APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS - DUPLICATAS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. INADIMPLEMENTO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 333, I, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003091-7, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. SUSCITADA PREEXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS ANOTAÇÕES. TESE NÃO AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. REJEIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO ROL DE INADIMPLENTES, INCLUSIVE APÓS A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DANO PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 326 DO STJ. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026783-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESAVENÇA ACERCA DA QUALIDADE DO LABOR. OFENSA VERBAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 500 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003058-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR PARTE DA AUTORA. ÔNUS QUE CABERIA À APELANTE. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO FALSÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000802-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E FONTE DE ÁGUA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ POTENCIALMENTE POLUIDORA. FABRICAÇÃO DE ADUBO ORGÂNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZAVAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, DO CPC). MÉRITO. EVENTUAL DANO MATERIAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTENTAMENTO E FRUSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041332-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO A TERCEIRO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL OBRIGANDO O ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INADIMPLÊNCIA QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO PRIMITIVO COMPRADOR NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO REALIZADA JUNTO AO CREDOR FIDUCIANTE. EXEGESE DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANTO AOS POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO DEMANDANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005322-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERESSE EM TER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. POSTULAÇÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000833-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INVENTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO DEFENSIVA EM ALEGAR FATOS IMPEDITIVOS DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RETARDAMENTO. RECLAMO DOS DEMANDADOS. PRETENSO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. PREVISÃO DOS ARTS. 22 E 267, PARÁGRAFO 3º, PARTE FINAL, AMBOS DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024090-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSEQUENTE TRANSMISSÃO A TERCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO OS ADQUIRENTES AO PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES. INADIMPLÊNCIA QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO PRIMITIVO COMPRADOR NOS REGISTROS DE SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO REALIZADA JUNTO AO CREDOR FIDUCIANTE. EXEGESE DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE CAUTELA QUANTO AOS POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO DO DEMANDANTE PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004588-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.099/1995. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. PRESSUPOSTO DA SUBORDINAÇÃO EXPRESSO NO ART. 500, INCISO III, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EM FACE DO DESFECHO DO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049991-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO PROCURADOR DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (CPC, art. 511, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033320-5, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DA DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. TESES RECHAÇADAS. DÍVIDA QUITADA. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027262-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO FAMILIAR. REVOGAÇÃO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS AUTORES. PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA. ADOLESCENTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. HISTÓRICO DE ABUSO SEXUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. SUSPEITA DE REITERAÇÃO. INTEGRANTES DO CORPO DOCENTE. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA E ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. SUBSEQUENTE DEMONSTRAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DA DIFUSÃO DOS FATOS NA COMUNIDADE. ÔNUS DOS DEMANDANTES (CPC, ART. 333, INCISO I). CONCOMITANTE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 13 E 245 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA PRATICADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086312-4, de Modelo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. APONTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. ARGUMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO E EM MOMENTO INOPORTUNO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA FORNECEDORA (CPC, ART. 333, II). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002336-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PARENTESCO. FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DO GENITOR. PRETENSA EXCLUSÃO DO ENCARGO. APONTADAS MAIORIDADE CIVIL E APTIDÃO AO PROVIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR E NECESSIDADES EVIDENCIADAS. ALMEJADA REDUÇÃO DO IMPORTE. EXPRESSIVIDADE DA RENDA MATERNA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE SUSTENTO QUE INCUMBE A AMBOS OS PAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADES DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ADEQUADAMENTE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019435-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005528-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.081703-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PREVISÃO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64). DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. AUTOR QUE ESTAVA SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE 38 ANOS DA PRIMEIRA ESPOSA, FALECIDA EM 2010. RÉU QUE DEIXOU DE ENTREGAR A QUANTIDADE DE SACAS DE ARROZ PACTUADA PARA O AUTOR SOB A ALEGAÇÃO QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO AOS HERDEIROS DA FALECIDA. RECIBO DE QUITAÇÃO EM NOME DA ESPOSA DO RÉU E DOS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DAR QUITAÇÃO AO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000329-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDO QUE APESAR DE TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL AINDA DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS A FIM DE CONCLUIR O ENSINO SUPERIOR.OBRIGAÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTANTE QUE NÃO APRESENTA PROVAS SOBRE ALTERAÇÃO EM SUAS CONDIÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. A obrigação do genitor de adimplir os alimentos em favor do filho que atingiu a maioridade civil está fundada na relação de parentesco, razão pela qual enquanto ficar comprovada a presença do binômio necessidade/possibilidade a manutenção do pensionamento é medida mais adequada ao fim a que se destina. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM DEMANDA EXONERATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTANDO QUE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. Ainda que se trate de demanda com pedido de desobrigação do pagamento de alimentos, em ações dessa natureza, é permitido ao magistrado o reexame do quantum alimentar, por tratar-se de pedido implícito, porquanto o pleito maior abrange o menor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084111-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA DESTINADA AOS PEDESTRES. CONFISSÃO EM JUÍZO, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A travessia de pedestres em rodovia federal sem faixa de pedestres pressupõe atenção total daquele que deseja transpor a via, já que o fluxo intenso de veículos propicia maiores riscos. A não observação do fluxo dos veículos na via e a transposição da pista de inopino, implica culpa exclusiva do pedestre que é atropelado sobre a rodovia (Apelação Cível n. 2010.048838-4, de Correia Pinto, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-5-2011)" (Apelação Cível n. 2011.003820-9, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008190-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).