HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082923-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE DERAM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO DEMONSTRA QUE DESTINAVA-SE APENAS AO CONSUMO. ANOTAÇÕES TÍPICAS DA VENDA DE DROGAS. FALTA DE PROVAS DE QUE O RÉU SUSTENTAVA A FAMÍLIA POR MEIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES: DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.286/03 PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ DÚVIDAS DA OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE A ARMA NÃO TINHA NUMERAÇÃO, MAS NÃO APRESENTA CLARAMENTE SE HOUVE SUPRESSÃO, RASPAGEM OU ADULTERAÇÃO. ARMA DE FOGO MODIFICADA. POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE DELITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 10.826/03. TODAVIA, IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 QUE SE IMPÕE. PENA READEQUADA NESTE SENTIDO. CRIME DE RECEPTAÇÃO: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052300-3, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16, PAR. ÚN. INC. IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU, SUCESSIVAMENTE, DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO PORTADAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E OUTRO ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO, MAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEQUENO ARSENAL APREENDIDO DENTRO DO PORTA-MALAS DE VEÍCULO. SUPOSTA LIGAÇÃO COM ATENTADOS PROMOVIDOS POR FACÇÃO CRIMINOSA NESTE ESTADO. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS DIVERSOS NOS CRIMES. PROTEÇÃO MAIS AMPLA NAQUELE PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. PARTICULARIDADES DO CASO DESFAVORÁVEIS. TESE DE CRIME ÚNICO INVIÁVEL. ARMAMENTO LOCALIZADO EM CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, COM BASE NA PROVA COLETADA NOS AUTOS, DO CONCURSO FORMAL. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA, A FIM DE TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TÓPICOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063132-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME CULPOSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DO BEM NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DEFENSOR NOMEADO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URHS. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONSIDEROU A ATENUANTE DA MENORIDADE PREPONDERANTE SOBRE A REINCIDÊNCIA. AJUSTE DA PENA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078711-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DE OITO DIAS DO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO TOGADO SINGULAR. MAGISTRADO QUE FIXA PORTARIA CONCEDENDO A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DOS REEDUCANDOS DA PENITENCIÁRIA LOCAL ATRAVÉS DA LEITURA. APENADO QUE LEU E EFETUOU A RESENHA DE DOIS LIVROS. MAGISTRADO QUE NEGOU O DIREITO À REMIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS LIVROS LIDOS NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 2º DA PORTARIA, POIS NÃO SE TRATAVAM DE OBRAS DE LITERATURA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO GÊNERO DOS LIVROS. APENADO QUE NÃO DEVE TER CERCEADO O SEU DIREITO À REMIÇÃO EM FACE DA DISCUSSÃO SOBRE O GÊNERO DOS LIVROS, POIS ALÉM DE ATENDER AOS OBJETIVOS DA PORTARIA, O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO POSSIBILITOU A LEITURA DE LIVROS LITERÁRIOS, DENTRE OUTROS DISPONÍVEIS NO ACERVO. DIAS QUE DEVEM SER REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076990-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAGISTRADO SINGULAR QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR O PARECER EXARADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM CONTIDA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. "É sabido que, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Por outro lado, nada impede que o órgão julgador, em sua atividade jurisdicional, faça remissão ao teor de outra peça constante do caderno processual, ou mesmo adote considerações de outrem como razões de decidir, desde que, dessa forma, fiquem devidamente evidenciados os fundamentos de ordem fático-jurídica que, na hipótese, servem de substrato às conclusões alcançadas, e que não haja omissão em relação a aspectos que deve o decisum necessariamente abordar" (Revisão Criminal n. 2012.009703-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. em 31-10-2012). MÉRITO. PRETENSO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBLIDADE. PEÇA INAUGURAL QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER EVIDÊNCIA DOS CRIMES QUE IMPUTA AO QUERELADO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos do art. 43 do CPP, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação. A credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa crime, isoladamente, não justifica o seu recebimento (RT 674/341)" (Apelação Criminal n. 2008.017616-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. em 16-11-2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.008836-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSO ESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE DENOTA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da confiança no Juiz do processo, que serve de fundamento para a mantença da segregação cautelar, deve ser utilizado, também, para amparar o magistrado quando decide libertar o acusado, desde que demonstrada a desnecessidade da custódia, sob pena de subverter sua própria concepção. A decisão da custódia cautelar possui natureza "rebus sic santibus" (segundo o estado da causa) e pode ser tomada a qualquer tempo, desde que presentes seus requisitos, sendo facultado ao Magistrado, "inclusive, modificar o seu ponto de vista, seja por prova superveniente, seja por nova consideração do assunto" (Júlio Fabbrini Mirabete). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063206-5, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPROVAÇÃO HÁBIL DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES QUE NÃO SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE À CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR TAL INFORMAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO POSSUI FÉ PÚBLICA. SÚMULA 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PROCESSUAL. DEFESA QUE EM CONTRARRAZÕES REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO CRIME NO QUAL RESTOU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. PEÇA OFERTADA EXTEMPORANEAMENTE (ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Como cediço, o momento oportuno para a parte requerer a reforma do decisum consiste nas razões de eventual recurso interposto, restando à resposta a oportunidade da outra parte refutar as teses aventadas na insurgência do recorrente. Destarte, de acordo com a norma regulamentada pelo artigo 593 do Código de Processo Penal, reconhece-se a possibilidade do apelado também impugnar a decisão proferida em sede de contrarrazãoes, desde que tal manifestação respeite o prazo estabelecido na lei à interposição recursal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035574-7, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADO EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM VÁRIAS AÇÕES PENAIS. FUNDADA DÚVIDA DE QUE O PACIENTE SERIA O AUTOR DAQUELES DELITOS. FURTO DOS SEUS DOCUMENTOS EM DATA PRETÉRITA. PROVÁVEL UTILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS PELO AGENTE CRIMINOSO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA IDENTIDADE CIVIL DO RÉU. TEMA DELEGADO AO JUÍZO CRIMINAL, CONFORME O ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO AO PACIENTE, COM A RESTAURAÇÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS, ATÉ QUE A DÚVIDA SEJA SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078340-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES DOS CORRÉUS QUE ACARRETARAM NA PARALISAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR TRÊS MESES EM DESFAVOR DA PACIENTE. PRISÃO PROVISÓRIA QUE ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA CORRESPONDERÁ A MAIS DE SEIS MESES, SEM QUE SE POSSA IMPUTAR A DEMORA PROCESSUAL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, SEM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Todavia, quando se observa o decurso de tempo considerável (superior a 120 dias), até que o processo seja impulsionado com o despacho de recebimento e apreciação das defesas preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento, sem que tenha sido adotada a providência de cisão do processo em relação à denunciada que apresentou sua defesa preliminar e ficou aguardando aproximadamente 3 (três) meses até a apresentação das demais defesas prévias, não há razoabilidade que justifique o atraso, impondo-se o reconhecimento do constrangimento ilegal em relação à corré prejudicada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082999-8, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDAMENTE MOTIVADOS COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, este alicerçado em fato concreto e não genérico como a gravidade abstrata do delito, não há falar em constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084616-9, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA CUJO NOME E IMAGEM FOI OBJETO DE INJÚRIAS EM MEIO AO LIVRO QUE OS RÉUS TENCIONAM PUBLICAR. JULGAMENTO QUE DEVE SER SUSPENSO ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.055345-4. CUSTAS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007693-4, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CORRENTISTA CONTRA BANCO. SAQUES INDEVIDOS EFETIVADOS NA CONTA DE APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ERA EFETUADA SOMENTE PELA GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA, EM VIRTUDE DA IDADE AVANÇADA DA AUTORA (62 ANOS). QUE A CONTA ERA UTILIZADA SOMENTE PARA DEPÓSITOS. QUANDO DA NECESSIDADE DE SACAR O VALOR CONSTATE NA APLICAÇÃO (R$ 84.728,74) VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS SAQUES PERPETRADOS NA CONTA INVESTIMENTOS DA AUTORA NÃO FORAM POR ELA ASSINADOS, E SIM POR TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O BANCO RURAL S/A AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 84.728,74 E MORAL NO IMPORTE DE R$20.000,00, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INEXISTINDO PRELIMINARES, PLEITEOU NO MÉRITO, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA INVALIDAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DA SENTENÇA, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE OS FATOS CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO, A MITIGAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E A ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS RELACIONADOS AS INDENIZAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CORRENTISTA E O BANCO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.078/1990. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADAS PELO REQUERIDO. AUTORIA DA CORRENTISTA EM RELAÇÃO AOS SAQUES NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE OS SAQUES NÃO FORAM FEITOS PELA AUTORA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUSPENSA ATRAVÉS DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (nº 2013.031143-9). APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048542-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REVENDEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE A EMPRESA QUITASSE O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO POR ELA RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO E TRANSFERISSE A SUA TITULARIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO PELO DEMANDANTE. CONTRATO QUE INFORMAVA QUE A TRANSFERÊNCIA DO CARRO ADQUIRIDO PELO AUTOR SÓ OCORRERIA APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REALIZADA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA FORA A BENEFICIÁRIA DO VALOR DECORRENTE DE FINANCIAMENTO REALIZADO PELO AUTOR. REQUERIDA QUE ALÉM DE NÃO TER CONTESTADO AS ASSERTIVAS DO REQUERENTE DE FORMA ESPECÍFICA, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR ADEQUADO. REDUÇÃO DA ASTREINTE. COMINAÇÃO DE MULTA QUE SEQUER COMEÇOU A INCIDIR. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova oral requerida, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. Para a fixação do quantum indenizatório entende-se que devem ser sopesados fatores como a situação socioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado pela vítima, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa, também, ao desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor. Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. Não há que se perquirir sobre a redução ou limitação da multa cominada para o caso de descumprimento judicial, considerando que esta sequer começou a incidir, causando espécie, inclusive, sobre a ausência de pedido de dilação do prazo para o seu cumprimento, ad argumentandum. É de se ter em mente que cumprida a determinação a multa sequer irá incidir, ou seja, nada terá que pagar a demandada a tal título, transparecendo no presente pedido a informação antecipada de que não cumprirá o comando sentencial, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065207-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA NÃO PUBLICADA. ADEMAIS, ENVIO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DETERMINANDO A BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR EXPRESSAMENTE PLEITEADO NA INICIAL, QUAL SEJA, R$ 31.100,00 (TRINTA E UM MIL E CEM REAIS). INDENIZAÇÃO FIXADA EM PROPORÇÃO A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1060/1950, POR OFENDER FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EQUIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058128-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - EPLEPSIA E LESÕES NO OMBRO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 "Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto" (REsp n. 412676/RS, Min. Vicente Leal). 2 O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. 3 Demonstrado o nexo etiológico entre as atividades laborais exercidas a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 4 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007721-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SCT - 302 (PORTO UNIÃO - CAÇADOR) - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA - POSSIBILIDADE - 1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. "[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]" (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012). ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, OBSERVANDO-SE AÍ O REGIME DE PRECATÓRIOS - LEI N.11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA 1 "À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se aos juros moratórios a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais à luz da novel jurisprudência do STJ e do STF que estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ: 'Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença'" (REsp n. 439.192/SP, Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux). 2 Em suma, o termo inicial dos juros de mora deve remontar ao primeiro dia do mês de janeiro do exercício financeiro subsequente àquele em que o pagamento por meio de precatório deveria ter sido efetuado. JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 Com fundamento na Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025528-9, de Porto União, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM RAZÃO DE QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INOCORRÊNCIA DE EXAME ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 1º E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA NULA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO ATUANTE NO RECURSO, EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081225-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÁ PRESTAÇÃO E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DESCASO DA CONCESSIONÁRIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE 1 Com base no Código de Defesa do Consumidor, as prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva pelos danos ocasionados aos seus usuários. A má qualidade e a interrupção injustificada do serviço de telefonia por longo período de tempo, que causa transtornos, aliada ao descaso na resolução do problema, são motivos bastantes para a responsabilização da empresa de telefonia. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. 3 "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2013.014207-8, Des. João Henrique Blasi). JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES - FIXAÇÃO DE OFÍCIO "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071909-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - TAXA SELIC (CC, 406) A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença "para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício, esses parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039254-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).