AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENSINO SUPERIOR. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVILLE. DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS NOVOS E DOS VETERANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DA UNIVERSIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. "De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007). (Apelação Cível nº 2011.077842-0, de Joinville. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088293-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA E LUXAÇÃO EM COTOVELO DIREITO E CABEÇA DO RÁDIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043153-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - DEDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE 1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. "[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]" (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012). 2 "Na linha de entendimento desta Corte, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp n.793300, Min. Denise Arruda). JUROS COMPENSATÓRIOS - DIES A QUO - DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL INDENIZATÓRIO "O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). "[...] 4. Os juros compensatórios não guardam nenhuma relação com eventuais rendimentos produzidos no imóvel anteriormente à ocupação do Poder Público, mas somente com o capital que deveria ter sido pago e não o foi no momento em que o expropriado se vê despojado da posse" (REsp n. 1377357/SP, Min. Eliana Calmon, julgado em 20/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077007-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083703-6, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL ADMITIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.011043-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - LIMITAÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIFICULDADE PROBATÓRIA - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 "O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no Ag 1380215/SP, Min. Raul Araújo). 2 "É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano" (AC n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079001-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DEDUÇÃO DO MONTANTE CONTIDO NO CÁLCULO, AFETO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O QUANTUM ARBITRADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS JÁ PRESSUPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS ACERTADO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, O QUAL SE DEVE IMPRIMIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZÍVEL, INSCULPIDO NO ART. 474, DO CPC - MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PLEITO RECURSAL, ADEMAIS, DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme dispõe o art. 475-G do Estatuto Processual Civil, em fase de liquidação não é permitida a discussão de questões já decididas na decisão liquidanda, ou sequer modificar-se o seu conteúdo, sob pena de ofensa à coisa julgada ou de reconhecimento de litispendência (AI n. 2007.030831-6, Des. Paulo Roberto Camargo Costa)". (Agravo de Instrumento n. 2009.071161-2, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, publ. 09/11/2010). "Não merece prosperar a alegação de excesso na execução se os cálculos foram efetuados de acordo com os ditames da decisão trânsita em julgado." (Apelação Cível n. 2011.060733-4, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 04/12/2012). "Se o embargante deixou precluir o seu direito de debater os critérios de pagamento categoricamente fixados na sentença exequenda, estes não podem mais ser alterados, sob pena de afronta à coisa julgada. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009." (AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037193-4, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, j. 02-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077263-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JAGUARUNA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N. 1.170/2007 - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAR 1 "Sendo incontroverso o preenchimentos dos requisitos legais, a desídia da Administração Pública em avaliar o desempenho de seus servidores não há de constituir óbice à concessão da progressão funcional por merecimento" (AC n. 2013.032369-2, Des. Cid Goulart). 2 "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex" (AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063936-8, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A HOMOLOGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS DOCUMENTO UNILATERAL E, VIA DE REGRA, DESTOANTE DO VALOR CONTRATADO. ADEMAIS, CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. COTAÇÃO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO VALOR À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO HÁ MUITO DECIDIDA E QUE NÃO SE EXAMINA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. JUROS E DIVIDENDOS INTEGRANTES NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088062-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO TITULAR DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTE A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA PARCELA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA SUA COBRANÇA. DÍVIDA DO FALECIDO ESPOSO QUE NÃO PODE SER COBRADA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. "O IPREV não pode condicionar o pagamento de pensão por morte à viúva do servidor ao pagamento, à assinatura de termo de confissão de dívida ou à compensação de valores que o falecido deixou de pagar, a título de contribuição previdenciária, por força de decisão liminar em mandado de segurança ao final denegado, até porque tal dívida há de ser imputada aos sucessores do "de cujus" e não exclusivamente à beneficiária da pensão [...]" (Apelação Cível n. 2012.028830-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28/11/2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO INDICADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO CASO, O INPC, DESDE O PAGAMENTO DE CADA CONTRIBUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APÓS, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA BALIZADOS PELA TAXA SELIC. "[...] as parcelas devidas pela Fazenda deverão ser corrigidas pela variação do INPC até o trânsito em julgado da decisão (STJ, Súm. 188), momento a partir do qual incidirá a Taxa SELIC, que já engloba ambos os consectários decorrentes da mora". (Apelação Cível n. 2013.028727-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/11/2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO (APELAÇÃO) E DE MINORAÇÃO (ADESIVO). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091193-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA ENTRE AUTORA E RÉ COM OBJETIVO DE REGISTRO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. PRETENDIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE A INÉRCIA DA RÉ EM INICIAR AS OBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE FORNECER O DECRETO DE APROVAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO DE PROVIDENCIAR A RETIFICAÇÃO DA ÁREA PARA QUE A RÉ DESSE INÍCIO ÀS OBRAS. CONDIÇÃO INADIMPLIDA. COMPROMISSO DESCUMPRIDO. RESCISÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 50% DA TOTALIDADE DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE ESTABELECE INDENIZAÇÃO EM 50% DO VALOR JÁ PAGO. ALTERAÇÃO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047358-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE ALEGOU SER PORTADOR DE MOLÉSTIA QUE O IMPEDE DE LABORAR E EM RAZÃO DISSO PLEITEOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. SEGURADO QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NO ANO DE 1998, MAS DEIXOU DE MENCIONAR QUE NO ANO DE 1994, TERIA SOFRIDO UM INFARTO, CONFORME PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO ANALISADA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA 101, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DATA DA CIÊNCIA DA SEGURADA QUANTO A NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. SEGURADO QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO JÁ ERA ACOMETIDO PELA MOLÉSTIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO. SEGURADO QUE VIOLOU O DEVER DE LEALDADE. EXEGESE DO ART. 766, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010704-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AJUIZADA PELOS PAIS E IRMÃOS DO FALECIDO, CONTRA O ESTABELECIMENTO EM QUE OCORREU O ACIDENTE E O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR. EVENTO DE MOTOCROSS. ESPAÇO ALTERNATIVO EM QUE OCORRIAM APRESENTAÇÕES DE MANOBRAS ARRISCADAS REALIZADAS POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS. AMBIENTE SEM FISCALIZAÇÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE AO REALIZAR IMPRUDENTEMENTE E NEGLIGENTEMENTE MANOBRAS DE MARCHA RÉ "CAVALO DE PAU", ACERTOU A VÍTIMA QUE EM CONSEQUÊNCIA FOI A ÓBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DAS SEGURADORAS DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU TODAS AS PRETENSÕES DOS DEMANDANTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, LIMITOU APENAS O PRAZO DA PENSÃO E REDUZIU O SEU VALOR. INTERPOSTOS RECURSOS PELA PARTES E PELAS LITISDENUNCIADAS. I - PRIMEIRO DEMANDADO QUE REQUEREU A REFORMA DO JULGADO, REBATEU A EXISTÊNCIA DE CULPA. PLEITEOU A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO A DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT; II - SEGUNDA DEMANDADA QUE SUSCITOU PRELIMINARMENTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DO FALECIDO. DISCORREU ACERCA DA CULPA E PLEITEOU A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; III - LITISDENUNCIADA (SEGURADORA DO VEÍCULO) QUE SUSTENTOU O AGRAVAMENTO DO RISCO ANTE A ENTREGA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO, PARA PRÁTICA DE MANOBRAS ARRISCADAS; IV - LITISDENUNCIADA (SEGURADORA DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MOTOCICLISMO) QUE DISCORREU ACERCA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, BEM COMO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DA PENSÃO, HAJA VISTA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO FALECIDO; V - DEMANDANTES QUE REQUERERAM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. ANÁLISE DOS RECURSOS. RECONHECIMENTO DA CULPA NOS MOLDES DA SENTEÇA. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE REALIZOU MANOBRAS PERIGOSAS EM MEIO A MULTIDÃO. FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO QUE NÃO ATUOU DE FORMA A COIBIR AS APRESENTAÇÕES AMADORAS REALIZADAS NO EVENTO. I - RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO (JOÃO PEDRO DUARTE MOTA) ALEGAÇÃO DE QUE O ÓBITO SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO - ALEGAÇÃO DIFERENTE DA EXPOSTA EM SEDE CONTESTATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR PELOS DEMANDANTES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO LABORO DOS PROCURADORES DOS DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. II - RECURSO DO SEGUNDO DEMANDADO (FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MOTOCICLISMO) ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. III - LITISDENUNCIADA (SEGURADORA DO VEÍCULO). PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. COMPROVADO O AGRAVAMENTO DE RISCO. ENTREGA DAS CHAVES A TERCEIRO PARA PRÁTICA DE MANOBRAS ARRISCADAS "CAVALO DE PAU". CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA LITISDENUNCIADA SEGURADORA DO VEÍCULO. IV - LITISDENUNCIADA (SEGURADORA DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MOTOCICLISMO). INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - ALEGAÇÃO DIFERENTE DA EXPOSTA EM SEDE CONTESTATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÕES DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE E IMPROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. FALTE DE INTERESSE. SENTENÇA QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DAS LITISDENUNCIADAS AO VALOR DAS APÓLICES CONTRATADAS E NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. V - RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PROCEDÊNCIA. ATENÇÃO AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E COMPENSATÓRIAS DA VERBA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004042-7, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PROIBE A PRORROGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. LOCADORA QUE DEMONSTROU INTERESSE NA RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DO TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91. IMÓVEL AVOCADO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO LOCAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL LOCADO EM 1999. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA ACERCA DA PRETENÇÃO DA LOCADORA DE RETOMAR O IMÓVEL. VINTE E TRÊS CONTRATOS FIRMADOS, QUE A PARTIR DE 2001 PASSARAM A SER REALIZADOS COM PRAZOS EXÍGUOS POR PREVER O INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO TERRENO. AQUIESCÊNCIA DA LOCATÁRIA A TODOS ELES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061935-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A IMPLEMENTAR EM FAVOR DO AUTOR O BENEFÍCIO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DA CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DO REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 26 DO REGULAMENTO DO POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 121 DO REGULAMENTO, QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NA PATROCINADORA PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NORMA CONDICIONANTE POSTERIOR AO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091852-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO PARA A RESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SER ABORDADA EM AÇÃO REVISIONAL OU EXECUTÓRIA. DECRETO PRISIONAL QUE OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.021743-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E CONDENOU A SEGUNDA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A SEGUNDA REQUERIDA E OS AUTORES. DEMANDADA QUE APENAS EXERCEU O DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL DOADO POR FORÇA DE MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2) INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 51 E 52, §3º DA LEI 8.245/91. 3) INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR PARCIALMENTE VENCIDO. ÊXITO EM DOIS DOS QUATRO PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) LUCROS CESSANTES. LOCATÁRIOS OBRIGADOS A RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE LUCRATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 2) DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO COM TERCEIRO APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO. LOCATÁRIOS OBRIGADOS A DEIXAR O IMÓVEL POR FORÇA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PLENA VIGÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA LOCADORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO PELA REQUERIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DANO CAUSADO, PREJUÍZO SOFRIDO E QUALIDADE DAS PARTES. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022519-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 269, que dispõe: 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais', demonstrando, assim, claramente que a adoção do regime mais brando (aberto) não é, em regra, o benefício possível de ser concedido ao reincidente" (Apelação Criminal n. 2012.028150-4, de Brusque, rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 18-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015490-1, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do STF). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081165-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Purga da mora. Admitida na hipótese de pagamento das parcelas vencidas. Insurgência da instituição financeira. Sentença superveniente. Reclamo prejudicado. O agravo ficou sem objeto pois proferida sentença, esvaziando qualquer tentativa de alteração da interlocutória impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045612-8, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).