APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SEU CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DO APELO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. MILITAR. DÍVIDA ORIGINADA DE ATOS REALIZADOS PELOS REQUERIDOS, EM NOME DO AUTOR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA EM LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA LESIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 264 E SEGUINTES DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030029-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELA ORA AGRAVANTE. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE imprescindibilidade do CAMINHÃO PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, EIS QUE UTILIZADO PARA FRETES. AUSÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO DE QUE O BEM, OBJETO DA PENHORA, SEJA O ÚNICO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, inciso V do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito (Recurso Especial n. 1196142/RS, Min. Castro Meira). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018985-6, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. FATOS AFIRMADOS INCONCLUSIVOS AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE RECONHECIDO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E AUTONOMIA EM RELAÇÃO A UM DOS TÍTULOS DE CRÉDITO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032277-3, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018542-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. AUTOMÓVEL QUE NÃO OBSERVOU A VIA PREFERÊNCIA E CORTOU A FRENTE DE UMA MOTOCICLETA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS RÉS. ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AQUELA E O MOTORISTA CAUSADOR DO DANO NÃO AFASTADA. MÉRITO. SOMENTE OS DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS SÃO DEVIDOS. DANO MORAL RECONHECIDO, PORÉM REDUZIDO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É devida é a indenização por dano moral, em todas as ocasiões em que os sentimentos interiores revelados, decorrentes do ato ilícito experimentado, demonstrem, por si só, o evidente sofrimento moral, seja para consigo mesmo como também do indivíduo para com a sociedade, de maneira tal que, diante do denominado entendimento do homem médio, sejam induvidosas as sensações negativas experimentadas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036624-2, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INVERTE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE QUE O ESTIPÊNDIO SEJA ARBITRADO EM VALOR FIXO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.027019-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CONSORCIADO DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE AMBAS E CONTRAPARTIDAS EXISTENTES, DURANTE A PARTICIPAÇÃO NO GRUPO CONSORCIAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECORRENTE QUE POSTULA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E DESCONTOS RELATIVOS ÀS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELO DESISTENTE. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio." (STJ; REsp 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002214-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A VENDA DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021527-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO POR SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONCERNENTE AO ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE DESISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021778-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DE 15 % À EXEGESE DO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001546-5, de Modelo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO IMPUGNADO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A existência de móveis e imóveis em nome do beneficiário não implica necessariamente na possibilidade deste arcar com as custas e despesas processuais, pois não há confundir patrimônio com situação financeira, muitas vezes estando toda a renda destinada a mantença da família e das obrigações assumidas perante terceiros. Desse modo, necessário prova robusta em contrário para que a declaração de hipossuficiência seja derruída (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034329-6, de Concórdia, Relator: Des. Henry Petry Júnior, julgado em 02/09/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076444-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL TRANSFERIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO APÓS A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. TRANSFERÊNCIA PERFECTIBILIZADA ANTES DA PENHORA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EMBARGADO. REQUISITO DA SÚMULA 375 DO STJ. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 375/STJ, segundo a qual, para que seja reconhecida a fraude à execução, necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. (STJ; AgRg no Resp 682512 / RS; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Data: 18/10/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019978-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GENITORES SEPARADOS. CONCORDÂNCIA DO VARÃO. INSURGÊNCIA DA MÃE. ABANDONO FÍSICO E MORAL CARACTERIZADO. CRIANÇAS FREQUENTEMENTE RELEGADAS AOS CUIDADOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS COM SAÚDE, HIGIENE E INSTRUÇÃO. COMPORTAMENTO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL E DE APOIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REINSERÇÃO NA FAMÍLIA BIOLÓGICA. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM CAPAZES DE ALTERAR A SITUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018938-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXECUCIONAL LASTREADA UNICAMENTE NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL E DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO, ORIGINALMENTE CONSTITUÍDA POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, QUE EXPRESSAMENTE DECLARA A INOCORRENCIA DE NOVAÇÃO E CONSIGNA, TAMBÉM, E EXPRESSAMENTE A PREVALÊNCIA, "POR CONSEGUINTE, A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL". NECESSIDADE DE QUE A PARTE, AO INTENTAR A EXECUÇÃO DO QUE LHE É DEVIDO, APRESENTE O DENOMINADO TITULO DE CRÉDITO, NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO ORIGINÁRIO E ORIGINAL, SOBRETUDO PORQUE SEQUER O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E ADITIVOS ENCONTRAM-SE NOS ORIGINAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA EIS QUE DE ACORDO COM OS DITAMES CONTIDOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052884-9, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023561-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apelação imprescinde de apresentação de fundamentos de fato e de direito, as quais sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo os pontos em que ela se mostra injusta e, desta forma, suscetível de modificação pela instância superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005743-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. OBSCURIDADE QUANTO À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº. 1.060/50. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA, SEM, CONTUDO, APLICAR EFEITOS INFRINGENTES. INSATISFAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. "[...] Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.019936-0, de Lages, rel. Des. Edson Ubaldo , j. 16-12-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082921-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA DO ART. 914 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA AO DISPOSTO NO ART. 26 DO CDC NESTA FASE. "Tratando-se de ação de prestação de contas movida por particular contra instituição financeira, não há falar em pedido genérico quando requer lhe sejam apresentados os extratos detalhados por período determinado, a fim de justificar os lançamentos efetuados unilateralmente." (Apelação cível n. 2007.004814-2, de Campo Erê, rel. Juiz Paulo R. Camargo Costa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.071036-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL). ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.089368-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CADASTRO DO PROCURADOR NO SAJ 2º GRAU. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA TÃO SOMENTE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MANIFESTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA NOVO JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051914-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).