Embargos de declaração. Omissão não verificada. Discussão de matérias novas. Inviabilidade. Carência de elementos permissivos. Embargos rejeitados. Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos cingem-se às hipóteses permissivas do artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, EDMS nº 8.999, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva) Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. Podem ter excepcionalmente caráter infringente, quando utilizados, segundo a doutrina e a jurisprudência, para correção de erro material manifesto, para suprimento de omissão e extirpação de contradição. Situações inocorrentes na espécie. O julgador não se obriga a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.062796-5, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo para apurar irregularidades. Dano Moral. Inocorrência. Recurso desprovido. Existindo fundados indícios do cometimento de infração funcional, é dever de a Administração Pública proceder à instauração do correspondente processo administrativo disciplinar. (TJSC, AC n. 2001.009669-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 18/04/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001300-4, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 523, § 1º. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO DEMONSTRADA POR DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA E POR PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE ALGUNS MEDICAMENTOS NÃO ESTEJAM PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS EM R$ 1.000,00 A SEREM PAGOS PELOS ENTES PÚBLICOS VENCIDOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º. FIXAÇÃO CUMULATIVA DE REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO PELO ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA VENCEDORA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036521-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA DADA ANUALMENTE POR MEIO DE EDITAL INFORMANDO A DATA DO LANÇAMENTO E DA RETIRADA DO CARNÊ. TRIBUTO SUCESSIVO E ANUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a existência do débito tributário, posto que tal exação é cobrada todos os anos, na mesma época, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação local" (TJSC, AC n. 2010.043052-7, rel. Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 11.1.11). 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089257-9, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO". PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclACMS n. 2011.077931-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087771-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO LANÇADO POR ESTIMATIVA FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 01. "A previsão legal do regime de estimativa para a incidência do ISS e a adesão formalizada pelo contribuinte à sistemática diferenciada traduzem a perfectibilização do lançamento, contando-se o prazo prescricional desde a efetiva anuência do valor a ser pago ou do seu vencimento" (AC n. 2010.046558-2, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189). Proposta a ação no quinquênio legal, o fato de a citação do devedor não ter se concretizado no prazo de cinco anos, contado da data em que o crédito tributário se tornou exigível, não conduz à prescrição da pretensão, salvo se o ato citatório não se realizou tempestivamente por desídia do credor. Nessa linha, reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: i) 'o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)'; ii) o Código de Processo Civil, 'no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional'; iii) 'se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição'; iv) 'a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN' (REsp n. 1.120.295, Min. Luiz Fux; AgRgAgRgREsp n. 1.158.792, Min. Benedito Gonçalves)" (AI n. 2012.081443-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053730-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, C/C O ART. 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CALÚNIA. OCORRÊNCIA, EM TESE, DE DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, O QUE AFASTA A TITULARIDADE DA AÇÃO DOS APELANTES, PORQUANTO O SEU PROCESSAMENTO SE DÁ MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CORREÇÃO EX OFFICIO PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012419-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MAIS DE 1KG DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E FACAS COM RESQUÍCIOS DO ENTORPECENTE, EM PODER DO ACUSADO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE NOTICIAM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE A MACONHA SE DESTINAVA AO PRÓPRIO CONSUMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE CASSADA. PENA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033607-7, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE COSTUMA AGIR EM DIVERSAS CIDADES DO ESTADO E NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, PARA QUE POSSA SER ENCONTRADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038153-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE SER ANALISADO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037395-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE EM RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NESTE TRIBUNAL QUE CONFIRMA A DECISÃO A QUO, QUE TRANSFORMA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034709-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE INCRIMINAR O IRMÃO MENOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DE OFÍCIO, AJUSTE DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO PODE SERVIR COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PARA MAJORAR A PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023130-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. APREENSÃO DE PARTE DA COISA FURTADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR TOTAL DA COISA FURTADA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTES DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 444 DO STJ. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PENA ALTERNATIVA (NO CASO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065971-4, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS E PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTENDO-O NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE A REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PLAUSIBILIDADE DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO DEVEDOR. ABUSIVIDADES INVIÁVEIS DE AFERIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC". (Agravo de Instrumento n. 2011.072037-1, de Jaraguá do Sul, Rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066862-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068632-0, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015446-8, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE A REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PLAUSIBILIDADE DAS AFIRMAÇÕES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO DEVEDOR. ABUSIVIDADES INVIÁVEIS DE AFERIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC". (Agravo de Instrumento n. 2011.072037-1, de Jaraguá do Sul, Rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2012). 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE ESTÁ AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Verificada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova para fins de facilitar-lhe a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046421-8, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EIVAS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEDUÇÃO DE PLEITO PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no julgado, eivas que, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, autorizam o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que, ausentes tais máculas, não se prestam à emissão de juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.071934-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo o importe fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Demanda com baixa complexidade jurídica e que exigiu singela atuação do causídico. Quantia que se revela razoável à remuneração condigna do profissional do direito. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.035844-1, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Ação de Indenização. Acidente de trânsito. Buracos na via pública. Ausência de reparos de responsabilidade do Município. Local sem sinalização adequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação da responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 1º do CTB. Danos materiais comprovados. Ausência de excludentes do nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido. A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades. (Rui Stoco). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001495-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Apelação cível e reexame necessário. Previdenciário. Auxílio acidente. Sequela de fratura do punho. Concessão do benefício do auxílio-doença no primeiro grau. Incapacidade parcial e temporária evidenciada. Possibilidade de recuperação do obreiro que depende de tratamento cirúrgico. Não obrigatoriedade de se submeter a intervenção cirúrgica. Sentença reformada. Auxílio-acidente devido. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PATOLOGIA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. LESÃO NA COLUNA CERVICAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."1. Lesão parcialmente incapacitante e definitivamente consolidada rende ensejo à concessão do auxílio-acidente e não do auxílio-doença, este reservado aos casos em que o quadro patológico pode sofrer evoluções, positivas ou negativas. 2. A obreira não pode ser compelida a submeter-se a uma intervenção cirúrgica para remediar, com resultado incerto, a sequela incapacitante" (RN n. 2011.088025-1, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Ap.Cív n. 2009.033132-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 19.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032491-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).