AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DO CREDOR. PLEITO OBJETIVANDO A JUNTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS ADREDE ACOSTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CONTRATOS E AS RADIOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS. AVENÇAS FIRMADAS NA MODALIDADE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA-PCT. QUANTIAS PAGAS NAS CONTRATAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA, TÃO SOMENTE, RECONHECER COMO VALOR INTEGRALIZADO AQUELE CONSTANTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos de participação financeira realizados na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), o valor pago não representa necessariamente a quantia a ser convertida em ações, ante a remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de telefonia" (AI n. 2010.054712-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 14.12.2010). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063226-8, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO PELO CAUSÍDICO EM AÇÃO EXECUCIONAL SEM CIENTIFICAÇÃO DO REPRESENTADO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA PRÉVIA CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009415-9, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR PREMATUROS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, FIANÇA BANCÁRIA OU PENHORA - DECISÃO QUE DETERMINOU A GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 736 DO CPC REDIGIDO PELA LEI N. 11.382/06 QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO NAS EXECUÇÕES COMUNS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE SALTA AOS OLHOS - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Em face do princípio da especialidade, não se aplica à execução fiscal a regra do art. 736 do CPC, remodelado pela Lei n. 11.382/2006, que permite a oposição de embargos à execução comum independentemente de penhora. Prevalece o disposto no art. 16 e seu § 1º, da Lei n. 6.830/80, que não admitem a oposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora. A Súmula Vinculante n. 28 do STF, que impede a exigência de depósito prévio nas ações propostas para discutir a exigibilidade de crédito tributário não tem aplicação às execuções fiscais. Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. Nada impede, entretanto, que o Juízo conheça do pedido como "exceção de pré-executividade, quando as matérias discutidas forem conhecíveis de ofício e não demandarem dilação probatória, como é o caso da prescrição. "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)" (Súmula n. 409 do STJ), "em qualquer grau de jurisdição" (STJ, REsp 1.087.751, Min. Massami Uyeda). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013466-2, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA OPERADORA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA (EMBRATEL) - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE PESSOAS INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018060-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CONTRATAÇÃO PARA MUDANÇA DE PLANO TELEFÔNICO EMPRESARIAL QUE REDUNDARIA EM MENOR CUSTO PARA O USUÁRIO - OPERADORA QUE NÃO O IMPLANTOU E CONTINUOU COBRANDO OS VALORES ANTERIORES - COBRANÇA INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR AS FATURAS - DECLARAÇÃO DA OPERADORA DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO SISTEMA INTERNO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS PELO DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO E ABUSIVO DO CONTRATO - INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REPARAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por parte da operadora no que se refere à implantação de novo plano telefônico empresarial para redução dos custos da tarifa e retificação das faturas da consumidora, deve-se converter a obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1º do CPC, sendo os danos materiais a serem apurados em liquidação e os danos morais desde logo arbitrados pelo Juízo. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075297-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE. QUESTIONAMENTO ATRELADO À DECADÊNCIA. PREAMBULAR AFASTADA. OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO COM O FIM DE PREQUESTIONAR O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. TEMA TRATADO DE MODO PONTUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos." (STJ, AgRg no REsp 1235316/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.083462-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA PELO PROTESTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, BEM COMO DAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 968 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TÍTULO APRESENTADO PARA PAGAMENTO NA PRAÇA DESCRITA NO CONTRATO. VIABILIDADE. MORA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Em tais circunstâncias, realizado o regular protesto do título por Cartório de Protesto de Títulos e Documentos correspondente à praça de pagamento estipulada no contrato, constituído plenamente em mora resta o Agravante, pois satisfeitos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR PUGNANDO PELA PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. A interpretação do § 2º do art. 3º do DL 911/69, no sentido de exigir a integralidade da dívida total, incluídas as parcelas vincendas, e não tão só a dívida correspondente às prestações vencidas até a data da oferta, confronta com a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico sobre o tema, contrariando a previsão contida no art. 401, I, do Código Civil, e a própria natureza do instituto da purgação da mora, que possibilita a extinção dos efeitos da inadimplência. Da mesma forma, diverge dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outros medidas protetivas, permite a pactuação de cláusula autorizadora do vencimento antecipado do total do débito, na hipótese de não adimplência de uma das parcelas, desde que oferecida alternativa ao consumidor (art. 54, § 2º, do CDC). Além do mais, exigir-se o pagamento integral da dívida, quando pretende o devedor manter o vínculo contratual por meio do depósito das parcelas em atraso, repercute na imposição de um encargo excessivamente oneroso, desequilibrando sobremaneira a relação contratual, em flagrante afronta aos princípios da função social e da conservação dos contratos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019684-4, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE AUSENTE O PREPARO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a por seu advogado e, se necessário for, pessoalmente para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumpridas essas formalidades. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093311-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PROCEDIMENTO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005 - EXEGESE DO ARTIGO 475-H, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA PARA REFORMA DO JULGADO - NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062729-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036067-6, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ARTIGOS 844, 845 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037738-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL EM RELAÇÃO A CONTRATOS COM VALOR ACIMA DE UM DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato constitutivo do direito invocado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086500-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, MANTER A AGRAVADA NA POSSE DO BEM FINANCIADO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086683-8, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INVIABILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050461-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO PRÓPRIO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO "'A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica' (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011)" (ACrim n. 2012.018838-7, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020563-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PROCEDÊNCIA - CRIME FORMAL - CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE MENOR DE DEZOITO ANOS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA RELATIVAMENTE A TODOS OS COACUSADOS DOSIMETRIA - ROUBO - RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DA PENA - PROCEDÊNCIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ELEMENTARES DO TIPO - REDUÇÃO AO MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA - EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERCEIRA FASE - EXASPERAÇÃO EM 3/8 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/3 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA RELATIVAMENTE AOS COACUSADOS ADIEL E JOÃO EM FACE DA MENORIDADE DOS AGENTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013111-3, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO PRÓPRIO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA CONFIGURADO - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 - CONDUTA DO AGENTE QUE NÃO ESTEVE LONGE DE RESULTAR NA CONSUMAÇÃO DO DELITO - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, o quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito" (STJ; HC n. 174.261/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.2.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066909-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (art. 155, § 4º, incs. II e IV, do Código Penal) E USO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, AFASTADA A QUALIFICADORA DA ESCALADA - INCONFORMISMO DA DEFESA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL PRESCINDÍVEL, ATÉ MESMO PORQUE NEM SEQUER RECONHECIDA A QUALIFICADORA DA ESCALADA - CONFISSÃO DE UM DOS IMPUTADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA SOBRE POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - RÉUS APREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS NÃO DERRUÍDA - DECRETO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL USO DE FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE IGUALMENTE DEMONSTRADAS NO CADERNO PENAL - UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - PRECEDENTES MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037860-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AVENTADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO QUANTO À COMARCA DE ORIGEM. DEMAIS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ARREDADAS. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, APENAS, PARA SANAR ERRO MATERIAL. "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente ocorridas no julgamento. Admissível também sua utilização para a correção de erro material" (STJ, EDcl no REsp 1010540/SP rel. Min. Benedito Gonçalves). (ED n. 2012.066890-2, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 14.02.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.073080-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Julgamento antecipado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. Provas relevantes à solução da controvérsia. Avalista que assina nota promissória em branco e sustenta ter havido abuso no preenchimento realizado posteriormente, mediante a inserção de valor superior ao acordado. Alegação de conluio entre o emitente e o credor do título, supostamente imbuídos de dolo. Necessidade de dilação probatória. Acolhimento da prefacial. Sentença desconstituída. Retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição. Pedido de inversão do ônus da prova com base em suposta prática de agiotagem pelo embargado. Tema que, em virtude do resultado do julgamento, não pode ser enfrentado neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027617-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).