EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos." (STJ, AgRg no REsp 1235316/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.064503-8, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ÚNICA PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos." (STJ, AgRg no REsp 1235316/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.098289-2, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. BUSCA INDEVIDA DO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ou para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos. 2. A parte que faz uso de recurso nitidamente protelatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.071742-9, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CHEQUE ESPECIAL E GIRO RÁPIDO. CONTESTAÇÃO PRETENDENDO A REVISÃO DAS AVENÇAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO INSTRUMENTO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027519-2, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONEXA COM DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO. COBRANÇA AUTORIZADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. No caso em apreço, houve contratação expressa deste encargo, o que autoriza sua cobrança. ENCARGOS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. EXIGÊNCIA AUTORIZADA NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. CUMULAÇÃO ENTRE SI IMPOSSIBILITADA. EVIDÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO ATO COMPOSITIVO DA LIDE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027847-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1184570/MG). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036926-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [..] "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.068551-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 13-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070546-2, de Araquari, rel. Des. Ricardo Fontes , j. 18-11-2010). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. ART. 17 CAPUT DO CPC. INSTITUTO JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. Recurso do banco réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030599-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO CAMBIAL VINCULADO A CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA DA AUTONOMIA. TÍTULO DE CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. "Nota promissória emitida como garantia de contrato inexeqüível, como o é o de fornecimento de fumo e custeio de produção, por perdida a sua autonomia, não se quantifica como título líquido, certo e exigível. Nesse contexto, não presta-se ela a subsidiar processo de execução." (TJSC. Apelação Cível n. 2005.005074-9. Rel.: Des. Trindade dos Santos, j. em 04/08/2005). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003731-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030807-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DE USURA. ORIENTAÇÃO 1 EXPOSTA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PERQUIRIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE FAZ ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA NO SENTIDO DE QUE A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS. EXPRESSÃO NUMÉRICA É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA À TAXA CONTRATADA. ENCARGO QUE SE TRATA DE VERDADEIRA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043446-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034232-1, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À UMA DAS REQUERIDAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ERRÔNEA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEMANDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DE QUAL RECURSO CABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046358-1, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADA COM PODERES PARA DESISTIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO. VINCULAÇÃO AO APELO PRINCIPAL. ART. 501, CPC. NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057561-4, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O PERCENTUAL DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Se, no caso de recebimento do seguro obrigatório DPVAT, não há prova do grau da lesão suportado pela vítima de acidente de trânsito, imprescindível a desconstituição da sentença combatida e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame técnico. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028322-3, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DESONERA A DEMANDANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. DEFEITO DAS MERCADORIAS. PREJUÍZOS SOFRIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS SEM OBJEÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. EVENTUAL DEFEITO DOS PRODUTOS QUE NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MORMENTE QUANDO ADREDE COMERCIALIZADO PELA COMPRADORA SEM INFORMAÇÕES DE DEVOLUÇÃO À VENDEDORA. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE PODEM SER OBJETO DE RESSARCIMENTO EM DEMANDA DIVERSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "A simples alegação de defeito da mercadoria sem, contudo, comprová-la, nem devolvê-la, não enseja a recusa do aceite." (STJ, AgRg no Ag n. 1235827/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17.05.2011). ALMEJADA ILICITUDE DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS. INVIABILIDADE. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL E A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REGULAR EMISSÃO DAS CAMBIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRETÉRITA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE ATENTA CONTRA A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA INVERSÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RÉ VENCEDORA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO NA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DO PATRONO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PELA VERBA. APELO PROVIDO NO ITEM. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. AÇÃO RECONVENCIONAL. MINORAÇÃO DESCABIDA. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA CAUSÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005704-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA REQUERENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEFEITO DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS SEM QUALQUER OBJEÇÃO. MERCADORIAS ADREDE COMERCIALIZADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RECLAMAÇÃO À REQUERIDA E DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS DEFEITUOSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples alegação de defeito da mercadoria sem, contudo, comprová-la, nem devolvê-la, não enseja a recusa do aceite." (STJ, AgRg no Ag n. 1235827/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17.05.2011). AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS COMPRAS E VENDAS MERCANTIS E A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REGULAR EMISSÃO DA CAMBIAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DA PRETÉRITA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE ATENTA CONTRA A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA INVERSÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. EMPRESA REQUERIDA VENCEDORA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005705-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, TODAVIA, DO PREPARO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE LASTREADA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PACTO QUE SE REVESTE DA QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CPC, ADEMAIS, PREENCHIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO RELEGADO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001213-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RETROAÇÃO DE EFEITOS À CITAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE EXONERAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL ACOLHIDO COM BASE NO ART. 462 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A sentença não é extra petita, pois o Julgador, ao afastar o salário mínimo como critério de cálculo para a apuração do valor devido a título de pensão alimentícia, não conheceu de questão estranha à lide. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). Segundo a jurisprudência da Corte Superior, é possível o reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide após a prolação da sentença. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, é de se acolher o pleito de exoneração do encargo alimentar. Superveniência de três novas circunstâncias, justificativas da exoneração da obrigação de prestar alimentos, especialmente quando concomitantes, o que não poderia ser ignorado por esta Corte - o alcance da idade de 24 anos, a graduação no curso superior de Direito e a posse em cargo público. A sentença exarada em ação de mudança de verba alimentar tem natureza constitutiva; logo, gera efeitos ex nunc e não ex tunc. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013062-6, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DE PETITÓRIO QUE, POR SUPOSTO EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - TESE RECHAÇADA - EXECUCIONAL SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSTERIOR PEDIDO DE PENHORA QUE NÃO FOI CARREADO AOS AUTOS, PORTANTO, NÃO APRECIADO - NADA OBSTANTE, CREDOR QUE MESMO ASSIM PERMANECE INERTE - NOVO PEDIDO DE PENHORA, APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL (CERCA DE 7 ANOS), SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO DESARQUIVAMENTO, APESAR DE INTIMADO PARA TANTO - EVIDENCIADA A DESÍDIA DO CREDOR - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA POR CERCA DE 7 (SETE) ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E O ÚLTIMO PLEITO DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024612-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR O AUTOR, ORA AGRAVADO, NO IMÓVEL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A REFORMA DO DECISUM. ELEMENTOS QUE, POR ORA, DEMONSTRAM A POSSE DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (artigo 926 do Código de Processo Civil)" (Ap. Cív. n. 2011.098591-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 15-3-2012). Diante da comprovação documental de que o agravado exerce a posse sobre o imóvel discutido, irretocável o interlocutório que deferiu a medida liminar e determinou a sua reintegração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025770-2, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).