JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ENTREGA DE ARMA À ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTS. 121, § 2º, I e IV DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 33, CAPUT E § 1º, II C/C 40, VI; ARTS. 35, CAPUT C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. ART. 12, C/C 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, AMBOS DA LEI 10.826/03. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados. (RT 557/371) PENA-BASE. ANÁLISE CONJUNTA PARA TODOS OS CRIMES, PARA CADA ACUSADO. PERSONALIDADE. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO AFERIDO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA. IMPOSSIBLIDADE. AUMENTO AFASTADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. AUMENTO DA PENA RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS LIGADAS AO TRÁFICO, E NÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PROPRIAMENTE DITO. INVIABILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE SOB ESSE FUNDAMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU NÃO APELANTE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA ADVINDO DA APLICAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 40 DA LEI 11.343/2005. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS NA APLICAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A não incidência dos incisos III e IV do art. 40 da Lei 11.343/2006 não pode ser conhecida, uma vez que tais causas de aumento de pena não foram aplicadas. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Inviável seja afastado o aumento advindo do inciso VI do mesmo dispositivo, uma vez que, conforme decidiu o Conselho de Sentença, as provas produzidas dão conta do envolvimento de adolescente no comércio ilícito de drogas. ANÁLISE EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ENTREGA DE ARMA A ADOLESCENTE PARA O COMETIMENTO DE HOMICÍDIO. CRIME AUTÔNOMO NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DEFESA DE JOÃO CARLOS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. TESE RECHAÇADA. A soberania dos vereditos impede que se reconheça a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois, o conselho de sentença condenou-o pelo crime de associação para o tráfico, o que torna inaplicável o referido instituto por não preencher o requisito de não integrar organização criminosa. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO CONFORME A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. DECISÃO ATACADA QUE OBSERVOU O REFERIDO BALIZADOR. IMPOSSIBLIDADE DE NOVA FIXAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080990-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DA AUTORA - STENT FARMACOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. GASTOS EFETUADOS PELA DEMANDANTE QUE DEVERIAM TER SIDO CUSTEADOS PELO PLANO DE SAÚDE RÉU. COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. INJUSTA RECUSA AO CUMPRIMENTO DO PACTO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO OFENSA À SUA SAÚDE E RISCO À SUA VIDA. PLANO DE SAÚDE QUE CUSTEOU A CIRURGIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA DA EMPRESA DEMANDADA SOMENTE VERIFICADA POR NÃO TER OFERECIDO A PRÓTESE REIVINDICADA PELO MÉDICO CIRURGIÃO RESPONSÁVEL, OFERTANDO MODELO MAIS SIMPLES EM SEU LUGAR. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CAUSOU TRANSTORNOS À AUTORA ALÉM DOS NATURALMENTE INERENTES AO SEU ESTADO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032028-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RECORRENTE QUE FOI VENCIDA NA DEMANDA. REGRA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Código de Processo Civil adota o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte que for vencida na demanda fica obrigada a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios do procurador da parte contrária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011367-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP). DELITOS PRATICADOS CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FRAGIBILIDADE DAS PROVAS. RELATO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO MAL INTERPRETADO POR SER PESSOA HUMILDE E NÃO TER TRAQUEJO NA FORMA DE FALAR E DE DIRIGIR ÀS PESSOAS. FATO NÃO COMPROVADO. EXPRESSÕES DE AMEAÇA DE MORTE CLARAMENTE PROFERIDAS E CONFIRMADAS PELA IRMÃ DA VÍTIMA PRESENTE NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE ENCONTRO CASUAL E INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA RELATORA DE QUE TAL FATO, TODAVIA, DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO COMO ATÍPICO. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. COLEGIADO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS APRESENTADOS NO VOTO VENCEDOR E MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. DOSIMETRIA DA PENA: PENA BASE. SOPESADA DESFAVORÁVEL A CONDUTA SOCIAL PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE, TODAVIA, MIGRAR PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E LAUDOS NOS AUTOS. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DO CRIME SER MOTIVADO POR DESAVENÇAS FAMILIARES, POSTO QUE INERENTE AO CRIME DE AMEAÇA E CONSIDERADO COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE SOB PENA DE BIS IN IDEM. AJUSTE DA PENA. REGIME INICIAL FIXADO PELO MAGISTRADO NO SEMI-ABERTO EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043461-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

CRIME DE RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÕES NO CHASSI, PLACAS, NÚMEROS DOS VIDROS, ESTRUTURA DO MOTOR, ETIQUETAS AUTO-ADESIVAS DO ASSOALHO, COLUNA DA PORTA E COMPARTIMENTO DO MOTOR. FALHAS GROSSEIRAS. SUPOSTO DESCONHECIMENTO. ATIVIDADE QUE REQUER OS DEVIDOS CUIDADOS. DEVER DE VERIFICAÇÃO DO RÉU. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.000953-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE. OMISSÃO SANADA. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.008863-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS DEBATIDAS NO RECURSO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072623-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil (TJSC, EDACv n. 2007.063013-4/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Subs. ROBSON LUZ VARELLA, j. 16/3/2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.014995-5, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA EXTINTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISOS I, II DO CÓDIGO DE NORMAS. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.028439-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO DO RÉU CONTRA A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO PARA ECLOSÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. ESCRITO QUE SE AFIGURA INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DE CROQUI. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A COLISÃO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A TESE DEFENSIVA DE QUE O BEM SEGURADO ENCONTRAVA-SE PARADO NA PISTA, SEM SINALIZAÇÃO, POR JÁ TER COLIDIDO COM OUTRO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA VANGUARDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DECLARAÇÕES DA NAMORADA DO DEMANDADO, OUVIDA COMO INFORMANTE, QUE NÃO SERVEM SUPEDANEAR A VERSÃO DEFENSIVA, NOTADAMENTE QUANDO NÃO AMPARADA EM QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO MOSAICO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE ABALROA O VEÍCULO QUE TRAFEGA À SUA FRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL. EXEGESE DO ART. 29, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. "Em se tratando de colisão traseira, é pacífico na jurisprudência a existência de uma presunção de culpa daquele que abalroa o veículo que trafega a sua dianteira. É certo também que esta presunção só deve ser afastada ante a existência de provas robustas em contrário" (Apelação Cível n. 1999.006976-1, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza). QUANTUM INDENIZATÓRIO. DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS APTOS A CONFIRMAR O IMPORTE QUE A AUTORA ARCOU COM O PAGAMENTO DOS DANOS NO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. MONTANTE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É de ser reconhecido culpado o motorista que colide na traseira do veículo que segue à sua vanguarda, notadamente à mingua de qualquer prova que pudesse de alguma forma justificar tal modo de agir, elidindo a presunção relativa que conspira em seu desfavor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044579-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) E AO ART. 88 DO CNCGJ - RECURSO INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "Embora a interposição de recursos por meio de fax seja admitida, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até cinco dias, conforme determina o art. 2º da Lei n. 9.800/1999, cujo prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. Precedentes citados: STJ, AgRg nos EAg 528.063-MG, DJe 22/2/2010; EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1.096.680-PB, DJe 15/12/2011, e AgRg no AREsp 47.172-RJ, DJe 28/11/2011. HC 244.210-RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 6/9/2012". "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016307-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035337-2, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033151-0, de Içara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/2009 AO CASO CONCRETO E APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025902-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.016141-8, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. REANÁLISE DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.057395-7, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. AUTORA QUE REQUER O RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS A MAIOR OU, ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ACIONADOS. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DEFINITIVA DA OBRA E QUANTO AO VALOR CONDENATÓRIO. DEMANDADOS QUE ATRIBUEM A RESPONSABILIDADE PELO ABANDONO DA CONSTRUÇÃO À DEMANDANTE. INSUBSITÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR PARTE DA AUTORA. CONTRATANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, RESTANDO O INADIMPLEMENTO DE VALOR ÍNFIMO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO APÓS AS REITERADAS INTERRUPÇÕES NA OBRA. EDIFICAÇÃO INACABADA POR CULPA DA EMPREITEIRA. ABANDONO INJUSTIFICADO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ALÉM DO QUE PROPORCIONALMENTE EDIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. DEMANDADA QUE ALEGA TER EXECUTADO CERCA DE 70% DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PRETENSÃO PARA MINORAR O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. TESE REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS A EVIDENCIAR OS FATOS ALEGADOS COMO MEIO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DE 15% DA CONSECUÇÃO DA REFORMA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGRAS DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA DEMANDADA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089657-7, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DECISÃO EXTRA PETITA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO NA PEÇA INAUGURAL. EXCESSO EXPURGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RÉ QUE ATUA NO RAMO DE VENDA DE IMÓVEIS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TEMAS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADOÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. EXCESSO CONSTATADO EM VIRTUDE DE ERRO NA FORMA DE CÁLCULO. PRETENSÃO REVISIONAL ACOLHIDA. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE DEVEDORES ATÉ QUE SEJA RECALCULADA A DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECONVENÇÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032100-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033152-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) E AO ART. 88 DO CNCGJ - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "Embora a interposição de recursos por meio de fax seja admitida, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até cinco dias, conforme determina o art. 2º da Lei n. 9.800/1999, cujo prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. Precedentes citados: STJ, AgRg nos EAg 528.063-MG, DJe 22/2/2010; EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1.096.680-PB, DJe 15/12/2011, e AgRg no AREsp 47.172-RJ, DJe 28/11/2011. HC 244.210-RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 6/9/2012". "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022553-0, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).