AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023242-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025646-3, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.044887-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035129-9, de Braço do Norte, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXPÕEM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARIAM O PEDIDO DE REEXAME DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025882-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007782-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. MÁCULAS SEQUER APONTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087752-5, de Tangará, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE DE TÍTULO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL RELATIVAMENTE AO NOVO QUANTUM ARBITRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.010404-4, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTRADIÇÃO ENTRE O INÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIZ NÃO CABER O PROVIMENTO DO RECURSO E A PARTE DISPOSITIVA QUE DÁ PROVIMENTO - RECURSO ACOLHIDO PARA DISSIPAR A CONTROVÉRSIA - PREVALÊNCIA DO TEXTO DA PARTE DISPOSITIVA. São acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material lançado no corpo do julgado, sem contudo, modificar a parte dispositiva do "decisum". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003508-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000501-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033174-7, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PESQUISAS QUE RELACIONAM O NOME DO AUTOR COM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETADO SILÊNCIO JUDICIAL, NAQUELA CORTE, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DO RECORRENTE. PÁGINA DA INTERNET QUE NÃO TRAZ MAIS NENHUMA INFORMAÇÃO CAPAZ DE VINCULAR O AGRAVANTE AO CRIME POR ELE PRATICADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058436-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE UNIMED. SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA DISPONIBILIZAÇÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A CONTRATANTE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. LIMITAÇÃO NÃO COLOCADA DE FORMA EXPRESSA NA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA, POR ORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008350-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.025376-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA A COMPROVAÇÃO DA MORA - TESE RECHAÇADA - TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SITUAÇÃO QUE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - EXEGESE DO ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO LEI N. 911/69 - INOBSERVÂNCIA, MESMO APÓS A OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024562-8, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO CONSIDERADO ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. DISCUSSÃO INÓCUA. VEÍCULO QUE JAMAIS FOI OBJETO DE CONSTRIÇÃO. EQUIPAMENTOS NOMEADOS PELO DEVEDOR QUE BASTARAM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PREFACIAL PREJUDICADA. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 585, INCISO I C/C ART. 586, AMBOS DO CPC. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. ALEGADA ILIQUIDEZ DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA. DEMONSTRATIVO QUE INDICA OS ÍNDICES UTILIZADOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074762-4, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, AINDA QUE DE OFÍCIO. MÉRITO. PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA À PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. REAJUSTE QUE DEVE SER ANUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELANTE DE COBRAR RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 AO FINANCIAMENTO REALIZADO POR CONSTRUTORA. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À CONCLUSÃO DAS OBRAS. APÓS, SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL EM PAGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO QUE O MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO CORRESPONDE AO QUE É DEVIDO. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066158-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. C/C DANOS MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CORRETOR DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REQUERIDO DURANTE A FASE PROBATÓRIA. ANÁLISE IN ABSTRATO DA LEGITIMIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO EXPERTO, DADA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065588-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE PRESTAM À DEFESA DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. ENTENDIMENTO SUMULADO POR MEIO DO VERBETE 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.". EMBARGANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SEU CÔNJUGE- DECLARADO AUSENTE EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO- ADQUIRIU DA EMBARGADA, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, O IMÓVEL EM LITÍGIO. EMBARGADA QUE, DESDE 1996, NÃO MAIS DETINHA A POSSE SOBRE O BEM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA ORA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE FOI JULGADA EXTINTA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087986-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.030197-5, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).