CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR 1 Presentes os elementos identificadores da relação de consumo, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor. 2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 25/10/2003. ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043415-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079705-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE RESERVA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO - DEVER DE CAUTELA QUE COMPETE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA - EXCLUDENTE Não demonstrado o efetivo pagamento das passagens aéreas, descabe responsabilizar a empresa pelo impedimento de embarque em razão da ausência de reservas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047760-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de acidente de trabalho e a não consolidação das lesões, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052343-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E AMEAÇA [ART. 121, § 2º III, C/C ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA. ART. 61, I, DO CP. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ART. 64 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS, UMA VEZ QUE HÁ DIMINUIÇÃO NA PENA, DIANTE DO PATAMAR MENOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MEIO CRUEL. ART. 61, II, "D", DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO. INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER. ART. 61, II, "F", DO CP. RÉU E VÍTIMA COMPANHEIROS E RESIDIAM NO MESMO LOCAL. CRIME PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. AGRAVANTE CARACTERIZADA. QUANTUM APLICADO PELO MAGISTRADO EXACERBADO APENAS QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. AUMENTO FIXADO EM 1/6 [UM SEXTO]. PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DELITO DE HOMICÍDIO. PENA MENOR QUE OITO ANOS E RÉU PRIMÁRIO. REGIME FIXADO NO SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076059-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDA PROCEDIDA EX OFFICIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082725-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO DECLARADO EM GIA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PODER INQUISITIVO DO MAGISTRADO E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR ARREDADA. "Processual. Prova pericial. Poder inquisitivo do juiz. Irrelevância da prova no caso concreto. Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo. (Agravo de Instrumento nº 99.009004-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 13/04/2000)". SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. "A solidariedade passiva, decorrente do Código Tributário Nacional, não tem por sinônimo litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor a escolha do devedor contra o qual irá ajuizar a execução fiscal, nos termos do art. 124, inciso I, parágrafo único, daquele diploma. (Agravo de Instrumento n. 2009.022631-9, de Joinville, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 09/03/2010)". "A cisão de sociedade empresária, com a criação de uma outra, em razão da separação judicial de seus sócios, não implica em co-responsabilização da empresa resultante da cisão pelos débitos contraídos em nome daquela que propiciou a criação da nova pessoa jurídica. Essa co-responsabilidade pelo passivo existente quando da referida separação judicial, é fato que diz respeito somente aos sócios que se separaram, não podendo afetar os direitos creditícios de terceiros que, do respectivo acordo, não participaram. (Ap. Cível n. 2011.097510-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 20/08/2013)". MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA CDA E O EXIGIDO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUE DECORRE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ENTRE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MULTA FISCAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. "Aplicável a Taxa SELIC entre o lançamento do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, se o contribuinte permanece inerte apesar de devidamente notificado acerca da existência da dívida fiscal. (Ap. Cível n. 2012.087903-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21/08/2013) "'A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária soa razoável e conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o epíteto de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível aos tributos - e não à multa - consoante o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. [...]" (Ap. Cível n. 2008.013704-0, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi. Segunda Câmara de Direito Público)" (AC n. 2007.037703-6, Des. Cid Goulart, j. 27.11.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039857-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXCIPIENTE PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083729-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. "'Em relação às parcelas inerentes a benefício previdenciário, a Corte Superior, em recente julgado, considerou que com a declaração parcial da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41 da Lei 8.213/91' (AgRg no Resp n. 1.263.644/PR, Min. Sérgio Kukina, j. 15/10/2013)" (AC n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001375-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE DESALIJAMENTO FORÇADO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 72, §3º, 74 E 75 DA LEI 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À AÇÃO RENOVATÓRIA E NÃO À AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO. R$ 44.088,00 (QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). IMPROCEDÊNCIA. ALUGUEL PACTUADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 64 DA LEI 8.245/91. VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE A DOZE MESES DE ALUGUEL. IMÓVEL AVOCADO PARA USO PRÓPRIO. EXEGESE DO ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO LOCAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. EXEGESE DO ARTIGO 56 DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.073569-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR FUNDAMENTADA NA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGADA TEMPESTIVIDADE. INACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082160-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de indenização. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068955-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO QUE DIZ RESPEITO À SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSTENTADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO INCLUSA NO MONTANTE PAGO. DECISÃO INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065320-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066450-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO NO NEFASTO EVENTO. IMPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGENTE QUE TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETUAR O CRUZAMENTO. MOTOCICLETA QUE SE CHOCOU CONTRA A MÁQUINA MOTONIVELADORA CONDUZIDA PELO APELADO, QUANDO ESTA JÁ ESTAVA NA METADE DA PISTA. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA EVITAR COLISÃO. INEVITABILIDADE DO RESULTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016259-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. APELANTE QUE INVADIU A PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO E COLIDIU TRANSVERSALMENTE CONTRA UM CAMINHÃO. CAUSANDO A MORTE DA PASSAGEIRA (SOGRA), LESÕES CORPORAIS EM SUAS DUAS FILHAS, ALÉM DE LESÕES FÍSICAS EM SI PRÓPRIO (FRATURA DE COSTELAS). VÍNCULO FAMILIAR E AFETIVO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA. PROVAS CONTUNDENTES A RESPEITO DO INTENSO SOFRIMENTO SUPORTADO PELO RÉU. CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E MORAIS EXPERIMENTADAS EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041419-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

EFEITO SUSPENSIVO. Embargos à execução. Deferimento. Insurgência do credor. Fundamentação relevante. Perigo de dano. Garantia do juízo. Ausência. Agravo provido. Inviável atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na falta de argumentação relevante, risco de dano e garantia do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026635-4, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO-DESVIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. SUPOSTO DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE PARTICULAR. PLENO CONHECIMENTO DA CONDUTA QUE EXIGE A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072281-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PRETÉRITA DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DA PRÓPRIA DEFESA, QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PERCALÇOS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086117-8, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).