AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta Corte declarar a não admissão do recurso extraordinário que verse sobre tema cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso representativo de controvérsia repetitiva. "'Discussão acerca de prescrição é de índole infraconstitucional e, inexistindo qualquer afronta direta à Constituição, não cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal' (AR em RE em AC n. 2009.039196-0/0003.01, Des. Jaime Ramos). Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de fundo discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia. Após manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de repercussão geral a respeito, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, independentemente dos argumentos jurídicos trazidos pela parte" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.009132-1/0003.01, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20-4-2011). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.053232-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta Corte declarar a não admissão do recurso extraordinário que verse sobre tema cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso representativo de controvérsia repetitiva. "'Discussão acerca de prescrição é de índole infraconstitucional e, inexistindo qualquer afronta direta à Constituição, não cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal' (AR em RE em AC n. 2009.039196-0/0003.01, Des. Jaime Ramos). Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de fundo discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia. Após manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de repercussão geral a respeito, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, independentemente dos argumentos jurídicos trazidos pela parte" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.009132-1/0003.01, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20-4-2011). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.051388-3, de Correia Pinto, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.041422-0, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE LIMINAR. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PELA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E PELO AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, AINDA NÃO OCORRENTE. CUMPRIMENTO ANTECIPADO DO DECISUM, QUANTO À APOSENTAÇÃO, QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA CORTE. . 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN MORA' PRESENTES EM FAVOR DO IMPETRANTE/AGRAVADO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.025561-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES SONORAS EM VIAS PÚBLICAS. MATÉRIA DE LEI ORDINÁRIA DISCIPLINADA POR LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DE INVOCAÇÃO DE AFRONTA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU DE MÁCULA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL NA VIA DA AÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO INC. III DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. A inconstitucionalidade "[...] dá-se apenas entre a lei e a Constituição, numa relação direta, sem que ocorra qualquer intermediação de outros atos jurídicos entre ambas, e que coloque à norma-objeto outro padrão (intermediário) de validade." (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, 5ª Edição, Editora Saraiva, 2007, p. 192) II. "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n. 1/69 - e a Constituição atual não alterou o sistema - firmou-se no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária". (STF - Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16.6.1995) III. O escopo da participação popular direta em determinadas matérias de cunho edilício, centra-se na ideia de definir lindes para o planejamento estratégico das cidades, diretamente imbricados com questões sobrelevantes, de difícil reversibilidade, como a ocupação do solo e o zoneamento urbano, por exemplo. Não é o caso, porém, da matéria sob exame (regulamentação de atividades sonoras em vias públicas), para a qual não se exige a participação comunitária prevista no inc. III do art. 141 da Constituição do Estado. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005814-2, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO DIZ RESPEITO AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO ENTRE O RECURSO E A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. "A partir da edição do Ato Regimental n. 120/2012-TJ, o agravo regimental passou a ser cabível contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes desta Corte de Justiça, com amparo nos arts. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, mas se restringe à hipótese de comprovado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se destina apenas à revisão do juízo de adequação. Assim, se o 2º Vice-Presidente apenas sobrestou o recurso extraordinário com base no art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, sem emitir qualquer juízo de adequação do apelo extremo a paradigma do Supremo Tribunal Federal, inviável é o manejo do agravo regimental, daí porque do recurso não se conhece." (TJSC - Agr Reg. em RE em AC em MS n. 2010.042595-9/0002.01, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.11.2012) (TJSC, ARE - Recurso Extraordinário com Agravo em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.002539-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRETENDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SEGURO. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou, no REsp n. 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, que 'nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento'. Aplicado adequadamente esse precedente ao caso em exame, não há como prosperar o agravo regimental que investe contra a decisão do 3º Vice-Presidente do Tribunal, que negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, o qual não exige que tenha transitado em julgado o acórdão da Corte Superior." (Agr.Reg. em Resp em AC n. 2007.017000-9/0002.01, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.2.2013) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.093807-1, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 8/2011 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATO NORMATIVO VOLTADO À IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPUGNAÇÃO LANÇADA POR MEMBRO DO TRIBUNAL PLENO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 15 DA LC 367/2006. INDISPENSABILIDADE DO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DA CORTE. DIREITO EXISTENTE E COM EFEITOS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR. RATIFICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA RESOLUÇÃO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2012.003363-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Tribunal Pleno, j. 18-12-2013).

HABEAS CORPUS. INICIAL APÓCRIFA E PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS PROVAS E A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE O WRIT SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084236-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO DE CONTRATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO. ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO SUSCITANTE DE QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS AUTOS. AÇÃO QUE JÁ RESTOU JULGADA. OBSERVÂNCIA NO ENUNCIADO N. 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TOGADO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INCIDENTE ALBERGADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.073056-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084878-5, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO E GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PERPETRADO QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR ARBITRADO SE APRESENTA ATÉ MÓDICO AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075317-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029998-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do Acusado não faz qualquer menção ao periculum libertatis (art. 315 do CPP). Reconhecida, em sede de habeas corpus, a ausência de motivação da decisão que impôs ao Paciente a segregação processual, os efeitos da ordem devem ser estendidos ao corréu que teve a prisão decretada pelo mesmo comando judicial (art. 580 do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082846-0, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE. ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO COM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. PRÁTICA DE VÁRIAS ELEMENTARES DO VERBO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA RUIM POR SER CONHECIDO NA REGIÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IDÔNEA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO TAMBÉM DE OFÍCIO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO A NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES (215,9 GRAMAS DE CRACK E 3,1 GRAMAS DE COCAÍNA). FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA CADA. QUANTUM DA PENA-BASE QUE RESTA INALTERADO, TENDO EM VISTA O AFASTAMENTOS DAS OUTRAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA RELATIVA A INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/2006). AUMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA EMPREGADA PELO JUÍZO SINGULAR. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PRECEDENTE DA EGRÉGIA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE. PATAMAR AUMENTADO PARA 1/5. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006 DESCRITA NA DENÚNCIA. APELADO QUE TRANSPORTAVA A DROGA ATRAVÉS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. MERO TRANSPORTE QUE, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO PARA FAZER INCIDIR A MAJORANTE. INEXISTÊNCIA DE ATINGIMENTO DAS PESSOAS EM SEU INTERIOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E RÉU PRIMÁRIO, TODAVIA, FORAM VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE EXERCIA A ATIVIDADE CRIMINOSA INTENSAMENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072474-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CHOQUE FRONTAL COM AUTOMOTOR QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO INVERSO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR DA SUCATA FORMULADO SUCESSIVAMENTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE E À MATÉRIA DEVOLVIDA. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. FALHA MECÂNICA NO SISTEMA DE FRENAGEM DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE, POR CONFIGURAR CASO FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE CARGA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DERRUÍDOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ABALO MORAL COMPROVADO DIANTE DA DOR SOFRIDA POR OCASIÃO DO INFORTÚNIO E DAS SEQÜELAS DELE ADVINDAS (FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, LESÃO OCULAR E ESCORIAÇÕES). VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA (R$ 5.000,00) QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA INSUFICIENTE E ESTIPULADA AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A RESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente o caso fortuito externo, por ser imprevisível, exclui a responsabilidade. Como tal não se inserem, em regra, os defeitos mecânicos verificados em veículo que dão causa ao sinistro. 2. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078149-2, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO ART. 514 DO CPC ANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PLEITO DE ELISÃO DA MORA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE REFORMA DESTITUÍDO DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER DISCUSSÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES, JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. REVISÃO PARCIALMENTE EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação" (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). 2. "Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009439-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082061-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 600, INC. II, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENHORA EFETIVADA EM BEM INDICADO PELO EXECUTADO, COM OMISSÃO DE FATO QUE O DESVALORIZA. VALOR DO IMÓVEL CONTROVERSO, QUE IMPOSSIBILITA A CERTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. DOLO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. ADEMAIS, APONTADO EXCESSO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O ALEGADO. PENHORA MANTIDA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007766-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA, COM 12 ANOS DE IDADE, À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015820-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PRETÉRITA DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO DA MARCHA PROCESSUAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Dois fatores desautorizam a caracterização da indevida dilação: a complexidade da causa (com 12 denunciados) e a tramitação regular do feito, como assinalou a Corte de Justiça" (STJ, Ministra Laurita Vaz, DJUe de 13/12/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080615-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).