FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional e reconvenção parcialmente procedentes. Busca e apreensão procedente. Insurgência do consumidor. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste inequívoco indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Divergência interpretativa sobre a matéria. Reconvenção. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Possessória extinta. Falta de interesse processual. Devolução do veículo. Sucumbência redistribuída. Verba honorária majorada. Reclamo na revisional parcialmente acolhido. Apelo na possessória provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025524-1, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E NOMEAÇÃO DA FILHA DO REQUERIDO COMO SUA CURADORA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL ACERCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA ESCLARECER O SEU REAL ESTADO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. POR OUTRO LADO, COM ARRIMO NO PODER GERAL DE CAUTELA, VISANDO RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO E EVITAR-LHE PREJUÍZO, DECRETA-SE, DE OFÍCIO, A INDISPONIBILIDADE TÃO SÓ DE SEUS BENS IMÓVEIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056248-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

EXECUÇÃO. RECÁLCULO DA DÍVIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. VALORES OBTIDOS PELO CONTADOR CONSENTÂNEOS COM A CORRETA EVOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049978-8, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. SAÍDA TEMPORÁRIA. ANÁLISE DO PLEITO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DE UM INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. HIPÓTESE DE RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 123 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084229-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085734-4, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, PERPETRADOS PELOS ACUSADOS. RESPONSABILIDADES CRIMINAIS DEVIDAMENTE DELINEADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE INDICA COM SEGURANÇA E DE MODO CONTUNDENTE O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RÉU F. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. PENA-BASE CONFIRMADA. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO CONSERVADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA, AO FINAL, ALTERADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO ESCORREITA. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, I, E ART. 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANEJO ADEQUADO. EXASPERAÇÃO CONFIRMADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA, AO FINAL, ALTERADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO OPERADO EM SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, DO MESMO MODO, TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉU P. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA, AO FINAL, ALTERADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE MÍNIMA. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA MODIFICAÇÃO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA, AO FINAL, ALTERADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO MANEJADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, DO MESMO MODO, TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030523-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Entrega do veículo. Restituição do valor residual garantido. Devolução na fase de cumprimento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. A restituição voluntária do veículo arrendado antes do término do contrato é possível, porém a devolução do valor residual garantido será efetivada na fase de cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045280-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido não conhecido. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse quanto à telefonia móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Honorários advocatícios. Ausente interesse nestes temas. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069203-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CHEQUE. Embargos à execução. Declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Inconformismo. Falta de dialeticidade arguida nas contrarrazões. Cerceamento de defesa. Ausente demonstrativo da dívida. Preliminares rejeitadas. Contratação de mercadorias por terceiro. Alegação indemonstrada. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Provimento negado. O inconformismo não logrou derruir os fundamentos da sentença, mormente porque deixou de comprovar que a pessoa que firmou o ajuste não era seu representante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008819-0, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. AGENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE (VÍTIMA SÉRGIO), ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE C/C ART. 14, II, (VÍTIMA ROSANGELA), AMBOS C/C ART. 61, "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º DO ECA). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. PRONÚNCIA DOS RÉUS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV (VÍTIMA SÉRGIO); ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA ROSANGELA), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), E DE UM DELES, AINDA, POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR UM DOS AGENTES (RÉU ILÁRIO DA CRUZ). CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO. TESE ACOLHIDA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AGENTES QUE ABORDARAM O CASAL DE VÍTIMAS NA RUA, DE MADRUGADA, E SEM MOTIVO APARENTE PASSAM A AGREDI-LAS COM CHUTES, SOCOS E TIJOLADAS. POSTERIOR SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA MORTA. IRRELEVÂNCIA DO MOTIVO INCIAL DA CONDUTA CRIMINOSA. DELITO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inviável a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio se o réu, após matar a vítima, a despoja de seus pertences, uma vez que é irrelevante, para a caracterização daquele delito, o motivo inicial da conduta criminosa" (RT 751/677). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE MÉRITO, DEVERÁ EXAMINAR COM PROFUNDIDADE O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS REFERENTE À AUTORIA DELITIVA E CONCLUIR SE HÁ OU NÃO PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA (RÉU CLAUDEMIR DE ANDRADE COLOMBELI). MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE, POIS, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO REFERIDO DIPLOMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO INDEFERIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030934-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDA PROCEDIDA EX OFFICIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047927-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE, DIANTE DO ÊXITO DO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DO JULGADO PROMOVIDA PELA PARTE DEMANDADA NA AÇÃO REVISIONAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PORÉM, FORMADO SOMENTE EM FAVOR DA AUTORA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - NÃO BASTASSE, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO CONDENATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR O PLEITO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA PARTE RÉ - EXEGESE DO ARTIGO 475-N, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI C/C § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não havendo título executivo judicial em favor do réu da ação revisional, cujo comando tão somente reconhece em favor do autor uma obrigação de fazer (acertamento do contrato) e secundariamente a repetição do valor indevidamente pago, não há falar em legitimidade ativa do demandado para requerer-lhe o cumprimento, por ser esta prerrogativa exclusiva do credor do título." (AI n. 2012.060234-4, da Capital/Continente, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 29.11.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT E § 1.º, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.134.186/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.053388-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043653-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DA RÉ EM PROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. VIABILIDADE. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073190-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENSINO À DISTÂNCIA. UDESC. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELOS RÉUS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS AVENTADOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA E O INGRESSO EM JUÍZO. REALIZAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, NO PERÍODO DE 2001 A 2004. AÇÃO AJUIZADA EM 18/10/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INAFASTÁVEL , AINDA QUE HOUVESSE A JUNTADA DOS MENCIONADOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO, HAJA VISTA A CONCRETIZAÇÃO DO CURSO ANTES DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, CONSOANTE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32 À UDESC, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Na esteira dos precedentes deste Tribunal, já se decidiu que "a prescrição quinquenal, em se tratando de ações pessoais ajuizadas contra a Administração Pública direta, suas autarquias, empresas públicas e fundações, é aquela do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32". (Apelação Cível n. 2011.085469-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 10/01/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086002-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL QUE REVELA O CLARO INTUITO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO LEVANTADO INDEVIDAMENTE NA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. ART. 32, § 2º, DA LEI N. 6.830/80 (LEF). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de condenação, para o qual exige-se expedição de precatório" (MC 7.097/RR, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. em 28/09/2004, DJ de 22/11/2004). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026559-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/08/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.090537-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA 1 "A correção monetária, mera atualização do valor da moeda naufragada em tormentosa inflação, constitui justa solução para todas relações jurídicas com o fim de resgatar a real expressão do poder aquisitivo original" (REsp. n. 51.814/SP, Min. Milton Luiz Pereira). Por isso, demonstrada a conclusão da obra pelo particular e o adimplemento com atraso pelo Poder Público, impõe-se a atualização monetária. JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039508-8, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DA ENTIDADE QUE EFETUOU O REGISTRO (SERASA) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL - EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 Atentando à causa de pedir que diz respeito à ausência de notificação prévia do consumidor negativado, entende-se como ilegítima a gestora do banco de dados que apenas informou a existência da inscrição e não propriamente procedeu ao registro do nome do usuário no rol de inadimplentes. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083204-3, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM CONTA POUPANÇA. NUMERÁRIO EM CADERNETA NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA GARANTIA DO ART. 649, X, DO CPC. PENHORA DESCONSTITUÍDA. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010161-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA DE FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO COM PRESENÇA DE OSTEOMIELITE - SEGURADO EM GOZO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a lesão que culminou na invalidez do obreiro e o acidente sofrido, impõe-se a implementação do benefício aposentadoria por invalidez acidentária. 2 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da capacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).