AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (NOTA PROMISSÓRIA), DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030665-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.014415-1, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003575-9, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.024316-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. REANÁLISE DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.061312-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. REANÁLISE DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.072365-5, de Videira, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013301-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE COLETA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGANTE, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM SUSCITADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.049094-2, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO QUE IMPRESCINDE, CUMULATIVAMENTE, DE IMPUGNAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E, POR ÚLTIMO, CONSIGNAÇÃO OU CAUÇÃO, CONFORME O CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM QUE AS SUCESSIVAS PACTUAÇÕES DECORRERAM DA ABUSIVIDADE DA PRIMEIRA. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE AS NEGOCIAÇÕES SÃO PARALELAS, POIS VISAVAM À AQUISIÇÃO DE CAPITAL PELOS MAIS DIVERSOS MODOS. INADIMPLEMENTO POSTERIOR QUE IMPLICOU A CONFISSÃO DA DÍVIDA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ELEVADO NUMERÁRIO DA ANOTAÇÃO, ASSIM, QUE TEM ORIGEM NO INADIMPLEMENTO, E NÃO NA ABUSIVIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ANTECIPAÇÃO, ADEMAIS, DESPIDA DE CAUÇÃO, NÃO SE TRATANDO MERAMENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, MAS, SIM, DE TRATO SUCESSIVO. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA PARA DERRUIR O DIREITO DE NEGATIVAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INADMISSIBILIDADE, POR CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043807-9, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CÓDIGO BUZAID) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA. BENESSE NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.039619-7, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCESSO EM QUE FOI EMITIDA CERTIDÃO NARRATIVA MENCIONANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EFETUADO PELA AGRAVANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO PEDIDO QUE DÁ ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL SUPRIDA PELO CONHECIMENTO PRÉVIO DO DECISUM. EXTEMPORANEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MOSTRA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.052687-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA CONTRADITÓRIA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE NÃO CONDUZEM A CERTEZA SOBRE A SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. ALIÁS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088903-2, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO (PADRASTO DA VÍTIMA). HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033806-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022075-7, de Lauro Müller, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do arrendatário admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Causa não instruída com documento destinado à comprovação da mora. Intimação do demandante para suprir a falta. Provas acostadas ao feito que revelam, tão somente, o encerramento de convênio firmado entre as partes e modificações na forma de cobrança dos empréstimos realizados. Correspondência particular confeccionada e encaminhada pelo banco postulante. Inviabilidade. Mora da devedora não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015822-2, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada realização de protesto de duplicata sem aceite, baseado em dívida inexistente. Sentença de improcedência. Contrarrazões. Apontada inépcia da peça recursal. Argumento afastado. Insurgência da demandante. Julgamento antecipado da lide. Elementos probatórios que se mostram suficientes para o deslinde do feito. Produção de provas em audiência desnecessária. Cerceamento de defesa descartado. Preliminar rejeitada. Mérito. Suscitada emissão de dois títulos de crédito em relação ao mesmo débito. Vinculação não demonstrada. Documentos apresentados pela requerida que atestam a entrega das mercadorias à parte autora. Inexistência da dívida e irregularidade do protesto. Fatos não comprovados. Ônus da requerente. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046193-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO (§1º, ART. 557, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012974-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO POR FRATURA DO ILÍACO DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO Nº 1/75 DO CNSP) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.014612-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DO REGIME INICIAL DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031336-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033173-0, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).