"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032539-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR UM DOS RÉUS. (1) CULPA PELO EVENTO DANOSO. COLISÃO FRONTAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REVELA QUE O APELANTE ADENTROU EM UM ACESSO SECUNDÁRIO NA CONTRAMÃO E VEIO A COLIDIR COM O VEÍCULO DA AUTORA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. DEMANDADO QUE, PARA EXIMIR-SE DA CULPA, SUSTENTA QUE O MOTORISTA DO AUTOMÓVEL DA AUTORA SINALIZOU QUE IRIA INGRESSAR EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEL, PORÉM PROSSEGUIU NA VIA E AUMENTOU A VELOCIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE DIMANA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ÚNICA PROVA CARREADA AOS AUTOS (ART. 333, II, CPC). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. Se o boletim de ocorrência oferece versão convincente sobre o modo como se deu o choque entre os dois veículos, torna-se meio de prova hábil a embasar a responsabilização daquele que deu causa ao evento danoso - na hipótese, o motorista do veículo que, ao realizar uma manobra de conversão à esquerda, colidiu no automóvel da autora que trafegava normalmente em sua mão de direção - tanto mais porque o demandado não produziu qualquer prova que o derruísse. (2) PENSÃO MENSAL FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO QUANDO INEXISTENTE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. (3) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MANUTENÇÃO. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACIONADO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. (4) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL, FIXADO EM R$ 50.000,00. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA PARAPLEGIA DA AUTORA. IMPORTE ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015523-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047676-7, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DE APELO QUE BUSCAM ANÁLISE DE MATÉRIA DIVERSA DA ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517, do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030097-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O PLEITO EXORDIAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste julgamento extra petita e, em consequência, ofensa ao art. 128 do CPC, quando o magistrado de 1º grau prolatar a sentença nos limites fixados pelo devedor nos embargos opostos à execução, e nas questões suscitadas quando de impugnação pelo credor. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM FINANCIMENTO, CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PRICE. INCIDÊNCIA INVIÁVEL POR IMPLICAR EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECRETO N. 22.626/33, ART. 4º, E SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. A "tabela price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerado o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante". Com isso, de cabida, o alerta de que "Tal sistema, então, constitui-se de um artifício levado a efeito no sentido de disfarçar a aplicação dos juros compostos à dívida pactuada (anatocismo). Os cálculos operacionalizados por meio deste fazem com que se dissimule o real percentual de juros a ser suportado pelo mutuário, de sorte que, à primeira vista, não se percebe, efetivamente, o montante a ser pago, em verdadeiro engodo ao contratante". Por essas razões, convencionada a Tabela Price como fator de amortização do saldo devedor em contrato de Sistema Financeiro de Habitação, incide o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação -SFH, por ausência de expressa previsão legal. Incidência da Súmula 121/STF: 'É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada'". RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080865-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021555-3, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS. MAGISTRADA "A QUO" QUE AFERIU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA REFERENTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO REPRESENTA SOMENTE A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, MAS TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADA A TAXA CORRETA PARA EXAME DE EVENTUAL ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Descabida a utilização da taxa prevista no contrato correspondente ao custo efetivo total anual para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, porquanto ela representa não somente a remuneração do capital, mas todos os encargos e despesas incidentes na operação, nos termos da Resolução n.º 3.517/2007, do Banco Central do Brasil. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. No tocante à pactuação da capitalização o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. Considerando que os juros remuneratórios contratados são inferiores ao parâmetro de abusividade permitido, qual seja, a taxa média de mercado; e que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído ao Autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046 / RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085608-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. OPÇÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. CERTIDÃO DO TABELIÃO AFIRMANDO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066792-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IDOSA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - INDISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VERTEBROPLASTIA - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO RESPECTIVO KIT - MATERIAL E MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de tratamento de saúde à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.032327-6, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033175-4, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033178-5, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035071-6, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E FUNGIBILIDADE. AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER FORMADO, NECESSARIAMENTE, COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECORRENTE QUE INTERPÕE INSTRUMENTO RECURSAL SEM CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE INCUMBE AO AGRAVANTE E QUE DEVE SER REALIZADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001160-1, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil (TJSC, EDACv n. 2007.063013-4/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Subs. ROBSON LUZ VARELLA, j. 16/3/2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016407-4, de Ituporanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEVER DO AGRAVANTE DE BEM FORMAR O INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030777-7, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE UM DOS AGRAVANTES E PELA INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO AO OUTRO, RECONHECENDO AINDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVANTES QUE DEFENDEM A REPRESENTAÇÃO DA FUNDAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO AMPLIAM A REPRESENTAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DEFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. 2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PERANTE A ORIGEM QUE IMPLICOU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. FATO NÃO INFORMADO, ALIADO À AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO FEITO. TEMERIDADE MANIFESTA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A MÁ-FÉ STRICTO SENSU, BASTANDO A IMPERÍCIA CARACTERIZADORA DA CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ESCUSAR O OCORRIDO. CASO CONCRETO QUE EXIGIA CERTIDÃO NARRATIVA PARA RETRATAR A REAL SITUAÇÃO DOS AUTOS. DESCABIDA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO PRAZO RECURSAL PARA O CHEFE DE CARTÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE EXERCIDOS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMITIDA MESMO DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA CONTRA A PENALIDADE LEGALMENTE DIFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.071149-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil (TJSC, EDACv n. 2007.063013-4/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Subs. ROBSON LUZ VARELLA, j. 16/3/2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012935-5, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR. ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADES AGRÍCOLAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA APENAS DO ITR. ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1996. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO ADESIVO. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DAS TAXAS IMPOSTAS PELO ENTE MUNICIPAL. INCIDÊNCIA, APENAS, DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049023-4, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES E SE INSURGE CONTRA O MONTANTE DE DESCONTOS HAVIDOS NA SUA CONTA CORRENTE, ATINGINDO SEU SALÁRIO - SENTENÇA QUE, QUANTO AO PLEITO REVISIONAL, SE CIRCUNSCREVEU À TRÊS CONTRATOS, E QUANTO À CONTA CORRENTE, NO QUE TOCA AOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ANÁLISE RESTRITA A ESTES PARÂMETROS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS - MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA NO PÓRTICO INAUGURAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO DO AUTOR PREJUDICADO NO TÓPICO REFERENTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM - LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO COM BASE NO INPC, SUSCITADAS PELO REQUERENTE, QUE NÃO FORAM APRECIADAS NO JULGADO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO - POSTULAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS EM TÓPICO ESPECÍFICO - EXEGESE DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1º, DO CPC. SENTENÇA CONDICIONAL NO PERTINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PARTICULARIZADA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL ADMITIDA, PRINCIPALMENTE QUANDO OS ENCARGOS FORAM NOVAMENTE QUESTIONADOS NOS RECURSOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, CAPUT E §§ 1.º E 2.º DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONDICIONAL - ANÁLISE CONCRETA VIABILIZADA EM SEDE RECURSAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 296 E 382, DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF. CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER BANESPA N. 422179382 - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA DIVULGAÇÃO, PELO BACEN, DAS TAXAS MÉDIAS DE JUROS PARA "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO" - UTILIZAÇÃO DE OPERAÇÃO CONGÊNERE ("CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA") QUE REVELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS - CONTRATO QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVE A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO ("CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA") DIVULGADAS PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - MANTIDA A PACTUAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER BANESPA FIRMADO EM 07.08.2006 - INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO SEM INDICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, DESDE QUE INFERIOR AO PERCENTUAL PRATICADO PELO BANCO - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA CONDICIONAL - ANÁLISE CONCRETA VIABILIZADA EM SEDE RECURSAL - CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER BANESPA N. 422179382 E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS COM NOVAÇÃO N. 00331259320000013020 - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM AS TAXAS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL VIABILIZADA. CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER BANESPA, FIRMADO EM 07.08.2006 - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SEQUER NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE O PACTO TENHA SIDO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - ANATOCISMO VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALMEJADO O SEU AFASTAMENTO - SENTENÇA DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA 322, DO STJ - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA RESTRINGINDO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - CASA BANCÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA PRÁTICA E O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - VIABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SOBRE O DÉBITO EM CONTA, LIVREMENTE ESTIPULADA E DA QUAL ADVÉM BENEFÍCIOS AO MUTUÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA EMISSÃO DE CHEQUES E PAGAMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES EVIDENCIANDO NÃO SE TRATAR DE SIMPLES CONTA SALÁRIO, COMO DEFENDIDO PELO REQUERENTE - NADA OBSTANTE, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO SOB PENA DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E DA SUA FAMÍLIA, CONSIDERANDO QUE O MESMO JÁ PERCEBE REMUNERAÇÃO MÓDICA - PARTICULARIDADES DO CASO. APELO ADESIVO DO AUTOR. POSTULADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE A FIM DE EVIDENCIAR A ABUSIVIDADE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA SALÁRIO, COM DEVOLUÇÃO DAS TAXAS/TARIFAS E ENCARGOS COBRADOS - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO A QUO QUE, APESAR DE NÃO INVERTER EXPRESSAMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO, DETERMINA À CASA BANCÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE MELHOR APRECIAR O LITÍGIO - APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO GERA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, EM GRANDE PARTE, DAS TESES SUSCITADAS, IMPONDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE CHEQUES, DÉBITOS EM CONTA DE SEGURO E DEPÓSITOS DE QUANTIAS ALHEIAS AO SALÁRIO, O QUE EVIDENCIA A AQUIESCÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONCEDIDA - EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO REPRESENTA ILEGALIDADE. PRETENSÃO VISANDO A CONVERSÃO DA CONTA CORRENTE EM CONTA-SALÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL, MANIFESTADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO, NÃO A CONVERSÃO DA EXISTENTE PARA AQUELA MODALIDADE, O QUE FOI ACOLHIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA EVIDENCIADAS - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 517 DO CPC - ADEMAIS, TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA - ANÁLISE DO MÉRITO QUE, CASO FOSSE POSSÍVEL DE SER REALIZADA, NÃO REDUNDARIA NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DADA A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR PARA COM A MODALIDADE DE CONTA ATÉ ENTÃO UTILIZADA. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - PACTOS QUE JÁ FIXARAM O PERCENTUAL DE 2%, NA FORMA PUGNADA PELO AUTOR - INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE - PRECEDENTES. INSURGÊNCIA COMUM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO CONSOANTE DETERMINADO NO PRIMEIRO GRAU - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CDC, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO MONTANTE ARBITRADO À TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA - ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AMBOS OS LITIGANTES NA ALTERAÇÃO DO QUANTUM - FIXAÇÃO EM MONTANTE DETERMINADO E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA - SITUAÇÕES JÁ OBSERVADAS NA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006304-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO POSTERIOR. RECURSO PREMATURO E, PORTANTO, INTEMPESTIVO. NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037360-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).