APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, § 2º, I, II, V E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE FÁBIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A TESE DEFENSIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTE FÁBIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU O FLAGRANTE. DELAÇÃO DO COAUTOR DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES FÁBIO E JEFERSON. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU JEFERSON SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO DO RÉU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME E INDICAÇÃO DO RÉU FÁBIO COMO SENDO O AUTOR DA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELANTE FÁBIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048132-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10), ART. 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083498-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITA. INVIABILIDADE. MEDIDA INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA QUE VISA COIBIR OU ATÉ MESMO EVITAR À OCORRENCIA DE NOVOS CRIMES. NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS MAIS GRAVOSAS. PACIENTE ACUSADA DE PERTENCER À FACÇÃO CRIMINOSA. ACESSO A PRESÍDIO QUE FACILITARIA SUA COMUNICAÇÃO COM OUTROS INTEGRANTES DA ORGNIZAÇÃO QUE ESTÃO DETIDOS, MESMO QUE A VISITA SEJA DESTINADA A UM APENADO QUE NÃO PERTENÇA AO GRUPO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR AO QUE TUDO INDICA FOI CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TODAVIA, CASO SEJA DATIVO, A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT SERÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS AÇÃO CONSTITUCIONAL REVESTIDA PELA GRATUIDADE, OU SEJA, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5.º, LXXVII, DA CF/88). NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084641-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Purga da mora. Admitida na hipótese de pagamento das parcelas vencidas. Insurgência da instituição financeira. Sentença superveniente. Recurso prejudicado. O agravo ficou sem objeto pois proferida sentença, esvaziando qualquer tentativa de alteração da interlocutória impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052199-9, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PREQUESTIONAMENTO. Máculas na decisão indemonstradas. Análise individual de artigos prejudicada. Embargos declaratórios desprovidos. Ausentes no acórdão omissões, contradições ou obscuridades, desnecessário exame individual dos dispositivos legais prequestionados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.052490-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Ausente interesse quanto à primeira. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060979-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE MOTIVADO COM BASE NO MODUS OPERANDI DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, este alicerçado em fato concreto e não genérico como a gravidade abstrata do delito, não há falar em constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082681-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZADA PELAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDADO QUE POR NÃO TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INTENTOU MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM ARRISCADA QUE FEZ COM QUE COLIDISSE COM UM CAMINHÃO LATERALMENTE E, EM RAZÃO DESSA COLISÃO, JÁ COM O VEÍCULO DESGOVERNADO, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA EM QUE TRAFEGAVA A DEMANDANTE. ÓBITO DO PASSAGEIRO CARONA DO VEÍCULO DA DEMANDANTE (GENITOR). DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA DO DEMANDADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE RETIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, APENAS IMPROCEDENTE QUANTO A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE. PARTES QUE INTERPUSERAM RECURSOS. AGRAVO RETIDO - PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM POR MEIO DE DECLARAÇÕES DO DEMANDADO, QUE ESSE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA ESTÁVEL E LABORA COMO ARQUITETO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DO DEMANDADO PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO; NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA COM O DEMANDADO; CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. II - RECURSO DO DEMANDADO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. III - RECURSO DOS DEMANDANTES: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, BEM COMO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA E DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS RECURSOS: I - RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA: PRETENSÕES DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA COM O DEMANDADO - NÃO CONHECIDOS. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA, BEM COMO DETERMINOU O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELOS DEMANDANTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO DEMANDADO - IMPROCEDENTE. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE ATESTA A CULPA DO DEMANDADO PELO OCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE TANGE A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APLICADOS AOS DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA APLICADOS AOS DANOS MATERIAIS PASSEM A INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. II - RECURSO DO DEMANDADO: RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO NÃO CONHECIDO POIS FOI INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NÃO HOUVE RATIFICAÇÃO POSTERIOR, O QUE TORNA O RECLAMO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO. III - RECURSO DOS DEMANDANTES: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO. PROCEDÊNCIA. COMPROVADO O DECRÉSCIMO NOS RENDIMENTOS MENSAIS DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PARA A GARANTIA DE DE PAGAMENTO DA PENSÃO - SÚMULA 313 DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APÓLICE COM COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR ATÉ O LIMITE CONTRATADO PELO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073187-2, de Imbituba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, §1º, E 7º, LEI N. 1.060/50. BENESSE QUE DEVE SER MANTIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção relativa de veracidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015605-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AGRAVADOS, RESPECTIVAMENTE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER A DECISÃO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DECIDIU MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA ONLINE, REALIZADA PELO SISTEMA BACEN-JUD. LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DA AGRAVANTE QUE RETIROU O PROCESSO EM CARGA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO PELO SISTEMA BACEN-JUD É INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA CONSTRIÇÃO. REFORÇO DE PENHORA QUE PERMITE DISCUSSÃO SOMENTE QUANTO À FORMALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA DO JUÍZO OCORREU COM A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUANDO OFERTOU BEM À PENHORA. AGRAVANTE QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA NA PETIÇÃO QUE O BEM IMÓVEL É OFERECIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO OCORRE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. VERBA DEVIDA SOMENTE NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032392-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CULPA DO RÉU. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Havendo condenação criminal reconhecendo a culpa do réu que deu causa ao evento danoso, não há que se discutir a existência da culpa, tendo em vista que esta já fora perquirida no processo penal, fazendo coisa julgada no cível, ex vi do disposto no artigo 935, do Código Civil (Apelação Cível n. 2012.077269-6, de Rio do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). PENSIONAMENTO. LESÕES GRAVES. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PELO MENOS UM ANO. PENSÃO DEVIDA ATÉ QUE O AUTOR SE RESTABELEÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA AUFERIDA PELO OFENDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA EM UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS. Inexistindo nos autos provas da quantia percebida mensalmente pela vítima, a pensão mensal deverá ser fixada em um salário mínimo mensal. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO ULTRA PETITA NO PONTO. AFASTAMENTO DO EXCESSO. REDUÇÃO DA SENTENÇA AO LIMITE POSTULADO NA INICIAL. DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM HOSPITAL E TRATAMENTO CUSTEADAS PELO ESTADO. DEVEM SER RESSARCIDOS SOMENTE OS GASTOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO PERTINENTE, DIANTE DA GRAVIDADE DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELO AUTOR. Embora o Juiz não esteja subordinado a nenhum limite legal, deve atentar para o princípio da razoabilidade e estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem esquecer da condição econômica das partes. DECLARAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ACLARADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCILAMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056092-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AFORADA NA ESFERA TRABALHISTA COM INTUITO DIVERSO E PARTES DIFERENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA LABORAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VALORES QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SEGURADO. CÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO PARA AJUSTAR O VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. LIMITE-TETO. INAPLICABILIDADE. RECÁLCULO QUE DEVE OBEDECER AO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO E CONSIDERAR AS VERBAS QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME SÚMULA 111, DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. A Justiça Estadual é competente para dirimir questões atinentes à previdência privada. A entidade previdenciária possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser ela a responsável pela complementação dos benefícios dos aposentados. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056781-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PERCENTUAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR. TOGADO A QUO QUE (A) LIMITA O DESCONTO EM FOLHA AO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O RESULTADO DA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA; (B) IMPÕE A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO; (C) SUSPENDE OS DESCONTOS REFERENTES AO AUTOR ATÉ QUE O ÓRGÃO POLICIAL SEJA COMUNICADO SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS DE ABATIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERENTE QUE SE ENQUADRA COMO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE É REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 80/11. ART. 8º DESTE DIPLOMA LEGAL QUE ESTABELECE O PATAMAR CONSIGNÁVEL EM 40% DO RESULTADO dA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. BANCO QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER INGERÊNCIA SOBRE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. TESE INFUNDADA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL IMPONDO AO RÉU A ATRIBUIÇÃO DE MODIFICAR NA PRÁTICA A FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE IMPÔS À CASA BANCÁRIA A ATRIBUIÇÃO (1) DE ADEQUAR A PARCELAS CONSIGNÁVEIS AO REFERIDO LIMITE DE 40% E (2) DE INFORMAR OS NOVOS PATAMARES À POLÍCIA MILITAR PARA QUE ESTA FAÇA IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA MULTA. READEQUAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUTOR QUE DEVERÁ JUNTAR AO FEITO AS INFORMAÇÕES ACERCA DE TODOS OS DESCONTOS FACULTATIVOS OPERADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE O RÉU, UMA VEZ INTIMADO SOBRE TAIS DADOS, RECALCULE OS ABATIMENTOS E INFORME O ÓRGÃO POLICIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE POSTULADA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO A SER ARCADO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083076-4, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - SÍNDROME DO IMPACTO DE OMBRO DIREITO E RUPTURA PARCIAL INTRA-TENDÍNEAS NO EPICONDILEANO LATERAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CARACTERIZADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007962-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - REPASSE DE VALORES DO FUNDEF À CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - CUSTEIO DA DESPESA PÚBLICA Não se pode, simplisticamente, dar por ímprobo um administrador apenas e tão somente em atendimento à mudança de destino de alguma verba pública, se a ninguém prejudicou ou beneficiou pecaminosamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032021-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 "A Corte Especial, também em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, tem aplicação imediata às execuções em curso contra a Fazenda Pública" (AgRg no REsp n. 1018184/PR, Min. Rogério Schietti Cruz). 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076026-1, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL CONSISTENTE NA JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO LEGÍVEL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083166-3, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADO VÍCIO DE VALIDADE NO CONTRATO OBJETO DA EXORDIAL. DEMANDADA QUE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ERA RELATIVAMENTE INCAPAZ. TESE RECHAÇADA. NEGÓCIO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR FORÇA DO ART. 171, INCISO I, DO CC/02. ANULABILIDADE DO AJUSTE QUE, NA VIA PRÓPRIA, DEVE SER POSTULADA NO PRAZO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO AUSENTE NORMA ESPECÍFICA REGRANDO O TEMA. DECURSO DO PRAZO DE 2 ANOS ENTRE A DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA E DA ARGUIÇÃO DA TESE. EFEITOS DA CONTRATUALIDADE QUE PERMANECEM EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS PELA DEMANDADA QUE, EMPÓS ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, PERMANECEU USUFRUINDO DO VEÍCULO FINANCIADO. DECISÃO INALTERADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENTILADA ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO DA MOEDA INFERIOR AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083683-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL. AJUSTES DE CONTA CORRENTE E ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. RECLAMO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072808-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA JUNTADA DAS AVENÇAS PRECEDENTES QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA INVÁLIDA COMO CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079939-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).