APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. INSUFICIENTE PROVA DA ALEGADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033567-3, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

RECLAMAÇÃO. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA IMPUGNAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Somente quando inexista recurso específico de decisão que contenha erro ou abuso, que importe na inversão da ordem legal do processo, será admitida a reclamação. (TJSC, Reclamação n. 2013.034327-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, INTIMADO, APRESENTOU PARECER COM IRREGULARIDADES. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA QUE SUPRE QUALQUER MÁCULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO. EXAME DE DNA REALIZADO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM TRÂMITE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 O fato de ostentar o pronunciamento do Ministério Público de primeiro grau irregularidades, não gera qualquer nulidade processual, mormente quando não implicar em prejuízo ao menor alimentando e quando o Ministério Público de segundo grau manifesta-se acerca do mérito da causa, inclusive afastando a aventada nulidade. 2 Ainda que anexado aos autos exame de DNA afastando a paternidade biológica do pai registral, não há como acolher pedido de homologação de acordo que, celebrado entre ele e a representante legal do menor, implica em exoneração dos alimentos devidos a infante. É que, enquanto não houver sentença transitada em julgado na ação negatória de paternidade com anulação do registro civil de nascimento, subsiste a obrigação alimentar do genitor registral. 3 Por consubstanciar flagrante afronta ao art. 1.707 do Código Civil, não há como se convalidar acordo pelo qual a mãe e representante legal de menor exonera o devedor de alimentos da sua obrigação alimentar. É que os alimentos devidos ou fixados em favor do filho menor constitui-se em direito indisponível e que, como tal, não comporta renúncia ou transação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033489-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO ATINENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO, PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍUCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. "A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido" (REsp 455855/RS, Min. Rel. Ari Pargendler, j. 14.02.06, DJ 19.06.2006 p. 131). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 177 DO CC/2002 C/C ART. 2.028 DO CC/2002 TERMO A CONTAR DO VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VERBA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO APELANTE. TESE PREJUDICADA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045676-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E RESPECTIVO ADITIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMBARGANTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA, COMO A INICIAL DA EXPROPRIATÓRIA, DOS ORIGINAIS DOS CHEQUES GARANTIDORES E DE OUTRAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DOS CHEQUES POSTERIORMENTE, AINDA QUE JÁ OPOSTOS OS EMBARGOS - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 283, 614, I, E 616 DO CPC - DEMAIS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE CARREADOS - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DA MORA - PRETENDIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGADA A CUMULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DESTE CONTRATO COM AS ESTIPULADAS NO PACTO DE DESCONTO DE DUPLICATAS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS NOS PONTOS - SENTENÇA QUE NÃO PROMOVE A REVISÃO DA CÉDULA DIANTE DA SUA DESVINCULAÇÃO COM OS TÍTULOS EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - CUMULAÇÃO DE TAXAS DE JUROS QUE SE TRATA DE TESE DESCONEXA E INCOMPREENSÍVEL NO CONTEXTO DOS AUTOS, O QUE TAMBÉM OCORRE NO TOCANTE AO PLEITO ATINENTE AOS ENCARGOS DA MORA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INERENTES - REJEIÇÃO - REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSIDERÁVEL ALTERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - PRETENSÃO REVISIONAL EM EMBARGOS QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA. PLEITO VISANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS MOLDES PACTUADOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N.º 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - ACOLHIMENTO - VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ÍNFIMA - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" C/C § 4.º, TODOS DO CPC - ADEMAIS, INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO CONJUNTA DE TAL VERBA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023811-1, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA IMPUGNAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO. PROCLAMADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, DEIXA DE EXISTIR JURIDICAMENTE O ARGUMENTO DE DESERÇÃO. RECLAMO REJEITADO. O reconhecimento da carência da ação, com acolhimento da preliminar de ilegitimidade da embargada para impugnar a execução de sentença, promovida pela eembargante faz desaparecer a existência do próprio exercício do direito de ação e, com ele, qualquer outro argumento que levasse ao insucesso da ação. Não há, em tal quadro, como se pretender incidir omissão no acórdão pela não análise da alegação de falta de pagamento das custas processuais na impugnação de sentença assacada. GARANTIA DE POSTERIOR ANÁLISE DA PRELIMINAR E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EMBARGADA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS CONTORNOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Recurso essencialmente de integração, os embargos de declaração não servem para garantir à recorrente a análise de alegações sobre as quais não se debruçou o acórdão impugnado em julgamento posterior, nem mesmo reconhecer a conduta protelatória da seguradora embargada. REJEIÇÃO TOTAL DA INSURGÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.036263-6, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EMENDA DA INICIAL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036063-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE, APÓS CHOCAR-SE COM EQUINO NA PISTA, PERDEU O CONTROLE E INVADIU A VIA CONTRÁRIA, CAUSANDO O FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA QUE VINHA NAQUELA VIA. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. CASO FORTUITO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA NÃO ILIDIDA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. O surgimento repentino de animal na pista configura caso fortuito, pois se trata de circunstância imprevisível e inevitável, que afasta a responsabilidade por danos a terceiros daquele que dirigia regularmente em sua via e acaba colidindo com o semovente. Eventual ressarcimento pelo sinistro deve, assim, ser suportado pelo proprietário do animal, e não pelo motorista de um dos veículos envolvidos no acidente, salvo se manifestamente comprovada a culpa deste. O Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária possui presunção iuris tantum, e deve ser ilidido pela parte adversa a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039622-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 74 DO ESTATUTO DO IDOSO. A intervenção do Ministério Público não se opera em todos os feitos em que for parte pessoa idosa, mas apenas quando a ação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 74 do Estatuto do Idoso ou, ainda, quando o idoso estiver em situação de risco. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. OFENSA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. AÇÃO QUE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE FAIXA DE TERRA CUJA POSSE FOI DEFINIDA EM ANTERIOR AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. Decidida a posse do terreno no qual está localizada a servidão peliteada pelos Autores em anterior ação de reintegração de posse, com sentença transitada em julgado, inviável é o processamento de nova demanda com o mesmo objeto sobre o qual se operaram os efeitos da coisa julgada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086011-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1.º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DEFLAGRADA PELO ESPÓLIO APÓS A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - OUTRA DEMANDANTE QUE SE TRATA DE MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO A ESTAS PARTES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E § 3.º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DA DEMANDADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003762-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016435-9, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REJEIÇÃO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. AFORAMENTO NO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. - A ação de cobrança de seguro obrigatório poderá ser proposta no lugar do domicílio do autor ou naquele onde ocorreu o acidente, a teor do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como poderá a parte autora renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha sua agência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do artigo 100 do Código de Ritos. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082518-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. BUSCA INDEVIDA DO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ou para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos. 2. A parte que faz uso de recurso nitidamente protelatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092302-8, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO APELADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de cartão de crédito, não se mostra abusiva a pactuação da exigência de juros remuneratórios em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a operação do tipo cheque especial. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021824-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM À PESSOA JURÍDICA, ESTA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL E, TAMPOUCO, VULNERÁVEL. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 421 e 422, AMBOS DO ATUAL CÓDIGO CIVIL). VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO À ARRENDATÁRIA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES NÃO QUITADAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA, O QUE INVIABILIZA O EXAME DOS TEMAS. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E ESTÁ EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. DIREITO DA ARRENDADORA COBRAR AS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, O QUE OCORRE ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELA ARRENDATÁRIA QUE É DESPROVIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE AQUELE INTERPOSTO PELA ARRENDADORA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Ausente a figura do destinatário final, não são aplicadas as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. A onerosidade excessiva autoriza a revisão das cláusulas consideradas abusivas ou iníquas, com fundamento na função social do contrato e na boa-fé objetiva. 4. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). 5. A arrendadora faz jus às contraprestações vencidas, correspondentes ao período em que a arrendatária fruiu indevidamente do bem (até a efetiva devolução do bem). 6. Ausente o pacto e a cobrança da taxa de juros remuneratórios, sua capitalização e comissão de permanência, inócua é a discussão travada a tal respeito. 7. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência de ilegalidade na cobrança de encargos inviabilizam a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015465-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SANEADOR IRRECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS OUTRAS PROVAS SERIAM NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM RESULTADO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE É DA APELANTE A ASSINATURA ALI APOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081105-0, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE TAMBÉM NÃO FORAM COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR E CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TESE AFASTADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO NO TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO INPC. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DESPROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAVALIAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028782-2, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019680-6, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 475-M, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O DEPÓSITO DE QUANTIA SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011128-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036944-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).