AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.002693-2, de Ipumirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA DO ART. 914 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA AO DISPOSTO NO ART. 26 DO CDC NESTA FASE. "Tratando-se de ação de prestação de contas movida por particular contra instituição financeira, não há falar em pedido genérico quando requer lhe sejam apresentados os extratos detalhados por período determinado, a fim de justificar os lançamentos efetuados unilateralmente." (Apelação cível n. 2007.004814-2, de Campo Erê, rel. Juiz Paulo R. Camargo Costa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.070678-0, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018956-4, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FACTORING. CONTRATO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER A LIMITAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NOS MESMOS MOLDES DA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE MERAMENTE MERCANTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELAS PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO (DESÁGIO). 1. "Como o contrato de fatorização não se equipara a contrato bancário, não há falar em revisão de juros remuneratórios e demais incidências. No contrato de "factoring", são cobrados encargos típicos desta modalidade contratual, descabendo o pleito revisional, proposto nos mesmos moldes dos movidos nas operações de crédito. (Apelação Cível n. 70031686033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 14.07.2011)." 2. "As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros." (REsp. N. 938.979 - DF (2007/0075055-2), Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-6-12). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026232-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) DE APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO. Também para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado (ED em Ap. Cív. n. 51.629, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021669-3, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050274-5, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA DECISÃO QUE DECLAROU COMO FALSA A ASSINATURA CONSTANTE NA SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO ORIGINAL FOI EXTRAVIADO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. ART. 389, I, DO CPC. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR QUE A PARTE POSSUÍA O DOCUMENTO NA DATA EM QUE APRESENTOU RESPOSTA AO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022958-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL, CANCELAMENTO DE REGISTRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO PELA IRREGULARIDADE NO PROTESTO DOS TÍTULOS. INVIABILIDADE. FORMALIDADES LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES ESTIPULADOS NA LEI N. 9.492/97 E NO PROVIMENTO 33/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DO BANCO ITAU S.A E BANCO BRADESCO S.A. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE A PARTE INTERESSADA, NO CASO, AOS REQUERIDOS. ENDOSSO TRANSLATIVO CONFIGURADO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE AVERIGUAR A ORIGEM DAS CÁRTULAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ESTIPULADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053311-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINAR NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA VERIFICAR A EXATIDÃO DAS COBRANÇAS EXIGIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.024125-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA MESMA QUE DEFLUI A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA, BEM COMO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA IMPUGNAR. DECISÃO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos termos do entendimento consolidado deste STJ, no cumprimento de sentença, realizado o depósito judicial em dinheiro para a garantia do juízo, desta data começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, revelando-se desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem do prazo. Precedentes. (grifo nosso). (AgRg no Ag 1185526/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 18/08/2010)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029204-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E CONTRA-RAZÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026754-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. RECURSO BUSCANDO unicamente rediscutir ou reanalisar matéria enfrentada na decisão embargada. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041159-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.071170-8, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC, O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO QUE SE ENCONTRE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR. A PRINCÍPIO, SÓ SE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO, DE FORMA EXPRESSA E CLARA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Se o agravante se limita a reproduzir, praticamente as mesmas alegações e não toma o cuidado de ao menos apontar, no contrato sub judice, o número da cláusula na qual afirma encontrar-se expressamente pactuada a capitalização dos juros e fazendo referência também às folhas dos autos na qual se encontra, pode-se dizer, deixa de contribuir e se afasta, de uma maneira geral, para com o conjunto dos deveres a que todos nós, operadores do direito, temos para com a prestação jurisdiconal aos jurisdicionados, eis que é consabido que o advogado é indispensável à administração da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.033092-4, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. O TITULAR DE CONTA-CORRENTE TEM DIREITO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A FIM DE OBTER, PRIMORDIALMENTE, CONHECIMENTO A RESPEITO DOS LANÇAMENTOS E DA ORIGEM DE CADA QUAL, NELA EFETUADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC, NADA OBSTA A QUE O RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGUE SEGUIMENTO AO RECURSO, QUANDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR, COMO O É O CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.070615-1, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INADMISSIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À EMBARGADA, DE FORMA TÁCITA, NA EXECUCIONAL. "[...] se o processo tramitou sem a exigência das custas processuais e sem qualquer impugnação, presume-se deferido o pedido de assistência judiciária gratuita constante da petição inicial" (AI n. 2008.052261-0, rel. Des. Jânio Machado, j. 19.5.09). EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REFERIDA BENESSE AOS PRESENTES EMBARGOS. "Sendo os embargos à execução desdobramento do processo principal, deve-se reputar assegurada à parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita a fruição desse direito, independentemente de novo requerimento [...]." (TRF 1° Região. APL-RN 2008.38.00.013215-5, de MG. Primeira Turma. Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Angelo De Alvarenga Lopes. Decisão em 26.08.2009). ISENÇÃO DO PREPARO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA JULGADA EXTINTA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO. INEXISTÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO MANTIDA. "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato lhe retira a força executiva: [...] (AgRg nos EDcl no REsp 860.188/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012). CONDENAÇÃO DA APELANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA EXTINTIVA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006119-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE RENÚNCIA DE MANDATO E JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO NO SAJ 2º GRAU. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA À ANTIGA PROCURADORA, A QUAL É IMPEDIDA DE EXERCER A ADVOCACIA. MANIFESTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA NOVO JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.053398-8, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DA REQUERIDA. RECLAMOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE. LIDE PRINCIPAL. MÉRITO. REQUERIDA QUE ADENTROU DE INOPINO EM VIA PREFERENCIAL, OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DOS REQUERENTES. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONFIGURADA. INCURSÃO NA PISTA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. POSSIBILIDADE DE SE DESCONTAR O VALOR REFERENTE AO DPVAT DA INDENIZAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CASO HAJA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. LIDE SECUNDÁRIA. PRESENÇA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA AFASTADA NO PONTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA QUE LEVA A SUA DESOBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027249-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTES DA SENTENÇA, PARA QUE AS PARTES POSSAM FORMULAR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE TRAMITOU, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM QUE OS LITIGANTES APRESENTASSEM SOLUÇÃO AO LITÍGIO. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USUCAPIÃO ALEGADA APENAS COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026764-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO NO SAJ 2º GRAU. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ANTIGO PATRONO. MANIFESTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA NOVO JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.004263-1, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).