HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO QUE CONTÉM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE DE UM CRIME COM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA REVELADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO PACIENTE E PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. MODUS OPERANDI DIRETAMENTE ASSOCIADO À PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082651-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. CONCEDER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS CUJA REALIZAÇÃO DEPENDE DE ATO DO PODER PÚBLICO (ART. 67, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA DA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE, EMBORA NÃO MENCIONE OS PONTOS DA SENTENÇA, APONTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES QUE ENTENDE ESTAR COMPROVADOS OS ATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E SUA TIPICIDADE PENAL. APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONCESSIVA DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EIS QUE É ATO PRECEDENTE ÀQUELE. ELEMENTAR DO TIPO NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO TOGADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007881-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do STF). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048318-7, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EMITIDA PELO JUIZ CORREGEDOR DO SISTEMA PRISIONAL DE JOINVILLE QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE REVISTA AOS VISITANTES DE DETENTOS. INCOMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. ATRIBUIÇÃO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO, IN CASU, AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEAP. ÓRGÃO INCUMBIDO DAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANULAÇÃO DA PORTARIA IMPUGNADA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com o advento da Lei n. 7.210/84, houve a inequívoca jurisdicionalização da execução criminal no que diz respeito a direitos, deveres e garantias dos presos. Contudo, a disciplina dos estabelecimentos prisionais está afeta à esfera administrativa, a quem incumbe medidas indispensáveis para a segurança desses locais. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050141-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CADASTRADO EQUIVOCADAMENTE COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA INADEQUADA PARA REFUTAR O INCONFORMISMO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.071119-3, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EMITIDA PELO JUIZ CORREGEDOR DO SISTEMA PRISIONAL DE JOINVILLE QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE REVISTA AOS VISITANTES DE DETENTOS. INCOMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. ATRIBUIÇÃO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO, IN CASU, AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEAP. ÓRGÃO INCUMBIDO DAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANULAÇÃO DA PORTARIA IMPUGNADA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com o advento da Lei n. 7.210/84, houve a inequívoca jurisdicionalização da execução criminal no que diz respeito a direitos, deveres e garantias dos presos. Contudo, a disciplina dos estabelecimentos prisionais está afeta à esfera administrativa, a quem incumbe medidas indispensáveis para a segurança desses locais. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.052167-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A SUA IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE, EMBORA ACOMPANHASSE O ADOLESCENTE QUE EFETOU OS DISPAROS QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA, NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SUA INTENÇÃO HOMICIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.069574-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE RELACIONA COM FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CRIME QUE ORIGINOU A PENA ORA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082240-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Deferimento. Insurgência. Ilegitimidade ativa arguida nas contrarrazões. Preliminar rejeitada. Ausência de bens penhoráveis. Confusão patrimonial. Atuação fraudulenta de sócio. Falta de prova. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027484-9, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.363/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE DENER. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. DELAÇÃO DO CORRÉU APONTANDO O APELANTE COMO PROPRIETÁRIO E DISTRIBUIDOR DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DE POLICIAIS QUE CUMPRIRAM OS MANDADOS DE BUSCA. USUÁRIO QUE AFIRMOU ADQUIRIR DROGAS DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES DENER E REGINALDO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. APELANTE DENER. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). NÃO CABIMENTO. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. APELANTE DENER. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE DENER. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. QUANTIA DE R$ 158,75 (CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) DEVOLVIDA NA FASE ADMINISTRATIVA. PEDIDO PREJUDICADO. APELANTE REGINALDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 (NOCIVIDADE E RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REGINALDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NA FASE JUDICIAL, CONFESSOU A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADEQUAÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTE REGINALDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REGINALDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA-TIPO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059189-3, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDAMENTE MOTIVADOS COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, este alicerçado em fato concreto e não genérico como a gravidade abstrata do delito, não há falar em constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084242-2, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Telefonia celular. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Integralização em parcelas. Balancete mensal na data do primeiro pagamento. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do consumidor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070307-2, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084777-6, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO TOGADO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA LASTREADA EM TÍTULO DE CRÉDITO, QUAL SEJA, DUPLICATA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em se tratando de recurso cujo feito originário baseia-se em título de crédito (duplicata), imperiosa a declinação da competência para alguma das Câmaras de Direito Comercial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.072125-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. 25.11.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099262-8, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RESOLVEU INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO. INTENSA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO ACESSO À JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. "'Diante do longevo e inconcluso debate pretoriano e doutrinário sobre o tema, tanto o agravo quanto a apelação devem ser conhecidos, uma vez presentes as demais condições para a incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, como forma de ataque à decisão que resolve o incidente de falsidade documental' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.039660-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, julgado em 17/04/2008)." (Apelação Cível n. 2004.013938-1, Rela. Desa. Denise Volpato, j. 27-10-09). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058906-3, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. VENTILADA POSSIBILIDADE DE INTERPOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NÃO DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. ACTIO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, QUE INDUZ À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, À RETOMADA DO BEM ANTE A POSSE INJUSTA CARACTERIZADORA DO ESBULHO DECORRENTE DA MORA. PRETENSÃO DO AUTOR NÃO ADSTRITA À OBTENÇÃO DA POSSE DIRETA DO AUTOMOTOR, MAS TAMBÉM À RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA MAIS AMPLA QUE A REINTEGRATÓRIA. NOMEN JURIS DA ACTIO QUE, AINDA QUE CONSIDERADO EQUIVOCADO PELO MAGISTRADO, MOSTRA-SE IRRELEVANTE, PORQUANTO PRESENTE A DESCRIÇÃO DO FATO E A PRETENSÃO FORMULADA PELO DEMANDANTE EM CONSONÂNCIA COM AS TÉCNICAS PROCESSUAIS PREVISTAS EM LEI. PRIORIDADE AO BROCARDO "NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS". SENTENÇA CASSADA. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062478-3, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AFORADA CONTRA CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELA SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS E INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOLICITADA PELA AUTORA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 1.348 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS FORMALMENTE E COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS E QUE PODERIAM TER SIDO ACOSTADOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESENTRANHAMENTO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Obrigação da prestação de contas pelo síndico de condomínio decorre do enunciado no artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil. As contas serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Inteligência do art. 917, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066925-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE AO TENTAR ULTRAPASSAR OS AUTORES QUE SEGUIAM EM UMA MOTOCICLETA, RETORNOU À PISTA ANTES DE CONCLUIR O ATO, COLIDINDO COM A LATERAL DA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE CONSTATADA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMARAM A CULPA DO RÉU. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES. AFASTAMENTO DA VERBA COM RELAÇÃO À AUTORA QUE, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, APRESENTA CICATRIZES DISCRETAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e condição sócio-econômica das partes. Os danos morais e estéticos são espécies distintas do gênero dano corporal, devendo ser apreciados e fixados separadamente (Apelação Cível n. 2013.017655-0, de Imbituba, rel. Juiz Saul Steil, j. em 11-6-2013). RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS ABRANGIDOS PELA COBERTURA CONTRATADA PARA OS DANOS CORPORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072652-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO COMO MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COM A VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR QUE DECORRE DA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que age como intermediador do negócio, aproximando as partes para concretização da compra e venda de automóvel é solidariamente responsável pelos débitos e multas posteriores a concretização do negócio tendo a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao antigo proprietário do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071842-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. STJ. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.024315-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).