AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO DE MAIS UM RÉU NO PÓLO PASSIVO E DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NO ROL DE BENS DOADOS INOFICIOSAMENTE. INSURGÊNCIA. CITAÇÃO CONSUMADA DE MAIS DE UM DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA DEMANDA. ART. 264 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052949-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090446-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DPVAT. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000410-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO E REDIMENSIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.013269-0, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM SEDE RECURSAL. PAGAMENTO DA GUIA DO PREPARO. ATO CONTRÁRIO AO PLEITO DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O pagamento do preparo consiste em ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária formulado em sede recursal, pelo que deixo de conhecer do agravo neste ponto, em face da preclusão lógica do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE A TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008." (STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Para a caracterização da mora, autorizadora da deflagração de busca e apreensão, consoante a Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a notificação do devedor, segundo preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Porém, é "suficiente a entrega da notificação no domicílio do devedor, não se exigindo, por conseguinte, que ela seja feita pessoalmente" (STJ, REsp 1051406 / RS, Relator Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011989-7, de Urubici, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE AUSENTE O PREPARO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a por seu advogado e, se necessário for, pessoalmente para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumpridas essas formalidades. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082013-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO ACOSTADO PELO APELANTE/EMBARGANTE APÓS IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE NA RESOLUÇÃO DESTA LIDE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO SEM QUE A PARTE INTERESSADA, ORA APELADO/EMBARGADO, MANIFESTASSE-SE ACERCA DA PROVA JUNTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À TESE RELATIVA À SATISFAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DO ART. 398 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061430-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIMENTO/CRÉDITO PESSOAL BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONDENATÓRIO COM O RESULTADO APRESENTADO NO MEMORIAL EVOLUTIVO DO DÉBITO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE QUE IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS MOLDES DO INCISO I DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INDISPENSÁVEL. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048446-1, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO ACEITAS, MAS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS FATURA, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA DE MERCADORIA DA EMPRESA VENDEDORA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. A duplicata mercantil não aceita, acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de recebimento da mercadoria, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento hábil para afastar o pedido de declaração de inexistência de débito e, ainda, sustenta o pedido reconvencional apresentado pelo credor. 2. O livro comercial que preencha o requisito exigido por lei faz prova a favor do seu autor no litígio entre comerciantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000568-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE O AGRAVANTE PROCEDA À EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022618-2, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE AFASTAR "TAXA DE RETORNO" SUPOSTAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ COMETEU AS ILEGALIDADES QUESTIONADAS - INEXISTÊNCIA DE SILOGISMO ENTRE OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO INSANÁVEL QUE DISPENSA A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA -ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004415-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EVIDENCIADA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. CARÁTER PROCASTINATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000022-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR O ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA LEVADA A PROTESTO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des,. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031052-3, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031050-9, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR O ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA LEVADA A PROTESTO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030666-5, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). MOTORISTA EM ATITUDE SUSPEITA QUE NÃO ACATA SINAL DA AUTORIDADE POLICIAL PARA PARAR MOTOCICLETA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL. ORDEM EMANADA DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO TÍPICA E NÃO COMO AGENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB NÃO CONFIGURADA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO PROVIDO. Não se desconhece que, nos termos da melhor doutrina e da jurisprudência pátrias, o crime de desobediência somente se configura quando não existir outra forma de punição extrapenal à conduta ou quando, ainda que prevista sanção administrativa ou civil para o fato, o dispositivo legal que a defina permita expressamente a cumulação das penalidades. Contudo, se a denúncia narra que o policial militar não agiu como autoridade fiscalizadora do trânsito mas no exercício de sua função típica - de polícia ostensiva e com vistas à preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, da CRFB) - não há falar em caracterização da infração administrativa prevista no art. 195 do CTB e, por conseguinte, em atipicidade da conduta do agente que, considerado suspeito, descumpre, em tese, a ordem emanada do agente estatal para averiguação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031453-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTS. 146, § 1º E 147, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CONFIRMADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CP, ART. 61, II, 'F') E DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA NO DELITO DE AMEAÇA (CP, ART. 146, § 1º). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084013-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005312-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064517-9, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 239 DO CP C/C ART. 130 DO ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS SIMULTANEAMENTE AO APELO. MERA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU (ART. 190, § 2º, DO ECA). PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. OPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, MEDIANTE AMEAÇA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES DO ESTADO, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE INDICIÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO OCORRENTES. PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR A MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.019792-5, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).