EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.077751-1, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM PROL DO CÔNJUGE E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA INFANTE. INCONFORMISMO DO GENITOR. ALEGADA APTIDÃO DA AGRAVADA EM PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E DE COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE, POR ORA, CONFIGURADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREENCHIDOS. VERBA CONSERVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. QUANTIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS GASTOS PRESUMIDOS DA CRIANÇA. COMPROVAÇÃO DO NECESSÁRIO ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO PERIÓDICO, DIANTE DE PROBLEMAS NA DENTIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009321-8, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentando/Paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037940-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA MÉDICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O eventual erro ou mal procedimento médico representa um defeito na prestação de serviço por parte do médico e do hospital, pelo que, tendo em vista a relação de consumo existente, deve ser aplicada a legislação consumerista. Dessa forma, em relação à prescrição da pretensão à reparação de danos por fato do serviço, aplica-se a disposição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo prescricional de 5 anos. II - Destarte, decorridos mais de oito anos entre o possível dano causado por má prestação de serviço (erro médico) e a propositura da demanda, mister se faz pronunciar a prescrição e declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030253-4, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS DEVIDO A INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS RÉUS. PERÍCIA CONCLUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 1.344 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EVIDENCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO ABRANGIDA PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Constatando a perícia realizada judicialmente que os danos aparentes no apartamento pertencente a autora são devidos a infiltrações do imóvel localizado acima, não há falar em ausência de responsabilidade do vizinho, razão epla qual deve ser condenado a reparar os danos e consertar os vazamentos. II - Consoante o disposto no artigo 20, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". Nesse contexto, a condenação atinente à sucumbência em ação judicial deve abranger todos os valores despendidos para a instauração e desenvolvimento do processo até a efetiva prestação jurisdicional, o que não exclui o dever de ressarcimento da remuneração do assistente judiciário da parte vencedora. III - Não há falar em mero dissabor quando os danos decorrentes de infiltração no imóvel localizado acima do bem pertencente a autora é capaz de limitar o uso habitual, bem como causar sérios transtornos para o cotidiano da vítima e sua saúde, ficando assim evidenciado o dano imaterial suscetível de compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095742-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA TENTADA (ARTIGOS 214, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar o decreto condenatório. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E APTO A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INVIABILIDADE. EVIDENCIADO O DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA CONSUMADA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES A APONTAR A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA AÇÃO DELITIVA CONTRA A VONTADE DO ACUSADO EM FACE DA FUGA DA VÍTIMA. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS CORRETAMENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.009696-1, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DO AGENTE PÚBLICO QUE PROCEDEU À ABORDAGEM, CORROBORADAS PELO TESTEMUNHO DE OUTRO POLICIAL, TAMBÉM SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADO À FRÁGIL NEGATIVA DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.038711-6, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADOS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. EVENTUAL ESTADO DE NERVOSISMO E IRRITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DOLO DE DESACATAR. O dolo exigido pelo crime de desacato consiste em "humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1197), mostrando-se impossível a absolvição quando demonstrado que o agente, livre e conscientemente, injuriou policial, menosprezando a função pública por ele exercida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088786-0, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO, COM PREVISÃO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ARTIGO 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO CABÍVEL PREVISTO NO ART. ART. 581, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. A dúvida objetiva pode ser conceituada como aquela que se estabelece quando a doutrina ou a jurisprudência divergirem, ou na ausência de elementos a respeito de qual instrumento processual utilizar. Por conseguinte, para a aplicação do princípio da fungibilidade, necessariamente deverá haver uma dúvida objetiva, a qual já engloba a inexistência de erro grosseiro e a boa-fé da parte, circunstância não existente no presente caso, diante da existência de expressa previsão legal sobre o cabimento do recurso adequado à hipótese. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018146-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E ERRO MÉDICO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. - Incidem os rigores do Código de Defesa do Consumidor às relações, tidas por contratuais, entre médico e paciente. A responsabilidade do profissional, todavia, é apurada mediante a verificação de culpa, exceção à regra da responsabilidade objetiva. Por seu turno, a responsabilidade do hospital, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por médico atuante em seu corpo clínico, é objetiva, na perspectiva do art. 14, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe o ressarcimento. (2) REALIZAÇÃO DE PARTO PREMATURO EXTREMO. AUSÊNCIA DE UTI NEONATAL. NÃO ENCAMINHAMENTO PARA CENTROS MAIS ESTRUTURADOS. CONDUTA INEXIGÍVEL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. TRABALHO DE PARTO INICIADO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM MATERNIDADES MAIS PRÓXIMAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NOS LIMITES DAS POSSIBILIDADES DO NOSOCÔMIO. NEXO CAUSAL AFASTADO. - Não há reconhecer ato ilícito do hospital que realiza, nos limites de sua capacidade, parto prematuro extremo (seis meses de gravidez) sem possuir UTI neonatal, após consultar a existência de vagas nas duas maternidades capacitadas mais próximas, quando a situação de urgência (paciente dá entrada em seu estabelecimento já em trabalho de parto) assim o recomendava como proceder adequado. (3) ALEGADA REMANESCÊNCIA DE RESTOS PLACENTÁRIOS APÓS O PARTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DO CORPO ESTRANHO RETIRADO. CURETAGEM REALIZADA POR OUTRO MÉDICO. RESQUÍCIO DA PLACENTA NÃO ASSOCIADA NECESSARIAMENTE A ERRO MÉDICO. POSSIBILIDADES MAIORES EM PARTOS PREMATUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DE MORTE ALEGADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. - A inexistência de prova específica da natureza do material heterogêneo encontrado no útero da autora - demonstração essa inviável aos réus, tendo em vista que curetagem foi feita por terceiro -, aliada ao fato de não ser incomum a presença de resquícios placentários após o parto mesmo com a observância do procedimento médico correto (mormente em partos prematuros) e à ausência de demonstração do risco de morte, afastam o ato ilícito alegado, por ausência de nexo causal ou do alegado dano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068117-9, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PERFECTIBILIZADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR QUANTO AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO TÉRMINO DO PRAZO. INEXIGIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 40, § 4º DA LEI N. 6.830/80). INEXIGIBILIDADE DA MEDIDA. PREJUÍZO NO ENTANTO NÃO CONFIGURADO FRENTE À INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO LUSTRO PRESCRICIONAL EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''1. Esta Egrégia Corte tem decidido que são prescindíveis as intimações da Fazenda Pública das decisões que suspendem ou determinam o arquivamento do feito executório, a pedido do próprio órgão público. Precedentes. 2. A ausência de intimação da Fazenda, para seu pronunciamento, antes de decretar-se a prescrição intercorrente, tem sido reconhecida nos casos em que o órgão público demonstra efetivo prejuízo nas razões do recurso de apelação, o que não correu no caso em debate (pas de nullité sans grief) 3. Agravo regimental não provido'' (AgRg no AREsp 10703/RS, rel. Min. Castro Meira, j. 17.11.2011) '' (AgRg no AREsp 10703/RS, rel. Min. Castro Meira, j. 17.11.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029798-5, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. IMPRESTABILIDADE DOS RECIBOS CARREADOS AOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030781-8, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROFESSORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA OU AUXILIAR DE DIREÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABONO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VANTAGEM QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. HORA ATIVIDADE QUE INTEGRA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO EDUCADOR. PEDIDO DE PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. VALOR INDEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS DE ATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville).' (Apelação Cível n. 2008.022371-2, de Joinville, rel. designado Des. Jaime Ramos, j. em 27.3.09)" (Embargos Infringentes n. 2010.023485-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 08-06-2011). (Embargos Infringentes n. 2008.071595-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. em 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062817-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Ao Órgão Julgador não é imposto o dever de se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais mencionados pela parte, quando o acórdão analisa de forma clara os argumentos que conduziram a solução jurisdicional adotada. Ademais, os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão decidida em apelação cível, ainda que para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, DESDE LOGO, JULGA IMPROCEDENTE A LIDE. PRERROGATIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO FIXA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013322-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. MATÉRIAS CLARAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão já decidida, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.088690-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE PROVA E DECISÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. A "contradição", que autoriza a oposição de aclaratórios, deve ser constatada entre as proposições da decisão, e não entre a análise do conjunto probatório e o desfecho do acórdão. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.023277-6, de Catanduvas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO INSIDIOSO OU CRUEL (ARTIGO 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RÉU GILBERTO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS QUE SUSTENTAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO POPULAR. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. SEQUÊNCIA DE DISPAROS QUE ATINGIRAM REGIÕES NÃO LETAIS. SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO DA VÍTIMA, EM TESE, CARACTERIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ GARANTIU TAL DIREITO AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RÉU RODRIGO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DEFENSIVA AMPARADA NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CARACTERIZAÇÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO IGUALMENTE PELO JÚRI, COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ GARANTIU TAL DIREITO AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.053922-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Deferida, em primeiro grau de jurisdição, a gratuidade postulada em sede recursal, não há falar em conhecimento do recurso, no ponto. (2) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "POSICIONADOR CARDÍACO". CONTRATO, ENTÃO, FIRMADO COM O HOSPITAL-RÉU. CLÁUSULA EXCLUINDO O CUSTEIO DE MATERIAIS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PACIENTE. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA. DESTAQUE INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, CDC. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, CDC. - A negativa de utilização de material em procedimento cirúrgico por falta de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica sua nulidade. - Notadamente a partir da dicção do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, a obrigação do hospital em realizar determinada cirurgia abarca a adoção dos meios necessários para se alcançar o fim pretendido, revelando-se abusiva cláusula limitativa cláusula não destacada que restrinja procedimentos utilizados nesse intuito. (3) NÃO PAGAMENTO DO APARELHO. NEGATIVAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO PERFECTIBILIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação de montante desproporcional, imperativa a minoração. (5) GRATUIDADE. CONCESSÃO APÓS A SENTENÇA. RETROATIVIDADE, NA ESPÉCIE. PEDIDO FORMULADO JÁ EM CONTESTAÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. - Formulado pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita na contestação, e deferido apenas após a sentença, seus efeitos devem retroagir para suspender a exigibilidade da verba de sucumbência, nos termos da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086472-4, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE TAXA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina.' (STF, ADI n. 1.378 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 30/11/1995, DJ 30/05/1997, p. 23.175)" (AC n. 2011.028175-2, rel. Des. Newton Janke, j. 28.6.2011) "'A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. [...]' (REsp. n. 1.165.216/SE, rela. Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 2-3-2010, DJe 10-3-2010)" (AC n. 2011.064065-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013134-0, de Ascurra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR SOCIEDADE ESPORTIVA. PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO E TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE NÃO IMPEDEM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO PRÉVIA E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 17 DA LEI DE LICITAÇÕES PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002165-4, de Modelo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).