HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS – INFRAÇÃO COMETIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO – ARTIGOS 33, CAPUT, 35 E 40, INCISOS III E V, DA LEI Nº 11.343/2006 – INVIABILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PEDIDO DE EXTENSÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS IDÊNTICAS – PACIENTE FIGURA COMO RÉ EM OUTRA AÇÃO PENAL – REITERAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – MARCHA PROCESSUAL IMPULSIONADA ADEQUADAMENTE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INADEQUADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, ante à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme narrado nos autos, bem como presente os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública, uma vez que figura no pólo passivo de outro feito, ao contrário da corré. II - Não se encontrando a paciente na mesma situação fático-processual que a corré, beneficiada com a revogação da prisão preventiva, não há falar na extensão de benefício, nos moldes do artigo 580, do CPP. III - O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, decorrente da suposta morosidade para alcançar o julgamento da ação criminal, não prospera frente ao impulsionamento regular dos autos. IV - A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, no caso, suficientes para a garantia da ordem pública, devendo, por tal razão, ser mantida a custódia do paciente. V – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGOS 180, 288 E 311, DO CÓDIGO PENAL – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – MARCHA PROCESSUAL IMPULSIONADA ADEQUADAMENTE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INADEQUADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Paciente, ao que parece, é membro de organização voltada à prática de vários crimes. II - Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, ante à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal -, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública, uma vez que o paciente figura no pólo passivo de outras ações penais. III - O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, decorrente da suposta morosidade para alcançar o julgamento da ação criminal, não prospera frente ao impulsionamento regular dos autos. IV - A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, no caso, suficientes para a garantia da ordem pública, devendo, por tal razão, ser mantida a custódia do paciente. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – AMEAÇA – ARTIGO 147 C/C O ARTIGO 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS PRESENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – PACIENTE POSSUI OUTROS FEITOS (AÇÃO PENAL E MEDIDA PROTETIVA) – DEFLAGRADOS POR CONTA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MESMA VÍTIMA – EVASÃO PERPETUADA – CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO – EXCEÇÃO LEGAL – POSSIBILIDADE QUANDO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. I - Contextualizados os elementos que entremeiam o feito, conclui-se pela existência de indícios veementes de que o paciente detém personalidade voltada a atos violentos, denotando-se, com isto, a constância de suas reiterações criminosas, eis que descumpridor de medida protetiva. II – Perpetuada a condição de foragido, impingindo maior temor à vítima. III – É imperioso ressaltar, que a prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos, prescindindo, inclusive, da existência de medida protetiva, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero pois, do contrário, deixariam de ser observados os princípios da adequação e da proteção, bem como os objetivos almejados pela Constituição Federal (art. 226, § 8º), pela Lei Maria da Penha e por Convenções Nacionais e Internacionais atinentes às garantias de segurança da mulher. IV - A existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENSÃO REFUTADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO - ACOLHIDO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. No caso, há indícios concretos de que o apelante é dedicado a atividades de caráter criminoso. II - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, inciso XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos. III -A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que no âmbito do delito penal de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), não há mais a obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, § 2º, do CP. Na situação particular, considerando que a quantidade de pena imposta ao apelante está enquadrada na hipótese do art. 33, § 2º, "b" e, considerando, também a sua condição de primariedade e a inexistência de circunstâncias judicias desfavoráveis, é de rigor a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO DE DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE OU EVENTUAL - NEGADO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO DELITO DE TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA - ART. 62, IV, CP - REJEITADO - ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL (VAN) - ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O delito de associação para o tráfico somente se configura através da comprovação do vínculo estável entre ao menos dois dos agentes, com vistas à prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º e art. 34, da Lei Antidroga. II - No âmbito dos delitos penais de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver valoração das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e, sobretudo, das previstas na redação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, intituladas como circunstâncias preponderantes, que ganham maior relevo na primeira fase da dosimetria da pena, dentre as quais está inserida a "quantidade de entorpecente apreendido". Somente a circunstâncias do art. 42 da lei de drogas respaldadas por elementos concretos, conforme entedimento jurisprudêncial. Dosimetria da pena irretocável. III - O transporte de drogas realizado por pessoa que exerce a traficância prevê a promessa de pagamento como elemento essencial. "Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento 'ainda que gratuitamente' (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo intuito de lucro." Assim sendo, não há aplicar a circunstância agravante prevista no art. 62, IV, do CP, a esses casos. IV - Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, basta que o crime seja cometido no interior de transporte público interestadual, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. Na situação particular, o apelado foi surpreendido no interior de uma Van, carregando consigo uma considerável quantidade de substância entorpecentes, que estava armazenada em sua mochila de viagem. Essa situação, por si só, é capaz de ensejar o aumento de pena pela aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DO PARQUET – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPROVIDO. Inexistindo nos autos provas cabais acerca do comércio de drogas exercido pelo réu, o qual confessa ser usuário de substância entorpecente, de rigor a manutenção da sentença que desclassificou a conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Embora a conduta de uso ou porte de drogas para consumo próprio enseje a competência do Juizado Especial, se o agente cumpriu pena mais grave que a prevista ao tipo, a fim de prestigiar o princípio da proporcionalidade, extingue-se a sua punibilidade pelo cumprimento da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – ARTS. 107, IV, 109, VI E ART. 110, §§1º e 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/10 – PRELIMINAR ACOLHIDA. A prescrição aperfeiçoa-se em 02 (dois) anos (fato ocorrido antes da Lei nº 12.234/10), de acordo com o artigo 109, inciso VI, e art. 110, §§1º e 2º do Código Penal. Transcurso do lapso temporal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Decretada a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Com o parecer, acolho a preliminar arguída e declaro extinta a punibilidade do recorrente em relação ao crime descrito no art. 306 da Lei 9.503/97, restando prejudicado o exame do mérito do recurso da Defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL – DOIS RÉUS – ROUBO QUALIFICADO E POSSE DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – INTEMPESTIVIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA – MERA IRREGULARIDADE – AUTORIA DO DELITO DE ROUBO – PRIMEIRO RÉU – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – SEGUNDO RÉU – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO – ACUSADO QUE EMPRESTOU A ARMA DE FOGO PARA O COMETIMENTO DO CRIME – CONCURSO DE AGENTES NÃO VERIFICADO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ADESÃO À CONDUTA CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE DO DELITO DE ROUBO REDUZIDA – EXPURGO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO EM PARTE – RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. Interposto o recurso dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade, que afasta a preliminar de não conhecimento. Autoria – Réu Júlio. Não há falar em absolvição quando as provas dos autos aliadas à confissão do acusado, forem suficientes no sentido de confirmar a autoria do fato delituoso. Manutenção da sentença condenatória. Autoria – Réu Edinaldo. Não é possível ter certeza quanto à participação do acusado no crime de roubo qualificado, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo em seu favor. As provas não são suficientes para demonstrar que o agente tinha conhecimento da empreitada criminosa para qual emprestou sua arma, bem como não restou demonstrada a existência de combinação prévia para a prática delitiva e posterior divisão dos objetos roubados. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse de entorpecentes, uma vez que tratando-se de crime de perigo abstrato, contra a saúde pública, mostra-se irrelevante a pequena quantidade de substância apreendida. Exclui-se a causa de aumento do concurso de pessoas, diante da absolvição do corréu do delito de roubo qualificado. Impõe-se a redução da pena-base, diante do expurgo das moduladoras referentes à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, pois a fundamentação utilizadas pelo julgador singular não correspondem corretamente ao sentido e valoração que devem receber. Alterado o regime para o semiaberto, com base no art. 33, §2º, b e §3º, do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena, por não preencher o disposto no art. 44, I, do Código Penal. Em parte com o parecer, rejeito a preliminar suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso de Júlio da Silva Filho e dou provimento ao recurso de Edinaldo Silva Oliveira.

TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO CABÍVEL – PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PACIENTE COM 2 FILHOS MENORES DE QUATRO ANOS – MEDIDA ADEQUADA PREVISTA NO ART. 319 V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA – DE OFÍCIO, CONVERTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. Sendo a prisão preventiva cabível e estando presentes seus pressupostos e fundamentos, não há o que se falar em liberdade provisória. O fundamento da garantia da ordem pública resta verificado quando demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Se a paciente possui dois filhos menores de quatro anos que necessitam de seus cuidados (art. 318, III, CPP), a conversão de prisão preventiva em domiciliar (art. 319, V, CPP) é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELO DETRAN – MOTORISTA EMBRIAGADO – SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR UM DOS PEDIDOS – CITRA PETITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença é citra petita em razão da não apreciação do pedido nulidade da pena aplicada. CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO – APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – CONDUTOR QUE EXERCE PROFISSÃO DE MOTORISTA – SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 165 DO CTB – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SEGURANÇA DENEGADA. A causa se encontra apta a ser enfrentada por este Tribunal, uma vez que, o mandamus versa sobre direito líquido e certo e está em condições de imediato julgamento, nos termos do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil. A penalidade aplicada ao caso é aquela expressamente estabelecida no artigo 165 do CTB, não havendo previsão de qualquer situação que exclua a aplicação da sanção, mesmo em se tratando de pessoa que exerce a profissão de motorista.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À MANTENÇA DA PRISÃO – VILIPÊNDIO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – ORDEM DENEGADA. I - Comprovada a materialidade e a existência de indícios de autoria, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautela. II - Havendo condenação, a pena mínima a ser imposta supera 4 (quatro) anos, amoldando-se, assim ao texto do inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. III - A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência. IV - Ademais, condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si mesmas, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 288, I, CÓDIGO PENAL – ARTIGO 244 –B DO ECA – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PEDIDO DE EXTENSÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICO –PROCESSUAIS IDÊNTICAS – PACIENTE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS – REITERAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – MARCHA PROCESSUAL IMPULSIONADA ADEQUADAMENTE – FASE DO ARTIGO 402, CPP – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INADEQUADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Paciente, ao que parece, é membro de organização voltada à prática de vários crimes, cuja atividade consistia em fornecer instrumentos utilizados quando da perpetração dos delitos. II - Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, ante à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal -, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública, uma vez que o paciente figura no pólo passivo de outras ações penais. III - Não se encontrando o paciente na mesma situação fático-processual que o corréu – primário - beneficiado com a revogação da prisão preventiva, não há falar na extensão de benefício, nos moldes do artigo 580, do CPP. IV - O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, decorrente da suposta morosidade para alcançar o julgamento da ação criminal, não prospera frente ao impulsionamento regular dos autos. V - A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, no caso, suficientes para a garantia da ordem pública, devendo, por tal razão, ser mantida a custódia do paciente. VI - Destaque-se que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a revogação da prisão cautelar, uma vez que se encontram presentes os pressupostos autorizadores da constrição preventiva. VII- Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – RECURSO DEFENSIVO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA – NÃO CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO. Se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em absolvição. Não havendo prova da agressão injusta, afasta-se a excludente de ilicitude da legítima defesa. Inaplicável os benefícios do art. 129, § 4º do Código Penal se não estiver presente nos autos elementos que indiquem que a agressão derivou de injusta provocação da ofendida. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – NÃO ACOLHIDA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REJEITADA – ARTS. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. I - Como é cediço, na fase do judicium accusationis, sabidamente, as qualificadoras somente podem ser arredadas quando forem manifestamente improcedentes, não sendo esse o caso dos autos, de modo a ensejar a deliberação pelo Conselho de Sentença. II - Analisando o caso em comento, tem-se que a ordem pública deve ser assegurada, pois o comportamento violento do recorrente, que praticou tentativa de homicídio duplamente qualificado, evidencia a sua inclinação à prática delitiva, indicando que a imposição de qualquer outra medida diversa da prisão preventiva seria totalmente ineficaz no caso concreto. Ademais, mesmo com o advento da Lei n. 12.403/2011, é possível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313 do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que se verifica in casu, pois a pena prevista para o delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. III – Recurso improvido. COM O PARECER

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO – NÃO ACOLHIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL – HIPÓTESE AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. 1- Na hipótese em apreço, o apelante foi flagrado transportando a quantidade de 104kg (cento e quatro quilos) de 'maconha', empreitada pela qual receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais). A expressiva quantidade de entorpecentes, a utilização de veículo já preparado para o transporte da droga, a elevada remuneração pela atividade e etc são elementos que, somados às demais provas, levam à conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas. Nesse prospecto, não há falar no reconhecimento da minorante do tráfico eventual. 2- Em tema de culpabilidade, a premeditação é inerente aos delitos de tráfico, já que se trata de crime permanente que, por consequência, possui o iter criminis mais longo. Assim, afastada a consideração negativa da referida moduladora. Por outro lado, no tocante à quantidade de entorpecentes (104 Kg de "maconha"), tal circunstância deve ser usada em desfavor do acusado, porquanto se trata de elevada soma de drogas. Por fim, quanto à natureza do entorpecente, entendo que a droga conhecida como "maconha" é a menos nociva se comparada às demais substâncias proscritas no território nacional, de forma que sua natureza não se presta para elevar a reprimenda. Portanto, pela manutenção de uma circunstância judicial, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal. 3- Embora a pena aplicada seja inferior a 08 (oito) anos, a quantidade de droga apreendida com o acusado foi elevada, indicando que o regime prisional fechado é o mais adequado à gravidade da conduta praticada, nos termos do artigo 33, § 3°, do Código Penal. Outrossim, se revela incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto a reprimenda aplicada suplanta 04 (quatro) anos de reclusão (artigo 44, I, do Código Penal). 4- Recurso improvido. COM O PARECER DA PGJ

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – DESOBEDIÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA – AFASTADA – ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO – CONDENAÇÃO POR AMEAÇA – MANTIDA – PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A diversidade de cominações para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, aí incluída a custódia cautelar do agressor, são suficientes para proteção da mulher, não reclamando, a princípio, a escora prevista no artigo 330 do Código Penal, para cuja caracterização. Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam proferidas com ânimo calmo e refletido para configuração do delito. A análise depende do caso em concreto, bastando que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave. Afasta-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal porque o delito foi cometido com grave ameaça à vítima. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO E AMEAÇA – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA-BASE – REVISÃO – REGIME PRISIONAL DA AMEAÇA – ABRANDAMENTO – CRIME APENADO COM DETENÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONCEDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo seguro o conjunto probatório seguro sobre os crimes praticados pelo réu, é de se manter a condenação. A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea. Constatado o contrário, impõe-se a redução. O crime de ameaça é apenado com detenção, inadmitindo a fixação do regime inicial fechado. Adverte-se que o juízo da execução penal deve atentar-se para as orientações do art. 76 do Código Penal, o qual determina que, "no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave". Comprovada a hipossuficiência financeira do acusado, deve-se suspender a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 12 Lei n. 1.060/1950. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – DECORRÊNCIA DO PRECEITO SECUNDÁRIO – PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL – REDUÇÃO DESCABIDA – PARCIAL PROVIMENTO. É de ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas se o conjunto probatório demonstra de maneira cabal a prática delitiva, sobretudo por força da confissão do acusado e das provas testemunhais. A utilização da confissão espontânea como elemento para a formação do convencimento determina a aplicação da atenuante. É de se compensar a confissão espontânea com a reincidência. A pena de multa é cumulativa à sanção corporal e decorre do preceito secundário do tipo penal, de modo que descabida a redução da mesma quando estabelecida proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a confissão espontânea, compensando-a com a reincidência.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PÚBLICA AFETADA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA- NATUREZA DA DROGA - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS- ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, diante da suposta prática de tráfico de drogas grande quantidade de droga - 1.420g (um quilo e quatrocentos e vinte gramas) de cocaína.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR, E DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. A apreciação da questão atinente ao alegado excesso de prazo deve ser pautada pelos critérios embasados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a sopesar o que significa, de fato, o razoável lapso temporal exigido para a realização dos atos processuais, cuja prática se apresentam imprescindíveis no âmbito do procedimento penal. À luz do panorama fático-processual acima exposto, verifica-se que o feito está com andamento regular, não havendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional, pelo que não há que falar em constrangimento ilegal, sobretudo considerando que se trata de ação penal em face de três acusados, já tendo sido apresentada defesa prévia pelos acusados, com manifestação do Ministério Público e o processo se encontra conclusos para decisão pelo Magistrado.