APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DE DOIS DOS TRÊS ACUSADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EXPRESSO NA DECISÃO ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DECLARAÇÕES FIRMES E CONTUNDENTES DA VÍTIMA ALIADAS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS GILSON E VILMAR NA EMPREITADA CRIMINOSA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCABIMENTO - CLARO INTENTO DOS AGENTES DE SUBTRAIR OS PERTENCES DA VÍTIMA - ROUBO QUE SE CONSUMA COM A MERA TRANSFERÊNCIA DA POSSE (TEORIA DA AMOTIO) - DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE REPAROS - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012859-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos por esse propósito. (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2013.031627-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito de roubo e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037321-9, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.0 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU A PERSONALIDADE COMO DESABONADORA POR SER VOLTADA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO ARBITRADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046535-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA [ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA FIRME E COERENTE, ALIADA A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041787-9, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO, PELO EXECUTADO, DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO REFERENTES AO SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 234, 248 E 249, TODOS DO CPC, E DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021222-7, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE PROVA E DECISÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. A "contradição", que autoriza a oposição de aclaratórios, deve ser constatada entre as proposições da decisão, e não entre a análise do conjunto probatório e o desfecho do acórdão. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.023275-2, de Catanduvas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR PELA SEGURADORA. VALOR CALCULADO COM BASE EM TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. CONHECIMENTO, APENAS, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção às diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis aos contratos de seguro, tendo restado demonstrada a ocorrência do sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária, desconsiderados os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que não acedeu o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077626-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. INFORMAÇÃO DO CORREIO DE QUE A MESMA HAVIA SE MUDADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "Se houve mudança de endereço do credor, para que se caracterizasse o abandono de causa, é necessário ao juízo publicar edital de intimação do representante legal da instituição financeira demandante, possibilitando, desta forma, a extinção da demanda sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação cível n. 1007.010308-4, Rel. Des. Hilton Cunha Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083769-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. NULIDADE DO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. PENHORA ON-LINE. INTIMAÇÃO DO PREPOSTO DA EMPRESA AO INVÉS DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 475-J, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONSTATADA. SENTENÇA NULA. Do cumprimento de sentença oriunda da condenação ao pagamento de quantia certa ou já liquidada, após a efetivação da penhora, impõe-se a intimação do procurador constituído pela parte e, somente na falta deste, resta autorizada a intimação do representante legal ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, conforme dispõe o § 1º do artigo 475- J do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091185-8, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUZIR "OUTRAS PROVAS". PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO E PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DO ATO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA PARA CULTIVO DE SAFRA DE SOJA. PRODUÇÃO PREJUDICADA PELO EXCESSIVO VOLUME DE CHUVA. INDENIZAÇÃO DO PROAGRO PAGA. SALDO REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC NÃO CUMPRIDO. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS COM A SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024107-8, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. APELO DA ALIMENTANTE. ARGUMENTO DE DESEMPREGO, EM VISTA DE SUPOSTA DEPRESSÃO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 30% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL INCAPAZ DE ELIDIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA NÃO GUARDIÃ. PROFISSÃO DE COSTUREIRA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO INFORMAL, NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMA. PENSÃO QUE DEVE SUPRIR, AINDA QUE EM PARTE, AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR. PENSIONAMENTO MINORADO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PLEITO AUTORAL E DE ACORDO COM AS PREMISSAS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033402-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR (SÚMULA 369 DO STJ). NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. INÉRCIA DO ARRENDATÁRIO QUE AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. PROVA INEQUÍVOCA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018672-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA NO CASO. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE DISTINGUIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042703-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. GRAVAME NÃO BAIXADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DA FINANCEIRA (AGRAVANTE) EM PROCEDER A LIBERAÇÃO DO GRAVAME IMPOSTO AO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9° DA RESOLUÇÃO N°. 320 DO CONTRAN. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA PARA O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, DE SEU MONTANTE TOTAL A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073374-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NO QUAL NÃO CONSTAM OS ÍNDICES APLICADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU, SE INFERIOR, MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO AJUSTE - AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA - QUE TORNA INVIÁVEL SUA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031981-3, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 2°, I e II, C/C, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DA RÉ. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DELITO DE ROUBO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADA A CONFISSÃO DA ACUSADA. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONCORRE EFETIVAMENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ROUBO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ QUE COMETEU DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONSUMAÇÃO COM O MERO AUXÍLIO DE MENOR NA EXECUÇÃO DO ILÍCITO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MENORIDADE DO COAUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL. RÉUS QUE AMARRARAM UMA BOMBA NA CINTURA DA VÍTIMA PARA QUE ABRISSE O COFRE, APÓS JÁ HAVER RENDIDO A MESMA ATRAVÉS DE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O TIPO PENAL, E REVELA UMA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA.INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONHECIMENTO POR PARTE DA APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE LHE É COMUNICÁVEL. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 11(ONZE) MESES. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O REGIME MAIS GRAVOSO (ART. 33, §3º, DO CP) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011710-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEÇA E VIAS DE FATO [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO. PEDIDO PARA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL PARA JULGAMENTOS DOS FEITOS ATINENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADO COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE DISPENSA LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SOB A PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SE VERIFICARAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072244-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA. TESE RECHAÇADA. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE É OBJETIVO DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA CONJUNTA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO. RECORRENTE QUE "ABASTECIA" O PONTO DE DROGAS DO CORRÉU. NEGATIVA DA PRÁTICA DOS FATOS. POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU CAMPANA DEPOIS DE DENÚNCIAS DA COMUNIDADE DA OCORRÊNCIA DO CRIME, NO QUAL UM CARRO AUDI, DE COR PRETA, ERA O RESPONSÁVEL POR ENTREGAR A DROGA NA RESIDÊNCIA. CAMPANA REALIZADA PELO PERÍODO DE UMA SEMANA, ONDE PERCEBEU A MOVIMENTAÇÃO NA CASA E A PRESENÇA DO ALEGADO CARRO EM DUAS OPORTUNIDADES. ABORDAGEM DO VEÍCULO. RÉU/APELANTE QUE ERA SEU CONDUTOR. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM, NAS DUAS FASES, DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, QUE O DONO DA RESIDÊNCIA CONFESSOU QUE ADQUIRIA AS DROGAS DO APELANTE. DEFESA DO RÉU QUE TROUXE UMA TESTEMUNHA E UM INFORMANTE, NO QUAL SALIENTARAM QUE O APELANTE TINHA INTERESSE EM COMPRAR UM TERRENO DESTES E POR ESTE MOTIVO TINHA COMPARECIDO ATÉ A RESIDÊNCIA LOCAL DOS FATOS. INFORMANTE QUE É AMIGO ÍNTIMO DE UM DOS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE MERECEM MAIOR CREDIBILIDADE, POIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. ASSOCIAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RÉU QUE ERA O ENCARREGADO DE FORNECER AS DROGAS PARA O CORRÉU REVENDER POSTERIORMENTE. EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. REGIME FECHADO MANTIDO. QUANTIDADE DA PENA FIXADA ACIMA DE OITO ANOS. ADEMAIS, RÉU QUE É REINCIDENTE. MANIFESTAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE OU BIS IN IDEN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO RECENTEMENTE PELO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026016-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO RELATIVO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO E "VENDA CASADA" COM PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. PLEITO EXPRESSAMENTE ASSENTADO NA INICIAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE ALGUNS ITENS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA E EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE MANIFESTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004886-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).