ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035065-1, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.076402-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA MÃE BIOLÓGICA. NULIDADE APONTADA EM FACE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DESTE ATO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE SE REALIZAR DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS. REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR EDITAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, II, DO CPC. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS IMPLÍCITO NA PETIÇÃO DOS AUTORES. EMENDA À INICIAL NESTE SENTIDO DESNECESSÁRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PROCEDIDA IMEDIATAMENTE APÓS A IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. VÍCIO SANADO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080121-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PARA OBRIGAR A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO JUNTADO EM UMA SEXTA-FEIRA. INÍCIO DO PRAZO NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. CPC, ARTS. 184, CAPUT E § 2º, E 241, I. PROTOCOLIZAÇÃO UM DIA ANTES DO TÉRMINO DO INTERREGNO. EXTEMPORANEIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. INFORTÚNIO OCORRIDO NOS IDOS DE 2010. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE, AO PROPOR A AÇÃO EM 2011, DE QUE NECESSITARIA DE TRATAMENTO POR MAIS UM ANO. LAPSO TEMPORAL JÁ ULTRAPASSADO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PROVAS QUE ATESTEM DURAÇÃO DA CONVALESCENÇA SUPERIOR À ALEGADA NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA RECORRIDA E DE CONSEQUENTE DESNECESSIDADE DA PENSÃO MENSAL. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. DINÂMICA DO ACIDENTE, POR OUTRO LADO, AINDA NÃO ESCLARECIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apontando a inicial que a autora necessitaria, a partir da propositura da demanda, mais um ano de tratamento para seu pleno restabelecimento e tendo transcorrido tal prazo desde então, sem outras provas quanto à duração da convalescença por prazo superior ao inicialmente apontado, deixa de existir situação que se amolda ao conceito de dano irreparável ou de difícil reparação. Esta constatação, aliada à falta de demonstração clara da dinâmica do acidente, impede a caracterização dos requisitos do artigo 273 do CPC e autoriza a revogação da tutela antecipatória anteriormente deferida para impor à ré a obrigação de pagamento de pensão mensal, no curso do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.027083-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO EM QUE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016462-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035063-7, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINOU A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA MENOR DE SETE ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA DA FAMÍLIA QUE A RECEBEU EM SEU LAR. ALEGAÇÃO DE LAÇOS DE AFETO E DE SOLIDARIEDADE. ESTUDO SOCIAL RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA AGRAVANTE, A DESPEITO DO ACOLHIMENTO DE SEUS DOIS IRMÃOS MAIS JOVENS. INFANTE COM POSSIBILIDADES DE ADOÇÃO PREJUDICADA POR ENCONTRAR-SE COM QUASE OITO ANOS E POSSUIR IRMÃOS BIOLÓGICOS. MANIFESTO DESEJO DA CRIANÇA EM PERMANECER COM AS PESSOAS QUE A ACOLHERAM E PELAS QUAIS JÁ DESENVOLVERA RELAÇÃO DE AMOR E CONFIANÇA. ORDEM DO CADASTRO QUE DEVE CEDER DIANTE DE SITUAÇÃO PECULIAR A SINALIZAR SER ESTE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por vezes, a adoção, antes mesmo de oficializar-se, acontece na prática, adota-se alguém na vida e no coração, cuja regularização pelo Poder Judiciário configura mero corolário do verdadeiro sentido do instituto, lembrando que "o filho adotivo poderá tornar-se e sentir-se o filho da história afetiva daqueles pais, na medida em que esses pais o sentirem como tal". (POISSON, Patrick. A Seleção dos Candidatos à Adoção: prever o imprevisível. In: FREIRE, Fernando (Org.). Abandono e Adoção: contribuições para uma cultura da adoção. 20. ed. Curitiba: Associação Brasileira Terra dos Homens, 2001. p. 65). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008321-7, de Urubici, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. AGRAVO RETIDO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RÉU QUE NÃO COMPARECE PESSOALMENTE, SE FAZENDO REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 277, §3º, DO CPC. REVELIA ARREDADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. "A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. (...)". (REsp 705269/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 22/04/2008). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NÃO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVAS E INDÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CULPA DO PREPOSTO DO RÉU PELO CHOQUE. MOTORISTA QUE, AO MANOBRAR CAMINHÃO PARA SAIR DE UM POSTO DE GASOLINA, COLIDE EM OUTRO ESTACIONADO. MANOBRA DEFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037537-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. POSTERIOR TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO AUTOR E CONFECÇÃO DE NOVA AVENÇA ENTRE ESTE E A DEMANDADA. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) PLEITO DE NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA EM DESFAVOR DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PROCURADORA DO AUTOR, QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. I, DO CPC. PEDIDO REFUTADO. O erro, como vício de vontade que é, não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar negócio jurídico realizado por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (2) INSUBSISTÊNCIA NA PRETENSÃO DE REVISÃO DA CLÁUSULA QUE DETERMINAVA A FORMA DE PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS NO CONTRATO PRIMITIVO. CLÁUSULA QUE DISPUNHA SOBRE A NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. NOVO AJUSTE QUE NOVOU A ALUDIDA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA NA REVISÃO DE TAL PRECEITO. (3) PEDIDO PARA QUE SEJA CONSIDERADO O IMPORTE ADIMPLIDO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO E DECLARADA NULA A CLÁUSULA DA NOVA AVENÇA QUE MAJOROU O MONTANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR JÁ CONSIDERADO NA CELEBRAÇÃO DO NOVO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027016-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. MÉRITO. VEÍCULO DO RÉU QUE, NÃO CONSEGUINDO VENCER UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM O AUTOMÓVEL DOS AUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O VALOR POSTULADO. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO FOI DERRUÍDO PELOS RECORRENTES. COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE INSEREM NOS DANOS MATERIAIS CONTRATADOS JUNTO À SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS MOLDES DECLINADOS NA SENTENÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE O RÉU E OS DEMANDANTES SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS. JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DESDE A DATA DO FATO (SÚMULA 54). JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PROVIMENTO DO RECLAMO DA SEGURADORA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA À DENUNCIAÇÃO NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC QUE NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LITISDENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032996-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043693-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.044261-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisum impugnado que, antes da regular intimação do vencido para o pagamento da soma devida, aplica a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Insurgência do executado. Alegação de necessidade de liquidação da sentença. Matéria já apreciada em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Reclamo não conhecido nesse ponto. Multa do art. 475-J do CPC. Penalidade inadmissível no caso concreto, ante a falta de intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Precedentes. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065365-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071838-6, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006509-9, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007496-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA APÓS GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA INCLUIR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 - RECURSO DO INSS PROVIDO. O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. Para o cálculo da RMI, nesse caso, é pertinente a regra do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, que o INSS tem seguido, corretamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004479-6, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 PARA CONSIDERAR APENAS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - AUTARQUIA QUE COMPROVA A REVISÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ANTES DA SENTENÇA - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO - REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Comprovado que o INSS fez a revisão do benefício acidentário para considerar apenas os 80% dos maiores salários-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício, e, por conseguinte, na apuração da renda mensal inicial, e já pagou as diferenças encontradas, antes da prolação da sentença, ocorreu a superveniente ausência do interesse de agir, daí porque o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.004921-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 295, VI, CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091884-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016741-0, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).