova redação dada pela Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ao dispositivo em estudo (art. 102, VIII, b, da Lei n. 8.112/1990), obteve diversas licenças médicas a partir de 10 de dezembro de 2001, alternadas, cuja somatória já ultrapassava, no ano de 2010, o limite de 24 meses estabelecido no mencionado dispositivo legal, como sustentado na contestação da União Federal, de forma que os períodos de licenças médicas obtidas pelo autor no período subsequente, ou seja, após ter atingido aquele limite legal, não podem ser considerados para fins de apuração do direito às férias, pois não poderão ser considerados como de efetivo exercício do cargo. 8. Como a presente ação foi fundamentada na alegação de que esse período mais recente não poderia ser desprezado para o cômputo do direito às férias, conclui-se que a pretensão é improcedente. 9. Há, no entanto, um segundo fundamento jurídico para a ação, que foi trazido pelo autor na petição inicial desta ação, qual seja, o de que o autor foi aposentado por incapacidade resultante de doença do trabalho e, nessa condição, as ausências não podem ser desconsideradas para fins de apuração do direito às férias, invocando os termos da Súmula n. 198 do C. STF. 10. Todavia, inaplicável essa possibilidade de julgamento direto por este Tribunal no caso dos autos, pois a questão envolve questão de fato, relativa a ter sido a aposentadoria do autor causada ou não por doença profissional, questão que depende de produção de provas e que é objeto de ação autônoma movida pelo autor. 11. Tratando-se, pois, de uma questão prejudicial ao julgamento da presente demanda, que importa em suspensão do processo (CPC/1973, art. 265, IV, a; CPC/2015, art. 313, V, a), podendo eventualmente até demandar diligências e produção de provas, questão sobre a qual não se tem previsão de deslinde, não se aplica a possibilidade de direto julgamento pelo Tribunal, previsto no §3º, do art. 515, do CPC/1973 (§3º, do art. 1.013, do CPC/2015), assim devendo o processo retornar à primeira instância para prosseguimento do feito e oportuno julgamento relativamente a essa questão prejudicial ora reconhecida. 12. Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento para reformar a sentença de procedência do pedido inicial, mas, aplicando o artigo 1.013 do CPC/2015 e reconhecendo questão prejudicial indicada, determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E RETOMADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO ELETRÔNICO - PER/DCOMP (VERSÃO 1.4). DIREITO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito da autora de ser intimada, no curso de processo administrativo fiscal conduzido por meio eletrônico - programa PER/DCOMP -, a apresentar escrituração contábil com o fim de ver reconhecido seu direito à compensação por suposto crédito tributário decorrente de recolhimento a maior de tributos, tendo em vista a impossibilidade de ordem técnica de envio de tais informações juntamente com a declaração de compensação, uma vez que a versão 1.4 do referido programa não comportaria o envio de anexos, por meio dos quais se poderia analisar a pretensão da autora. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora procedeu ao pedido eletrônico de compensação - PER/DCOMP 10526.99721.101204.1.3.04-3380, conforme exigido pelo art. 2º da INSRF nº 432/2004 então vigente, por entender possuir crédito tributário decorrente de recolhimento a maior de IRPJ, sendo este negado em despacho decisório proferido em 24/04/2008 sob a fundamentação de que não teriam sido apurados créditos em seu favor (fls. 18/29). Ressalte-se que quando do envio do referido pedido eletrônico de compensação não foi possível à autora enviar sua escrituração contábil, em tese comprobatória do direito alegado, em razão de impossibilidade técnica da versão 1.4 do programa PER/DCOMP disponível à época. 3 - Sucede que em 20/05/2008 a autora apresentou declaração retificadora, relativa ao período em que teria ocorrido o pagamento a maior de IRPJ informado no PER/DCOMP 10526.99721.101204.1.3.04-3380 (fls. 55/59), juntamente com manifestação de inconformidade em face do despacho decisório denegatório de seu pedido de compensação (fls. 30/38), a qual, por seu turno, foi julgada improcedente pelo órgão colegiado administrativo, ao fundamento de ausência de liquidez e certeza quanto ao crédito alegado, uma vez que a autora não teria informado sua escrituração contábil quando da instrução do pedido eletrônico de compensação (fls. 60/63). 4 - Dessa forma, a autora se viu diante de autêntica situação "kafkiana", na qual, impossibilitada de comprovar o direito requerido em primeira instância administrativa, por absoluta ausência de meios disponíveis para a instrução correta de seu pedido, teve este novamente indeferido em segunda instância sob o fundamento de deficiência comprobatória do direito alegado na instância inaugural, de forma que, ao ver-se em um labirinto sem saída, não lhe restou outra alternativa senão socorrer-se do Judiciário a fim de lhe ser resguardada a ampla defesa no processo administrativo nº 13830.900345/2008-08. 5 - De outra via, não cabe ao Judiciário sobrepor-se à Administração Pública para o fim de julgar o mérito do ato administrativo em comento, qual seja, o direito à compensação pretendida em razão de créditos supostamente existentes em nome da autora. Ao declarar a nulidade da decisão administrativa de primeira instância e determinar o prosseguimento do feito após a juntada da documentação contábil requerida pela autora, o M.M. Juízo a quo agiu com acerto, visto que primou pela observância da garantia constitucional da ampla defesa, a qual se impõe inclusive para os processos administrativos, sem contudo invadir atribuição própria da Secretaria da Receita Federal. 6 - Mantida a verba honorária tal como fixada pela sentença de Primeiro Grau, tendo em vista que inalterada a sucumbência. 7 - Apelações improvidas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO PRECLUSA. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA RÉ/APELANTE DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não procede a assertiva da apelante de necessidade de realização de prova oral, posto tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da realização de prova oral, bem como, os documentos acostados aos autos são suficientes ao exame da causa. Precedentes. 2. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 3. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 4. Malgrado sustente a apelante a necessidade de produção de prova oral, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 5. Observa-se que a parte embargante foi intimada à fl. 96-verso da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova (fl. 96). Não obstante, a embargante quedou-se inerte quanto à referida questão. Vale notar que a parte embargante, ante a decisão de fl. 96, tinha a alternativa de discordar da determinação do Juiz pela interposição do recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, não se insurgiu contra o despacho, deixando transcorrer in albis o prazo, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou o indeferimento do pleito. Precedentes. 6. Em esmerada análise do referido contrato firmado entre as partes, nota-se que preenche os requisitos fundamentais do contrato e está apto para a produção de efeitos, uma vez que subscrito por representantes capazes, legitimamente constituídos pela empresa embargante e pela instituição financeira, sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. 7. Nessa senda, verifica-se ainda não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a embargante contratou, sabia das cláusulas e das consequências do inadimplemento, sendo assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 8. Vale registrar ainda que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 9. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante no tocante à inexistência de certeza e exigibilidade do título não merece prosperar. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Preliminar afastada e, no mérito, apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA. ARTIGO 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETEMINAÇÃO DE TRIAGEM NEONATAL AMPLIADA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INCLUSÃO DE EXAMES PARA DIAGNÓTICO DE DOENÇAS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. AFASTADA A RESERVA DO POSSÍVEL DIANTE DA EFETIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1 - A Lei da Ação Civil Pública e a Lei da Ação Popular integram o microssistema processual coletivo. Portanto, apesar de a Lei nº 7347/85 não ter expressa previsão acerca da remessa oficial, aplica-se nos casos de improcedência da ação, por analogia, o artigo 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), uma vez que referida norma deve ser aplicada em todo o microssistema naquilo que for útil aos interesses da sociedade. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, a r. sentença de improcedência deve ser submetida ao reexame necessário. 2 - O Direito à Saúde encontra-se devidamente previsto como um direito fundamental de na Constituição Federal de 1988, cabendo destacar os artigos 6º, caput, e 196. Quanto ao direito a saúde da criança, o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece que é dever do Estado assegura-lo com absoluta prioridade. 3 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) estabelece o princípio do melhor interesse do menor, determinando que é dever do poder público assegurar com absoluta prioridade o direito à saúde da criança. 4 - A Triagem Neonatal é prevista no artigo 10, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo regulamentada pela Portaria nº 822/2001, do Ministério da Saúde, a qual estabeleceu a obrigatoriedade de exames aptos a detectar quatro grupos de doenças: Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias e Fibrose Cística, não prevendo exames para o diagnóstico de Hiperplasia Adrenal Congênita, Deficiência de Biotinidase, Toxoplasmose Adrenal Congenita, Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia 5 - Transcorridos mais de dez anos da Portaria supramencionada, foi publicada a Portaria do Ministério da Saúde nº 2829/2012, a qual incluiu na triagem neonatal exames para diagnóstico da Hiperplasia Adrenal Congênita e a Deficiência de Biotinidase. No entanto, mesmo após o grande lapso temporal e depois de já evidenciada a evolução da medicina referente ao diagnóstico de diversas doenças em Triagem Neonatal, não foi incluído na portaria exames para o diagnóstico da Toxoplasmose Adrenal Congênita, Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia. 6 - A Triagem Neonatal Ampliada não se refere à inovação da medicina, pois a rede particular já realiza essa triagem há muito tempo, já existindo aplicação do referido teste há mais de uma década, e alguns Estados como Goiás e Santa Catarina, já realizam exames de referidas doenças na Triagem Neonatal em rede pública (fls. 64/66 e 110/113). 7 - Cabe destacar que mesmo depois de já reconhecida a eficácia, importância e essencialidade da Triagem Neonatal Ampliada o Estado de São Paulo ainda não realiza a Triagem Neonatal de forma devida, o que evidencia a omissão do Estado, afrontando a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao não adotar medidas para o diagnóstico adequado dos recém-nascidos, em flagrante violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Assim, impõe-se a atuação do Poder Judiciário. 8 - Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 9 - A reserva do possível não pode ser utilizada como um escudo para a não efetivação das políticas públicas de forma devida, descumprindo preceitos normativos da Constituição Federal. 10 - Tratando-se a saúde de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 11 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência sedimentada no sentido que é possível o controle judicial de políticas públicas, não configurando isso violação a separação de poderes, sendo pelo contrário essencial o controle judicial das escolhas dos administradores, podendo determinar a implementação de políticas públicas já resguardadas na Constituição. 12 - Impõe-se a reforma do julgado para determinar que, solidariamente, a União e o Estado de São Paulo, no prazo de 120 (cento e vinte dias), ampliem a triagem neonatal realizada na rede pública de saúde no estado de São Paulo, para acrescentar exames para o diagnóstico da Toxoplasmose Congênita, Deficiência de Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia, garantindo atendimento médico interdisciplinar, medicamentos e eventuais cirurgias corretivas para as crianças diagnosticadas, devendo determinada obrigação ser incluída nos planos orçamentários dos entes políticos, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 13 - Não cabimento de condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que, conforme precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 21.466/RJ), não cabe condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de ação civil pública julgada procedente. 14 - Preliminar de nulidade afastada. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação providas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS NA FORMA COMO NECESSITADO PELO CIDADÃO DOENTE, A SER PRESTADO PELOS ENTES PÚBLICOS. ÔNUS CONSTITUCIONAL DE PRESTAR O REMÉDIO. QUESTÕES DE "CAIXA" DO PODER PÚBLICO SÃO INDIFERENTES EM FACE DO ESTADO DE PRECISÃO DO DOENTE. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO NÃO REFUTADA A CONTENTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR REJEITADA, APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA OFICIAL PROVIDA APENAS PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. 1. Ação ordinária ajuizada por SILMA ENEAS DO CARMO em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS objetivando o fornecimento do medicamento Bosentana (tracleer), nas dosagens de 62,5mg e 125mg, conforme prescrição médica, para tratamento da enfermidade que acomete a autora (Doença de Gaucher com hipertensão pulmonar grave), tendo em vista que a medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS já não produz mais efeito e que não possui recursos financeiros para adquirir, na rede privada, o referido remédio. 2. Afasta-se a alegação de que as determinações emanadas pelo Poder Judiciário para o fornecimento de medicamentos ferem o Princípio da Separação dos Poderes; a assertiva colide contra o artigo 5º, inciso XXXV, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E a negativa do Poder Público tem sido a tônica na espécie, pelo que não se pode imputar a quem necessita de um remédio em situação de grave fragilidade da saúde, que aguarde a via crucis a que o insensível Poder Público submete seus cidadãos. 3. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal; a saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição em sua ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) e deve ser assegurado pelo Poder Público, porquanto a apelada dele necessita na espécie. 4. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a apelada decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. Múltiplos precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Regional. 5. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. 6. No cenário dos artigos 2º, § 1º, e 7º, II, da Lei Federal 8.080/90, negar à apelada o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. 7. Caso em que a eficácia do medicamento - recomendado para a situação específica da parte autora - que veio a ser reconhecido pela Anvisa, não foi refutada a contento pelas rés. 8. Cancelamento do ônus da União em pagar honorários advocatícios a sua própria Defensoria Pública (precedentes das Cortes Superiores).

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO (NAGLAZYME/GALSULFASE - 5MG). DOENÇA INCAPACITANTE (MUCOPOLISSACARIDOSE VI). MENOR DESPROVIDO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. ESSENCIALIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Há de se enfocar os presentes recursos sob o ângulo da necessidade de prover o apelado com medicamento imprescindível à preservação de sua vida, cujo direito está assegurado, como inalienável, logo no caput, do art. 5º da Constituição. Portanto, como direito a ser primeiramente garantido pelo Estado brasileiro, isto é, pela República Federativa do Brasil, tal como se define o estatuto político-jurídico desta Nação. 2. Sendo o Estado brasileiro o titular da obrigação de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde de seus súditos, e constituindo-se este pelo conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, emerge o entendimento de que todas essas pessoas de direito público interno são responsáveis, nos termos da Constituição, pela vida e pela saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mormente no que tange ao seu financiamento, tendo todas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação que visa à garantia do acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros. 3. Restando comprovadas a insuficiência de recursos do requerente, bem como a essencialidade do medicamento pleiteado, a recusa no fornecimento do medicamento pretendido pelo apelado implica desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, à vida, razão pela qual se mostra como intolerável omissão, mormente em um Estado Democrático de Direito. 4. Viável a imposição de multa diária à Administração Pública, que somente deverá ser aplicada na hipótese em que restar comprovado o retardamento injustificado no cumprimento da decisão judicial, não se mostrando excessivo o valor fixado no importe de R$ 1.000,00, eis que amparado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Incabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do disposto na Súmula n.º 421 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. 2. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). 3. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. 4. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. 5. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. 6. In casu, o autor João Audizio fez a opção pelo regime do FGTS em 20/04/1971 (fls. 73) e, portanto, deve ser reconhecido o direito ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. 7. Acresço que o fato da redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. 8. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO ATINGIDO EM 2012. FILIAÇÃO HAVIDA NA VIGÊCIA DA LEI 3.807/60 (LOPS). EXPECTATIVA DE DIREITO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA: PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 25, II DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da LBPS; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ((ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2012. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da carência, a regra geral é o número de 180 (cento e oitenta) contribuições para as aposentadorias, segundo o artigo 25, II, da LBPS. - A parte autora sustenta que a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, em momento anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, gerou direito adquirido ao regime jurídico da Lei nº 3.807/1960 (LOPS), que exigia carência de apenas 60 meses para a concessão de aposentadoria por velhice. Trata-se, porém, de interpretação manifestamente despropositada, que entra em choque com comezinhos princípios de direito constitucional e previdenciário. - Ao tratar do direito adquirido, assim escreveu Sérgio Pinto Martins: "O segurado adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos necessários a obtê-la. A aposentadoria será regulada pela lei vigente naquele momento" (Direito da Seguridade Social, Atlas, 19ª edição, página 74). Assim, os requisitos necessários ao benefício são aqueles previstos na Lei nº 8.213/91, vigente quando a autora reuniria todos os requisitos necessários ao benefício (idade mínima mais período de carência). - O período de carência previsto na Lei nº 3.806/60 (LOPS e as várias CLPS) era de 60 (sessenta) meses, mas se trata de fato irrelevante à presente demanda. Logo, o fato de haver reunido mais de 60 (sessenta) contribuições antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, em nada favorece a parte autora, pois só reuniu os requisitos para o benefício na vigência da Lei nº 8.213/91, já que sua idade só foi atingida em 2012. Até completar 60 (sessenta) anos, a autora possuía mera expectativa de direito. - A autora não cumpriu o requisito da carência, pois só possui 93 (noventa e três) meses de carência. Consequentemente, por falta de cumprimento do requisito da carência previsto no artigo 142 da LBPS, o benefício pretendido é indevido. - Apelação autárquica provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO UTILIZADO EM CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. LEASING. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1 - O entendimento mais recente do STJ, por ambas as Turmas de Direito, firmou-se no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, porquanto os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN). 2 - A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96, do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966. 3 - As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104, do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso 'V'. 4 - No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL n.º 37/66, regulamentado pelo artigo 617, V, do Decreto n.º 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro aplicável aos fatos), o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. É o típico caso do indivíduo que adquire mercadorias em situação irregular e as transporta em seu próprio veículo, sendo surpreendido pela fiscalização aduaneira. 5 - Ainda de acordo com tais dispositivos, para imposição da penalidade ao veículo transportador de mercadorias sujeitas ao perdimento, devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas ou b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. 6 - Com efeito, o legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das irregularidades que circundam a operação. Nesse sentido, dispõe o art. 674 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009): 7 - Essa penalidade administrativa, por sua vez, não ofende o direito de propriedade e já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF. 8 - O instituto da alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual o devedor, garantindo o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob condição resolutiva. 9 - A alienação fiduciária em garantia consiste na "transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível" (art. 1.361 do Código Civil e arts. 22 e 33 da Lei n. 9.514/97), "como garantia de um débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida". (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 4º volume. Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 545). 10 - Ocorre que, consoante orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de Direito Público do c. STJ, já citada alhures, a existência de contrato de alienação fiduciária não é obstativo da aplicação da pena de perdimento, ex vi do art. 123 do CTN. 11 - Apelação e remessa oficial providas.