APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-479. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESBULHO OCORRIDO EM 2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 205. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DEFINIU O QUANTUM DA JUSTA INDENIZAÇÃO AMPARADO EM LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA VISTORIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ESTIPULADO COM BASE À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CALCULADA COM AMPARO NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO NESTE PONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS, EXCETO TODAVIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, PERÍODO DURANTE O QUAL O PERCENTUAL DEVE CORRESPONDER A 6% AO ANO. SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS À BASE DE 6% AO ANO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, OCASIÃO EM QUE OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS NA FORMA DA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO EXPROPRIANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034849-8, de Modelo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1994, 1996, 1997 E 1998. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA N. 397 DA CORTE SUPERIOR. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DESPACHO CITATÓRIO, TODOS OCORRIDOS ATÉ 1999. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1994 PRESCRITO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. LEI N. 6.830/1980. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, INC. I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PROCESSO PARALISADO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, EM 2003, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, EM 2011, SEM QUALQUER IMPULSO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027585-8, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL, EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE, DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO E DIABETE MELLITUS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO PARCIALMENTE PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034206-3, de Lauro Müller, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS AUSENTES. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo - nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em lei como títulos executivos (CPC, art. 585, VII). Com exceção dos tributos em que há lançamento por declaração do contribuinte (CTN, art. 147), por homologação (art. 150) e em outros casos excepcionais, na execução fiscal o título exequendo (certidão de dívida ativa) é constituído pelo credor unilateralmente, ou seja, não é subscrito pelo devedor. Essa peculiaridade impõe maior rigor no exame do cumprimento dos seus requisitos, desde o lançamento: termo de início de fiscalização; auto de infração; termo de término de fiscalização; lançamento; notificação fiscal; reclamação administrativa; julgamento de primeira instância; recurso administrativo; julgamento em segunda instância; inscrição em dívida ativa; extração da CDA. Assim deve ser porque, 'sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis' (Manoel Álvares)' (AC n. 2010.032555-6, Des. Newton Trisotto). Somente 'a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída' (CTN, art. 204)" (AC n. 2012.061479-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086216-0, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE NEGOU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR SER O AGRAVANTE CRIMINOSO HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA SUBSEQUENTE QUE DEVE SER EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023767-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.084455-4, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS COERENTES E FIRMES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E SÃO SUFICIENTES PARA DAR A CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS EM CENA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001796-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.035778-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA PELA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036273-5, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 70, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA. VERBETE DA SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - Nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal, carece de interesse recursal a parte que não tem interesse na modificação da sentença. - A incidência da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029850-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO. 1 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA MUTUÁRIA. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. "Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. "A natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório, [...] motivo que justifica o seu indeferimento na presente hipótese". (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.007754-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012). (grifei) 2 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052732-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I Da apelação da parte autora. 1 REQUERIMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 2 POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E REBUS SIC STANTIBUS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO NO PONTO. 3 CORREÇÃO MONETÁRIA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC." (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 4 MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 5 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA VEDADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Enunciado III do Grupo de Câmaras Comerciais deste Tribunal. 6 PLEITO DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. II Da apelação da parte ré. 1 MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO EM COMARCA DIVERSA AO DOMICILIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). 3 JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO). TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. RECURSO Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. III - Da insurgência de ambas as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR NO TOCANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052392-8, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINADO DE RECLAMAÇÃO DE UMA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.015230-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACLARAMENTO E RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E, POR CONSECTÁRIO, NO ARESTO - ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência de erro material no tocante aos critérios de cálculo do valor da indenização por danos materiais, deduzindo-se despesas já excluídas no laudo pericial, resultando na redução do quantum debeatur, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, porquanto evidente o erro material, geratriz de prejuízo à parte vencedora da demanda. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.084342-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA AFETA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO INSS PARA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, BEM ASSIM, A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA INAFASTÁVEL. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, AUTORIZADA, PORÉM, A ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO PELA TR. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SE ACASO A DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA SE DER POR CULPA DO ÓRGÃO ANCILAR. SITUAÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE VERTENTE, POIS A AUTARQUIA APRESENTOU O PRIMEIRO CÁLCULO (R$ 87.679,28), COM O QUAL CONCORDOU A PARTE AUTORA, TENDO, POSTERIORMENTE, QUANDO INTIMADA PARA O PAGAMENTO, APRESENTADO NOVO CÔMPUTO, A MENOR (R$ 83.112,75), NÃO CONCORDANDO A BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO NOVO VALOR A SER APRESENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há dúvida de que o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, bem como neste Tribunal, é no sentido de que não são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado (RE n.º 298616, Min. Gilmar Mendes). [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.035222-3, rel. Des. Subs. Ricardo Roesler)." (Agravo de Instrumento n. 2010.059246-3, de Campos Novos, rel. Des. José Volpato de Souza, publ. 29/03/2012). "A exclusão dos juros sempre ocorrerá no período entre a homologação do cálculo e a requisição do precatório. Entendimento firmado pelas Cortes Superiores. Poderá o encargo, todavia, ser afastado durante o trâmite processual da liquidação até a efetiva homologação judicial dos valores, a partir das seguintes considerações: (1) Primeira hipótese: O INSS apresenta a conta: (A) toda e qualquer demora na homologação não será de responsabilidade da autarquia, e havendo concordância por parte do credor, tem-se por iniciado, desde a apresentação, o prazo constitucional para pagamento, cessando os juros. Nesse caso, o interesse em apresentar os números será do INSS, agilizando os trâmites e a cobrança judicial. (B) Caso contrário, em não concordando o autor com os valores, surgem duas novas hipóteses: (B1) se ao final forem conservados os valores originais, também a partir da apresentação do primeiro cálculo deverão cessar os juros, pois a demora na homologação terá se dado por culpa única do credor, que não poderá se favorecer pela mora a que deu causa; (B2) Se verificado o equívoco nos cálculos, a situação se inverte, e os juros cessarão somente na homologação dos novos valores, pois a discussão terá se dado por falha do executado na confecção da conta. (2) Segunda hipótese: o exequente apresenta os números: (A) concordando o INSS, cessam o juros, tendo início o prazo constitucional para pagamento, não se imputando à autarquia a demora pela inscrição no precatório; (B) não concordando a autarquia: (B1) Julgados procedentes os embargos, cessam os juros desde a citação executória, pois a demora se deu por falha do exequente; (B2) Julgados improcedentes os embargos, cessam os juros a partir do trânsito em julgado desta decisão, pois o atraso terá se dado por ato do INSS, não podendo a parte ser prejudicada." (Agravo de Instrumento n. 2012.012538-5, julgado em 18/09/2012) (grifou-se) "A correção monetária, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um munus que se evita. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do crédito requisitado (Resp. n. 1143677/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 2.12.2009)." (Agravo de Instrumento n. 2010.012122-6, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publ. 13/10/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048284-5, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DENOMINADA DE TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DO DEMANDANTE PREJUDICADO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932, ART. 1º. LEI MUNICIPAL N. 991/2000, ART. 138. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE OCORREU EM 07.07.2005. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE HORAS EXTRAS DEFERIDO NO LIMITE DE 02 (DUAS HORAS DIÁRIAS), NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07.07.2000 E 31.05.2005, ENQUANTO O AUTOR EXERCIA JORNADA DIÁRIA DE 08 (OITO) HORAS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS A PARTIR DE JUNHO DE 2005. RÉU INTIMADO PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS CARTÕES-PONTO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO APENAS DOS CARTÕES-PONTO DOS ANOS DE 2005 E 2006, QUE ATESTAM QUE DE MARÇO ATÉ JUNHO DE 2005 O AUTOR EXERCIA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ALÉM DE SUA JORNADA DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL DE LABOR EXTRAORDINÁRIO EM PERÍODO ANTERIOR QUE ESTAVA NA POSSE DO MUNICÍPIO RÉU E NÃO FOI APRESENTADA. PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR QUE O AUTOR REALIZAVA HORAS EXTRAS DESDE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1996. DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO ÀS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS NO PERÍODO DE 07.07.2000 A JUNHO DE 2005, NO LIMITE DE 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 333, INC. II, E 359. LEI MUNICIPAL N. 991/2000, ART. 45, § 2º. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO INACOLHIDA DE INCORPORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% RECEBIDO POR OUTROS SERVIDORES QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO DE MOTORISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI MUNICIPAL N. 991/2000 QUE AUTORIZOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR TODOS OS SERVIDORES QUE A PERCEBIAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI. AUTOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCLUSÃO DO PERCENTUAL TOTAL DE 40%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 21, CAPUT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO CADA PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE METADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUE CORRESPONDE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE ATENDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NOS TERMOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092128-9, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE PROVOCOU TUMULTO EM POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DESACATOU OS AGENTES POLICIAIS QUE TENTAVAM CONTORNAR A SITUAÇÃO E APAZIGUAR OS ÂNIMOS. EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM COM VIGOR DESPROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE UM DOS AGENTES POLICIAIS DERRUBOU COM VIOLÊNCIA A AUTORA E AJOELHOU-SE EM SUAS COSTAS PARA ALGEMÁ-LA APÓS SOFRER ATO DE DESACATO. POLICIAIS MILITARES QUE EM SEGUIDA ARREMESSARAM A DEMANDANTE NO INTERIOR DA VIATURA E DESFERIRAM-LHE PONTAPÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA EXCESSO, POIS A AUTORA É PESSOA IDOSA PORTADORA DE EPILEPSIA. PRONTUÁRIO MÉDICO E EXAME DE CORPO E DELITO QUE COMPROVAM QUE A AUTORA SOFREU LESÕES NOS PUNHOS, NO JOELHO DIREITO E NA COSTELA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, A SABER, 27.02.2007. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DESTE ACÓRDÃO. SÚMULAS NS. 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. DANOS MATERIAIS QUE SÃO INDEVIDOS NO CASO CONCRETO, POIS A DEMANDANTE NÃO COMPROVOU E TAMPOUCO INDICOU OS VALORES QUE TERIA DESEMBOLSADO PELO TRATAMENTO DAS LESÕES SOFRIDAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330, INC. I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094523-4, de Araquari, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CICLISTA QUE TRAFEGAVA AO LADO DA VIA MARGINAL DA BR 101 DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA E, AO EFETUAR A TRAVESSIA DE VIA VICINAL QUE CORTAVA SEU CAMINHO, FOI COLHIDA POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA. CONDUTOR DA CAMIONETA POLICIAL QUE SE ENCONTRAVA EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM SINAL DE "PARE" E EFETUOU MANOBRA DE INGRESSO EM VIA VICINAL TRANSVERSAL SEM ADOTAR AS CAUTELAS QUE LHE ERAM EXIGÍVEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. CICLISTAS QUE DESFRUTAM DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NAS TRAVESSIAS DE VIAS TRANSVERSAIS À PISTA DOS AUTOMOTORES. SINALIZAÇÃO DE "PARE" QUE OBRIGA OS CONDUTORES A IMOBILIZAREM COMPLETAMENTE SEU VEÍCULO ANTES DE SEGUIREM SEU FLUXO. MOTORISTA DA VIATURA QUE NÃO RESPEITOU ADEQUADAMENTE A SINALIZAÇÃO E TAMPOUCO A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DA CICLISTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 29, § 2º, 44 E 214, INCS. IV E V. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ESTÁ ENTRELAÇADO COM A EXTENSÃO DO DANO. DEMANDADO QUE DEVER SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, QUE DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA AUTORA E O VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099170-5, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO INACOLHIDA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DE CONVOCAÇÃO GLOBAL E PELA REMESSA DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA A CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DISPENSÁVEL. ÔNUS DA PROVA ACERCA DO NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DE IPTU QUE CABE AO EXECUTADO. TRIBUTO ANUAL E SUCESSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SENDO PRESUMÍVEL QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI PRECEDIDA DE LANÇAMENTO REGULAR. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. LEI N. 6.830/1980, ART. 3º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. II. SÚMULA N. 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo iterativa intelecção do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, 'o envio dos carnês aos respectivos contribuintes é prova bastante da notificação pela qual se dá ciência ao contribuinte do lançamento, ensejando a apresentação de defesa administrativa e, além do mais, tratando-se de IPTU e taxas de coleta de lixo a notificação seria dispensável, eis que esses tributos são de obrigação anual e sucessiva, levando à presunção de ciência do devedor acerca da existência do débito. (Apelação Cível n. 2006.045336-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos) (Agravo de Instrumento n. 2010.077450-8, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. João Henrique Blasi) (Apelação Cível n. 2007.033136-0, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033514-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. PARTE AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU O EXTRATO DE SUA FATURA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO INADMISSÍVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA, APESAR DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033524-0, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).