APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MAIOR CONTRIBUIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM PARTILHADO. PRETENSÃO DE REAVER O VALOR EMPREGADO. EXEGESE DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021217-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM REITERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUERIMENTO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E VEICULAÇÃO DE NOVA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CITAÇÃO E A RESPOSTA DO RÉU, OBSERVADO O ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da estabilidade do processo encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio, este constitucional, da ampla defesa. O autor pode pedir, na inicial, tudo o que o ordenamento jurídico lhe faculta, a partir da causa petendi exposta. O réu, por sua vez, tem também o direito inderrogável de opor sua defesa contra fatos e pedidos precisos e determinados, direito esse que seria reduzido a letra morta, caso admitido o aditamento após a oferta da contestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022013-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFLAGRADA POR LOCATÁRIO. ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. DATA DO REGISTRO DO ATO DE ALIENAÇÃO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO TOMADO COMO TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXEGESE DO ARTIGO 33 DA LEI DE LOCAÇÕES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO QUE POSTULA ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RECORRENTE ACOLHIDO, PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006348-1, de Capinzal, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTA EM IMPRENSA ESCRITA E DEBATE EM EMISSORA DE RÁDIO LOCAL. AUTOR QUE ATUAVA COMO PRESIDENTE DE FESTIVAL REALIZADO NO MUNICÍPIO. ESCOLHA DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA FESTIVIDADE QUE SE TORNOU ALVO DE CRÍTICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO JORNAL AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DECLARAÇÕES VOLTADAS À ATUAÇÃO DO REQUERENTE E DO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS PARA O EVENTO QUE ENVOLVIA O RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ATAQUES PESSOAIS COM OFENSA À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR. ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI INEXISTENTES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO IV, C/C ART. 220, DA CF). INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. "No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio da imprensa tem lugar tão somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (art. 27 da Lei n. 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação (Min. Jorge Scartezzini). (AC n. 2004.025094-0, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, DJ de 05.12.2007)".(Apelação Cível n. 2010.086257-3, Relator Des. Carlos Prudêncio, DJe de 21.03.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015850-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL A DESCONSTITUIR O TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 15, II, 'A' E 'B' DA LEI N. 5.474/1968. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085982-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030621-8, de Campo Erê, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTIGOS 214, C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE ISENTAM O APELANTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PROVA, NO ENTANTO, QUE DEVERIA SER PRODUZIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DE A DENÚNCIA NARRAR, DE FORMA GENÉRICA, A CONDUTA DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REGIME DE MUTIRÃO QUE CONFERE COMPETÊNCIA AO MAGISTRADO PARA PROLATAR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N. 11.719/2008. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA QUE ENTROU EM VIGOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO, QUANDO O ATO EM EVIDÊNCIA JÁ HAVIA SIDO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI ENTÃO VIGENTE. EIVAS RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO DA MENOR PARA O ATO LIBIDINOSO EVIDENCIADO E INDICATIVOS DE MATURIDADE PARA TANTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (LIBERDADE SEXUAL). RELATIVIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014458-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO QUE NÃO FUNDAMENTA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS SEVERA. LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE RECOMENDA O TRATAMENTO AMBULATORIAL. MEDIDA DE SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.008485-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRECEITO QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO DA LEI DO SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REFERÊNCIA À INVALIDEZ PARCIAL DETECTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E AO PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL. DESAPARECIMENTO DA LESÃO. JOELHO TRATADO COM SUCESSO E SEM SEQUELAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025227-6, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO SEGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRECEITO QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO DA LEI DO SEGURO DPVAT. EXAME REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LESÃO E GRAU DE PERDA EVIDENCIADOS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NA MÃO ESQUERDA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069068-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE FIXA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou com saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039860-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.054250-9, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 20 DIAS PREVISTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A interpretação sistêmica do Código Instrumental Civil impõe a feitura de uma construção hermenêutica para considerar que a decisão controvertida não interrompeu a ação no primeiro grau, revelando um teor interlocutório, a ensejar, deveras, a interposição do agravo, a teor do art. 522 do CPC. Se o recurso cabível era o agravo, que deve ser interposto no prazo de 10 dias (CPC, art. 522), ainda respeitado o prazo em dobro à Fazenda Pública recorrer, consubstanciado no art. 188 do Código de Processo Civil, tenho que, além de tudo, o recurso é intempestivo, pois ciente o Procurador Municipal da decisão exarada em 1º de outubro de 2012 (fl. 35 v.), e a interposição da insurgência só se deu em 24 de outubro de 2012, 2 (dois) dias após o prazo previsto na legislação vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024260-8, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE ATIVA de quem adquiriu a LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - TESE RECHAÇADA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DIVERSO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 20, § 3.º DO CPC - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA PLEITOS OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO e do valor patrimonial da ação(Vpa), ALÉM DA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIA ELEITA INADEQUADA - PLEITOS IMPERTINENTES NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013230-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Oposição após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias. Artigo 536 do Código de Processo Civil. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.063183-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do arrendatário admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Tentativa prévia de intimação pessoal da demandada fora dos preceitos legais. Correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo. Ausência de manifestação. Mora da devedora não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027149-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.029139-2, de Porto Belo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (§1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O CABIMENTO DO AGRAVO SEQUENCIAL PARA FINS DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO QUE, EMBORA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODE SER UTILIZADO APENAS COM ESSE PROPÓSITO - VIA RECURSAL IDEALIZADA, SOBRETUDO, PARA LEVAR AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO MATÉRIA ANALISADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]". (Apelação Cível n. 2012.036304-0, de Capinzal. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 12.7.2012). PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - TESE RECHAÇADA - HIPÓTESE EM QUE, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, A PARTE AUTORA PERMANECEU SILENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.010241-4, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (§1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O CABIMENTO DO AGRAVO SEQUENCIAL PARA FINS DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO QUE, EMBORA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODE SER UTILIZADO APENAS COM ESSE PROPÓSITO - VIA RECURSAL IDEALIZADA, SOBRETUDO, PARA LEVAR AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO MATÉRIA ANALISADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]". (Apelação Cível n. 2012.036304-0, de Capinzal. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 12.7.2012). PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022835-4, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.048769-4, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).