AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA QUE DEIXOU A CRIANÇA, DESDE O NASCIMENTO, COM A AVÓ PATERNA, A QUAL NÃO APARENTA TER CONDIÇÕES PARA CUIDAR DO MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A DESÍDIA DA APELANTE PARA COM OS FILHOS. INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO MATERNAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em todos os casos que envolvem menores deve-se levar em conta, primordialmente, seu bem-estar, o que for melhor para eles, ainda que para alcançar esse fim seja necessário retirá-los da convivência da família biológica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001598-4, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A ARCAR COM O ÔNUS SUCUBENCIAL POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035423-7, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O PERCENTUAL DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Se, no caso de recebimento do seguro obrigatório DPVAT, não há prova do grau da lesão suportado pela vítima de acidente de trânsito, imprescindível a desconstituição da sentença combatida e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame técnico. SENTENÇA ANULADA EX OFFiCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036022-6, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O PERCENTUAL DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Se, no caso de recebimento do seguro obrigatório DPVAT, não há prova do grau da lesão suportado pela vítima de acidente de trânsito, imprescindível a desconstituição da sentença combatida e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame técnico. SENTENÇA ANULADA EX OFFCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035411-3, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA ELEVADA. ACATAMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INSUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AGASALHADA. É uníssono na jursiprudência deste Tribunal de Justiça o entendimento de acordo com o qual o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é condizente com o serviço a ser por ele prestado, tendo por base os parâmetros preconizados no art. 7° do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156/1997), tais como: "o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020932-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DA MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO APENAS DOS AUTORES. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA LIQUIDAÇÃO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA VERBA. DECISÃO OBJURGADA EM EXATA CONFORMIDADE COM OS INTERESSES DOS RECORRENTES NO PONTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009891-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fax. Contudo, a parte agravante não pode deixar de enviar, junto com a petição interposta via fax, os documentos obrigatórios e essenciais exigidos pelos incisos I e II do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. É sabido que quando interposto recurso de agravo via fac-símile, os documentos obrigatórios e necessários devem ser apresentados simultaneamente com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, visto que não se admite a juntada posterior de tais documentos, em face da configuração da preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072356-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 1º-3-2012). Ademais, "não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso" (REsp 756146/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 02/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 158), prática que culmina por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida que a parte que não tem interesse no andamento célere e no desfecho do processo, além de contar com um verdadeiro arsenal de recursos processuais, suscetíveis de manejo a cada ato decisório proferido nos autos, ainda passa a contar com mais este privilégio, permitindo o elastecimento do prazo recursal ditado pelo Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.053382-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fax. Contudo, a parte agravante não pode deixar de enviar, junto com a petição interposta via fax, os documentos obrigatórios e essenciais exigidos pelos incisos I e II do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. É sabido que quando interposto recurso de agravo via fac-símile, os documentos obrigatórios e necessários devem ser apresentados simultaneamente com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, visto que não se admite a juntada posterior de tais documentos, em face da configuração da preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072356-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 1º-3-2012). Ademais, "não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso" (REsp 756146/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 02/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 158), prática que culmina por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida que a parte que não tem interesse no andamento célere e no desfecho do processo, além de contar com um verdadeiro arsenal de recursos processuais, suscetíveis de manejo a cada ato decisório proferido nos autos, ainda passa a contar com mais este privilégio, permitindo o elastecimento do prazo recursal ditado pelo Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.070670-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fax. Contudo, a parte agravante não pode deixar de enviar, junto com a petição interposta via fax, os documentos obrigatórios e essenciais exigidos pelos incisos I e II do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. É sabido que quando interposto recurso de agravo via fac-símile, os documentos obrigatórios e necessários devem ser apresentados simultaneamente com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, visto que não se admite a juntada posterior de tais documentos, em face da configuração da preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072356-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 1º-3-2012). Ademais, "não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso" (REsp 756146/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 02/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 158), prática que culmina por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida que a parte que não tem interesse no andamento célere e no desfecho do processo, além de contar com um verdadeiro arsenal de recursos processuais, suscetíveis de manejo a cada ato decisório proferido nos autos, ainda passa a contar com mais este privilégio, permitindo o elastecimento do prazo recursal ditado pelo Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.056198-3, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE PARA QUE COMPROVASSE SUA FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE. PEDIDO DE ALIMENTOS JULGADO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação do autor que atingiu a maioridade durante a tramitação do processo para comprovar sua frequência em estabelecimento superior ou profissionalizante acarreta cerceamento de defesa, ensejando o reconhecimento de nulidade do processo e o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014190-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL RECEBIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO. POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA VISTORIA PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DO MOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Tratando-se de bem móvel, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, em virtude de fato ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, no prazo de quinze dias (artigo 178, § 2º, do CC/1916 - dispositivo prescricional correspondente ao art. 445 do CC/2002), contados da data em que o vício oculto se tornou conhecido por ele. II - Reconhecida a decadência do direito articulado (redibição), deve o processo ser extinto, com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010355-8, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA ARRENDATÁRIA QUE AFASTOU O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. APELADOS QUE INGRESSARAM COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO E APONTARAM CRÉDITO EM SEU FAVOR. RÉ QUE, NA IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO. AUSÊNCIA, ASSIM, DE DÍVIDA A EMBASAR A INSCRIÇÃO NO SPC. INCLUSÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DISPENSA PROVA DA CULPA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 927 DO CPC. IMPUGNAÇÃO NO QUE CONCERNE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, APTO A REPARAR O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO, SEM DAR MARGEM AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054493-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084496-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088149-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.075485-0, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060921-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO (MÍNIMA PERDA DA FUNÇÃO DO JOELHO). ALEGADA OMISSÃO DO PERITO QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL EM TEMPO HÁBIL. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica. Dessa forma, se o pagamento administrativo foi feito com base na extensão da incapacidade do beneficiário, não há falar em direito de complementação da verba ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) E DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA (GENITOR DAS REQUERENTES). DEMANDANTES QUE ERAM AS ÚNICAS DEPENDENTES HABILITADAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO DE CUJUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - "A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento dos valores a título de PIS e FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Todavia quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada a competência do Juízo Estadual, ante o disposto no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 82 desta Corte" (CC n.º 35.298, Min. Eliana Calmon). II - Considerando a previsão do artigo 1º da Lei n. 6.858/1980 e do artigo 20 da Lei n. 8.036/1990, uma vez comprovada a condição de dependente devidamente habilitada perante a Previdência Social, tem os beneficiários o direito de efetuar o levantamento dos valores depositados, a título de FGTS e PIS, em favor do de cujus, mediante simples procedimento de jurisdição voluntária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092165-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (ART. 3º, III, DA LEI N. 6.194/74). CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.945/09. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS SUBSCRITO PELA EMPREGADORA DO SEGURADO (CONTRATANTE) EM FAVOR DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (CONTRATADA). ANUÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040803-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO DE PRESO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SUICÍDIO. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL NA PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO SEGREGADO. ABALO ANÍMICO (PRESUMÍVEL) E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ALMEJADA. MANUTENÇÃO DO IMPORTE DA INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA EM PARTE. APELO PRINCIPAL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECLAMO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Estado promover a vigilância constante e eficiente com o intuito de proteger a vida e a integridade física dos presos sob sua tutela (art. 5º, XLIX, CF/88). Verificada a prática de auto-eliminação por detento no interior do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, após o diagnóstico de psicopatia, é inconteste a responsabilidade do ente público pelos danos que deu causa." (AC n. 2006.009090-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 10.6.08) 2. Ainda que objetiva, a responsabilidade do Estado não deve gerar automaticamente a obrigação de pagar todas as verbas exigidas pela parte autora. É indispensável que o dano material seja constatado para que o pedido de pensão mensal seja deferido." (AC n. 2006.039059-8, rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, j. 18.11.08) 3. "'No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização.' (Resp n. 866.450, Min. Herman Benjamin; Resp n. 204.825, Min. Laurita Vaz; Resp n. 239.009, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira" (AC n. 2007.007914-7, Des. Newton Trisotto, j. 2.12.08) 4. Pacificou-se neste Tribunal a orientação de que, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, salvo quando resultar em valor irrisório ou excessivo." (AC n. 2008.046612-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.9.08) Outrossim, "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ." (STJ, EDcl no REsp n. 827.833/MG, rel. Ministro Raul Araújo) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 07-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012798-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).