APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS PAIS DO IMPUGNADO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de móveis e imóveis em nome do beneficiário não implica necessariamente na possibilidade deste arcar com as custas e despesas processuais, pois não há confundir patrimônio com situação financeira, muitas vezes estando toda a renda destinada a mantença da família e das obrigações assumidas perante terceiros. Desse modo, necessário prova robusta em contrário para que a declaração de hipossuficiência seja derruída (TJSC, Apelação Cível n.° 2008.034329-6, de Concórdia, Relator: Des. Henry Petry Júnior, julgado em 02/09/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033242-3, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. VÍCIO INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APRECIANDO O MÉRITO, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DE QUESTÕES PRELIMINARES E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, DADO AOS LITISCONSÓRCIOS ATIVO E PASSIVO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ASSIM DIZER, CENTRAL DA DEMANDA QUE A JULGA IMPROCEDENTE EIS QUE NÃO RECONHECE A PRETENDIDA NEGOCIAÇÃO AD MENSURAM, ANTES PORÉM, AD CORPUS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.070575-7, de Itá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO (IN ITINERE). MORTE DE EMPREGADO. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil é subjetiva em sede de acidente de trabalho, não decorrendo do simples risco da atividade desenvolvida, razão pela qual deve o demandante demonstrar a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do evento danoso (Apelação Cível n. 2004.032355-3, de Xanxerê. Relator: Des. Joel Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041714-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. FILHA DO SEGURADO QUE ALEGA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURADO QUE ASSENTIU COM A ORDEM DE BENEFICIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A INFIRMAR A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076185-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. GRAVAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONSERVAÇÃO. DESTRUIÇÃO DAS IMAGENS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI N. 4.117/62. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000787-7, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO, PORÉM, CONFORME REQUERIDO, MESMO QUE LHE TENHA SIDO FACULTADO O POSTERIOR PREPARO, A PARTE DEIXOU DO FAZÊ-LO. DESERÇÃO. A teor do art. 511 do CPC, considera-se deserto o recurso interposto sem a prova do recolhimento do respectivo preparo. Não havendo o comprovante do pagamento do preparo no presente apelo e, mesmo intimado para sanar a irregularidade, o apelante não se dignou de assim fazê-lo, falta ao recurso requisito de admissibilidade, que leva ao seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037248-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. desnecessIDADE Do prévio exaurimento da via administrativa. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI ACESSO MENSAL AOS EXTRATOS. DOCUMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INCOMPLETA, EIS QUE AUSENTE OS DADOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015378-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO SUMÁRIA PRESTADA EM FASE POLICIAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE, INTENTANDO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, UTILIZA-SE DO RECUO CONSTANTE NA PISTA. MANOBRA DE CONVERSÃO EFETUADA SEM AS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA TANTO. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA PELA VIA, CAUSANDO A MORTE DO MOTOCICLISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 28 E 34, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO COMETIDO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E PELOS DOIS FILHOS DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ACOLHIMENTO DOS DANOS CONSTANTES NO ORÇAMENTO EIS QUE ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. "Em que pese a praxe seja a realização de mais de um orçamento, a apresentação de uma única cotação não inutiliza a prova" (Apelação Cível n. 2012.084655-1, de Brusque, rel: Des. Henry Petry Junior, j. 7-3-2013). PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. VERBA DEVIDA AOS FILHOS ATÉ A IDADE EM QUE OS MESMOS COMPLETAREM 25 ANOS. VIÚVA QUE DEVERÁ RECEBER TAL VERBA ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039991-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O sucumbente tem o prazo de quinze dias para interpor o recurso de apelação e manifestar o seu inconformismo com o pronunciamento judicial à instância superior, sob pena de não sê-lo, sequer, conhecido RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038590-2, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE, TANTO PARCIAL QUANTO TOTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ELIDEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O PERITO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL em razão da sua imparcialidade e compromisso legal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo (Grifei. Apelação Cível n. 2008.036317-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, publicada em 20-8-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026355-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051751-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO NA FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A desistência de uma das partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VIII, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025425-6, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. A incidência da multa a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil não flui automaticamente, impondo-se a intimação da parte executada para a satisfação da obrigação com a explicitação do efetivo quantum debeatur a ser pago.Agravo de Instrumento n. 2012.073828-5, de Criciúma. Relator: Des. Trindade dos Santos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026637-8, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE MOTOCICLETA NOVA. DUPLICIDADE DE CHASSI. PROBLEMAS ENFRENTADOS PARA REALIZAR O EMPLACAMENTO. SITUAÇÃO RESOLVIDA EM MENOS DE TRÊS MESES. SENTENÇA SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. VENDA DA MOTOCICLETA PELO MESMO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E/OU DESFALQUE NO PATRIMÔNIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AUTOR NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES QUE ALEGA TER DEIXADO DE RECEBER. MERAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DANO. MERO DISSABOR DESCRITO PELO PRÓPRIO AUTOR. Meros desconfortos e frustrações não podem e não devem servir de alicerce de indenizações de danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020247-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE RETRATAM A REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELOS AUTORES POR OCASIÃO DA RÉPLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077438-1, de Modelo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. "O artigo 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto nos artigos 463 e 471, ambos do Código de Processo Civil, visando regular o cumprimento da decisão transitada em julgado" (AI n. 2012.064164-5, Des. Saul Steil). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026870-5, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA EM ESPÉCIE. INCONFORMISMO ACERCA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO EM FASE DO PAGAMENTO, POR LIBERALIDADE, DE MENSALIDADES ESCOLARES. PEDIDO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE FAZ DEVIDA, INCLUSIVE COM A MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA DEVIDO AO CARÁTER PROTELATÓRIO, ASSIM RECONHECIDO, JÁ EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018492-8, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE indeferiu o pedido liminar de manutenção do veículo constritado na posse da agravante. ALEGAÇÃO DE imprescindibilidade do CAMINHÃO PARA A VIABILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, EIS QUE UTILIZADO PARA TRANSPORTES DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO CONSTRITADO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. VEÍCULO GARANTIDOR DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR PARA O FIM DE EVITAR AVARIAS E DEPRECIAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018487-0, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069300-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO REALIZADO DE MANEIRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024486-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).