PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REsp 1205946/SP. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo pericial de fls. 46/60, elaborado em 18/8/2011, o perito judicial diagnosticou a parte autora como portadora de "Artrose avançada da Coluna Lombar, Abaulamento Discal em L2-L3 e L3-L4 e L4-L5; Artrose e Tendinite Crônica de Músculo Supra-espinhoso de Ombros Direito e Esquerdo" (resposta ao quesito n. 1 do Juízo - fl. 51). Concluiu pela existência de incapacidade laboral total e definitiva (tópico Conclusão - fl. 58/59). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Quanto ao pleito de desconsideração da conclusão pericial, no sentido de que a autora está inválida, em virtude de sua permanência no mercado de trabalho durante o trâmite processual, até que fosse finalmente implantado o benefício, faz-se necessário sejam tecidas brevíssimas considerações. 13 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 14 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 15 - No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 26/4/2011 (fl. 02), justamente porque indeferido indevidamente o requerimento administrativo em 07/2/2011 (fl. 25), e sentenciada em 18/2/2012 (fl. 83), oportunidade em que se deferiu o benefício de auxílio-doença, desde a data do pleito administrativo até a data da juntada do laudo pericial, quando foi convertido no benefício de aposentadoria por invalidez, sendo concedida a antecipação da tutela. O início do pagamento (DIP) se deu em 28/2/2012, conforme o extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV ora anexo. 16 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 17 - Dessa forma, tendo em vista que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS desprovida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. NOVO LIMITE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 7.573/11 (R$ 2.000.000,00), APLICÁVEL AOS ARROLAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA E. SEXTA TURMA. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO MONTANTE A SER CONSIDERADO PARA FINS DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.171/11, A FIM DE PRESERVAR A EFICÁCIA DO INSTITUTO DO ARROLAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O arrolamento de bens e direitos está disciplinado no art. 64 da Lei nº 9.532/97, que prevê dois requisitos para que o procedimento seja proposto: 1) o valor dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte deve superar 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; e 2) a soma desses créditos deve ser superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2. Esse último requisito foi alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.573/11, que passou a prever que somente débitos tributários superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) dão ensejo ao arrolamento. Esta E. Sexta Turma tem entendimento pacífico quanto à aplicação desse novo valor também aos arrolamentos efetuados sob a égide da legislação anterior, em respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 3. A Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, por sua vez, ao regulamentar a medida administrativa em questão, estabelece em seu art. 2º, § 1º, II, que não serão computados na soma dos créditos tributários - isto é, nos referidos dois milhões de reais - "os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União". A mesma previsão consta da Instrução Normativa RFB nº 1.565/15. 4. Com base nestes novos dispositivos legais, pugna a autora pelo cancelamento do arrolamento de bens e direitos ao qual está submetida. Isso porque alguns dos débitos existentes em seu nome foram incluídos em programas de parcelamento; constituem, pois, débitos confessados passíveis de imediata inscrição em dívida ativa e, nos termos do que disposto no art. 2º, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, devem ser desconsiderados para fins de arrolamento. Desse modo, os débitos existentes em seu nome somariam R$ 1.808.511,88, valor que é inferior a R$ 2.000.000,00 e representa apenas 11% de seu patrimônio conhecido. 5. Essa interpretação não merece prosperar. Não se nega que o parcelamento constitui confissão do débito e o torna passível de imediata inscrição em Dívida Ativa (v.g., REsp 1670543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Todavia, deve-se interpretar o que disposto na Instrução Normativa RFB nº 1171/11 de modo a preservar a função pretendida pelo legislador quando da criação do instituto do arrolamento de bens e direitos (a mens legis da norma), qual seja, assegurar a futura excussão de bens e direitos do sujeito passivo suficientes à satisfação do débito fiscal (REsp 689.472/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 13/11/2006). 6. Sob esse prisma, desde a Instrução Normativa RFB nº 1.088/10, excluem-se do montante considerado para fins de arrolamento aqueles débitos para os quais haja depósito integral do valor (já garantidos, portanto) e aqueles confessados pelo contribuinte e passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa (ou seja, que podem ser imediatamente cobrados, tornando-se desnecessário o arrolamento acautelatório). Em ambos os casos, os débitos são desconsiderados para fins de arrolamento, pois são dotados da necessária segurança ao crédito tributário, independentemente de qualquer outra medida adotada pelo Fisco. 7. O mesmo não ocorre, porém, com os débitos incluídos em parcelamento; o parcelamento impede a imediata cobrança do débito, tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN (REsp 1670543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 8. Conquanto o parcelamento configure confissão de débito, que pode ser inscrito em Dívida Ativa, não há como excluir os débitos parcelados do montante a ser considerado para fins de arrolamento, sob pena de deixar desprotegido o crédito tributário e, consequentemente, negar eficácia ao próprio instituto do arrolamento de bens e direitos. 9. Na singularidade, portanto, ainda que considerando os novos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 7.573/11, deve ser mantido o arrolamento de bens e direitos ao qual está submetida a autora, posto que os débitos tributários existentes em seu nome somam R$ 4.916.581,84, montante que ultrapassa evidentemente os R$ 2.000.000,00 e representa 30,10% do seu patrimônio conhecido. 10. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REFILIAÇÃO AO RGPS. DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. DOLO NÃO CONFIGURADO RELATIVAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR INCOMPATÍVEL COM HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA NAS LEIS NºS 8.212/91 E 8.213/91. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O compulsar dos autos demonstra que o então autor, após sua refiliação ao RGPS, mediante o recolhimento de contribuições referentes às competências de 05/2007 a 08/2007, requereu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa em 23.10.2007, tendo este sido indeferido pelo fato de não ter sido cumprido o período de carência exigido por lei. Na sequência, o então autor interpôs recurso administrativo, o qual foi acolhido pela Décima Terceira Junta de Recursos, com o reconhecimento do direito postulado e fixação da data de início da incapacidade em 15.10.2007. De outra parte, os demais documentos acostados aos autos subjacentes revelam que o falecido demandante obteve benefício de auxílio-doença em períodos sucessivos, com início em 30.11.2007 e cessação em 22.05.2011. II - Não há como firmar convicção acerca da efetiva ciência pelo autor originário de sua incapacidade no momento de sua refiliação ao RGPS, pois o próprio INSS estabeleceu como data de início da incapacidade 15.10.2007, momento posterior ao recolhimento das contribuições que ensejaram seu reingresso à Previdência Social. III - O ora autor não questionou a integridade do laudo médico judicial que fora produzido nos autos subjacentes e este foi categórico no sentido de que a incapacidade se deu em 27.11.2007, posteriormente à refiliação do de cujus ao RGPS. IV - Não se vislumbra ardil perpetrado pelo então autor, com objetivo de ocultar fato fundamental (refiliação ao RGPS já acometido de enfermidade incapacitante) que, se revelado, teria o condão de alterar a conclusão da r. decisão rescindenda no tocante ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício em tela. V - Da narrativa constante da inicial do presente feito, afigura-se evidenciada a ocorrência de manifesta violação de lei e do princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37 da CF/88), no que tange aos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual, tendo em vista que o histórico contributivo do então autor revela que ele efetuou poucas contribuições pelo valor máximo, ou próximo ao teto, já tendo plena consciência que, em razão de sua idade, em breve as patologias inerentes a sua faixa etária se agravariam e dariam ensejo à concessão de um benefício por incapacidade com renda mensal inicial elevada já que por não ter contribuído anteriormente para com a Previdência Social, no período básico de cálculo somente entrariam para a apuração do valor médio de recolhimentos as poucas e expressivas contribuições pagas visando o cumprimento da carência e uma renda mensal inicial totalmente dissociada de seu histórico contributivo. VI - O de cujus, se aproveitando maliciosamente de uma omissão tanto na Lei n. 8.212/91 como na Lei n. 8.213/91 para vedar essa forma de obtenção de vantagem indevida, utilizou-se de sua imprevidência para obter um benefício de valor cinco vezes mais do que de um trabalhador que tenha recolhido durante anos para com a Previdência Social de acordo com sua capacidade contributiva. Essa omissão legislativa evidentemente não pode premiar o segurado tardio e malicioso em detrimento da sociedade, causando perplexidade ao segurado que muitas vezes com sacrifício recolhe regularmente suas contribuições previdenciárias, caracterizando-se, assim, ofensa ao princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37 da CF/88) quando o INSS concede um benefício nestas condições, e por parte do segurado malicioso o denominado ABUSO DE DIREITO, razão pela qual a decisão rescindenda violou manifestamente o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n. 4.657, de 04/09/1942. VII - Mesmo que não se reconheça a omissão do legislador previdenciário em vedar a forma de cálculo do benefício declarado pela r. decisão rescindenda, é induvidoso que o falecido autor, ao proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias em valores absolutamente incompatíveis com o seu histórico contributivo, com vistas a obter renda mensal equivalente ao teto do RGPS, agiu além dos limites ditados pelos fins socioeconômicos para os quais o direito foi estabelecido, provocando, assim, dano à coletividade de segurados que a Previdência Social busca proteger, em clara violação ao art. 187 do Código Civil. VIII - A r. decisão rescindenda não acatou, outrossim, o comando inserto no art. 335 do CPC/1973, que estava em vigor à época de sua prolação, atualizado para o art. 375 do CPC/2015, que determina que o julgador, ao valorar e apreciar as provas constantes dos autos, deve levar em conta sempre as máximas de experiência, ou seja, a observância do que ordinariamente acontece, de modo que, no caso concreto, era imperativa a determinação da glosa de valores que compuseram os salários de contribuição para apuração da renda mensal inicial, ante as inconsistências apontadas anteriormente. IX - A r. decisão rescindenda, ao reconhecer o direito do então autor ao benefício de aposentadoria por invalidez, sem consignar qualquer restrição à utilização dos valores constantes das guias de recolhimento (e sua complementação) para efeito de cálculo da renda mensal inicial, acabou por violar o art. 37 da Constituição Federal/1988 (ofensa à moralidade administrativa), o art. 4º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e o art. 187 do Código Civil, na medida em que sancionou, ainda que de forma implícita, o abuso de direito, bem como deixou de aplicar o art. 335 do CPC/1973 na valoração das provas. X - Rescindida a decisão exclusivamente quanto ao valor a ser adotado como renda mensal inicial, no âmbito do juízo rescisório, há que prevalecer o importe de um salário mínimo como valor do benefício de aposentadoria por invalidez em comento (NB 549.466.503-4), tendo em vista sua idade à época da refiliação, bem como o histórico contributivo. XI - Em relação aos valores recebidos pelo falecido autor, que tenham suplantado o montante de um salário mínimo para cada mês de competência, cabe ponderar que o INSS deverá buscar o ressarcimento destes por meios processuais próprios, não sendo possível, nestes autos, a adoção de descontos incidentes sobre a pensão por morte recebida pela ora ré (NB 165.415.213-4), haja vista tratar-se de benefício distinto daquele constante da ação subjacente e de titularidade diversa, não sendo alcançado pelos efeitos jurídicos da r. decisão rescindenda. XII - Fica autorizada a compensação do crédito do então autor, sucedido pela ora ré, consistente nas prestações vencidas entre a data de início de benefício (06.12.2007) e a data de sua implantação (23.05.2011) com o crédito do INSS, correspondente ao montante recebido indevidamente pelo falecido, devendo ser observado, ainda, o devido desconto concernente aos valores pagos decorrentes da antecipação dos efeitos da tutela na ação subjacente. XIII - Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as suas respectivas despesas, nos termos do art. 86 do CPC/2015, observando-se que a parte ré é beneficiária da assistência judiciária gratuita. XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga parcialmente procedente.

ADMINISTRATIVO. CATEGORIA FUNCIONAL DE ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA AO PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ARQUIVISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de servidora pública do INSS, admitida pelo regime da CLT na função de agente administrativo que teve seu vínculo transformado em estatutário com a criação do Regime Jurídico Único, por meio da Lei 8112/90. A controvérsia cinge-se ao direito ao pagamento de diferenças devidas no período estatutário em razão do reconhecimento da profissão da autora como Arquivista, nos termos da decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. 2. Contrariamente ao afirmado pela parte autora nesta ação (item 5 da inicial), a Justiça do Trabalho não reconheceu qualquer direito ao pagamento de diferenças de vencimentos como Arquivista, pois, de outro modo, se atendo estritamente ao período celetista, julgou improcedente seu pedido referente ao reenquadramento no mencionado cargo. 3. Ainda que fosse possível vislumbrar a existência de qualquer direito reconhecido pela Justiça do Trabalho, certo é que os efeitos dele decorrentes se restringem ao período em que o servidor se encontrava regido pela CLT. É pacífico o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho "ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário)" (RE nº 447.592/RS-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/9/13). Precedentes desta Corte. 4. A par da existência da demanda proposta perante a Justiça do Trabalho, caso se passasse à análise do direito ao seu enquadramento funcional no cargo de Arquivista, do qual decorreria o pagamento das diferenças no período estatutário, a pretensão estaria prescrita. 5. No tocante à pretensão de enquadramento funcional, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida, tratando-se o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos, que não reflete uma relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (RESP 201700186509, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2017). 6. No caso concreto, conforme relatou a própria autora, a Portaria 3.369/86 teria obstado a efetivação do alegado direito ao seu reenquadramento funcional no cargo de Arquivista, o qual, por sua vez, estaria assegurado pela Lei 6.546/78 e pelo Decreto n.º 82.590/78. A presente ação, por seu turno, foi proposta apenas em 30/04/2004, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto para as pretensões formuladas em face do Poder Público, conforme estabelece o Decreto n.º 20.910/32. 7. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA E ULTRA PETITA. INTEGRAÇÃO. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. ORTN/OTN. PECÚLIO. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. PRESTAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No caso, a r. sentença condenou o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, bem como no pagamento das diferenças devidas em razão do reajuste das prestações supervenientes, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, em que a parte autora pretende, dentre outros reajustes elencados na exordial, o recálculo da RMI, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73, e o pagamento do valor correspondente ao pecúlio. 3 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 4 - Todavia, em sua decisão, o MM. Juiz a quo deixou de analisar os pedidos de recálculo da RMI, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73, e de pagamento do valor correspondente ao pecúlio, assim como ao determinar a aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, enfrentou questão que não integrou a pretensão efetivamente manifesta. 5 - Desta forma, a sentença é, por um lado, citra petita, eis que expressamente não analisou pedido formulado na inicial, e, em outro aspecto, ultra petita, por ter extrapolado os limites do pedido delimitado pelo autor, restando violado, em ambas as situações, o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. Assim, é de ser integrada a sentença, procedendo-se à análise dos pedidos expressamente formulados na inicial, porém não enfrentados pelo decisum, e também reduzida aos limites do pedido inicial, excluindo-se a condenação na aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM de fevereiro de 1994. 6 - Não merece prosperar a alegação de decadência do direito ora pleiteado. Segundo o posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, sob o instituto de repercussão geral - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, relatoria do Ministro Roberto Barroso -, o prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplica-se também aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/97. Nestes casos, entretanto, o termo inicial deve ser fixado em 1º de agosto de 1997. Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 7 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em 07/08/1985 (fl. 28), antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. O aforamento da demanda deu-se em 14/03/2005, quando ainda não decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. Assim, aplicando-se o entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ nos julgados acima mencionados, não há que se falar em decadência do suposto direito ora pleiteado. 8 - Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que são preenchidos os requisitos para a sua concessão, por força do princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato). Precedente do C. STF. 9 - No caso, o benefício do autor foi concedido com data de início em 07/05/1985, à época em que estava em vigor a Lei nº 3.807/1960, sendo aplicável, portanto, os seus dispositivos. Alega o demandante que a Autarquia, "quando da concessão do benefício previdenciário, realizou cálculos que não obedecem a critérios da legislação em vigor, pois o benefício do requerente foi concedido com valor menor do que deveria ser". 10 - Todavia, não há qualquer comprovação nos autos de que o INSS teria deixado de observar a legislação vigente à época, para fins de cálculo do salário de benefício. Desta forma, sendo ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), e não tendo a parte autora reunido provas aptas a comprovar eventual equívoco da autarquia, inviável o reconhecimento de sua pretensão. 11 - A Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, estabeleceu como base para a correção monetária a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser a variação nominal da ORTN aplicável também para efeito de correção monetária dos salários de contribuição utilizados no cômputo dos salários de benefícios em relação às benesses concedidas antes da Constituição Federal de 1988. 12 - O benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido ao autor antes da Constituição Federal de 1988 (DIB em 07/05/1985), fazendo, portanto, jus à revisão pretendida. É de se ressaltar, entretanto, que, em alguns meses, os índices aplicados administrativamente pela autarquia superaram a ORTN, como bem apontou o estudo fornecido pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, cuja tabela foi, inclusive, acolhida para efeito de cálculos pela TNU (Súmula 38). Assim, por ocasião da elaboração dos cálculos, deverão ser respeitadas as competências nas quais o índice administrativo mostrou-se mais benéfico ao segurado, em relação àquele decorrente da variação da ORTN/OTN. 13 - O direito de devolução das contribuições previdenciárias efetuadas após a aposentadoria, quando permaneceu trabalhando - instituto conhecido como pecúlio, o qual foi extinto pela Lei nº 8.870/94 - foi previsto pelo Decreto nº 89.312/84, sendo que o advento da Lei nº 8.213/91 trouxe alterações nos dispositivos aplicáveis à matéria. 14 - A jurisprudência de nossos Tribunais possui entendimento no sentido de que há direito adquirido ao pagamento de tal benefício desde a data de permanência em atividade (ou desde o início da nova atividade posterior à aposentação) até março de 1994 (competência imediatamente anterior à extinção da prestação pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994). 15 - In casu, verifico que o autor, a despeito de ser beneficiário de aposentadoria concedida antes de 15/04/1994, e de ter contribuído para o sistema em período anterior ao advento da Lei nº 8.870/94 - requisitos necessários para o recebimento do pecúlio - por outro lado, ainda não havia se desligado do emprego na data do ajuizamento da presente demanda (vide CNIS, vínculo empregatício mantido desde 25/02/1988, ainda em aberto em março/2005), momento no qual surgiria o interesse em requerer a prestação em comento. 16 - Contudo, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelam que o afastamento definitivo do trabalho ocorreu em 20/10/2005, antes, portanto, da prolação da r. sentença (23/11/2007), razão pela qual considero presente o interesse de agir do autor em demandar com intuito de obter o pagamento do pecúlio. 17 - Nessa senda, conforme se depreende da norma aplicável ao caso, o demandante faz jus ao recebimento do valor correspondente às contribuições previdenciárias vertidas entre 08/05/1985 (dia seguinte ao da concessão de sua aposentadoria) e 15/04/1994 (data de edição da Lei nº 8.870/94). 18 - Importante ser dito que, no caso ora sob análise, não há que se falar em incidência da prescrição, uma vez que, sendo o pecúlio benefício de prestação única (não incorpora nem repercute no valor da renda mensal da aposentadoria), o direito ao seu recebimento somente prescreveria após 05 (cinco) anos contados da data em que se tornou devido (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), isto é, a partir do afastamento definitivo do trabalho (conforme art. 81, da Lei nº 8.213/91). Precedentes desta E. Corte Regional. 19 - Destarte, de rigor a condenação da Autarquia no pagamento do valor correspondente ao pecúlio. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (art. 20, §4º, do CPC/73). 23- Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO INTENTADA CONTRA A OAB/SP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO INSERIDO EM "LISTA NEGRA" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO. DESCABIMENTO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELA CARTA MAGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - O exame do pedido posto na peça inicial está delimitado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de "indevida inserção do nome do requerente na lista negra da OAB", descabido, portanto, apreciar o mérito da decisão administrativa tomada pela instituição requerida. - Imperioso destacar o caráter público da função exercida pela OAB, reconhecido no âmbito do STF, que passou inclusive a ser intitulada autarquia sui generis (ADI 3026, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 08/06/2006). - Considerada não integrante da administração pública, mas reconhecido exercer função pública indispensável à administração da justiça, são aplicáveis à instituição os primados do artigo 37 da CF/1988, realçado, para o presente caso, o preceito contido em seu § 6º: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - Anote-se, ainda, o teor prescrito pelo Estatuto da Advocacia e Regulamento Interno da OAB, a Lei nº 8.906/1994, artigos 6º, 7º e 44, bem como os termos insculpidos em seu Regimento Interno, artigo 77 e seguintes, no sentido de que é conferido ao advogado o direito de ser tratado, em igualdade, como membro da magistratura e do Ministério Público, bem como deferido o desagravo público, caso comprovadamente ofendido no exercício profissional. - O tema sub judice encontra regulamentação, também, na Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar nº 35/1979, que prescreve em seu artigo 35 ser dever do magistrado "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência". - A Lei Orgânica da Magistratura prescreve, em seu artigo 41: "salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir." - Nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988, c.c. o artigo 186 do CC, a violação dos direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem assegura indenização por danos materiais e morais, motivo pelo qual foi intentada a presente demanda indenizatória com o escopo de ser a autarquia condenada ao pagamento de valor equivalente a três vezes o vencimento de um magistrado estadual, vigente na ocasião do pagamento. - A Ordem dos Advogados do Brasil presta relevante serviço público e é instituição que integra a administração da justiça, com personalidade jurídica de caráter "ímpar". O reconhecimento de sua natureza jurídica sui generis pelo STF, contudo, não significa que possa escapar aos ditames legais e deixar de observar o ordenamento pátrio. Ao revés, deve-lhe maior cumprimento ainda, porquanto desempenha atividade própria de Estado, atrelada à defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social e, também essência de sua criação, à fiscalização do regular exercício da advocacia (RE 259976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010). - A publicidade dos julgamentos proferidos nos processos de desagravo ou moção de repúdio (artigo 7º, XII, da Lei nº 8.906/1994) pela OAB revela-se medida de salvaguarda do livre exercício profissional. A divulgação ora combatida, entretanto, não se amolda à mens legis - configura instrumento que ofende a imagem pessoal e profissional das autoridades e particulares ali listados por extrapolar os limites legalmente preceituados, uma vez que vai além da proteção do exercício digno da advocacia prevista no ordenamento nacional. - Indiferente se foi ou não a autarquia que alcunhou as listas com os mencionados títulos, pois a eles deu causa, na medida em que as criou, atuação que extrapola os limites da razoabilidade na divulgação dos julgamentos proferidos. - Ponderado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e entendimento jurisprudencial -, verifica-se comprovada a atuação ilegal da requerida, consistente na utilização de forma indevida de divulgação do resultado do procedimento de desagravo (moção de repúdio) relativo ao requerente, com inserção de seu nome em "lista de inimigos da advocacia", possibilitada a instituição de penalidade não contemplada na legislação, qual seja, evitar sua futura inscrição nos quadros da autarquia. Presente, da mesma forma, o liame entre tal conduta e o dano moral experimentado pelo autor, violação aos seus direitos de personalidade (em especial imagem e honra) de sorte que se torna imperiosa a responsabilização da OAB/SP pelo prejuízo sofrido, nos termos dos artigos 5º, V e 37, § 6º, da CF/1988, artigo 186 do CC e dos demais regramentos norteadores da quaestio, nos exatos termos da sentença recorrida. - O pedido de pagamento do valor da publicação da sentença no jornal "Folha de São Paulo" não merece prosperar. O direito de resposta previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal não se confunde com o pleito da recorrida. Até mesmo na malsinada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), não recepcionada pela Constituição de 1988 (ADPF nº 130/DF-STF), o instituto não tinha feição que se lhe quer dar. De qualquer forma, deve-se atentar para o princípio da simetria e proporcionalidade. Não há notícia de que a lista com nome da autora tenha sido publicada no referido periódico ou que os efeitos de uma tal publicação equivalham à ofensa perpetrada. - Há de se considerar, para a fixação do importe indenizatório, os contornos fáticos da lide em sua integralidade. Significa dizer que o julgador não fica adstrito ao fato originador dos danos, pois imperioso ponderar a realidade e o perfil das partes envolvidas, como a situação financeira de quem sofreu o malefício e de quem o causou, amoldada a condenação à situação econômica das partes, de modo que seja fixado montante apto a reparar o prejuízo moral e, de igual modo, desestimular o agente que o causou de repetir o comportamento combatido, sem que se verifique enriquecimento indevido à custa de imposição excessiva àquele que ocasionou a lesão. O valor de R$ 50.000,00 atende aos parâmetros mencionados e se revela proporcional e razoável. A OAB sem dúvida tem capacidade econômica para arcar com o montante, o qual de forma alguma gerará indevido enriquecimento do autor, ou seja, não transborda seu caráter educativo, tampouco implica locupletamento sem causa do apelado. Ao revés, revela valor que repara minimamente o abalo psíquico sofrido. - Sobre tal montante deverá incidir correção monetária a partir da condenação conforme índices da tabela contemplada pelos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, a divulgação do nome da autora na lista sub judice (artigos 398 e 406 do Código Civil). - A verba honorária deve ser fixada em 10% do valor da causa, à vista do zelo do profissional, da natureza e importância da causa e do trabalho realizado pelo advogado, conforme o disposto no artigo 20, § 3º, do CPC/73. - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO INTENTADA CONTRA A OAB/SP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO INSERIDO EM "LISTA NEGRA" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO. DESCABIMENTO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELA CARTA MAGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA OAB/SP. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA - O exame do pedido posto na peça inicial está delimitado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de "indevida inserção do nome do requerente na lista negra da OAB", descabido, portanto, apreciar o mérito da decisão administrativa tomada pela instituição requerida. - Imperioso destacar o caráter público da função exercida pela OAB, reconhecido no âmbito do STF, que passou inclusive a ser intitulada autarquia sui generis (ADI 3026, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 08/06/2006). - Considerada não integrante da administração pública, mas reconhecido exercer função pública indispensável à administração da justiça, são aplicáveis à instituição os primados do artigo 37 da CF/1988, realçado, para o presente caso, o preceito contido em seu § 6º: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - Anote-se, ainda, o teor prescrito pelo Estatuto da Advocacia e Regulamento Interno da OAB, a Lei nº 8.906/1994, artigos 6º, 7º e 44, bem como os termos insculpidos em seu Regimento Interno, artigo 77 e seguintes, no sentido de que é conferido ao advogado o direito de ser tratado, em igualdade, como membro da magistratura e do Ministério Público, bem como deferido o desagravo público, caso comprovadamente ofendido no exercício profissional. - O tema sub judice encontra regulamentação, também, na Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar nº 35/1979, que prescreve em seu artigo 35 ser dever do magistrado "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência". - A Lei Orgânica da Magistratura prescreve, em seu artigo 41: "salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir." - Nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988, c.c. o artigo 186 do CC, a violação dos direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem assegura indenização por danos materiais e morais, motivo pelo qual foi intentada a presente demanda indenizatória com o escopo de ser a autarquia condenada ao pagamento de valor equivalente a três vezes o vencimento de um magistrado estadual, vigente na ocasião do pagamento. - A Ordem dos Advogados do Brasil presta relevante serviço público e é instituição que integra a administração da justiça, com personalidade jurídica de caráter "ímpar". O reconhecimento de sua natureza jurídica sui generis pelo STF, contudo, não significa que possa escapar aos ditames legais e deixar de observar o ordenamento pátrio. Ao revés, deve-lhe maior cumprimento ainda, porquanto desempenha atividade própria de Estado, atrelada à defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social e, também essência de sua criação, à fiscalização do regular exercício da advocacia (RE 259976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010). - A publicidade dos julgamentos proferidos nos processos de desagravo ou moção de repúdio (artigo 7º, XII, da Lei nº 8.906/1994) pela OAB revela-se medida de salvaguarda do livre exercício profissional. A divulgação ora combatida, entretanto, não se amolda à mens legis - configura instrumento que ofende a imagem pessoal e profissional das autoridades e particulares ali listados por extrapolar os limites legalmente preceituados, uma vez que vai além da proteção do exercício digno da advocacia prevista no ordenamento nacional. - Indiferente se foi ou não a autarquia que alcunhou as listas com os mencionados títulos, pois a eles deu causa, na medida em que as criou, atuação que extrapola os limites da razoabilidade na divulgação dos julgamentos proferidos. - Ponderado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e entendimento jurisprudencial -, verifica-se comprovada a atuação ilegal da requerida, consistente na utilização de forma indevida de divulgação do resultado do procedimento de desagravo (moção de repúdio) relativo ao requerente, com inserção de seu nome em "lista de inimigos da advocacia", possibilitada a instituição de penalidade não contemplada na legislação, qual seja, evitar sua futura inscrição nos quadros da autarquia. Presente, da mesma forma, o liame entre tal conduta e o dano moral experimentado pelo autor, violação aos seus direitos de personalidade (em especial imagem e honra) de sorte que se torna imperiosa a responsabilização da OAB/SP pelo prejuízo sofrido, nos termos dos artigos 5º, V e 37, § 6º, da CF/1988, artigo 186 do CC e dos demais regramentos norteadores da quaestio, nos exatos termos da sentença recorrida. - Quanto ao pedido de pagamento do valor da publicação da sentença no jornal "Folha de São Paulo", que o decisum recorrido acolheu, entendo que merece reforma. O direito de resposta previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal não se confunde com o pleito da recorrida. Até mesmo na malsinada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), não recepcionada pela Constituição de 1988 (ADPF nº 130/DF-STF), o instituto não tinha feição que se lhe quer dar. De qualquer forma, deve-se atentar para o princípio da simetria e proporcionalidade. Não há notícia de que a lista com nome da autora tenha sido publicada no referido periódico ou que os efeitos de uma tal publicação equivalham à ofensa perpetrada. - Há de se considerar, para a fixação do importe indenizatório, os contornos fáticos da lide em sua integralidade. Significa dizer que o julgador não fica adstrito ao fato originador dos danos, pois imperioso ponderar a realidade e o perfil das partes envolvidas, como a situação financeira de quem sofreu o malefício e de quem o causou, amoldada a condenação à situação econômica das partes, de modo que seja fixado montante apto a reparar o prejuízo moral e, de igual modo, desestimular o agente que o causou de repetir o comportamento combatido, sem que se verifique enriquecimento indevido à custa de imposição excessiva àquele que ocasionou a lesão. - Na situação dos autos, o valor fixado pela instância a qua não se demonstra suficiente, eis que é inferior ao valor de um salário da magistrada. De outro lado R$ 300.000,00 é exacerbado, à vista das características do caso. Entendo que o valor de R$ 50.000,00 atende aos parâmetros mencionados e se revela proporcional e razoável. A OAB sem dúvida tem capacidade econômica para arcar com o montante, o qual de forma alguma gerará indevido enriquecimento do autor, ou seja, não transborda seu caráter educativo, tampouco implica locupletamento sem causa do apelado. Ao revés, revela valor que repara minimamente o abalo psíquico sofrido. - Apelação da OAB conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da autora parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CACON. UNACON. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de liminar, para fornecimento do medicamento antineoplásico ADCETRIS® 50 mg, de alto custo. 2. É dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, sendo inconcebível a recusa do fornecimento medicamento objeto do presente feito, a saber, ADCETRIS® 50 mg, pois comprovadamente necessário para o tratamento do autor, acometido de grave doença. 3. No que tange à responsabilidade da União, do Estado e do Município, o C. Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido da solidariedade entre os entes políticos pelo SUS, cabendo a todos e qualquer um deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de tratamento à pessoa sem recursos financeiros, conforme restou decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE, pelo rito da repercussão geral, tema 793. 4. Verifica-se da documentação acostada aos autos que o autor é portador de Linfoma de Hodgkin Estadio IIA, tendo sido diagnosticado em 2008 e submetido à quimioterapia, tendo ocorrido a remissão da doença e recidiva, em 2011, com agravamento do quadro e surgimento de outras enfermidades, assim como a ausência de resposta necessária ao tratamento fornecido pelo SUS. Destarte, os elementos técnicos evidenciam a necessidade do medicamento pleiteado pelo autor. 5. Configura o direito público subjetivo à saúde norma constitucional de eficácia plena, de aplicação imediata, cabendo ao Estado formular e implementar políticas públicas com o escopo de assegurar a consecução dos objetivos elencados no art. 196 da Constituição Federal. 6. Em que pese seja atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON's e das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON's o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, este fato não retira dos pacientes oncológicos o direito de postularem, em face dos entes federativos, o fornecimento dos fármacos necessários ao seu tratamento. 7. Em consulta ao sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observa-se que o fármaco antineoplásico ADCETRIS possui registro naquela agência reguladora sob o nº 106390269, com vencimento em 09/2019. 8. Urge ressaltar que a exigência de apresentação de receituário atualizado para fornecer medicamento, sem que o Estado, em todas as suas esferas, disponibilize o atendimento médico necessário para tanto, configura óbice à efetividade do provimento jurisdicional, colocando em risco a saúde e a vida do autor, acometido de grave doença. 9. Restando comprovado o direito do autor à tutela jurisdicional específica pleiteada para o fornecimento de medicamento imprescindível à garantia de sua saúde e vida, não há que ser acolhido o recurso manejado. 10. Corrige-se, de ofício, o dispositivo da sentença, para consignar a dosagem correta do medicamento a ser fornecido à parte autora, qual seja, "ADCETRIS 50 mg". 11. Oficie-se a Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul, determinando o agendamento de consulta de avaliação do autor e, caso necessário, a realização de exames, viabilizando a apresentação de prescrição médica atualizada, bem como a administração do fármaco. 12. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a partir de 29/03/2001, mediante o reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, com conversão para tempo comum, no período de 16/06/1969 a 20/05/1971, com o recálculo da RMI em 01/07/1989 e 05/06/1990, ao argumento de direito adquirido por implementação dos requisitos nas referidas datas, a fim de optar pela prestação que considerar mais vantajosa. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - A documentação apresentada para comprovar o labor especial no período de 16/06/1969 a 20/05/1971 (formulários PPP de fls. 27/29) aponta que, ao desempenhar as funções de "Polidor" junto à empresa "Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda", o autor esteve exposto a ruído na intensidade de 91 dB(A). 16 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrado como especial o período de 16/06/1969 a 20/05/1971, eis que desempenhado com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 17 - Conforme planilha em anexo, somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos períodos considerados incontroversos, constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço" de fls. 72/74, verifica-se que, até 01/07/1989, antes da data de publicação da Emenda Constitucional 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 30 anos, 02 meses e 23 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 18 - Em 05/06/1990, contava com 31 anos, 06 meses e 10 dias, o que também lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º), cumprindo ao INSS realizar o cálculo do benefício nas referidas datas, cabendo à parte autora optar pela prestação que considerar mais vantajosa. 19 - O termo inicial dos efeitos financeiros desta revisão deve ser estabelecido na data da citação (26/02/2010 - fl. 117v), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 8 (oito) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 20 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Precedentes. 24 - Isenta a Autarquia do pagamento de custas processuais. 25 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA TIDA POR SUBMETIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE FUNDIÇÃO. FUNDIDOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL CONCEDIDA. REGRAS PRETÉRITAS À EC Nº 20/1998. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 28/05/2008, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. Não foi concedida antecipação da tutela, e consequentemente, sequer houve cálculo da renda mensal inicial. Ante a evidente iliquidez do decisum, imperativa a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 4 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 5 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 6 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 7 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 8 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 9 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 10 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 11 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 12 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período de 01/01/1973 a 11/07/1981, período imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício registrado em sua CTPS (fl. 52). 13 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 14 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 15 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 16 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 17 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 18 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 19 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 20 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 21 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 22 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 23 - Quanto aos períodos especiais discutidos, as cópias da CTPS juntadas às fls. 52 e 54, o formulário de fls. 39/40 e os Perfis Profissiográficos Previdenciários de fls. 45/47 e 48/50 demonstram que, nos períodos de 03/03/1982 a 23/12/1986, 02/02/1987 a 21/02/1991 e 17/07/1991 a 05/03/1997, laborados nas empresas "Metalúrgica Itu Ltda." e "Delta Star Conetores Elétricos Ltda.", o autor exerceu as funções de "ajudante de fundição" e de "fundidor moldador", atividades profissionais que podem ser enquadradas no Código 2.5.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Assim, especiais os períodos de 03/03/1982 a 23/12/1986, 02/02/1987 a 21/02/1991 e 17/07/1991 a 05/03/1997. 24 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 25 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). A citada Emenda Constitucional também manteve a aposentadoria proporcional para os que já se encontravam filiados ao RGPS na data de sua publicação e não possuíam tempo suficiente para requerê-la. 26 - Somando-se o tempo de labor rural (01/01/1973 a 11/07/1981) e especial (03/03/1982 a 23/12/1986, 02/02/1987 a 21/02/1991 e 17/07/1991 a 05/03/1997) aos períodos constantes do CNIS (fl. 87), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor alcançou 31 anos, 2 meses e 29 dias de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 27 - O requisito carência restou também completado. 28 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (23/02/2007 - fl. 14). 29 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 30 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 31 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 32 - Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 201, §§ 2º E 3º DA CF/88. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. RE 626489. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC/73. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. - Considerando a desnecessidade de dilação probatória, tratando-se de questão exclusivamente de direito, passa-se diretamente ao julgamento do pedido. - A decisão monocrática proferida na ação matriz transitou em julgado em 15/02/2016 (página 113). Como a propositura da ação rescisória deu-se em 28/11/2016, não fluiu o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no artigo 975 do NCPC. - A ação rescisória é o remédio processual de que a parte dispõe para invalidar decisão de mérito transitada em julgado, dotada de autoridade imutável e indiscutível. Nessas condições, o que ficou decidido vincula os litigantes. Esse mecanismo autoriza o apontamento de imperfeições no julgado; seu objetivo é anular ato estatal com força de lei entre as partes. - O autor é titular de benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido em 19/01/1999 (NB 108249036-6) e, na ação originária, postulou a revisão de sua RMI, alegando que não foram corrigidos adequadamente seus salários-de-contribuição, à luz do artigo 201, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Requer, assim, a correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição (cópia da petição à f. 10/16 dos presentes autos). - Porém, o MMº Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aparecida/SP julgou improcedente o pedido, em razão da decadência, à luz do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, porquanto a ação de revisão só foi proposta posteriormente a tal prazo (em 2014). As cópias da r. sentença, devidamente fundamentada, constam de f. 118/124. - Nesta rescisória, a parte autora limita-se a argumentar violação à norma jurídica, por fazer jus à revisão à luz do artigo 201, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. A título de esclarecimento, aduzo que, na ação matriz, a parte autora inclusive foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé, trecho da sentença que não foi impugnado nesta rescisória. - À luz do disposto no artigo 485, inciso V do CPC/73, então vigente quando do julgamento da ação originária, a doutrina sustenta ser questão relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, literal disposição de lei. - Na hipótese em julgamento, não houve violação à literal disposição de lei, uma vez que a solução jurídica dada aos fatos trazidos a julgamento inseriu-se dentre as possíveis à luz da interpretação do direito positivo. - De fato, o prazo decadencial para que o segurado possa requerer a revisão do ato de concessão ou indeferimento do benefício foi introduzido no direito positivo, sob a vigência da Lei nº 8.213/91, em 27.06.97, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. - Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003. - Com isso, para os benefícios concedidos anteriormente à referida Medida Provisória, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 27.6.97, o direito à revisão da RMI decaindo em 27.6.2007, ou seja, 10 (dez) anos depois. - Até tempos atrás, muitos entendiam que a Medida Provisória nº 1.523-9 não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, com base em decisões então proferidas no Superior Tribunal de Justiça. - Todavia, melhor analisando a situação, compreendeu-se que não aplicar a regra da decadência aos benefícios concedidos anteriormente a 27/6/1997 seria eternizar as demandas de revisão, violando, de plano, a segurança jurídica. - Evidentemente, outrossim, que se não podem prejudicar os segurados anteriores por norma posterior, acabando repentinamente com a possibilidade de revisão. - Assim, harmonizando o direito em questão de modo a assegurar a isonomia entre os segurados, passou-se a entender que, para os benefícios com DIB anterior a 27/06/1997, data da nona edição da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo de decadência também deve iniciar-se a partir da vigência da nova norma, uma vez que com sua publicação, passou a ser de conhecimento de todos. - No julgamento do RE n. 626489, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a questão, no mesmo sentido. A matéria discutida no RE 626489 teve repercussão geral reconhecida, e a decisão tomada pelo Pretório Excelso servirá como parâmetro para os processos semelhantes em todo o país, que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) à espera da conclusão do julgamento. - No caso, o ato de concessão do benefício deu-se em 1999, mas a presente ação só foi proposta em 2014. Não há falar-se, portanto, em violação à norma jurídica ou à lei. - O fato de o artigo 201, §§ 2º e 3º, da Constituição da República embasar o direito à correção dos salários-de-contribuição não indica incompatibilidade com a regra do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91. - Clássica é a lição de Humberto Theodoro Júnior, segundo quem "A rescisória não é remédio próprio para verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo". Tal se dá em respeito à garantia constitucional da coisa julgada, pilar do princípio da segurança jurídica, hospedada no artigo 5º, XXXVI, do Texto Magno. - No mais, incidiria à espécie a súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." - Condenada a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Ação rescisória julgada improcedente.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação (tema, aliás, que foi objeto de repercussão geral), incluindo-se nesses casos o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. 2. Em que pese a autora ter sido aprovada no certame em 76º lugar, conforme se depreende do edital, trata-se de concurso exclusivo para formação de cadastro de reserva em todos os macropolos indicados no edital para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa. 3. Restou assentado na jurisprudência pátria que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito. Tal regra, contudo, comporta exceções, em que a mera expectativa de direito à nomeação convola-se em direito subjetivo, como a preterição ou a violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados (Súmula nº 15 do STF), através da contratação de outra(s) pessoa(s), ainda que precariamente, para esta(s) vaga(s), durante a vigência do concurso público, ou a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior (art. 37, IV, CF e art. 12, § 2º, da Lei nº 8.112/1990). 4. Porém, no caso dos autos, não houve preterição da ordem de classificação dos candidatos nomeados durante a vigência do concurso público tampouco a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. 5. Frise-se que a possibilidade de transferência/remanejamento de funcionários do quadro efetivo para outro município durante a validade do certame, de acordo com os interesses estratégicos e normatização interna da empresa, em nada macula o edital do concurso, vez que se encontra no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Desta forma, não há que se falar em preterição dos candidatos aprovados para determinado macropolo em razão da transferência/remanejamento de funcionários do quadro efetivo para aquela localidade, também devendo ser afastada a alegação de cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova documental consistente em relatório a ser elaborado pela parte ré indicando funcionários transferidos de outras agências para aquelas localizadas no referido macropolo, já que referida prova em nada altera o julgamento da causa. 6. Também não restou provada nos autos a contratação de funcionários terceirizados a título precário para o exercício das mesmas atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes do cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa. 7. Tratando-se de concurso exclusivo para cadastro de reserva e não havendo exceções à regra geral, ausente direito subjetivo da autora à nomeação para o cargo. 8. Apelação à qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO DE JUROS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECORRENTE DE RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DIREITO MATERIAL. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS NOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N° 1.737/1979. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O juízo de retratação decorrente de recurso especial repetitivo tem cabimento. II. O depositário judicial representa um auxiliar do Juízo e exerce o encargo num processo específico, cumprindo determinações legais próprias - guarda e conservação de bens. No caso de valores monetários, a instituição financeira se obriga a administrar os recursos e devolvê-los com os acessórios condizentes à natureza do ativo (artigo 7°, I, do Decreto-Lei n° 1.737/1979). III. Eventual inobservância dos deveres não dá ensejo a uma nova lide, distinta daquela em que os numerários foram recolhidos. Os depósitos se mantêm vinculados a um litígio autônomo, aguardando uma solução cuja efetividade não se impõe apenas às partes, mas também a todos os sujeitos processuais (artigo 14, V, do CPC de 73). IV. O depositário, na medida em que gerencia bens de relevância para a Justiça, tem encargos contextualizados num processo específico; a análise do cumprimento deve caber à autoridade nomeante, segundo os parâmetros do próprio conflito de interesses instaurado - depósito judicial e necessidade de preservação dos ativos associados à composição da lide. V. Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás imputa à Caixa Econômica Federal o descumprimento dos deveres de depositário, especificamente a ausência de contabilização de juros na devolução do capital. A apuração da responsabilidade pode ser feita nos próprios autos, sem a imposição de ação específica. VI. A orientação fixada, portanto, pelo STJ no Resp n° 1.360.212/SP deve prevalecer. VII. Com a remoção do óbice processual, vem à tona o exame do direito material. O Juízo de Origem analisou a questão do cômputo dos rendimentos, levando a que ela integrasse os limites do agravo e se tornasse uma matéria sucessiva à desnecessidade de demanda própria para discussão. VIII. A pretensão de inclusão, entretanto, não procede. IX. O Decreto-Lei n° 1.737/1979, que estava em vigor no momento dos depósitos judiciais, dispunha expressamente que eles não renderiam juros (artigo 3°). Apenas a correção monetária se impunha. A jurisprudência do STJ é francamente contrária à rentabilidade (Súmula n° 257 e AgRg 916431, Segunda Turma, DJ 23/11/2010). X. A iniciativa de creditamento pela CEF não exerce influência. Os depósitos judiciais seguem legislação de direito público, que encarregou uma empresa pública federal de administrar os valores monetários de interesse da Justiça Federal (artigo 1°, I, do Decreto-Lei n° 1.737/1979); vigora na plenitude o princípio da legalidade, impassível de ruptura por vontade da instituição depositária ou liberdade de concorrência. XI. A existência de crédito caracteriza um procedimento ilegal, incapaz de gerar direito adquirido ou ato jurídico perfeito (Súmula n° 473 do STF). A anulação - possível, inclusive, através de estorno dos juros - não admite convalidação pelo decurso do tempo. XII. Não se pode dizer que o creditamento ocorreu como se fosse um depósito bancário, no qual a previsão de rendimentos representaria opção do estabelecimento financeiro. XIII. Os recursos foram vinculados a um processo judicial, a um conflito de interesses sob jurisdição estatal, de modo que a remuneração obedece ao Direito Administrativo, hostil, na ocasião, ao cômputo de juros no numerário depositado judicialmente. XIV. Juízo de retratação decorrente de recurso especial. Agravo de instrumento a que se nega provimento no exame de direito material.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE, PERIGOSO OU PENOSO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. - Quando da concessão do benefício ao autor, em 12/04/1995, já era previsto na Constituição Federal (art. 40, §4º, III) o direito à aposentadoria especial ou cômputo de tempo de serviço especial, para servidor público, todavia, a efetiva obtenção de tal benesse, à época da aposentação do requerente, dependia da edição de norma de lei regulamentadora, sem a qual sua reivindicação não poderia ser exercida. - Segundo o princípio do actio nata, a prescrição inicia-se com o nascimento da pretensão ou ação, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a real lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em Juízo. Dessa forma, a efetiva possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidor público apenas surgiu a partir do momento em que suprida essa lacuna legislativa pelo STF, por meio do julgamento do MI 721/DF, publicado em 30/11/2007, segundo o qual, restou determinado que, até que fosse editada a norma legal regulamentadora, exigida no dispositivo constitucional, aplicável a mesma legislação que orienta o regime geral de previdência (Lei nº 8.213/91), que culminou com a edição da Súmula Vinculante nº 33, de mesmo teor. - Relativamente aos servidores aposentados anteriormente à publicação do julgado de C. STF, o termo inicial do prazo prescricional para a postulação do direito de concessão de aposentadoria especial de servidor somente deve ter início a partir do citado marco (30/11/2007), ao passo que, no que tange a aposentadorias concedidas posteriormente à referida data, a prescrição deve correr da data de concessão desse benefício. - No caso em epígrafe, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que o termo inicial prescricional começou a correr a partir de 30/11/2007, e a presente ação foi ajuizada em 06/08/2012. Mesmo com a ressalva das parcelas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, a prescrição, no presente caso, não se afigura como óbice para análise do pedido deduzido pelo autor. - No esteio da jurisprudência pacífica da Suprema Corte, a Súmula Vinculante nº 33 veio consagrar o direito ao cômputo especial do tempo exercido em condições prejudiciais à saúde do servidor público. Este cômputo especial foi assegurado para viabilizar o direito à aposentadoria especial, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário com tempo de contribuição reduzido, previsto no "caput" do artigo 57 da Lei 8.213/91, cujo tempo integral (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) é exercido em condições especiais. - Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. - Assim, para fazer jus ao pleiteado benefício deve ser efetivamente comprovada a constante, habitual e permanente sujeição do servidor a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, à saúde, com base em perícia técnica que demonstre sujeição permanente das atividades desempenhadas pelo mesmo a esses agentes agressivos. - In casu, verifico, por meio da Declaração, do Formulário e do Laudo Técnico, todos emitidos pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE (fls. 29/33 e 37), que o autor laborou como técnico, desempenhando suas atividade no setor IAE/AMR (antigo Laboratório Fotográfico), onde executava a revelação de toda a documentação fotográfica da Divisão, preparava soluções químicas aplicadas como reveladores e reforçadores, manuseando diversos produtos químicos, tais como: Revelador e Reforçador X-OMAT EX II (da Kodak), bromato de sódio, formol, hidroquinona, sulfito de sódio, hiposulfito de sódio, metol, ácido acético, ácido bórico e bórax, entre outros, de forma habitual e permanente. - Sendo assim, devem ser considerados como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 01.10.1968 até 11.12.1990 e 12.12.1990 até 12.04.1995, porquanto restou comprovado que o autor laborou em condições especiais, uma vez que os citados documentos atestam que o postulante esteve exposto a agentes químicos tipificados como vapores inorgânicos e vapores tóxicos orgânicos, enquadradas nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, de modo habitual e permanente, durante todo o período em que atuou no IAE. - Assim, reconhecido como especial o período laborado no IAE, o autor conta com 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de serviço em atividade nociva à sua saúde, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial integral, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - Positivados os requisitos legais, cumpre reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, a partir da citação efetiva da União Federal, em 02.10.2013 (fl. 70), uma vez que não houve requerimento administrativo desse benefício específico. O único pedido realizado administrativamente foi no sentido de reconhecimento de tempo laborado como especial e consequente conversão em tempo comum, e não de concessão de aposentadoria especial. Precedente. - Recurso de apelação parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DIRETA PARA A PRIMEIRA CATEGORIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA MP Nº 2.229-43/01. REGIME ANTERIOR À LEI Nº 10.480/02. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS N.ºS 89.310/84 E 84.669/80. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se no direito dos autores, procuradores federais, à progressão funcional automática, prevista na MP nº 2.229-43/2001, ante a inexistência de regulamentação da matéria, exigida pelo referido ato normativo (art. 4º, §§ 2º e 3º). 2. A Medida Provisória nº 2.048-26, de 30 de junho de 2000, criou a carreira de Procurador Federal, transformando os cargos existentes de Procurador Autárquico do INSS em cargos de Procurador Federal, transferindo os titulares de tais cargos para a carreira ora instituída. 3. Sobreveio a Medida Provisória nº 2.229-43, publicada em 06 de setembro de 2001 que, em sua última edição, dispôs sobre o desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras de Procurador Federal, especificamente o artigo 4º, parágrafos 2º e 3º da referida MP. Da leitura do dispositivo, extrai-se que os requisitos para a obtenção de progressão funcional ou promoção seriam fixados em regulamento. 4. Neste contexto normativo, o artigo 65 da MP nº 2.229-43 de 06/09/2001, determinou como "regra de transição", até a regulamentação a que se refere o dispositivo, que a progressão e a promoção na carreira de procurador federal seguiriam as normas vigentes na data da sua publicação. Posteriormente, foi publicada a Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, que criou a Procuradoria-Geral Federal e determinou a competência do Procurador-Geral Federal para disciplinar as promoções dos membros da Carreira de Procurador Federal, nos termos do art. 11, § 2º, inciso V. 5. Entretanto, a MP nº 2.229-43, de 06/09/2001 havia estabelecido anteriormente, no art. 4º, parágrafos 2º e 3º, que a progressão funcional e a promoção deveriam observar os requisitos fixados em regulamento, e o seu art. 65, caput, foi expresso ao determinar que até que seja aprovado o regulamento de que trata o referido art. 4º da citada MP, deverão ser aplicados para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação. 6. De acordo com tal previsão, as normas vigentes à época, que tratavam sobre a matéria acerca da promoção e progressão funcional dos Procuradores Federais eram os Decretos nº 84.669/80 e nº 89.310/84, regulamentos vigentes quando da edição daquela MP e que disciplinavam minunciosamente o assunto. 7. Após a reestruturação da carreira pela citada Lei nº 10.480/2002, rompeu-se com o sistema anterior estabelecido pela MP nº 2.229-43/2001, que determinava a aplicação das normas então vigentes para fins de progressão funcional e promoção na carreira de procurador federal. 8. De outra parte, não se pode pretender extirpar a disposição normativa do art. 65 da referida MP nº 2.229-43/2001, a qual continuava em vigor, porquanto não revogada, expressa ou tacitamente, com o advento da sobredita norma. Diante disso, à época da edição da MP nº 2.229-43/2001 ainda vigorava a divisão das categorias em vários níveis sendo compatível a determinação provisória de aplicar os Decretos nº 84.669/80 e 85.310/84, o que não mais ocorre após a reestruturação da carreira dada pela Lei n. 10.480/02 e notadamente pela Lei nº 10.909/04, que suprimiu os padrões relativos à progressão horizontal, mantendo apenas as categorias funcionais 1, 2 e Especial. 9. Existindo normas vigentes e eficazes a disciplinar a progressão funcional da carreira de procurador federal, no momento da investidura do cargo, estas devem incidir, até que sobrevenha o regulamento de que trata o §2º do art. 4º da MP nº 2.229-43/2001. Vale dizer, ante a ausência de edição do regulamento adrede mencionado, subsistia somente um regime jurídico, aquele disciplinado pelos Decretos nº 84.669/80 e nº 89.310/84. 10. No caso em comento, do exame detido dos autos, infere-se que os autores Fábio e Luciano entraram em exercício em 02/02/2000 e 10/02/2000, respectivamente (fls. 11 e 17). Desta feita, observa-se que foram investidos no cargo de procurador federal anteriormente à publicação da MP nº 2.229-43, em 06 de setembro de 2001, assim como, tiveram homologado o estágio probatório em 20/06/2002, isto é, adquiriram estabilidade anteriormente à vigência da Lei nº 10.480/2002 - de 02 de julho de 2002- possuindo, em tese, o direito de obterem a progressão funcional em vigor no momento em que ingressaram naquela carreira. 11. Nesse passo, depreende-se do art. 61, §1º, II, alínea "c", da CF/88 que são de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que disponham sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Considerando, então, que a promoção é uma forma de provimento de cargo, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 8.112/90, e, ainda, que a Lei nº 10.480/02 foi apresentada ao Congresso por iniciativa do Presidente da Republica, não há se falar em qualquer inconstitucionalidade formal na sua produção. 12. Ora, tratando-se de cargo público, cuja criação só pode se dar por meio de lei, é inequívoca a impossibilidade de promoção automática, independentemente da existência de vagas, sob o risco de serem promovidos inúmeros procuradores federais à mingua da existência dos respectivos cargos nas classes superiores. 13. Todavia, mesmo sob a égide do Decreto nº 84.669/80 não se permitia a promoção automática e independentemente de vagas. Com efeito, o disposto no art. 11, inciso V, do mencionado diploma exige prévio levantamento de vagas existentes e do limite de lotação de cada classe, assim como o art. 12 que é expresso ao exigir a avaliação de desempenho do servidor. 14. Da leitura do art. 14 do Decreto nº 84.669/80 em análise, verifica-se que está prevista a fixação de um critério relativo ao maior tempo na referência para fins de classificação para progressão, de modo a revelar-se, por estas razões, descabida a pretensão da promoção automática. O o referido decreto não dispensou o requisito de existência de vagas e ainda previu a necessidade de previsão de recursos orçamentários e observância da ordem de classificação pelo critério de maior tempo na referência. 15. O Decreto nº 89.310/84, que alterou o Decreto nº 84.669/80, inclusive, ressaltou, no art. 2º, que na hipótese de inexistirem recursos orçamentários próprios para atender a despesa, a progressão vertical somente será efetivada após a liberação de recursos pela Secretaria de Planejamento da Presidência da Republica. 16. Em resumo, o reconhecimento do direito a promoção, in casu, exige a comprovação dos seguintes requisitos: a) existência de vaga na categoria pretendida; b) previsão orçamentária para as despesas decorrentes; e c) ordem de classificação dos integrantes da carreira que se encontram na mesma categoria. 17. Ainda que aplicáveis os Decretos n.º 84.669/80 e 89.310/84, não deve ser assegurado aos autores o direito à progressão funcional direta ou automática, da 2ª categoria para a 1ª categoria, nos termos da MP nº 2.229-43/01, sem a observância dos requisitos mencionados naquelas normas. 18. Com efeito, para o reconhecimento do direito à progressão automática, é necessária a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos e através do simples exame dos documentos acostados aos autos é impossível aferir a efetivação dos mesmos, inexistindo, portanto, a demonstração do fato constitutivo do direito. Assim, os autores não lograram êxito em demonstrar inequivocamente que outros procuradores, que se encontram na mesma situação funcional, foram promovidos com base na sistemática da MP º 2.229-43/01 e Decretos n° 84.669/80 e 89.310/84, ou mesmo que preenchem os requisitos para promoção. 19. O reconhecimento do direito à progressão direta em categoria superior, sem a constatação da existência de vagas, do critério de maior tempo na referência e da avaliação de desempenho, em detrimento dos demais procuradores federais, que têm atendidos os requisitos objetivos para a promoção ou progressão, consistiria em verdadeira afronta ao princípio da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. 20. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE REDE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA. CABIMENTO DA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM BASE NA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INCUMBÊNCIA DA RÉ PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Há prova escrita - contrato assinado pelas partes e planilha de débito - sem eficácia de título executivo, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102-A do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. 2. No sentido de cabimento de ação monitória para a cobrança de multa em razão do inadimplemento de contrato entabulado com base na Lei 8.666/93, situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os documentos acostados aos autos são suficientes e aptos a demonstrar o direito do autor, bem como, o descumprimento do contrato pela parte ré, o que possibilita à autora o manejo da presente monitória para o recebimento do valor da multa pleiteado. 4. Verifica-se que o impedimento técnico alegado pela requerente como situação supostamente não prevista em Edital, era de seu conhecimento desde antes da assinatura do contrato de prestação de serviços, em 25 de junho de 2008. Conhecia também a apelante o prazo máximo de 60 dias corridos da assinatura do contrato para a instalação global de todo o objeto do edital, bem como das penalidades decorrentes do não cumprimento no referido prazo, conforme cláusula 5.2 do Apêndice 1A do Anexo 1 e cláusula 8 do Contrato celebrado pelas partes (fls. 19/32). 5. Ressalta-se, ainda, que o conhecimento técnico necessário à correta execução do projeto, inclusive no que tange às regras de segurança dos dados, é de responsabilidade da empresa contratada, não se podendo imputar a culpa à ECT ou ao SERPRO. 6. Oportuno destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 7. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante de reconhecimento de indevida aplicação de multa pelo descumprimento contratual sem culpa ou dolo não restou plenamente demonstrado, tendo em vista que a ECT promoveu o devido procedimento administrativo de rescisão contratual conforme os documentos acostados aos autos de fls. 50/71. 8. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. CABIMENTO DA MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PROVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA DA RÉ PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Há prova escrita - contrato assinado pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. 2. Os documentos acostados aos autos são suficientes e hábeis a demonstrar o direito do autor, bem como, o descumprimento do contrato pela parte ré, o que possibilita à autora o manejo da presente monitória para o recebimento do valor da dívida pleiteado. 3. Oportuno destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 4. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante de reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir da apelada não restou plenamente demonstrados, tendo em vista a notificação extrajudicial devidamente comprovada pela autora às fls. 30/32 e 62. 5. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso tanto no que diz respeito à alegação de carência de ação, bem como, de inexistência de dívida. 6. Não há de se falar em inversão do ônus da prova com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA QUANTO AO ARTIGO 561, INCISO I, DO NOVO CPC. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMÍMNIO DO IMÓVEL "SUB JUDICE" EM OUTRA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Ação de Reintegração de Posse ajuizada em 03/08/2004 pela Rede Ferroviária Federal S/A, atualmente sucedida pela União, contra Caetano Alfredo Montavani e Marli Rosalina Moreira Mantovani, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para garantir à Autora a Reintegração de Posse do imóvel denominado Esplanada da NOB, Quadra 6, Lote 06, confrontando-se com a Rua Alexandre Abraão e com o antigo "Pernoite da Chefia", na Cidade Três Lagoas/MS, inscrito na matrícula n. 35.334, do 1º Cartório de Registro de Imóveis/MS, fl. 182. Afirmou a Autora na petição inicial que desde o mês de maio de 2003 os Réus, ora Apelantes, ocupam irregularmente uma fração ideal da aludida área, tendo edificado uma casa da moradia, conforme demonstram as cópias das fotografias em anexo e também o Boletim de Ocorrência. 2. O MM. Juízo Estadual declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao MM. Juízo Federal de Três Lagoas/MS em razão da intervenção da União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A. Na instrução processual a União informou que a área "sub judice" foi contestada judicialmente pelo Município de Três Lagoas, nos autos da Ação n. 000069385.2006.403.6003, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS, objeto da matrícula n. 35.334. Informou, ainda, que aquele processo estava suspenso para conciliação e também que ".... a discussão entre União e Município de Três Lagoas sobre a propriedade da área, na qual está situado o imóvel objeto da presente ação, em nada afeta a presente lide, porque o que está em discussão é a posse", fl. 188. 3. Sobreveio sentença de procedência da Ação para reintegrar a União na posse do imóvel dos imóveis ocupados irregularmente pelos Réus, fls. 226/228-verso, cuja decisão foi publicada na vigência do CPC/1973. 4. Quanto ao mérito. Razão aos Réus, ora Apelantes. Dispõe o artigo 561 do Novo Código de Processo Civil (mesma redação do artigo 927 do CPC/1973): "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". 5. Na ação de Reintegração de Posse, incumbe ao Autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo Réu, a data da turbação ou do esbulho, e a perda da posse. A análise da prova revela a existência de discussão jurídica acerca do domínio do bem imóvel, inscrito na matrícula n. 35.334, nos autos da Ação n. 000069385.2006.403.6003, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS, em que figuram como Partes o Município de Três Lagoas/MS e a União (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA), conforme consta da informação da própria União à fl. 188. Consta da matrícula do imóvel n. 35.334 (documento que goza de fé pública - fls. 189/186 e 201) que o imóvel pertence à Prefeitura do Município de Três Lagoas-MS, fls. 200/201. No caso, não tendo a União, ora Apelada, demonstrado sua posse, requisito do artigo 561, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência da ação. 6. A União não comprovou o exercício da posse (direta ou indireta) anterior para fazer jus à proteção possessória requerida. Competia à Autora, ora Apelada, fazer prova do seu direito e comprovar a sua posse, de acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo. 7. Nesse sentido: TJSP; Apelação 9189964-15.2007.8.26.0000; Relator (a): José Reynaldo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª VC F Reg Itaquera; Data do Julgamento: 12/11/2008; Data de Registro: 19/12/2008, TJSP; Apelação 4003150-77.2013.8.26.0223; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2016; Data de Registro: 18/07/2016, TJSP; Apelação 0201511-60.2011.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016, TJSP; Apelação 0002301-38.2012.8.26.0441; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/07/2015; Data de Registro: 01/08/2015 e TJSP; Apelação 0016594-03.2002.8.26.0008; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2014; Data de Registro: 14/02/2014 e TJSP; 14ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1004163-13.2016.8.26.0077; Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni; j. 21.09.2018 8. Quanto aos honorários. O Recurso de Apelação foi interposto na vigência do Novo CPC. Nessa senda, em relação à verba de sucumbência, o artigo 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015. 9. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73: "O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art.20, §3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169). No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios pelas partes: RT 828/254". No caso, o valor atribuído pela Autora à causa corresponde a R$ 1.000.00 (mil reais) - fl. 07. Na hipótese em tela, revela-se adequada a fixação da verba honorária 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos parâmetros legais do § 2º e § 3º do artigo 85 do CPC/2015 que determina sejam levados em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, portanto. 10. Nesses termos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, reformo a sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. 11. Apelação provida para julgar improcedente a Ação e fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DO ART. 41, I, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES -(INPC, IRSM, FAS, IPC-r, E IGP-DI). CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. IGP-DI- MAIO DE 1996, JUNHO DE 1997, 1999, 2000 E 2001. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. DECADÊNCIA. LEI 9.528/97. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. APOSENTAÇÃO ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DO SALÁRIOS DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN (LEI Nº 6.423/77). 1. O reajuste do valor do benefício previdenciário deverá obedecer aos ditames previstos na Lei 8.213/91 (art. 41, I) e legislações posteriores, tendo-se como índices de reajustes o INPC - Lei 8.213/91- que foi substituído pelo IRSM - Lei 8.542/92 -, que por sua vez, foi substituído pelo FAS - Lei 8.542/92 com alterações da Lei 8.700/93 - depois, pelo IPC-r - Lei 8.880/94 - e, finalmente, houve a substituição pelo IGP-DI - Lei 9711/98. 2. Inexiste amparo legal para aplicação do IGP-DI, nos reajustamentos de benefícios, nos meses de maio/96, junho/97, junho/99, junho/2000 e junho/2001, com base nos índices fornecidos pelo IBGE, devendo ser aplicados respectivamente os índices 7,76%(MP 1.5721/97), 4,61%(MP 1.824/99), 5,81% (MP 2.022/2000), 7,66% (Decreto 3.826/2001), por serem estes critérios exclusivamente definidos em Lei. Precedentes do STJ e STF. 3. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, é o mesmo isento da condenação da verba honorária. 4. Cuidando a hipótese de ação que restou procedente em parte no Juízo singular e não tendo o INSS apelado da referida decisão, necessário a revisão da matéria por esse Juízo por força da obrigatoriedade da Remessa Oficial, Lei 9.469/97. 5. Apesar da modificação dada ao art.103 da Lei nº 8.213/91, que fala que é de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, há de observar-se porém, que como o direito a revisão está vinculado ao aspecto temporal, os benefícios concedidos anteriormente a nova Lei 9.258/97, não estão sujeitos a decadência. 6. In casu, tendo sido o benefício concedido anteriormente a Lei 9.258/97, não há de falar-se em decadência. 7. Já é pacífico o entendimento de que os direitos previdenciários obedecem à prescrição progressiva, posto que nas prestações de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quando ao fundo do direito, alcançando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do Decreto nº 20.910/32. 8. Quando da atualização dos salários-de-contribuição, das aposentadorias implantadas anteriormente ao regime da Lei nº 8.213/91, como ocorre in casu, para fins do cálculo da renda mensal inicial, deve observar-se a variação da ORTN/OTN e não de índices aleatórios, determinados pela Administração, posto que estes não estão compreendidos nas exceções do § 1º, da Lei nº 6.423/77; 9. Apelação do particular parcialmente provida, para isentar a condenação da verba honorária. 10. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200385000080384, AC344624/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 564)