AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ERA DEVEDORA DESDE JANEIRO DE 2010. NOME INSCRITO EM JUNHO DO MESMO ANO. REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, COM QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA, EM OUTUBRO. DEMANDA AJUIZADA EM NOVEMBRO E RETIRADA DA INSCRIÇÃO EM DEZEMBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL A CONCEDER PRAZO DE 30 DIAS PARA A RETIRADA. ABALO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o prazo razoável para que as empresas credoras retirem o nome dos devedores do rol de inadimplentes é de 30 dias. Precedentes. Se a autora já era devedora, teve o nome inscrito regularmente e efetuou o parcelamento, adimplindo a primeira parcela, o quantum indenizatório, decorrente do atraso na retirada do seu nome, deve ser reduzido, sobretudo quando o período de exclusão do gravame foi de apenas 19 dias. Incontestável que o dano moral ocorreu e, por ser in re ipsa, impõe-se a indenização. Contudo, ela deve ser reduzida, sobretudo porque a inscrição adveio de inadimplência comprovada. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045089-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DE QUE AS EMBARGANTES RECEBERAM, APÓS A REVOGAÇÃO DE PODERES, MONTANTE RELATIVO A PERÍODO EM QUE A EMBARGADA PATROCINAVA A CAUSA PARA A QUAL FOI CONTRATADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE SE REFERE A OUTROS VALORES QUE NÃO OS EXIGIDOS NA PRESENTE DEMANDA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA EM PORCENTAGEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXCUTIDO E AQUELE REALMENTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063011-6, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031061-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIDÊNCIAS QUE TINHAM COMO TERMO INICIAL ATO DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA INSURGENTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030624-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO EVIDENCIADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência corroborado com as provas documentais acostadas nos autos possui presunção juris tantum, e compete àquele que alega fatos diversos desconstituir tal elemento probatório. Nos termos dos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que visa adentrar em via preferencial deve proceder com cautela e atenção, certificando-se que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via, "de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO DE 110%, DE ACORDO COM A TABELA FIPE. CONSUMIDOR QUE COMPROVADAMENTE RECEBEU O QUE PACTUOU E NOS LIMITES DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO. RESSARCIMENTO NA SUA INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. Embora seja inquestionável que nos contratos de seguro há a transferência do risco para o segurador, tanto o prêmio pago pelo segurado quanto a indenização e, consequentemente, o ressarcimento, deve ser nos moldes em que fora contratado. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Em ação regressiva ajuizada pela seguradora, derivada de responsabilidade civil de natureza extracontratual ou aquiliana, os juros moratórios devem incidir a partir da data do efetivo desembolso, e não do evento danoso. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 10% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se atendidos os critérios legais, não há impedimento para que os honorários advocatícios sejam estabelecidos no percentual mínimo, principalmente quando a causa é de pouca complexidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015465-7, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. VERBA FIXADA EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO QUE OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera alegação, destituída de provas quanto à situação econômica não é suficiente para minorar o valor dos alimentos fixados em primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008231-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092826-2, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO COMUM. CARGA RÁPIDA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE SE ESTENDEU POR DOIS DIAS. PRAZO COMUM ÀS PARTES. AFRONTA AO ART. 40, § 2º, DO CPC. PREJUÍZO À RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TIRAR FOTOCÓPIAS DOS AUTOS NOS DOIS ÚLTIMOS DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 180 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROVIDO. Existindo prazo comum para as partes, a retirada dos autos em carga é possível apenas quando presente acordo entre elas; e, sendo obstado a uma delas a extração de fotocópias pela entrega do processo em carga à outra parte, à prejudicada deve ser restituído o prazo pelo mesmo período em que foi impedida ela de ter vista dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012325-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. ABATIMENTO DA FRANQUIA NO VALOR DO SEGURO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTRATAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ENCARGOS LEGAIS NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA DECISÃO COLEGIADA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS EM PARTE ACOLHIDOS. Nos termos do ordenamento processual civil brasileiro, cabíveis são os embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ex vi do disposto nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Diante da existência de omissão na decisão recorrida, faz-se necessária a devida complementação. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.065738-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ASSINADO POR PESSOA JURÍDICA DENOMINADA ESTIPULANTE. PESSOAS FÍSICAS COMO BENEFICIÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA POR ESTES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. Considerando que os autores são os beneficiários do plano de saúde oferecido pela empresa estipulante, a eles é garantido a necessária legitimidade para pleitear, judicialmente, o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas, especialmente no que diz respeito ao reajuste nas mensalidades em razão da faixa etária. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA E DEVOLUÇÃO AOS USUÁRIOS DO MONTANTE PAGO A MAIS. RECURSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES CONTRATADOS. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS QUE SÃO APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. O dispositivo contratual que estabelece o reajuste excessivo das mensalidades em razão da faixa etária tem nítida natureza discriminatória, uma vez que ausente de justificativa para o nível de aumento aplicado, em clara afronta, não apenas ao Estatuto do Idoso, como às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cláusula manifestamente abusiva. PEDIDO SUCESSIVO. INDICAÇÃO DO ÍNDICE A SER APLICADO SOBRE A ÚLTIMA MENSALIDADE ANTERIOR AO REAJUSTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. CONSTATADO PAGAMENTO EM EXCESSO. DEVER DA SEGURADO DE REPETIR, NA FORMA SIMPLES, O QUE NÃO LHE ERA DEVIDO. À evidência que, elaborado o cálculo de liquidação de sentença dentro dos parâmetros delineados, constatado pagamento em excesso, impõe-se à seguradora apelante, sim, repetir, na forma simples, o que não lhe era devido, independentemente da prova de erro no pagamento, sob pena de restar sancionado um enriquecimento sem causa, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055890-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS ACERCA DO TÍTULO PELO QUAL A AUTORA EXERCE A POSSE. COMODATO NÃO DEMONSTRADO. POSSE EXERCIDA DE FORMA AUTÔNOMA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA AJUIZADA PELOS APELANTES. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUCAPIR DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014198-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO ANULADA. BEM OBJETO DE ANTERIOR ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. DEFERIMENTO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO EFETIVADO PELO ARREMATANTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA DESISTÊNCIA E A QUANTIA CORRESPONDENTE PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 694, § 1º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação" (STJ, REsp 79149/DF, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013924-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL OBSTATIVA EM FAVOR DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXTENSIBILIDADE DA MEDIDA POSTULADA A TERCEIRO ESTRANHO (FIADOR) À RELAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA, TODAVIA, NÃO DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DA AUTORA E DO RÉU, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM MINORADO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. Os critérios de fixação para a quantificação dos danos morais, por serem bastante subjetivos e ligados às peculiaridades de cada caso concreto, ficam ao prudente arbítrio do julgador, o qual fundamentará sua decisão com base no binômio razoabilidade/proporcionalidade e observará as circunstâncias do caso e a gravidade da ofensa, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, garantindo, no entanto, uma justa reparação ao ofendido e a coibição de uma nova prática ofensiva. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 10% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. FIXAÇÃO DE URH AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE RESTOU VENCEDORA NO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. VERBA ADVOCATÍCIA QUE SERÁ PAGA PELO VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO. "É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiária da assistência judiciária gratuita que restou vencedora na lide (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997), eis que o advogado receberá os honorários da parte sucumbente no processo, que tem condições de arcar com o pagamento da verba" (Apelação Cível n. 2012.082117-1, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013110-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR OS ALIMENTOS FIXADOS EM CARÁTER PROVISÓRIO. PRESTAÇÃO QUE DEVE SER INICIADA A PARTIR DA DECISÃO QUE A ESTABELECE, E NÃO A CONTAR DO OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA PROCEDER OS DEVIDOS DESCONTOS OU DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS À FILHA ADOLESCENTE NO MONTANTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ESTABELECIMENTO DA VERBA. CIRCUNSTÂNCIAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006742-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR MÁCULA DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ALICERÇADO PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. Não se cogita em nulidade da sentença, por ter o Togado singular fundamentado seu convencimento no laudo pericial, quando inexistem vícios na referida prova, bem como por não ter o julgador se limitado a tal avaliação, evidenciando tratar-se de mero inconformismo com a decisão vergastada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA CONTINUAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ANTERIORMENTE ENTRE A IMOBILIÁRIA E TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. ARGUMENTO REFUTADO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CORROBORE. ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA QUE SE MANTÉM. Por não restar comprovada a suposta continuidade do contrato firmado entre a imobiliária/recorrida e terceiro estranho a lide, ônus que competia exclusivamente aos insurgentes, bem como por estar devidamente demonstrada a inadimplência de grande parte das parcelas avençadas, impõe-se o desfazimento do contrato. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ASSEVERADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A REFORMA DO DECISUM. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEPENDE DE DEMANDA PRÓPRIA E COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo o descumprimento do pactuado entre as partes, a consequência lógica é a reposição das partes ao status a quo, ou seja, reintegrando a alienante na posse do imóvel e impondo-se aos compromissários devedores o pagamento dos alugueis referente ao período em que estiveram na posse do bem, a serem apurados em futura liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000326-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, QUE VEDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de oitiva testemunhal não acarreta o cerceamento de defesa, uma vez que a formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas que entenda necessárias à solução do conflito. Só se admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados, salvo se houver início de prova escrita. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO SEU ART. 17. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DA LEI CONSUMERISTA QUE, ADEMAIS, COMEÇA A FLUIR SOMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. A fluência do prazo prescricional, no caso de ação declaratória de inexistência de débito, tem início somente no momento em que a vítima toma ciência da inscrição indevida de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que lhes é peculiar, o ônus probatório deverá recair ao Réu, haja vista a impossibilidade de o Autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a instituição financeira alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar o Autor pelos danos que foram proporcionados a este, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos e com desnecessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPERATIVA REDUÇÃO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas deve obedecer aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Assim, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado, exercendo os efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas. Todavia, leva-se em conta a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor, que possa acarretar em sua falência/insolvência. Destarte, figurando empresa de pequeno porte no polo passivo, impõe-se a redução da verba. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. REQUISITO EXPOSTO NO ART. 500 DO CPC NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Extraindo-se da sentença que a demanda foi julgada procedente, sendo imputada a total sucumbência à parte Ré, não há que se falar em recurso adesivo, já que o Autor não resultou sucumbente em parte alguma dos seus pedidos. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos têm como marco inicial a data do evento danoso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031967-0, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS BÁSICOS DOS EMBARGOS E PROTOCOLIZADA TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em que pese o art. 736 do Código de Processo Civil seja claro que a resposta do Executado ocorre por intermédio de embargos à execução, o fato de o devedor apresentar petição denominada de contestação não é o suficiente para rejeitá-la, desde que protocolizada tempestivamente e observados os requisitos necessários, haja vista a prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064751-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA CARGA SEGURADA PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, EM RAZÃO DE A DECISÃO TER RECONHECIDO QUE A QUANTIDADE DE CARGA PERDIDA ERA SUPERIOR ÀQUELA DECLARADA NO CONHECIMENTO DE FRETE MAS, MESMO ASSIM, ESTABELECEU A CONDENAÇÃO COM BASE NO DOCUMENTO INVERÍDICO. ACÓRDÃO QUE MENCIONA A SITUAÇÃO MAS AFASTA O ARGUMENTO COM BASE NA APLICAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO APONTADO. NÍTIDO ESCOPO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103172-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MATRÍCULA TRANCADA EM CURSO SUPERIOR, FALTANDO UM SEMESTRE PARA CONCLUSÃO. LAPSO DE QUASE DOIS ANOS. OPORTUNIZAÇÃO AO APELADO DE DEMONSTRAR INTERESSE EM COMPLETAR A FACULDADE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTENÇÃO DO ALIMENTADO DE DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora não seja a maioridade civil requisito apto, por si só, para sustentar pedido de exoneração de verba alimentar, a falta de comprovação de que o alimentado cursa ensino superior é elemento decisivo para afastar a obrigação de continuar prestando alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080809-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.065408-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).