PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. PRAÇA NÃO ESTÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICIDADE ATRAVÉS DE BOLETIM INTERNO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. NOVO CPC, ART. 487 C/C ART. 332. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. I - Conforme o art. 487, II, parág. único, c/c art. 332, § 1º, ambos do NCPC, "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição"; bem assim que, "independentemente da citação do réu", "o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". II - Sem razão a pretensão de que não se aplica ao ato nulo o instituto da prescrição. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Destarte, ainda que se trate de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração de militar licenciado. Assim, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO e AgRg no AREsp 794.662/GO. III - A forma de ingresso através de concurso público, para realização de curso destinado à formação de militar de carreira, não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de "carreira". Segundo o definido na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), apenas quando adquirir a estabilidade, com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço, a praça será considerada "militar de carreira". IV - Tampouco se configura qualquer vício que inquine de ilegalidade o ato de exclusão do ex- Soldado, na medida em que, como admitido pelo próprio Autor, os atos referentes a seu licenciamento e desligamento foram publicados em Boletim Interno da organização militar onde servia, em estrita consonância, portanto, com o que dispõe o art. 95, § 1º, do multicitado Estatuto Militar, que faculta à Administração a escolha da forma de publicidade, podendo ser realizada em Diário Oficial, Ordem de Serviço ou Boletim Interno. Em verdade, o que a Constituição Federal de 1988 exige é a publicidade, sendo certo que a publicação, em Boletim Interno, dos atos administrativos expedidos pelas Forças Armadas promove a necessária 1 publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a que se dirige e, dessarte, a todos os seus administrados (militares), donde prescindível nova publicação por outro meio. Nessa direção, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, nos: MS 22127 e MS 22903 AgR. V - Realmente, não se efetuou a atualização de alguns cadastros públicos - PIS, PASEP, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) -, com as informações acerca do efetivo licenciamento do Autor. Inobstante tal erro administrativo, não há justificativa plausível para que não se atualizem os dados naqueles registros, considerando que a relação do ex-Soldado com a Aeronáutica extinguiu-se há quase 14 anos, atentando-se que não foi demonstrado eventual dano que a regularização das informações possa causar à parte interessada. VI - A comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) representa mero procedimento administrativo, visando tão apenas a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação em nada interfere na oficialização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta, por certo, a pretensa natureza composta do ato de licenciamento; ou seja, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. E a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, porquanto tal exigência não está prescrita na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como requisito para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência desta Corte. Precedente: AC 0150279-38.2014.4.02.5101. VII - A prescrição, no caso, fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, haja vista que a anulação do ato de licenciamento, para o reconhecimento do direito à reintegração, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado, isto é, a data do licenciamento; sendo certo que o ajuizamento da demanda, in casu, deu-se quando já ultrapassados mais de 11 anos do ato inquinado de ilegal. Em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do licenciamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de consequência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do STJ. Precedentes: RE 73.958/GB (STF); e AgRg no REsp 1318829/RJ (STJ). VIII - Não tendo o ex-Soldado logrado êxito em comprovar a irregularidade no ato do licenciamento, incabível a indenização por danos morais e materiais, visto que não pode ser imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar. IX - Esta 7ª Turma se pronunciou sobre a questão em tela na AC 0032618-72.2013.4.02.5101; AC0151543-56.2015.4.02.5101 e AC0015366-24.2016.4.02.5110. X - Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida por outra fundamentação jurídica. 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. A questão sob exame cinge-se à pretensão de os apelantes, Praças graduados, da reserva remunerada da Aeronáutica há mais de quinze anos, serem promovidos ao posto de Tenente-Coronel, com recebimento de proventos do posto de Coronel, em ressarcimento por preterição com relação aos paradigmas apontados. 2. Trata-se de retificação do título de passagem para a reserva remunerada, quando a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. O prazo prescricional começou a fluir no momento da edição do ato de passagem para a reserva remunerada, pois naquele exato marco temporal a pretensão encontrou clara, concreta e objetiva resistência da Administração. E, a partir da pretensão resistida, passou a fluir o prazo da prescrição para o manejo do direito de ação e a conseqüente postulação da tutela jurídica perante o Estado-Juiz. Transcorridos, portanto, quando do ajuizamento da demanda, mais de 5 (cinco) anos, sem a interrupção do prazo prescricional conforme já mencionado. 4. Inviável, portanto, a pretensão dos apelantes em consubstanciar ou restabelecer uma situação jurídica quando a prescrição contra a Fazenda Pública atingiu o próprio fundo de direito, vez que o ato ora impugnado violou diretamente o alegado direito, negou a sua existência e os seus efeitos. 5. Há de se observar, inclusive, que a prescrição atingiria o próprio fundo de direito da pretensão de alteração de tal ato administrativo, para reconhecimento de direito ao cômputo dos interstícios mínimos, em cada uma das sucessivas graduações pretendidas, como fixado no art. 24 do Decreto 68.951, de 19/07/71 (Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica), vigente à época em que os militares entendem merecedores da promoção. 6. Mesmo que assim não fosse, oportuno salientar que incumbe ao Ministro da Defesa/Comando da Aeronáutica estabelecer, em portaria, os interstícios e as condições peculiares para promoção, nos termos do art. 59 da Lei n° 6.880/80. 7. É defeso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo a fim de aferir sua motivação - oportunidade em que lhe é permitido analisar apenas eventual transgressão a diploma legal, não tendo sido demonstrado nos autos tal situação com relação a situação fática apresentada. 8. A pretensão de retificação do ato de reforma para que sejam promovidos ao posto de Tenente-Coronel e recebam proventos de Coronel não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez o Quadro de 1 Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) contempla, no máximo, o posto de Capitão. 9. Destaca-se, ainda, a vedação constante do art. 62 da Lei nº 6.880/80: "Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma". 10. Por qualquer aspecto que se analise a lide, o pleito não merece amparo. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ. 11. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. PRAÇA NÃO ESTÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICIDADE ATRAVÉS DE BOLETIM INTERNO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. NOVO CPC, ART. 487 C/C ART. 332. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. I - Quanto ao requerimento de manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais ou constitucionais, pontue-se que, por força do art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". II - Conforme o art. 487, II, parág. único, c/c art. 332, § 1º, ambos do NCPC, "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição"; bem assim que, "independentemente da citação do réu", "o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". III - Sem razão a pretensão de que não se aplica ao ato nulo o instituto da prescrição. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Destarte, ainda que se trate de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração de militar licenciado. Assim, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO e AgRg no AREsp 794.662/GO. IV - A forma de ingresso através de concurso público, para realização de curso destinado à formação de militar de carreira, não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de "carreira". Segundo o definido na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), apenas quando adquirir a estabilidade, com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço, a praça será considerada "militar de carreira". V - Tampouco se configura qualquer vício que inquine de ilegalidade o ato de exclusão do ex- Soldado, na medida em que, como evidenciado pelo próprio Autor, os atos referentes a seu licenciamento e desligamento foram publicados em Boletim Interno da organização militar onde servia, em estrita consonância, portanto, com o que dispõe o art. 95, § 1º, do multicitado Estatuto Militar, que faculta à Administração a escolha da forma de publicidade, podendo ser 1 realizada em Diário Oficial, Ordem de Serviço ou Boletim Interno. Em verdade, o que a Constituição Federal de 1988 exige é a publicidade, sendo certo que a publicação, em Boletim Interno, dos atos administrativos expedidos pelas Forças Armadas promove a necessária publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a que se dirige e, dessarte, a todos os seus administrados (militares), donde prescindível nova publicação por outro meio. Nessa direção, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, nos: MS 22127 e MS 22903 AgR. VI - Realmente, não se efetuou a atualização de alguns cadastros públicos - PIS, PASEP, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) -, com as informações acerca do efetivo licenciamento do Autor. Inobstante tal erro administrativo, não há justificativa plausível para que não se atualizem os dados naqueles registros, considerando que a relação do ex-Soldado com a Aeronáutica extinguiu-se há quase 14 anos, atentando-se que não foi demonstrado eventual dano que a regularização das informações possa causar à parte interessada. VII - A comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) representa mero procedimento administrativo, visando tão apenas a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação em nada interfere na oficialização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta, por certo, a pretensa natureza composta do ato de licenciamento; ou seja, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. E a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, porquanto tal exigência não está prescrita na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como requisito para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência desta Corte. Precedente: AC 0150279-38.2014.4.02.5101. VIII - A prescrição, no caso, fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, haja vista que a anulação do ato de licenciamento, para o reconhecimento do direito à reintegração, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado, isto é, a data do licenciamento; sendo certo que o ajuizamento da demanda, in casu, deu-se quando já ultrapassados perto de 12 anos do ato inquinado de ilegal. Em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do licenciamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de consequência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do STJ. Precedentes: RE 73.958/GB (STF); e AgRg no REsp 1318829/RJ (STJ). IX - Não tendo o ex-Soldado logrado êxito em comprovar a irregularidade no ato do licenciamento, incabível a indenização por danos morais e materiais, visto que não pode ser imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar. X - Esta 7ª Turma se pronunciou sobre a questão em tela na AC 0032618-72.2013.4.02.5101; AC0151543-56.2015.4.02.5101 e AC0015366-24.2016.4.02.5110. XI - Apelação desprovida. 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. PRAÇA NÃO ESTÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICIDADE ATRAVÉS DE BOLETIM INTERNO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. I - Conforme o art. 487, II, parág. único, c/c art. 332, § 1º, ambos do NCPC, "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição"; bem assim que, "independentemente da citação do réu", "o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". II - Sem razão a pretensão de que não se aplica ao ato nulo o instituto da prescrição. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Destarte, ainda que se trate de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração de militar licenciado. Assim, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO e AgRg no AREsp 794.662/GO. III - A forma de ingresso através de concurso público, para realização de curso destinado à formação de militar de carreira, não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de "carreira". Segundo o definido na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), apenas quando adquirir a estabilidade, com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço, a praça será considerada "militar de carreira". IV - Tampouco se configura qualquer vício que inquine de ilegalidade o ato de exclusão do ex- Soldado, na medida em que, como evidenciado pelo próprio Autor, os atos referentes a seu licenciamento e desligamento foram publicados em Boletim Interno da organização militar onde servia, em estrita consonância, portanto, com o que dispõe o art. 95, § 1º, do multicitado Estatuto Militar, que faculta à Administração a escolha da forma de publicidade, podendo ser realizada em Diário Oficial, Ordem de Serviço ou Boletim Interno. Em verdade, o que a Constituição Federal de 1988 exige é a publicidade, sendo certo que a publicação, em Boletim Interno, dos atos administrativos expedidos pelas Forças Armadas promove a necessária publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a que se dirige e, dessarte, a todos os seus administrados (militares), donde prescindível nova publicação por outro meio. Nessa direção, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, nos: MS 22127 e MS 22903 AgR. V - Realmente, não se efetuou a atualização de alguns cadastros públicos - PIS, PASEP, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e 1 Desempregados) -, com as informações acerca do efetivo licenciamento do Autor. Inobstante tal erro administrativo, não há justificativa plausível para que não se atualizem os dados naqueles registros, considerando que a relação do ex-Soldado com a Aeronáutica extinguiu-se há mais de 15 anos, atentando-se que não foi demonstrado eventual dano que a regularização das informações possa causar à parte interessada. VI - A comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) representa mero procedimento administrativo, visando tão apenas a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação em nada interfere na oficialização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta, por certo, a pretensa natureza composta do ato de licenciamento; ou seja, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. E a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, porquanto tal exigência não está prescrita na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como requisito para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência desta Corte. Precedente: AC 0150279-38.2014.4.02.5101. VII - A prescrição, no caso, fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, haja vista que a anulação do ato de licenciamento, para o reconhecimento do direito à reintegração, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado, isto é, a data do licenciamento; sendo certo que o ajuizamento da demanda, in casu, deu-se quando já ultrapassados mais de 14 anos do ato inquinado de ilegal. Em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do licenciamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de consequência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do STJ. Precedentes: RE 73.958/GB (STF); e AgRg no REsp 1318829/RJ (STJ). VIII - Não tendo o ex-Soldado logrado êxito em comprovar a irregularidade no ato do licenciamento, incabível a indenização por danos morais e materiais, visto que não pode ser imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar. IX - Esta 7ª Turma se pronunciou sobre a questão em tela na AC0032618-72.2013.4.02.5101; AC0151543-56.2015.4.02.5101 e AC0015366-24.2016.4.02.5110. X - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO INSS. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM E RETROAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE UNIÃO E INSS PARA RESPONDER À DEMANDA NO QUE TANGE AO PEDIDO ACESSÓRIO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MI 880/DF E SÚMULA VINCULANTE 33. CORRETA INTERPRETAÇÃO. ABRANGÊNCIA RESTRITA AO DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91 C/C ARTS. 64 A 68 DO DECRETO 3.048/99 E SEU ANEXO IV. I - Afigura-se correta a indicação da UNIÃO para responder, em litisconsórcio passivo com o INSS, à segunda parte do pedido formulado nos autos, que envolve a "devolução de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária" a partir da nova data em que faria jus o autor da demanda à percepção do abono de permanência. Precedente da 2ª Turma do STJ: REsp 200701272230 (DJe de 12.04.2010). II - O pedido principal, fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção coletivo nº 880/DF, refere-se ao suposto direito do autor, servidor público civil aposentado do INSS, à conversão do tempo de serviço (1998 a 2010) ao longo do qual percebeu adicional de insalubridade para fins de recálculo de seu abono de permanência. III - O Supremo Tribunal Federal, todavia, ao decidir o Mandado de Injunção coletivo nº 880/DF (Rel. Min. EROS GRAU, j. em 06.05.2009), limitou-se a decidir sobre o direito dos demandantes-substituídos naqueles autos de terem suas situações analisadas pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/91 no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, §4º, da Constituição do Brasil, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando naquela oportunidade a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. IV - No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o art. 40, §4º da CF/88, consagrou que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse cabível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, III, da CF/88, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. V - Assim, na esteira do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade, somente sendo possível cogitar da concessão de aposentadoria especial ao servidor público que tenha exercido atividades em condições prejudiciais à própria 1 saúde em todo o período exigido para sua aposentadoria e, mesmo em casos tais, a Súmula Vinculante 33 jamais previu a concessão automática de aposentadoria especial a todos os servidores públicos expostos a algum tipo de insalubridade ou, mesmo, aos beneficiários do adicional de insalubridade contemplados com tal vantagem por todo o período necessário para a concessão da aposentadoria, eis que mesmo para estes últimos foi considerada imprescindível a comprovação, caso a caso, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da aposentadoria especial integral, tal como ocorre na iniciativa privada, na forma do art. 57, §§3º e 4º, da Lei 8.213/91 c/c arts. 64 a 68 do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, cumprindo-lhes, ainda, comprovar o contato permanente e ininterrupto com algum dos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial que estejam relacionados no Anexo IV do vigente Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). VI - No caso concreto dos autos o autor da demanda entende ser tempo especial o período em que houve o recebimento do adicional de insalubridade, o que se verifica incorreto, e, mesmo assim, esse recebimento não ocorreu por todo o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, mas, apenas durante o período de 01.08.1998 a 08.03.2010, portanto ao longo de menos de 12 (doze) anos. VII - Nenhum outro fundamento se faz necessário para a improcedência do pedido formulado, mas até mesmo esse período de quase 12 (doze) anos em que recebeu a parte autora adicional de insalubridade, o fez lastreado em laudo técnico que, embora subscrito por médico do trabalho, não descreve os riscos aos quais estariam expostos cada um dos servidores beneficiários do adicional de insalubridade concedido pelo INSS (à exceção dos riscos inerentes à localização do prédio-sede da repartição, localizado junto a via pública com fluxo de tráfego intenso, com emissão de ruídos, vibrações, pó asfáltico e monóxido de carbono oriundo dos motores dos veículos), tampouco descrevendo as atividades desenvolvidas pelos referidos servidores, donde se conclui que apenas serviu como instrumento formal destinado a subsidiar a concessão do benefício, sem proceder a uma verdadeira avaliação individualizada amoldada às exigências da legislação de regência (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, com as alterações contidas nas Leis 9.528/97 e 9.732/98 e Decreto 3.048/99). VII - Remessa necessária provida. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÕES PASSADAS. P RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Feito em que o Autor objetiva a retificação das datas de suas promoções no curso da carreira militar, ao argumento de que não foi respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) a nos, previsto no Decreto nº 68.951/71. 2. Verifica-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição, tendo em vista que sua última promoção ocorreu em 1983 e a sua reforma por idade limite se deu em 28/02/1991, m as o ajuizamento desta ação somente se deu em 19/12/2012. 3. O próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, e não sobre os valores ou parcelas vinculadas ao direito principal. 4. No mérito, melhor sorte não socorre ao Autor. O interstício mínimo não cria nenhum direito aos militares, ao contrário, impede que a administração venha a promover militar que não tenha cumprido este requisito, ainda que satisfaça os demais exigidos pela legislação. 5. Se outras mudanças foram veiculadas por Regulamento da Aeronáutica, alterando os tempos mínimo e máximo para a promoção, convém ressaltar que inexiste direito adquirido a d eterminado regime jurídico imposto pela Administração. 6. O Autore não juntou acervo probatório suficiente que comprove ilegalidade por parte da Administração Militar ao não promovê-lo no lapso temporal mínimo necessário, ônus que lhes c abia nos termos do art. 333, I, do CPC. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÕES PASSADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Feito em que o Autor objetiva a retificação das datas de suas promoções no curso da carreira militar, ao argumento de que não foi respeitado o interstício mínimo de 04 (quatro) anos, previsto na Portaria nº 622/94. 2. A pretensão se encontra fulminada pela prescrição, tendo em vista que sua última promoção ocorreu em 01/08/2006, mas o ajuizamento desta ação somente se deu em 09/04/2012. 3. O próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, e não sobre os valores ou parcelas vinculadas ao direito principal. 4. No mérito, melhor sorte não socorre ao Autor. O interstício mínimo não cria nenhum direito aos militares, ao contrário, impede que a administração venha a promover militar que não tenha cumprido este requisito, ainda que satisfaça os demais exigidos pela legislação. 5. Se outras mudanças foram veiculadas por Regulamento da Aeronáutica, alterando os tempos mínimo e máximo para a promoção, convém ressaltar que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico imposto pela Administração. 6. O Autor não juntou acervo probatório suficiente que comprove ilegalidade por parte da Administração Militar ao não promovê-lo no lapso temporal mínimo necessário, ônus que lhes cabia, conforme o art. 333, I, do CPC/73 (diploma vigente quando da publicação da Sentença ora questionada e da interposição do presente Recurso, à luz do qual se faz esta análise, nos termos do art. 14 do CPC/15). 7. Apelação desprovida. 1

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC/73.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de reparação por danos morais e estéticos, assim como o recebimento de valores para tratamento médico e psicológico, em razão de alegado erro médico prestado pelo Hospital Geral de Bonsucesso. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe o poder-dever de indeferir aquela que julgar desnecessária. In casu, a parte autora não apresentou qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, muito menos qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. 4. No que tange à matéria de fundo, importante ressaltar que Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 5. Com efeito, a perícia médica, realizada em conformidade com a determinação do Juízo, foi categórica ao afirmar que "o paciente encontra-se hoje vivo devido à destreza de toda a equipe médica e hospitalar, tendo em vista o elevado índice de morbidade em pacientes acometidos por obstrução intestinal com ressecção de intestino, peritonite e sepcemia". 6. Com efeito, a perícia médica não apontou falha na prestação dos erviço, nem tampouco estabeleceu nexo causal entre a conduta do serviço público de sáude oe o dano sofrido pelo autor, de modo que não é possível identificar a presença de possível conduta negligente, imprudente ou imperita na cirugia realizada no autor no Hospital Geral de Bonsucesso. 7. Na hipótese de prestação de serviços médicos o vínculo estabelecido entre médico e paciente refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Assim, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva, não sendo esta a hipótese dos autos. 1 8. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. De todo modo, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 9. Diante da situação fático-probatória, verifica-se que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC/73. 10. Apelação conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEIS INTERDITADOS E COM RISCO DE DESMORONAMENTO. L EGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ASTREINTES. 1. Agravo de instrumento, interposto por município, contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar-lhe a adoção de todas as medidas necessárias à extinção do risco de desabamento de imóveis construídos em área de instabilidade, por financiamento previsto em política pública federal para concessão de moradia a pessoas de baixa renda. A obra teve autorização concedida pelo ente municipal tanto para o seu início quanto para o seu término. 2. Ao emitir as licenças para a instalação de empreendimentos e edificações, cabe ao Poder Público local aferir as condições da área e, se for o caso, não autorizar a construção, pois o poder de polícia inerente à regulação urbana compete aos municípios (art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal). É pacífico o entendimento do STJ de que "os municípios tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois são os responsáveis pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa vinculada, e não discricionária" (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 385.915, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.8.2014; STJ, 1ª Turma, REsp 447.433, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 22.6.2006; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 828.372 , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.5.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 659.655, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.10.2015), de modo que eventual reconhecimento de irresponsabilidade por excludente civil merece a nálise quando da solução do mérito. 3. Embora as autarquias sejam autônomas em relação ao ente político, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e gerencial, compõem a Administração Pública indireta e decorrem da descentralização das atividades públicas típicas de Estado. Segundo o STJ, "como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes" (STJ, RMS 032.090, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.9.2015). Seja o ente político, sejam as entidades autárquicas, por integrarem o Poder Público, devem se pautar pelo atendimento finalístico do interesse público, de modo a cumprirem a lei e atenderem, ao menos minimamente, as necessidades básicas da coletividade [interesse público p rimário]. 4. É ineficaz a previsão, em lei complementar municipal, de que o ente político não assumirá nenhuma responsabilidade pela fiscalização e pela qualidade das construções, atribuindo-a ao responsável técnico pela obra, tendo em vista que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos 1 c asos de dolo ou culpa". 5. Consoante entendimento desta Corte, regra geral, a imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial, até porque a Fazenda Pública está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação (TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000; Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001; TRF2, 5a Turma Especializada, AG 00026874020094020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE. 1.10.2012), sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE. 28.1.2015). Devem ser mantidas as astreintes solidariamente impostas a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, responsáveis pelo cumprimento da obrigação de resguardar o direito de habitação de várias famílias em um local seguro e protegidas contra eventuais riscos oriundos de construção em área instável, sobretudo considerando que os agentes responsáveis pela e fetivação da ordem judicial já estão individualizados. 6 . Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURAÇA - SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM D IFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. - SEGURANÇA DENEGADA I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luis Sérgio dos Santos Maffei, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Egrégia Corte, que concedeu aposentadoria ao impetrante por invalidez permanente, com proventos proporcionais à razão de 16/35 (dezesseis trinta e cinco avos). II - Pretende a Parte Impetrante a concessão de segurança para determinar que os seus proventos sejam imediatamente calculados e pagos com base na proporção de 16/25 ( dezesseis, vinte e cinco avos). III - Da análise da fundamentação do ato administrativo ora atacado, bem assim da argumentação expendida pelo Impetrante em sua Petição Inicial, não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato emanado da Presidência, posto que ele se apresenta conforme o direito pátrio vigente, estando fundamentado e apto a produzir todos os s eus efeitos. IV - Quanto à questão relacionada ao direito à aposentadoria prevista na norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99. Entretanto, isto somente ocorreria quando o próprio direito à a posentadoria especial não se concretizasse por força da omissão legislativa. V - Quanto à questão relacionada ao direito à aposentadoria prevista na norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99. Entretanto, isto somente ocorreria quando o próprio direito à aposentadoria especial não se concretizasse por força da omissão legislativa. VI - O suprimento normativo da matéria limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, e do Decreto n° 3.048/99, sendo certo que a decisão proferida pela Corte Suprema não se prestou também a garantir o direito à conversão de tempo de serviço especial em c omum. VII - Ainda, no que tange aos precedentes do STF, não se permite a conversão de períodos 1 especiais em comuns, mas somente a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Desta forma, não obstante a previsão normativa no que tange ao RGPS, no serviço público é expressamente vedada a c ontagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição V III - Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. RE 693.456/RJ. REPERCUSSÃO GERAL.REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O ato impugnado reside na legalidade ou não de descontos realizados na remuneração dos apelados por conta das paralisações realizadas nos dias 28 e 29 de julho de 2015. 2. O direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, assegurado no art. 9º da CF/88, foi regulamentado por meio da Lei nº 7.783/89. No entanto, no tocante ao exercício do direito de greve dos servidores públicos, inscritos no art. 37, VII, da Constituição Federal embora assegurado pela Constituição, ainda não foi editada uma lei específica que discipline tal direito. 3. O STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, concluiu pela possibilidade de aplicação das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1989 até que fosse editada lei regulamentadora prevista no art. 37, VII, da CF/88, para o fim de permitir o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. 4. A suspensão do pagamento não teria natureza jurídica de sanção, pois a participação de servidor público em movimento grevista se equipara, em última análise, àquelas hipóteses legais de afastamentos não remunerados. 5. Em 27 de outubro de 2016, o plenário do Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discutia a constitucionalidade do desconto dos dias parados em função de greve de servidor, votou para que fosse fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. 6. Concluiu-se que se trata de um "afastamento" não remunerado do servidor, na medida em que, embora autorizado pela Constituição Federal, essa não lhe garantiu o pagamento integral de seus proventos. Assim, em razão da ausência de prestação específica do serviço por parte do grevista, os descontos devem ser realizados, sob pena de se configurar, como frisado, hipótese de enriquecimento sem causa. 7. Referiu-se que a admissão do descontos dos dias paralisados não está a negar o 1 exercício do direito do servidor público de realizar greve. Pelo contrário, pois a participação do servidor público em um movimento paredista não implica a prática de um ilícito. 8. O Tribunal Superior do Trabalho considera a greve exercida dentro dos ditames legais como hipótese de suspensão contratual (cf. art. 7º da Lei nº 7.783/89) e que os dias de paralisação não devem ser remunerados, salvo situações excepcionais, tais como aquelas em que o empregador contribui, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra, ou quando há acordo entre as partes. 9. Os autores são servidores públicos federais vinculados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, no curso do mês de julho de 2015 realizaram paralisação de 48 horas como forma de pressionar o Governo Federal a retomar as negociações acerca da campanha salarial em curso e, por conta disso, tiveram seus vencimentos cortados. 10. Não houve qualquer demonstração nos presentes autos de que o Poder Público teria agido ilicitamente, única hipótese que tornaria incabível o desconto perpetrado, de modo que a situação vertente amolda-se à recente tese de repercussão geral fixada por meio do RE 693.456/RJ 11. Remessa necessária e recurso do IBGE providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença que, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, pronunciou a prescrição do fundo do direito da pretensão autoral, com requerimento de antecipação de tutela, que objetivava a reintegração do militar, bem como a anulação do ato de licenciamento e, ainda, o recebimento de todos os salários que deixou de receber, além da indenização em danos morais e materiais. -Alegou o autor, na inicial, que prestou concurso, em 1995, e desempenhou, por vários anos, o cargo de Soldado Especializado da Aeronáutica, sendo licenciado, de forma arbitrária, em 20/10/1999, ato do qual somente foi publicado em boletim interno 178, contudo, sem nenhum espécie de publicação externa; que a autoridade militar motivou o licenciamento por conclusão de serviço militar obrigatório para o autor que era militar concursado; que da mesma forma como ocorrera no MTE, DOU e no INSS, o TCU não possuía informações da exclusão do autor das fileiras da Aeronáutica; que "não está a questionar a legalidade ou discricionariedade do ato de seu desligamento e muito menos requerendo estabilidade antes dos dez anos de serviço; mas sim, e tão-somente, questiona às formalidades e publicidades inerentes ao ato composto que não foram praticadas pela administração da Força". -A sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito deve ser mantida, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito após transcorridos mais de cinco anos contados do ato da Administração que determinou o licenciamento das Forças Armadas. E, na hipótese, pleiteando o autor a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, o prazo prescricional a ser contado deve incidir a partir do momento em que teve ciência da violação do seu pretenso direito, que se deu com o ato de seu licenciamento, ato único (AC 20045101013555-0, Des. Fed. Poul Erik, DJe 22/01/2007), ocorrido em 18/04/2002. Precedentes. -Como, na espécie, o Soldado foi licenciado em 18.04.2002 (fl. 33) e o ajuizamento da ação se deu em 13.08.2014 (fl. 98), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos da consumação do ato ora impugnado, a prescrição fulminou o próprio fundo de direito, previsto no artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Ademais, o Estatuto dos Militares estabelece, em seu artigo 95, § 1º, que: "O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial". 1 -Assim, inexiste qualquer ilegalidade na publicação do ato administrativo no Boletim Interno, uma vez que a própria legislação de regência prevê a forma alternativa de publicação de sua desvinculação da Força e, como bem já registrou o então Ministro do STF, Nelson Jobim, MS- AgR 22903, DJ 25/10/2002, "É sabido que nem todos os atos administrativos têm sua publicidade veiculada pelo Diário Oficial. Exigir tal formalismo é acarretar um ônus à Administração. Para tanto existem os Boletins Internos. São dotados de publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a quem são direcionados os atos". Precedentes desta Corte, neste sentido: 8ª Turma Especializada, AC 01448838020144025101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, 04/02/2016; 7ª Turma Especializada, AC 01203522720144025101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJe 05/10/2016. -Destarte, como o ato de licenciamento da parte autora se deu através de publicação no Boletim Interno das Forças Armadas, conforme afirmado pelo autor, em sua inicial e de acordo com o estabelecido pelo § 1º do artigo 95 da Lei 6.880/80, acima transcrito, não há qualquer irregularidade no referido ato administrativo. -Por outro lado, ainda que se fosse analisar o mérito, não assistiria razão ao autor. -O fato de o autor narrar ter prestado concurso não gera nenhuma expectativa de direito à incorporação definitiva, uma vez que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, a teor do que dispõe o artigo 50, inciso IV, alínea "a", da Lei 6.880/80. Muito embora tenha ingressado na carreira através de concurso, será considerado como militar temporário e o seu licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, como na espécie, pode ser feito pela Administração Militar, a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. -Utilização, ainda, dos fundamentos exarados nos autos da AC 00331389720164025110, REL. JF Conv. JULIO EMILIO MANSOUR, DJe 23.11.2016, emanado da 5ª T Especializada, para rechaçar as alegações do apelante, no tocante à alegada ausência de atualização de informação, verbis: "Quanto à comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), representa mero procedimento administrativo que visa tão somente a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação não repercute de forma alguma para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta, à toda evidência, a alegada natureza composta do ato de licenciamento. Quer dizer, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. Por fim, a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, na medida em que tal exigência não está prevista na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como condição sine qua non para o aperfeiçoamento desse ato administrativo". -Assim, não há que se falar em ausência de comunicação a órgãos ou entidades públicas a fim de que seja anulado o ato de licenciamento, além do que o certificado de reservista do Ministério da Defesa (fls. 32 e 33) é documento hábil a comprovar que o autor não se encontrava em atividade no serviço militar. -Noutro giro, inexiste qualquer ato ilícito por parte da ré, seja omissivo ou comissivo que possa ter gerado dano ao autor, seja moral ou material e como restou fulminada pela prescrição a pretensão autoral acerca da anulação do ato de licenciamento, improcedente o pedido de 2 responsabilização civil. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. O prazo prescricional para pleitear judicialmente a revisão do licenciamento é de cinco anos, a contar da data do ato originário ou do indeferimento do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 2. Os pedidos de anulação dos atos de licenciamento e reforma do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental. 3. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.318.829, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010151998, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 16.7.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451010081054, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451171425117, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.6.2015. Caso em que o licenciamento do militar ocorreu em 1996 e a presente demanda foi ajuizada em 2013, encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito. 4. Assim, considerando que a suposta lesão a direito da personalidade do demandante ocorreu no momento do licenciamento, também deve ser considerado prescrito o direito ao recebimento de compensação por danos morais. 5. Na época da impetração do Habeas Data n° 2008.51.01.013919-6, que buscava a apresentação de documentos que supostamente comprovariam a incapacidade do demandante decorrente de acidente em serviço, o direito à reintegração e reforma, assim como aos danos morais, também já estaria prescrito. 6. Portanto, que no momento da impetração do habeas data, ocorrida em 2008, o demandante não teria mais como se insurgir judicialmente contra o ato que determinou o seu licenciamento das Forças Armada. Assim, conclui-se que não foi a perda dos documentos requeridos no Habeas Data que fulminou o suposto direito do demandante à reintegração e reforma, mas a sua inércia, que acabou dando ensejo à ocorrência da prescrição, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 7. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONSUMAÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da pensão militar com base no entendimento de que estaria consumada a prescrição do fundo de direito. 2. A hipótese dos autos não diz respeito à revisão do ato de reforma, mas sim à revisão do valor da pensão militar que é usufruída pela autora. Naturalmente que esse direito decorre de uma análise prévia do alegado direito à promoção post mortem em virtude da caracterização ou não de seu óbito ter decorrido de um acidente em serviço, mas com ele não se confunde. 3. Não há que se cogitar de prescrição do fundo de direito, na medida em que o artigo 28 da Lei nº 3.765/60 dispõe que: " A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos". 4. O ex-militar instituidor do benefício faleceu no dia 19/12/1974, portanto seria aplicável a regra contida no artigo 28 da Lei nº 3.765/60 e a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, somente haveria a prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Precedente: STJ - AgRg no AgRg no REsp nº 971.008/SC. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Órgão julgador: Sexta Turma, DJe 02/05/2011). 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou ainda no sentido de que se aplicaria o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 na hipótese em que tiver havido a negativa do direito à concessão/revisão da pensão militar pela Administração Pública (Precedente: STJ - AgRg no Ag nº 1.389.093/RS. Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Órgão julgador: Primeira Turma, DJe 29/04/2011). 6. In casu, houve a negativa do direito pela Administração Naval à revisão do valor da pensão militar formulada pela apelante. Considerando que a negativa do direito em sede administrativa se deu em 26/04/2004 e a presente demanda foi ajuizada somente em 17/12/2015, há que se reconhecer a consumação da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 7. Negado provimento à apelação, para reconhecer a consumação da prescrição da pretensão autoral, ainda que por fundamentos diversos aos da r. sentença.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR (GPS). FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 133/1996. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ERRÔNEA/ILEGAL. PORTARIA Nº 576/2000. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. GPEDIN. TERMO DE OPÇÃO NÃO FIRMADO. -Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante a ocorrência da prescrição do fundo do direito, nos autos da ação ordinária ajuizada por ex-servidora da Imprensa Nacional, postulando que seja "(1) reconhecida e declarada que a produção suplementar que percebe é salário-tarefa, parte integrante se sua remuneração, dotada, portanto de irredutibilidade; (2) declarada a ilegalidade da Portaria 576/2000; (3) declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 3º, in fine, da Lei 10.432/2002; (4) reconhecida e declarada a prescrição administrativa do direito da ré em anular a incidência dos percentuais relativos a Gratificação de Atividade Executiva para pagamento da produção suplementar; (5) condenada a Requerida a proceder, em definitivo, a incorporação da importância da maior média anual auferida, à titulo de produção suplementar, ante a irredutibilidade; (5.a) subsidiariamente, no caso de improcedência de incorporação da maior média, requer seja a ré condenada a proceder ao pagamento da produção suplementar em valor correspondente àquele pago aos servidores no mês de setembro de 2000; (5b) que seja o pagamento da GPS feito com base no dos servidores que percebem GEPDIN; que a União seja condenada ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e recebidos, a título de GPS no período". - No caso, verifica-se que houve discussão na seara administrativa, com a observância do contraditório e da ampla defesa (PA nº 00034.000716/2005-32- fls. 99/124), não ocorreu a prescrição de fundo de direito, pois trata-se de pretensão relativa a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, sendo certo que o prazo prescricional do alegado direito só se iniciou com a negativa da administração, o que ocorreu com a decisão proferida no referido PA, em 16/12/2005. Logo, sendo a presente ação ajuizada em 22/10/2008, não se operou a prescrição do fundo do direito. - De outro lado, como a causa em tela trata de questão exclusivamente de direito, encontrando-se em condições de imediato julgamento, em razão da aplicação da teoria da " causa madura", prevista no artigo 1013, § 4º, do NCPC/2015, constata-se a possibilidade de apreciação do mérito da lide (Precedentes: RESP 274.736/DF, CORTE ESPECIAL, DJ 1º/9/2003; REsp 722.410 / SP, DJ 15/8/2005; REsp 719.462/SP, Rel. Min. JORGE 1 SCARTEZZINI, DJ 7/11/2005). - Antes da edição da Lei 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da referida lei só começou a fluir a partir do início da sua vigência. - Destarte, não há que se falar na decadência para a Administração rever a Portaria nº 133/96, tampouco violação à segurança jurídica. - Inexiste vício de competência na edição da Portaria nº 576/2000 pelo Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República. A parte autora argumenta que nos termos do art. 16 do Decreto -Lei nº 63.347/68 cabe ao Diretor- Geral do Departamento de Imprensa Nacional baixar os atos necessários à execução do Decreto nº 24.500/34, pois, consoante entendimento firmado por esta Egrégia 8ª Turma Especializada "a competência do Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República para editar a Portaria supramencionada funda-se em delegação expressa do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do que determina o § único, do Artigo 1º, da Portaria nº 24, de 23.05.2000, que aprovou o regimento interno da Casa Civil, à cuja estrutura básica a Imprensa Nacional se integrou em junho de 2000" (AC nº 2008.5101.0218734, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ de 12/12/2014). - A Gratificação de Produção Suplementar (GPS) foi instituída pela Lei nº 4.491/1964 com vistas a retribuir o serviço extraordinário que excedesse a produção mínima obrigatória dos servidores da Imprensa Nacional, na forma de parcela variável, conforme disposto nos arts. 3º e 4º., e foi incorporada aos proventos de aposentadoria, na forma do art. 11º da Lei 5.462/68, com parte fixa (relativa a produção mínima) e parte variável (fixado na média mensal da produção suplementar do servidor, calculada no biênio anterior à aposentadoria. - Posteriormente, a Lei nº 8.895/1994 alterou o art. 3º da Lei nº 4.491/64, trazendo modificações na forma de cálculo da produção dos servidores da Imprensa Nacional, determinando que a avaliação da produção se fizesse "com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso de produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área gráfica", tendo o Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional, mediante a Portaria nº 133, de 11.12.1996, aprovado instruções para o cálculo e o pagamento da GPS. - A GPS, desde sua instituição, é verdadeira gratificação por produtividade, ainda que com cálculo originalmente fundado na média da razão entre os vencimentos de cada classe funcional e o total da produção obrigatória diária do setor correspondente. A sistemática de cálculo da referida gratificação não a transmuda em salário-tarefa. - Diante da constatação de supostas discrepâncias entre a regulamentação da GPS, pela Portaria 133/96, e a legislação vigente, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República editou a Portaria nº 576, de 05.10.2000, constituindo grupo de trabalho "com a incumbência de coordenar e executar [...] as ações de ajuste na folha de pagamento da Imprensa Nacional, no que se refere à correção do pagamento relativo á Gratificação por Produção Suplementar - GPS, de que trata a lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964" (fl. 92). - O ato administrativo que reconheceu a ilegalidade da Portaria nº 133/1996 foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473, do STF, in verbis: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, 2 por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." - Anulação da Portaria nº 133/1996 que se revela legal, em consonância com entendimento unânime, no âmbito desta Eg. Corte, no sentido de que "não se verifica a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois tal exigência tem por pressuposto a existência de acusação e acusado ou a necessidade de esclarecimentos sobre situação de fato individual, não sendo necessária quando, no exercício do poder-dever de autotutela, a Administração, do confronto entre o ato administrativo e a lei com base na qual editado, verifica a ilegitimidade daquele e o retifica, situação que é a ocorrente na hipótese dos autos" (TRF-2ª Região, 8ª T.E., AC 00851100047266, Relator Des. POUL ERIK DYR,UND, E-DJF2R 16/9/2010, p. 301). - Não há direito adquirido à percepção da Gratificação por Produção Suplementar, calculada na forma preconizada anteriormente à expedição da Portaria nº 576/2000, porquanto os cálculos eram com base em portaria ilegal, anulada legitimamente. - Carece de base legal a pretensão de que a produção suplementar seja paga, à Apelante, no valor apurado em setembro de 2000, porquanto, considerando-se que a correção das ilegalidades contidas na Portaria nº 133/2000 somente foi implementada a partir de outubro de 2000 - segue-se que o valor apurado em setembro de 2000 encontra-se incorreto. - O Artigo 32 da Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei 11.090/2005, concedeu prazo de 60 dias para que os servidores do quadro da Imprensa Nacional pudessem optar pela Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN), reaberto por 90 dias pela Lei 11.357/2006. Não formalizada a opção pela Apelante, em qualquer dos prazos mencionados, descabe utilizar-se da presente ação para tal fim. - Apelação da Autora parcialmente provida para reformar a sentença, afastando a prescrição, e com base no art. 1013, § 4º, do NCPC, julgar improcedentes os pedidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO (APOSENTADO/PENSIONISTA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA (GDAFAZ). CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO . EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS (GDACE). PERCEPÇÃO POR SER TITULAR DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CARREIRA PREVISTA NA LEI N.º 12.277/2010. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. PERSISTÊNCIA DA PARIDADE. RESPEITO AO ART. 7.º DA EC N.º 41/03. IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E OS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N.º 270/2013 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: A) ATÉ 29/06/2009, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES FORNECIDOS PELOS TRIBUNAIS; B) DE 30/06/2009 A 25/03/2015 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º LEI 11.960/09, ART.1.º-F DA LEI N.º 9494/97): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR; C) A PARTIR DE 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI´S 4357 E 4425 PELO STF): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, julgou procedente em parte o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), para condenar a ré na obrigação de pagar à parte autora os atrasados a título de GDAFAZ, alusivos ao período compreendido entre 18 e 30 de junho de 2010, calculados no montante de 80 (oitenta) pontos, e a GDACE, a partir de julho de 2010 e até 31 de março de 2013, no mesmo percentual pago aos servidores ativos (80% de seu valor máximo), compensando-se eventuais valores pagos na seara administrativa sob a mesma rubrica. Determinou que as parcelas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente, segundo o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da citação. 2. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de direito material em face da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, tem prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lesão, com supedâneo no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, 1 independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida ente a Administração Pública e o particular (AgRg no Recurso Especial n.º 1.006.937/AC, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.04.2008, DJ 30.06.3008). 3. Normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre. 4. O conceito jurídico de prestações alimentares previstas no art. 206, § 2.º, do CC/2002 não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, de modo que, ainda que se admitisse que o Código Civil pudesse excepcionar o Decreto n.º 20.910/32, o referido dispositivo legal não se adequaria à hipótese em testilha. 5. Sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à data do ajuizamento da ação, tal como enunciado pela Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Na espécie, como a demanda foi proposta em 18.06.2015, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 18.06.2010. 7. A Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) foi instituída pela Lei n.º 11.907/2009, sendo devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, quando lotados e no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades do Ministério da Fazenda. 8. A GDAFAZ era paga indistintamente a todos os servidores do quadro do Ministério da Fazenda, independentemente de qualquer requisito, configurando, desta forma, uma vantagem de natureza genérica, razão pela qual deveria ter sido estendida aos aposentados e pensionistas daquele órgão nos mesmos patamares concedidos aos servidores ativos. 9. À GDAFAZ se aplica o mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA, eis que tem como fundamento, da mesma forma que as demais vantagens funcionais (GDATA e GDPGTAS, por exemplo), a isonomia constitucional da remuneração entre ativos e inativos. 10. Correta a sentença que concedeu ao autor a percepção da GDAFAZ, no percentual de 80% (oitenta por cento), limitada, contudo, a 30.06.2010, posto que, a partir de 1.º.07.2010, tal vantagem deixou de integrar a remuneração do demandante, tendo sido substituída pela GDACE, conforme se infere dos contracheques adunados no caderno processual. 11. Não há que se falar em ofensa ao princípio da eficiência, já que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. 12. Igualmente incabível a tese de ofensa ao art. 61, § 1.º, da CF e ao princípio da separação de poderes, pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. 13. Inexiste, ainda, afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE foi criada pela Lei n.º 12.277/2010, para os servidores ocupantes de cargos de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no Anexo XII, do referido diploma legal. O demandante era ocupante do cargo de economista, enquadrando-se em uma das carreiras ali elencadas, contempladas na estrutura remuneratória instituída pela Lei n.º 12. 277/2010, fazendo jus, pois, à percepção da GDACE. 2 15. Mesmo não havendo uma norma a dispor a respeito dos critérios de avaliação dos servidores, estabeleceu-se um tratamento diferenciado para inativos e pensionistas daquele ofertado aos ativos, os quais foram contemplados com uma pontuação maior, em que pese ainda não terem sido submetidos à avaliação de desempenho. Ocorre que não existe embasamento para essa distinção, já que, só com a possibilidade lógica de se aferir o rendimento dos servidores ativos - o que, ao final, não ocorreria com os inativos - é que se justificaria a atribuição de uma quantidade diferente de pontos aos servidores em atividade em relação aos inativos. 16. Qualquer outra interpretação da situação posta nos autos conduziria à violação ao princípio constitucional da isonomia, a desrespeitar a regra do art. 7.º da EC n.º 41/03, a qual estabelece a igualdade remuneratória entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos da inatividade, assim como os benefícios de pensões para os servidores que já haviam completado os requisitos para se aposentar, segundo as disposições normativas então vigentes - art. 3.º da EC n.º 41/03. 17. O STF, ao apreciar situações semelhantes à do caso em tela, à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º, da CRFB/88 - com a redação atribuída pela EC n.º 20/98 -, decidiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, a paridade persiste, desde que se trate de vantagem genérica. Esse entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Tal entendimento deve ser, analogicamente, aplicado à GDACE, porquanto não há diferença entre o caso da gratificação sob foco e esse da gratificação supracitada. 18. Não tendo sido realizadas as avaliações de desempenho exigidas na lei, e inexistindo regulamentação para a sua concretização, a GDACE permanece como genérica, não havendo que se falar em natureza pessoal ou pagamento segundo o desempenho institucional ou individual dos servidores, inexistindo, destarte, justificativa para a exclusão dos inativos do direito à sua percepção, no mesmo montante auferido pelos servidores em atividade. 19. A diferença de tratamento em debate não se sustenta. A Lei n.º 12.277/2010 subtraiu o nexo de causalidade entre o pagamento dessa gratificação e a produtividade do servidor em exercício, ao autorizar a sua percepção pelo simples fato de o beneficiário ser titular de um cargo público efetivo de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no seu Anexo XII. Nesse passo, como a GDACE ostenta características genéricas e a parte ré não negou que a parte autora vivencia situação sujeita à regra de paridade, é manifesto o direito do requerente de auferir a gratificação nas mesmas pontuações e no mesmo percentual invariável concedido aos servidores ativos, inclusive porque, na época da aposentação do autor, a Constituição garantia a possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de quaisquer vantagens, na mesma proporção. 20. A paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá no caso de servidores já aposentados ou pensionistas, ou aqueles submetidos às regras de transição nos moldes dos arts. 3.º e 6.º, da EC n.º 41/2003, e do art. 3.º, da EC n.º 47/2005. Na hipótese em testilha, a aposentadoria do autor foi instituída em 1990, antes, portanto, da data da promulgação da EC n.º 41/2003, de modo que faz jus à paridade com os servidores em atividade. 21. O entendimento aqui firmado não implica em contrariedade ao disposto na Súmula 339 do STF, visto que a equiparação salarial aqui assegurada encontra-se respaldada no texto constitucional e na legislação que determina a paridade entre os servidores ativos e inativos. 22. No âmbito do Ministério da Fazenda, a GDACE foi regulamentada através do Decreto n.º 7.849, de 23 de novembro de 2012, e das Portarias MF n.º 270/2013 e SAMFR/GAB n.º 025, tendo ocorrido o primeiro ciclo de avaliação de desempenho no período de 11.04.2013 a 31.10.2013. Assim sendo, não se está mais diante de gratificação concedida com caráter geral, pois atinge os servidores ativos de acordo 3 com suas avaliações, não sendo conferida, indistintamente, a todos os servidores. 23. No caso em comento, tem o autor direito ao pagamento das parcelas pretéritas alusivas à GDACE, no mesmo percentual conferido aos servidores da ativa - 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo - no período compreendido entre 18 de junho de 2010 (prescrição das parcelas anteriores, como consignado no item 5 deste voto) e 10 de abril de 2013 (data anterior ao início da efetiva avaliação de desemepnho). 24. A inobservância ou descumprimento dos critérios de avaliação previstos no ato regulamentador deverá ser levada a juízo em ação própria, por se tratar de objeto diverso do requerido na presente. 25. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 26. A correção monetária deve ser feita da seguinte forma: a) até 29/06/2009: atualização monetária com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015 (Data da entrada em vigor da Lei n.º Lei 11.960/09, art.1.º-F da Lei n.º 9494/97): atualização monetária pela TR; c) a partir de 25/03/2015 (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF): atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 27. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o mesmo título. 28. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 631389. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. Autos encaminhados por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.099/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Esta Turma Especializada negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença recorrida, que denegou a segurança sob o fundamento de que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato, e veda a reclassificação, não sendo possível classificação de outro candidato em vaga decorrente de desistência de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto. 3. Aos casos de desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, o STF aplicou o entendimento firmado no julgamento do RE 598.099/MS e do RE 837.311/CE, ambos em regime de repercussão geral, no sentido de que, com a desistência, os candidatos inicialmente classificados fora do número de vagas, passam a ter direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem de classificação do certame. 4. Exercido o juízo de retratação para aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que, com a desistência do candidato, surgiu vaga ociosa, gerando direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem de classificação no certame. 5. O Impetrante não comprovou ser o próximo candidato melhor classificado. 6. O objeto da tutela da ação mandamental é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam seu direito. 7. Para comprovar que teria direito líquido e certo de efetuar matrícula e cursar o programa de especialização em urologia, cabia ao Impetrante, no momento da impetração do mandado de segurança, ter apresentado documentos que comprovassem a certeza e a liquidez de seu direito, especialmente documentos que atestassem que os candidatos classificados da 21ª a 25ª colocações não teriam interesse em efetuar sua matrícula. 1 8. Juízo de retratação exercido. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À L I T E R A L D I S P O S I Ç Ã O D E L E I . F G T S . O P Ç Ã O . P R E S C R I Ç Ã O . I MPROCEDÊNCIA. 1. Inocorrência da decadência do direito à rescisão do julgado, eis que a ação foi proposta em 12/06/09, e o trânsito em julgado da sentença de mérito que se busca desconstituir o correu em 27/06/2007 (fl. 179). 2. Admitida a ação rescisória, ante a presença dos demais requisitos específicos, impende destacar que suas hipóteses de cabimento são taxativas, pois a coisa julgada deve ser preservada em nome da segurança jurídica, aconselhando-se cautela no ajuizamento de tais ações, especialmente quando fundamentadas no inciso V do artigo 485 do CPC/73, que previa o cabimento da rescisão no caso de violação a "literal disposição de lei". 3. Com o advento do novo CPC, o art. 485 foi substituído pelo art. 966, que trouxe algumas alterações, entre as quais, a previsão ínsita no inciso V, que estabelece expressamente a possibilidade da decisão transitada ser rescindida quando "violar m anifestamente norma jurídica". 4. O STF tem flexibilizado a aplicação da súmula nº 343 e admitido a ação rescisória por "ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal", porque "a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional" (AR 1.478, DJe de 01/02/2012). 5. No âmbito do STJ, no julgamento do RE 1.655.722-SC, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017, restou firmado o entendimento no sentido de que não há como se autorizar a propositura de ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a precedente que, por lei, não o possui. Isso porque, a se admitir que a parte pudesse ajuizar a ação rescisória com base em quaisquer julgados do STJ, ainda que refletissem a "jurisprudência dominante", estar-se-ia impondo ao Tribunal o dever de decidir segundo o entendimento neles explicitado, o que afronta a sistemática processual d os precedentes. 6. No caso em comento, a autora pretende a desconstituição da coisa julgada e o novo julgamento do pedido originário, com fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC/73, por ofensa ao disposto nos arts. 4º, da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.958/73 e 13, §3º, da 1 Lei nº 8.036/90, bem como em razão da ausência de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30 anos antes da data do ajuizamento do feito originário, em d esacordo com a jurisprudência pacificada sobre o assunto. 7. A Lei nº 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma e mpresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. 8. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de e mpresa. 9. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que c om a anuência do empregador. 10. Assim, somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da lei nº 5.107/66 ou na forma da Lei nº 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de p eríodo posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 11. De acordo com a documentação apresentada nos autos, o réu foi admitido na empresa em 1962 e realizou a sua opção pelo FGTS em março de 1989 (antes da edição da Lei nº 7 .839, de 12/10/89), com efeitos retroativos a 1972. 12. O empregado se manteve filiado à empresa por período superior a dez anos, houve prestação de trabalho no período de 1/67 a 9/71 e sua opção, em março de 1989, foi apresentada em Juízo, com a anuência do empregador perante a Justiça trabalhista, nos t ermos da Lei nº 5.958/73, e ali foi homologada (fl.24). 13. Contrariamente ao alegado pela autora, não se trata de exigir do réu a demonstração de sua opção entre 1/67 e 9/71, pois comprovada sua permanência na empresa por mais de um decênio e efetivada opção retroativa, a fixação do seu termo inicial em 1972 não compromete seu direito, eis que sua opção poderia, inclusive, ter retroagido a 1/67 ( fl.206), não havendo que se falar, portanto, em afronta à lei. 14. Em relação à prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos, a sentença rescindenda considerou que como o autor realizou sua opção pelo sistema fundiário em 2 1/03/89, é a partir de tal data que a prescrição trintenária inicia o seu fluxo. 15. A controvérsia acerca do termo inicial da prescrição trintenária somente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 111054/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 111054/PE (Tema/repetitivo 109, com afetação em 03/03/2009 e publicação em 04/05/2009), no qual se consolidou o entendimento no sentido de que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mas tão somente das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da a ção. 16. À época da prolação da sentença inexistia jurisprudência pacífica sobre a matéria, e tendo o Juízo a quo adotado, entre as teses existentes, exegese razoável da legislação, não há desrespeito a "literal disposição de lei", hipótese específica do art. 485, V, do CPC/73, atual art. 966 do CPC/2015( REsp 1354585/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2 P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 19/05/2017). 17. Ação rescisória julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE DO ART. 129 DO DECRETO N.º 3.048 /99. DIREITO À CERTIDÃO (ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B", DA CRFB). RECURSO NÃO PROVIDO. - As questões debatidas no agravo interno restaram plenamente enfrentadas na decisão agravada. - O Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito da parte segurada, impondo condições que a Lei de Regência não exige para a implementação e/ou cessação do auxílio- acidente. - Admitir a aplicabilidade da regra contida no art. 129 do Decreto nº 3.048/99 - cessação do auxílio-acidente com a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - seria dar ao referido Decreto importância maior do que o próprio texto da Lei, o que implicaria destoar do princípio da hierarquia que rege as normas jurídicas. - Uma certidão, como o próprio nome deixa entrever, tem o único e exclusivo propósito de certificar o tempo que o segurado contribuiu para que ele possa saber quanto tempo ainda deverá contribuir antes de se aposentar, podendo o segurado requerer tal certidão independentemente do tempo que já tenha contribuído e sendo ou não titular de benefício acidentário. - Impende frisar que o direito a obtenção de certidões dos órgãos públicos é direito fundamental dos indivíduos e tem sede no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. - Portanto, a emissão de certidão por tempo de contribuição insere-se nessa previsão constitucional, caracterizando-se como direito fundamental do segurado, até porque nada mais é do que um documento público fornecido pela Administração Pública, visando à certificação da existência de tempo de serviço, a fim de ser utilizado para fins de contagem recíproca. - O principal propósito de uma certidão é assegurar ao cidadão o direito à informação. Pretender fazer cessar o benefício pela simples emissão da certidão constitui, por via transversa, impor restrições ao direito assegurado pela Magna Carta, o que é inadmissível. - Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos seus fundamentos, impõe-se sua manutenção. - Agravo interno não provido.