AGRAVO RETIDO - DESPACHO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE CERCA DIVISÓRIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS PARA A EXECUÇÃO - SERVIÇO REALIZADO LOGO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO - MULTA E INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO AFASTADAS. Cumprida a ordem judicial para restabelecimento da cerca divisória existente na área exproprianda, embora com atraso, porém em tempo razoável, afasta-se a condenação ao pagamento de multa e indenização por descumprimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA TÉCNICA AVALIATÓRIA - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. "Inocorre cerceamento de defesa, pela não-intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia contábil, se o laudo foi juntado aos autos e dele tiveram ciência as partes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa" (Agravo de instrumento n. 2006.034498-6, de Lages. Rel. Juiz Jânio Machado). ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - JUSTA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DA ÁREA "NON AEDIFICANDI" - NÃO CABIMENTO - LIMITAÇÃO QUE JÁ EXISTIA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DA VIA PORTUÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO DESDE A DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O DA CONDENAÇÃO - PERCENTUAL QUE SUPERA O LIMITE DE 5% PREVISTO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56, DE 2001 (MP N. 1.577/1997) - REDUÇÃO. Na ação de desapropriação direta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis e estudos dos valores médios dos imóveis da região, pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Não é devida a indenização pela área considerada "non aedificandi", se ela ela já existia antes da implantação da denominada via portuária na área expropriada, eis que localizada na chamada zona portuária em que havia limitações a edificações, pela legislação municipal. Na desapropriação direta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações diretas os juros compensatórios, de 12% ao ano, são devidos desde a data da imissão provisória na posse. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (TJSC, AC n. 2009.036356-9, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, em 16.11.2010). CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - ISENÇÃO Município, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 34, "h", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014687-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ÚNICA PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos." (STJ, AgRg no REsp 1235316/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido). Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos cingem-se às hipóteses permissivas do artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, EDMS nº 8.999, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.023386-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027959-2, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA QUE NÃO SE PRESTA À REFORMA OU REVISÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.045035-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM NOTA PROMISSÓRIA. INDÍCIOS DE AGIOTAGEM COMPROVADOS. CÁRTULA ENTREGUE COMO SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUES ANTERIORMENTE EMITIDOS E, EM PRINCÍPIO, INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CREDOR QUE NÃO INDICA A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM LÍCITA DO TÍTULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. "Na hipótese de existir verossimilhança das alegações sobre possível prática de agiotagem, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, cabendo ao credor comprovar a regularidade jurídica da obrigação, conforme disposto no art. 3° da Medida Provisória n. 2172-32/2001 (AI n. 2003.009930-1, de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 20-2-2004)." (AC n. 2007.024617-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-4-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078798-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO A 12%. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, §3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. "1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)". (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.514 - RS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039172-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE GRUPO CONSORCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO TÉRMINO DO GRUPO CONSORCIAL. JUROS DE MORA. CONTAGEM DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. "'Dessarte, considera-se o vencimento da obrigação como o prazo inicial para o cômputo dos juros ora em comento, porquanto, por óbvio, a citação não pode ser considerada como termo inicial para aplicar-se os juros moratórios, já que, conforme o art. 397 do Código Civil de 2002, na hipótese da inadimplência advir de obrigação positiva e líquida, o devedor se constitui em mora a partir de seu termo tendo, no caso em testilha, a mora se concretizado no momento em que restou descumprida a obrigação contida no cheque, nos cupons fiscais e nas despesas tidas com a feitura do protesto, haja vista serem obrigações líquidas e positivas'. (Apelações Cíveis ns. 2009.076128-4 e 2010.000848-5, de Santa Rosa do Sul, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25/05/2011). 'A correção monetária se traduz em mera atualização da moeda frente ao processo inflacionário. Assim, sua incidência tem como marco inicial a data do vencimento da obrigação, justamente para que o montante a ser pago reproduza o mesmo poder aquisitivo que tinha o débito na época em que deveria ter sido honrado, sob pena de o devedor incorrer em enriquecimento ilícito'. (Apelação Cível nº 2005.029116-3 Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 29/11/2005). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível 2011.002572-1. Deste Relator. Julgada em 30/09/2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023349-7, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE INICIA COM A RETIRADA DO PROCESSO EM CARGA PELO PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO APÓS 5 MESES. REGRA DO ARTIGO 241, II, DO CPC AFASTADA. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 241, § 1º, DO CPC. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA MANTIDA. "A juntada de instrumento procuratório, após a expedição de mandado de citação e consequente carga dos autos para impugnação dos embargos do devedor, importa em comparecimento espontâneo e ciência inequívoca da parte requerida, devendo o prazo para apresentar impugnação fluir daquela data, nos termos do disposto no art. 214, § 1º, do CPC." (TJSC, AC n. 2005.019515-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-4-2009) "'O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou retirada dos mesmo de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívoca ciência do conteúdo da decisão agravada, fluindo a partir daí o prazo para a interposição do recurso'. (REsp 853831/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 04.08.2008)." (TJSC, AC n. 2012.081935-8, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9-4-2013) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103135-4, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE SEQUER PODE SER OBJETO DE ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ABALO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA DECISÃO - SÚMULAS NS. 54 E 362 DO C. STJ - RECLAMO ACOLHIDO. 1.- Conforme já decidido por esta Turma, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. (REsp 1021578/SP).[...] (AgRg no AREsp 159654/RJ. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Data do Julgamento: 22/05/2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20,§ 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086162-2, de Laguna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DEMANDANTE TEVE SUA INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA JUDICIALMENTE - SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU, ALÉM DA PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL, A INIBIÇÃO GERAL DO PODER DE GERIR O PATRIMÔNIO E DELE DISPOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 752, DO CPC - PRETENSÃO QUE VISA A LIBERAÇÃO DA GARANTIA PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 82, INCISO III, DO CPC - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, A TEOR DO ARTIGO 246, DO CPC - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050496-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MAGISTRADA QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1184570/MG). CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DA EXIBIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037695-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023718-8, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA GARANTIA DO CONTRATO. FIANÇA NOMEADA EQUIVOCADAMENTE COMO AVAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. VALIDADE. "[...] CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO ENTRE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E CONSORCIADO. GARANTIA ESTABELECIDA NA AVENÇA SOB A DENOMINAÇÃO DE AVAL. ATECNIA NA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO. AVAL QUE SE CONSTITUI GARANTIA EXCLUSIVA DE TÍTULOS DE CRÉDITO, NÃO PODENDO SER FIRMADO EM DOCUMENTOS COM NATUREZA DIVERSA DESTA. [...] UTILIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSTA O ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, EM FACE DO EXPRESSAMENTE AVENÇADO NO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES QUE DEVE SER RESPEITADA. SUPLICADO QUE, NA QUALIDADE DE GARANTE, RESPONDE PELAS PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS PELO CONSORCIADO". (Apelação Cível n. 2006.040291-0, de Sombrio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, DJe de 27-5-2009). ALEGADA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAQUELE QUE NÃO ASSENTIU. VEDAÇÃO À PARTE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. TESE RECHAÇADA. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02): "A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)", razão pela qual carece de legitimidade processual ativa o varão para argüir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa - Precedentes."- (STJ, Resp 1128770/PR, Quinta Turma, rela. Min. Laurita Vaz, j. 16.11.2010). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060530-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012157-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS. PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA POR ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA PELO CONSUMIDOR. RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 'Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062332-4, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Nulidade de sentença suscitada, por ausência de relatório. Formalidade, na espécie, desnecessária. Artigo 459 do Código de Processo Civil. Decisum que, mesmo assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Cumprimento do mandado de busca e apreensão do automóvel, em duas oportunidades, não efetivado. Bem não encontrado no endereço fornecido pela postulante. Intimação pessoal da demandante, via correspondência com AR, e de seu procurador, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para se manifestar a respeito. Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Demais argumentos do apelo que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030491-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Sustentado inadimplemento das prestações vencidas a partir de 26.05.2012 (parcela n. 20). Documento apresentado para demonstrar a constituição da mora atinente à parcela com vencimento em 26.04.2011 (parcela n. 07), que revela quitação. Correspondência particular informando o suposto atraso no pagamento, encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora do devedor não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008592-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 295, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência com pedido de gratuidade da justiça. Pretensa isenção do recolhimento de preparo. Benefício também postulado no 1º grau, com juntada de Declaração de hipossuficiência. Determinação judicial de comprovação da situação econômica do autor. Inércia. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada no Juízo a quo pelo conjunto probatório existente nos autos. Renovação de pedido da benesse neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção de fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justificasse, neste momento processual, a concessão do benefício. Deserção. Processo extinto, diante da ausência de pagamento das custas iniciais. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015495-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Sustentado inadimplemento das prestações vencidas a partir de 10.07.2012. Documento apresentado para demonstrar a constituição da mora atinente à parcela com vencimento em 10.02.2010, que revela quitação. Correspondência particular informando o suposto atraso no pagamento, ademais, encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora do devedor não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031892-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL . TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCOMPETÊNCIA ATIVA DO ENTE TRIBUTANTE. QUESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civi, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprimida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento expliícito ou a revisão do julgado sob outros fundamentos." (STJ, AgRg no REsp 1235316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048016-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).