ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - TRIBUNAL DE CONTAS - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, Min. Dias Toffoli). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA MONTANTE COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex" (AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030618-4, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL "Segundo o art. 394 do Código Civil de 2002, 'considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento', além do que, nos termos do seu art. 397, 'o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor'. (Apelação Cível n. 2012.060907-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20.09.2012)" (AC n. 2009.044418-2,Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029102-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CREDUNISUL - CONTRATO DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA "1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de crédito rotativo para financiamento de mensalidades universitárias. [...] 5. Sob a égide do Código Civil de 1.916, o prazo prescricional aplicável era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. 6. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (REsp n. 1.188.933/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060163-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PREJUDICIAL ARREDADA. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (Apelação Cível n. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/09/2013). MÉRITO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. VÍTIMA RECOLHIDA AO PRESÍDIO POR POUCAS HORAS, APÓS EQUÍVOCA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL. PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. Sem deixar de considerar a condição calamitosa do sistema penitenciário brasileiro e a gravidade do abalo anímico suportado por prisão ilegal, se existem elementos nos autos a evidenciar que a vítima permaneceu recolhida no presídio por apenas algumas horas, não permaneceu algemada ou humilhada perante terceiros - mormente diante do parco conjunto probatório produzido no feito -, mostra-se excessivo o quantum indenizatório arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). "A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. São Paulo: RT, 1993, p. 220). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO: IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, na esteira das decisões desta Terceira Câmara de Direito Público, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047286-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA ADSL. COBRANÇA EXCESSIVA, ALÉM DO PACTUADO. PERSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Em linha de princípio, a cobrança indevida por serviços não solicitados pelo consumidor, embora não seja uma situação escusável, não tem o condão de gerar abalo moral passível de indenização. No entanto, o martírio e o descaso sofridos pelo consumidor, ao ser impingido, mês a mês, ao pagamento de faturas manifestamente irregulares, sem vislumbrar êxito nas reclamações realizadas à operadora e sob a ameaça constante de interrupção dos serviços e de negativação dos seus dados, certamente ultrapassam a esfera da normalidade e da razoabilidade, dando azo ao pleito compensatório. 2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. 3. A incidência dos juros de mora, deverá ter como termo a quo o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012796-3, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO COM OS MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O descumprimento de decisão transitada em julgado, pela não retirada do nome do autor/consumidor do cadastro restritivo de crédito, deve ser dirimida em fase de cumprimento de sentença. A renovação dos mesmos pedidos - inexistência de débito junto à empresa de telefonia, retirada do nome do demandante no rol de maus pagadores e condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais - com base na mesma causa de pedir significaria manifesta ofensa à coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074071-9, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO QUANTO A UMA CDA E DE PRESCRIÇÃO QUANTO A OUTRAS DUAS. INTERLOCUTÓRIO OMISSO NO TOCANTE À QUITAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. ANÁLISE DIRETAMENTE NESTA CORTE, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR. AMORTIZAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS EM VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXECUTADO. SILÊNCIO DO CREDOR QUANTO AO PONTO. INEXISTÊNCIA DE SUBSEQUENTE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FATOS CONDUCENTES À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS DEMAIS DÍVIDAS. DECURSO DE CINCO ANOS DESDE O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INÉRCIA DO CREDOR NESSE ÍNTERIM. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. "'[...] uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento' (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11)" (AgRg no REsp n. 1.350.845/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 25-3-2013). EXCEÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074958-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO INVESTIDO DE JURISDIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARÁTER SOCIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E NO JOELHO DIREITO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À INDEVIDA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052684-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRELIMINARES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. "O direito à saúde não pode ser condicionado ou limitado à comprovação de hipossuficiência daquele que requer assistência ao ente público" (AC n. 2012.042772-2, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 26-3-2013). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. "'[...] o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, ou seja, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275), tratando-se de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). [...]' (Ap. Cível n. 2007.036900-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (AC n. 2012.053075-1, de Tubarão, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 23-4-2013). PREFACIAIS AFASTADAS. ALIMENTO NUTRICIONAL NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO AO COMUMENTE APLICADO EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065090-8, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.065458-4, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. DEVER DA FUNDAÇÃO APELANTE DE PAGAR O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA QUE DIANTE DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, PRESCINDE DE PERÍCIA MÉDICA E INÚMEROS EXAMES PARA CARACTERIZAR A INCAPACIDADE LABORATIVA. DEVER DE COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033272-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 09/05/2006. ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 6.075,00 (SEIS MIL E SETENTA E CINCO REAIS). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVIDO É AQUELE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA CORRETA. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS. PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS PÉS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU MÉDIO. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 50% DOS 50% APLICÁVEIS PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099739-8, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU PREJUDICADO O OBJETO DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO LIQUIDANTE. INSUBSISTÊNCIA. INCIDENTE DESTINADO A DECLARAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO QUE SE PRETENDE LIQUIDAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029279-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O FATO DE QUE O ACUSADO DESTINAVA A VENDA DE DROGAS À ADOLESCENTES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015158-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA PEÇA DEFENSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077336-1, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADO ERRO DE CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA POR CRIME COMUM COMO PENA CUMPRIDA RELATIVA A CRIME HEDIONDO COMETIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO OPERADA NESSE PONTO. INVIÁVEL, NO ENTANTO, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRAVADO QUE REPRESENTOU SEU EFETIVO INGRESSO NO REGIME FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME PRISIONAL. DATA-BASE CORRETAMENTE FIXADA NO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO CASSADA APENAS EM RELAÇÃO À DETRAÇÃO. NECESSIDADE, EM CONSEQUÊNCIA, DE NOVA ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077312-7, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Participação financeira. Complementação da dobra acionária. Procedência. Inconformismo. Procuradores da empresa de telefonia. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037919-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APENADA QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO E HOJE SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO. LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA CUMPRIDO. APENADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE COZINHEIRA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE APTIDÃO OU DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO PARA TRABALHAR COMO COZINHEIRA NO MESMO LUGAR EM QUE TRABALHAVA ANTES DE SER PRESA. FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL ATENDIDA. AGRAVANTE QUE JÁ USUFRUIU DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E SEMPRE RETORNOU NA DATA APRAZADA. SENSO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMETIMENTO COM A EXECUÇÃO DA PENA DEMONSTRADOS. REQUISITO SUBJETIVO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ATUALIZADA DE EMPREGO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075620-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO. AGRAVADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS RESTRITIVAS SÃO AUTÔNOMAS E QUE O REEDUCANDO DEVERIA TER CUMPRIDO AO MENOS 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÁLCULO GLOBAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - A expressão em questão significa que as penas inseridas no artigo 43 do Código Penal são independentes, ou seja, não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade, só existindo com o preenchimento de alguns requisitos e a efetiva substituição. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080638-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 298, I, DA LEI DE TRÂNSITO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, RODA SOBRE A VIA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA E COLIDINDO CONTRA AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA NORMALMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (CHUVA) E CONDIÇÕES DA PISTA (CURVA E MOLHADA) QUE EXIGIAM CAUTELA REDOBRADA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. SITUAÇÃO FÁTICA VISUALIZADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO QUE RESULTOU NA MORTE DE DUAS PESSOAS E DEIXOU OUTRAS OITO LESIONADAS, ALÉM DE EXPOR DIVERSOS OUTROS INDIVÍDUOS EM PERIGO DE DANO POTENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADOS PELO APELANTE. CABIMENTO. AGENTE QUE MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO (PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO) COMETE DOIS DELITOS, NO CASO, IDÊNTICOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. REPRIMENDA AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO). ATENUANTES INEXISTENTES. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO. PENALIDADES IDÊNTICAS. APLICAÇÃO DE UMA DAS PENAS MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017298-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).