APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELO FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUE SEM A INDISPENSÁVEL SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO INVOCADA. TÍTULOS EMITIDOS PELE CLIENTE BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPUTAÇÃO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA, DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR, EM RAZÃO DA DEFEITUOSIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 A liberação, pela instituição financeira demandada, à cliente recente, de uma verdadeira avalanche de talões de cheques, em um reduzido espaço de tempo, sem a tomada das necessárias cautelas, propiciando à aplicação de um golpe financeiro de expressiva monta pela recebedora dos cheques, informa, pelo menos em tese, a violação do dever de segurança a que estão vinculados todos os que, no mercado de consumo, disponibilizam produtos ou serviços. 2 Esse modus operandi da casa bancária acionada revela uma total displicência e coloca em intenso risco os consumidores, com visível afronta aos arts. 6.º, inc. I, 8.º, 10, 12, § 1.º e 14, § 1.º, todos da legislação consumerista. 3 Existentes fortes indícios de uma atuação omissa e negligente do estabelecimento bancário requerido, ao franquear uma avalanche de folhas de cheque à empresa de fomento praticante das falcatruas financeiras noticiadas nos autos, contribuindo decisivamente, em asssim sendo, para o 'golpe' perpetrado por cliente sua, fornecendo-lhe, de modo descomedido, os instrumentos indispensáveis para tanto - as folhas de cheque, não há como se entrever, de plano, ilegitimidade da instituição financeira para responder, à sombra da responsabilidade objetiva que lhe é peculiar, pelos termos de ação judicial que tem por desiderato o ressarcimento dos prejuízos impostos ao autor em decorrência do mesmo golpe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028895-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OUTRAS POSTULAÇÕES. SENTENÇA QUE CONTÉM DOIS VÍCIOS INSANÁVEIS: CITRA PETITA POR OMITIR-SE QUANTO A UM DOS PEDIDOS FEITOS PELA AUTORA E EXTRA PETITA AO ACOLHER OUTRO, FEITO TAMBÉM POR ELA, NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 128, 458, INCISO II, E 459, 1ª PARte, E 264, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença citra petita é aquela omissa quanto a um ou mais dos pedidos exarados na inicial e sentença extra petita é aquela que acolhe "pedido" feito na fase de alegações finais, muito depois do que prevê o artigo 264 do CPC. Sobre o tema: "De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil" (REsp. n. 756.844/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 17-10-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054842-8, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ADOTADA, SEGUNDO A CONSUMIDORA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016580-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. PLEITO ACOLHIDO. COMANDO SENTENCIAL REVERTIDO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECLAMO APELATÓRIO AGASALHADO EM PARTE. 1 Requisito essencial à caracterização da coisa julgada material é que o provimento jurisdicional anterior tenha versado sobre o mérito da causa, analisado em cognição exauriente. Tal não ocorre quando a primeira ação intentada contra a fundação de previdência privada apelante foi ajuizada em juízo incompetente - a Justiça do Trabalho - tendo sido ela, por isso mesmo, sido extinta sem a resolução do mérito. 2 O julgamento antecipado da lide não incorre em cerceamento de defesa, quando a prova trazida aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da questão, mormente quando a matéria enfeixada no processo é essencialmente de direito. 3 Não há negativa de prestação jurisdicional, a acarretar a nulidade da sentença, quando, feita a entrega da prestação, rejeita o julgador singular embargos de declaração assacados com o propósito de alcançar a parte a modificação, no todo ou em parte, do julgado impugnado. No âmbito do primeiro grau, não é dado ao magistrado, em absorção de uma atividade típica da instância recursal, alterar os rumos do 'decisum' proferido. 4 É exclusiva a competência da Justiça Estadual para equacionar litígios vinculados ao benefício de complementação de aposentadoria, tendo por objeto a incorporação, em tal benefício, ao auxílio cesta-alimentação. É que, em ações dessa natureza, o pedido e a causa 'petendi' decorrem essencialmente do pacto celebrado com entidade de previdência privada, afeto à disciplina do Direito Civil, embora possa ele envolver de modo indireto aspectos da relação trabalhista que mantiveram o beneficiário e a instituição financeira empregadora. 5 As ações que tenham por objeto eventuais diferenças de complementação de aposentadoria ou a inclusão, no mesmo benefício, do da cesta-alimentação prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, considerando-se como termo inicial a data em que houve o primeiro recebimento do benefício complementar. Entretanto, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o fundo de direito em si, mas apenas as parcelas vencidas precedentemente aos cinco anos que precederam o ingresso da ação. 6 O benefício do auxílio cesta-alimentação, que tem suporte jurídico no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321, de 1976, tem como destinatários exclusivos os trabalhadores em atividade. Não tem ele características salariais e sim, essencialmente, ressarcitórias, eis que visa suprir apenas os custos com alimentação necessária ao suprimento das necessidades nutricionais no interregno da jornada de trabalho. Essa natureza indenizatória não é arredada mesmo na hipótese de não serem os alimentos prestados 'in natura'. E faltando à cesta-alimentação a natureza salarial, não se incorpora ela aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por instituição de previdência privada. 7 Ao dispor a Constituição da República, em seu art. 202, que "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral da previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado", vedou o legislador constituinte o pagamento aos inativos de benefícios não expressamente contratados e que não tenha a sustentá-los prévia fonte de custeio. Assim, não há que se estender aos funcionários inativos do Banco do Brasil S.A. o benefício cesta-alimentação, quando ausente previsão expressa desse pagamento no respectivo plano de previdência privada complementar, inexistindo, de outro lado, previsão acerca de contribuição, por parte dos aderentes, para a formação da necessária fonte de custeio. 8 Reformada a sentença de mérito, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ficam ao exclusivo encargo deste os ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008309-1, de Sombrio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO INSUBSISTENTE. LEGITMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. RESULTADO DANOSO ATRIBUÍDO À NEGLIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. FATOS QUE, EM TESE, LEGITIMAM A APELADA PARA A CAUSA. SOLUÇÃO JUDICIAL PREMATURA. INDISPENSABILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APÓS ANGULARIZADA A AÇÃO. BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA ASSEGURADA NA INSTÂNCIA AD QUEM. PROVA DOCUMENTAL QUE LEVA À REVERSÃO DO INDEFERIMENTO IMPOSTO PELO DECISUM DE EXTINÇÃO. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Ao menos em tese, ao fornecer a instituição financeira demandada, em um curto espaço de tempo, uma quantidade exagerada de folhas de cheque a empresa que, valendo-se dessa facilidade, sem ao menos tomar, ao que tudo indica, a cautela de averiguar a realidade financeira de uma cliente recente, não tomando qualquer providência efetiva para minimizar os efeitos de sua atuação negligente, mesmo após constatada a ausência de lastro para suportar a emissão de um número volumoso de títulos, incide ela em infração ao dever de segurança a que estão sujeitos todos aqueles que disponibilizam, no mercado de consumo, produtos e serviços. Com isso, coloca a casa bancária em visível risco os consumidores, nos moldes dos arts. 6.º, inc. I, 8.º, 10, 12, § 1.º e 14, § 1.º, todos do Código Consumerista. Assim, sendo veementes os indícios de uma atuação irregular e desidiosa do estabelecimento de crédito acionado a contribuir com o fraudulento golpe perpetrado por cliente sua, aparelhando-a, de modo descomedido, com os instrumentos indispensáveis para tanto - as folhas de cheque, não há como se entrever, de plano, ilegitimidade da instituição financeira para responder, à luz da sua responsabilidade objetiva, em ação judicial em que postulam as autoras o ressarcimento dos danos que lhes foram causados em razão desse golpe. 2 É de ser conceder às insurgentes os benefícios da justiça gratuita, quando demonstrada, por meio de prova documental, a real necessidade delas em litigarem sob o pálio da gratuidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008060-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA EM NOME DA AUTORA. FRAUDE DE TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRADO COM O BANCO DEMANDADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REDEFINIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 Não considerados de modo pleno, na quantificação da indenização por danos morais, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter inibitório da verba ressarcitória, inobservados, assim, os parâmetros adotados por este Tribunal, com espelho na jurisprudência pátria, o 'quantum' adotado sentencialmente impõe-se aumentado. 2 Nas ações de indenização por dano moral, decorrentes de infração extracontratual, os juros de mora são computados a contar da data do evento danoso, no caso, o registro indevido do nome da postulante em serviço de restrição creditícia por dívida inexistente. 3 A atualização monetária do valor indenizatório dos danos morais incide a contar da data da fixação da verba reparatória, coincidindo ela com a data do julgamento, pelo colegiado, do apelo deduzido pela parte autora quando o importe arbitrado em primeiro grau vem a ser majorado pelo órgão julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045478-8, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

INDENIZAÇÃO. POR PERDAS E DANOS. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. DECISUM INSUBSISTENTE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA QUE SE RECONHECE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO AUTOR NÃO SATISFEITOS POR AUSÊNCIA DE LASTRO. GOLPE FINANCEIRO APLICADO POR CLIENTE DO BANCO ACIONADO. DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. RESULTADO DANOSO IMPUTADO À NEGLIGÊNCIA E CONDESCENDÊNCIA DO APELADO. FATOS QUE, EM TESE, O LEGITIMAM PARA A CAUSA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. AMPLA INSTRUÇÃO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. Fornecendo a instituição bancária acionada, em ínfimo espaço de tempo, uma quantidade descomunal de folhas de cheque a empresa de fomento mercantil, sem a cautela de averiguar a efetiva saúde financeira de uma cliente recente, com esta valendo-se das facilidades que lhe eram concedidas para aplicar um golpe financeiro de grandes proporções na praça, por óbvio incorre ela, pelo menos em tese, em vulneração ostensiva do dever de segurança a que estão obrigados todos aqueles que disponibilizam, no mercado de consumo, produtos e serviços. Com essa forma de agir, coloca a casa bancária em visível risco os consumidores, de consonância com os dizeres dos arts. 6.º, inc. I, 8.º, 10, 12, § 1.º e 14, § 1.º, todos do Código Consumerista. Acintosos os indícios de uma forma de atuação demarcada pela irregularidade, pela negligência e pela desídia do estabelecimento de crédito acionado a contribuir com o fraudulento golpe perpetrado por cliente sua, municiando-a, de modo descomedido, com os instrumentos indispensáveis para tanto - as folhas de cheque, não há como se entrever, de plano, ilegitimidade da instituição financeira para responder, à luz da sua responsabilidade objetiva, pelos termos de ação judicial que tem por alvo o ressarcimento dos prejuízos impingidos ao postulante em razão desse golpe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015180-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA EM VALOR MAIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDEFINIÇÃO. ELEVAÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 No arbitramento dos alimentos, em tendo o alimentante outro filho a quem também paga alimentos, é de se aplicar o princípio da isonomia (CF, art. 227, § 6.º), de forma que os alimentos, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, sejam fixados de forma igualitária para ambos. 2 Restando demonstrado nos autos, que o alimentante possui suficiência financeira para arcar com a majoração alimentar pleitada pelo autor do pleito de revisão, impõe-se a majoração do valor da verba alimentar para quantia idêntica a que é paga pelo alimentante em benefício da sua outra filha. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017680-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. TESE RECHAÇADA. INCONFORMIDADE COM O DESFECHO DADO À CAUSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECLAMO DESACOLHIDO. Os declaratórios não se prestam a submeter a decisão impugnada a um novo crivo, utilizável como espécie recursal destinada a motivar a revisão da matéria decidida, em apologia ao inconformismo da parte com a solução da causa contrariamente aos seus interesses. Assim, ausente uma das máculas repaldadas na legislação instrumental civil - art. 535, o pedido de aclaramento formulado impõe-se desatendido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.068531-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE BENEFICIÁRIA DE PLANO ASSISTENCIAL À SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (AVASTIN) SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA PARA TRATAMENTO DITO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. TRATAMENTO RECONHECIDAMENTE EFICAZ À CURA DE OUTROS TUMORES, COMO O CÂNCER DE PULMÃO QUE ACOMETIA O PAI DOS APELADOS. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA RESPONSÁVEL QUE NÃO PODE SER PRETERIDO AO ARGUMENTO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTEM ESTUDOS CLÍNICOS QUE JUSTIFIQUEM A UTILIZAÇÃO DA AVASTIN NO LUGAR DA QUIMIOTERAPIA PADRÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DOS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, ESPECIALMENTE SE O PACIENTE JÁ ESTÁ ABALADO PSICOLOGICAMENTE PELO DIAGNÓSTICO DE QUADRO GRAVE DE CÂNCER. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. VALOR MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012042-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEFENDIDA A NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. "Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso". (Resp 620.558/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 24.5.05). ALMEJADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §.º 4, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098908-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO. SEQUELAS PERMANENTES NO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MORAIS NÃO SÃO COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO. DESCABIMENTO. OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS CORPORAIS CONTRATADOS, PORTANTO DEVIDOS. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado. Mesmo porque o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. QUANTUM DOS DANOS MORAIS MANTIDO. Na tormentosa tarefa de se arbitrar a indenização por danos morais, deve-se tomar em conta, no exame de cada caso concreto, o dolo ou o grau de culpa do causador da lesão; as possibilidades econômicas e as condições pessoais dos envolvidos; a gravidade do ilícito; a extensão do dano; o fator dissuasório da sanção; e a razoabilidade, para que se evitem indenizações despropositadamente elevadas ou irrisórias. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. "Cabe a condenação em honorários advocatícios da denunciada que, embora não resista à denunciação da lide em si, opõe resistência ao reembolso integral à empresa ré, até o limite da apólice, pela condenação pelos danos causados" (STJ, Ministro Sidnei Beneti) (Apelação Cível n. 2011.079599-0, de Taió, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 10-11-2011). DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. Não é possível deduzir do valor da condenação a indenização decorrente do seguro obrigatório quando não demonstrado nos autos o recebimento dessa verba. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052066-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS INDEFERIDOS NO CURSO DA DEMANDA. INDEFERIMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO DE NAMORO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Determina o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Assim, para a configuração da união estável, indispensável a presença do objetivo de constituir família, não bastando a mera relação de namoro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039033-9, de Itapema, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO A 30% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. SUFICIENTE PROVA DA ALEGADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005249-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO ATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA OFICIAL DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DA REVELIA DECRETADA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação postal é ato processual complexo, por isso, apenas com a juntada oficial do aviso de recebimento aos autos é que se tem por completo o ato citatório, quando, então, se inicia a contagem do prazo de resposta do réu (art. 241, inc. I, do CPC), o que não ocorreu in casu, uma vez que o documento aportou aos autos, entre outros tantos, instruindo petição juntada pela parte autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025129-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA LIMITADA À PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA MULHER. PROVA QUE APONTA EM SENTIDO OPOSTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Reconhecida a união estável, imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência dos art. 5º da Lei n. 9.278/96 e art. 1.725 do Código Civil' (TJRS, AC n. 70027870567, Des. Sérgio Fernandes de Vasconcellos, j. 8-7-2009)" (TJSC, AC n. 2005.038351-4, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, j. 24-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005234-6, de Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU NOVA PRISÃO COM BASE EM PERÍODO JÁ UTILIZADO PARA EMBASAR SEGREGAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. REVOGAÇÃO DA NOVA ORDEM PRISIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. "Não é possível decretar nova prisão relativa aos débitos vencidos durante a execução, e que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de prorrogação que poderia conduzir à prisão perpétua, vedada no ordenamento jurídico brasileiro" (STJ, REsp n. 658.823/MS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6-8-2007). "Tendo sido preso o executado pelo inadimplemento de prestação de alimentos, não mais poderá ser decretada sua prisão em relação às mesmas parcelas, não se eximindo, porém, de seu pagamento através da execução comum" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087473-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 4-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017880-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE DOIS BOXES DE CAMELÓDROMO EM QUE SE POSTULA UMA LIMINAR DESALIJATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE, ANTE A RESPOSTA DO RÉU, AFIRMANDO TER COMPRADO OS IMÓVEIS, NEGA O PROVIMENTO DE URGÊNCIA. SUPOSTOS CONTRATOS, SEJA DE COMPRA E VENDA, SEJA DE DESPEJO, MERAMENTE VERBAIS. DECISÃO CORRETA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, DE MODO PEREMPTÓRIO, QUEM ESTÁ FALANDO E QUEM ESTÁ FALTANDO COM A VERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007023-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL A CONTAR DO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DA LIDE. ASSEVERADA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. ÓRGÃO FISCALIZADOR PRÓPRIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DESTA CORTE DE APRECIAR A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. CONTRATO DE RISCO. QUOTA LITIS QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRASADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LESÃO EVIDENCIADA. CLÁUSULA ANULÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR. RECUSO DESPROVIDO. Não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa pela suposta necessidade de realização de prova pericial para verificar a abusividade do contrato firmado entre as partes, quando evidenciado que os documentos anexados aos autos permitem a compreensão da controvérsia, além das discussões dependerem exclusivamente de interpretação de cláusula contratual. É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente, porquanto, além de injusta e abusiva, submete o constituinte a desvantagem desproporcional em relação ao causídico, afrontando os princípios da função social do contrato e da boa-fé que devem nortear essa espécie de negócio jurídico. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AO TEMPO DE DURAÇÃO DA CAUSA. PERCENTUAL DE 25% DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO REITERADAMENTE APLICADO POR ESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. MONTANTE EQUITATIVAMENTE ARBITRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CODEX PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017177-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Existindo pronunciamento judicial em favor do recorrente no tocante à concessão do benefício da justiça gratuita, e ausente o seu interesse recursal, fica prejudicada a matéria e não se conhece do recurso neste ponto. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. DESCABIMENTO. TRADIÇÃO PERFECTIBILIZADA. NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL NO DETRAN, POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DO ÔNUS DO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de bens móveis, a tradição é suficiente para caracterizar a efetivação do negócio de compra e venda, sendo que a transferência da posse do bem perfectibiliza o ajuste e gera para o adquirente o dever de adimplir as obrigações fiscais. O não cumprimento dessa obrigação, ou a ausência do reconhecimento de forma por tabelião, impede o comprador de cumprir a obrigação legal, nos termos do inciso I do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe "a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013587-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).