AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ADUZIDA E APRECIADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência da acusada, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal a ser apurado. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082939-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080673-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. FATOS PROVOCADORES DA INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRIBUÍDOS AO RÉU. AFIRMADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SOB O ARGUMENTO DE TER PROVIDENCIADO A EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INACOLHIMENTO. PREJUÍZO OCORRIDO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE DANO. TESE RECHAÇADA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA A PARTIR DO CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVAS. QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO E GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PERPETRADO QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR ARBITRADO SE APRESENTA ADEQUADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DAS ASTREINTES. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA MINORAÇÃO DO VALOR DA MEDIDA. TESE REPELIDA. VALOR ESTABELECIDO ADEQUADO À FINALIDADE DO INSTITUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082451-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084833-8, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084697-0, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. BENS COMUM DO EX-CASAL QUE FICARAM SOB A ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA EX-ESPOSA. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE 02 (DOIS) TERRENOS E 47.500 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTAS) QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO TÊXTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA EX-ESPOSA SOBRE OS BENS ARROLADOS NA INICIAL DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO (ANO DE 2004) EM DIANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE REFORMA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO OS BENS NÃO ESTARIAM MAIS EM COMUNHÃO ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL ACREDITA NÃO TER A OBRIGAÇÃO EM PRESTAR CONTAS AO EX-ESPOSO. SENTENÇA MANTIDA. É PASSÍVEL DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ÀQUELE QUE FOR TITULAR DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE MÚTUA COM O EX-CÔNJUGE, NOS TERMOS DO ART. 914, I E II, DO CPC. OS BENS NÃO PARTILHADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO SE TRANSFORMAM EM PATRIMÔNIO CONDOMINIAL AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO SEJA ATRIBUÍDA PARA APENAS UM CÔNJUGE. O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - TERMO FINAL DO REGIME DE BENS E A EFETIVA PARTILHA, PODERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL, AO MENOS PARA QUE O ADMINISTRADOR INFORME DEVIDAMENTE O ESTADO FINANCEIRO EM QUE SE ENCONTRAM OS BENS SOB SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060947-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. ART. 504 DO CPC. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090709-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS NÃO RECEBIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082270-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084563-1, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ANIMUS DOMINI. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENAS APÓS O CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO. APELANTE QUE ALEGA QUE SEMPRE EXERCEU A POSSE SOBRE O IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, ASSIM COMO ANIMUS DOMINI POR PARTE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a vinte (20) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035992-7, de São Joaquim, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADA POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO COM OS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA EMINENTEMENTE TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) Por tratar-se a posse de estado de fato, indevido o julgamento antecipado da lide apenas com as provas documentais acostadas ao feito pelas partes, bem como prova pericial, uma vez que para a comprovação dos fatos é necessária a inquirição das testemunhas arroladas pelos litigantes, principalmente quando apresentado o rol pelas e pleiteada a produção de prova testemunhal por essas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042398-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. 07-08-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073977-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. RAZÕES DO APELO QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS NO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC. SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA PRINCIPAL MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083922-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO E INFORMADO PELO AUTOR NA EXORDIAL. "Se o juiz decide o pedido nos exatos termos expostos na inicial, não resta configurado o julgamento 'extra petita', não havendo se falar em nulidade da sentença" (TJMG, Apelação cível n. 1.0024.07.443673-4/003(1), rel. Des. Ernani Fidélis). "'[...] o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo ou sob a rubrica de 'dos pedidos' (REsp. n. 120.299/ES, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (Apelação Civil n. 2008.041891-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 22/02/2011). MÉRITO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL ASSIM JÁ ESTEJA PROCEDENDO QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFLEXO SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço, impende registrar, por oportuno, incidem sobre as férias e 13º salário, visto que na falta de critério diferente fixado pelo Estatuto, a regra que prevalece é a contida no artigo 39, § 3º, combinado com o art. 7º da CRFB/88, que prevê, pela generalidade da base de cálculo, a incidência do adicional sobre férias e 13º salário" (Apelação Cível n. 2010.039730-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 09/12/2010). "Os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço não podem compor a base de cálculo para o pagamento das horas extras, porque o art. 7º, XVI, da CF, prescreve que a hora extraordinária será calculada sobre o valor da hora normal. Os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço, por integrarem a remuneração do servidor (art. 39, § 3º c/c art. 7º da CF/88), incidem sobre as férias e a gratificação natalina" (Apelação Cível n. 2010.050080-0, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). "Estabelecendo a lei municipal que o adicional por tempo de serviço (anuênio ou triênio) incide apenas sobre o vencimento padrão do servidor, não cabe adicionar-lhe os percentuais de outras vantagens remuneratórias, como o da gratificação de insalubridade" (Apelação Cível n. 2005.014387-9, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/02/2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080637-2, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIDURA DE CANDIDATO - ÓBICE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - EXIGIBILIDADE EQUÍVOCA NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EM FACE DA ALTERAÇÃO PROCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 01/2006 DO CNE - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE PÓS GRADUAÇÃO (LATO SENSU) EM EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS - ATUAÇÃO ILEGAL O acesso a cargo público é sempre condicionado ao preenchimento das exigências constantes do edital do concurso, incluindo-se a habilitação profissional necessária ao exercício da função. Entretanto, tendo em vista que as normas que regem o certame vinculam a Administração, constatada a ausência de clareza na fixação das exigências documentais para a investidura do cargo, conclui-se suficiente o Diploma de Licenciatura em Pedagogia como prova da escolaridade. "Assim, muito embora a Resolução CNE n. 01/06 tenha promovido transformações no curso de Pedagogia, cujas habilitações existentes entrariam em regime de extinção a partir do período letivo de 2007, vislumbra-se que o Edital exigia o cumprimento do requisito de forma alternativa, de modo que o diploma de graduada em Pedagogia comprova que a candidata está habilitada para atuar na área de educação especial, visto que não é mais possível completar o curso com habilitação específica" (ACMS n. 2013.058456-8, de Jaraguá do Sul, Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072623-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento superior ao devido nos contracheques do servidor, impositiva é a extinção da execução que visava o recebimento do direito reconhecido em sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012255-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DESATUALIZADO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO APONTADO COMO COATOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CABIMENTO Caso identificada a manifesta ausência de ilegalidade no ato apontado como coator, consistente na hígida interdição de estabelecimento em face da apresentação de projeto de segurança contra incêndio desatualizado, cabível é o indeferimento, de plano, da petição inicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032857-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS POSTERIORES QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DO ALIENANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DO VENDEDOR DE TRANSFERÊNCIA DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO USO DO SERVIÇO EM NOME DAQUELE SEM AUTORIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se pode olvidar que compete ao alienante do imóvel transferir a titularidade sobre a unidade consumidora junto à empresa que presta serviços de energia elétrica. Entretanto, ainda que essa obrigação não tenha sido cumprida a tempo e modo, esse fato não dá o direito ao adquirente de continuar usufruindo dos serviços em nome do antigo proprietário, sem a sua autorização, devendo, portanto, responder pelos eventuais prejuízos decorrentes de sua conduta irregular. CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença "para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício, esses parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017153-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO, BEM ASSIM PARA AS VAGAS POSTERIORMENTE ABERTAS - NOMEAÇÃO DE CONCORRENTES CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO POSTERIOR A DA AUTORA POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS - INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO À VAGA - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. "Agravo de instrumento. Concurso público para provimento de cargo de agente prisional. Indeferimento da participação no curso de formação. Classificação superior ao número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidatos classificados em posições posteriores à do agravante que foram nomeados por força de liminares concedidas em mandados de segurança. Inocorrência de preterição. Alegado cerceamento de defesa e ausência de motivação da decisão. Inocorrência. Recurso desprovido. Não há infringência ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado quando, embora sucintamente, o magistrado exteriorize as razões de seu convencimento. A fundamentação concisa, breve, não se equipara à ausência de motivação." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048760-1, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060880-3, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO/DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA AFORADA PELO INSS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO (ÍNDICE DE REAJUSTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc", como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes." (RE n. 594929/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 23/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090107-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL PELO JUÍZO A QUO, APÓS CONSTATAR A TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081260-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).