AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTENÇÃO DE REDEFINIÇÃO DO PREÇO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VALOR LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. É inviável a alteração do preço do imóvel livremente ajustado entre as partes, mormente quando nem sequer demonstrada a contento a majoração abusiva na compra a prazo, decorrente da inserção de juros usurários em comparação com o preço à vista praticado pelo mesmo vendedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007974-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DEMANDA MONITÓRIA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. TUTELA JURISDICIONAL VAZADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA GENÉRICA. JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXA DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA DE OFÍCIO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, PORQUANTO, IN CASU, DESNUDA-SE A INEXISTÊNCIA DE DECISUM VÁLIDO AUTORIZANDO O ENFOQUE POR ESTA CORTE NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO DELINEADA NO FEITO QUE DESTACA O ERROR IN PROCEDENDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034260-9, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DEMANDA MONITÓRIA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. TUTELA JURISDICIONAL VAZADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA GENÉRICA. JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXA DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA DE OFÍCIO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, PORQUANTO, IN CASU, DESNUDA-SE A INEXISTÊNCIA DE DECISUM VÁLIDO AUTORIZANDO O ENFOQUE POR ESTA CORTE NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO DELINEADA NO FEITO QUE DESTACA O ERROR IN PROCEDENDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034259-9, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INFORMAÇÃO DO OFICIAL DA SERVENTIA DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO. MORA NÃO COMPROVADA DE FORMA HÁBIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035670-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072419-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADA QUE DEIXA DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, QUAL SEJA, APRESENTAÇÃO SEMANAL EM CARTÓRIO. MESMO ASSIM, A APENADA APRESENTOU VÁRIAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA COMPROVADA APENAS PARA ALGUNS DIAS. ALEGAÇÃO DE "ESQUECIMENTO" QUE DEMONSTRA O DESRESPEITO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. REGRESSÃO DO REGIME QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA AO ART. 118, INCISO I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035351-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. EVENTUAL EXCESSO SUPERADO NOS TERMOS DO VERBETE 21 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO QUE VISA O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES DE PRESTAR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE RECOMENDAM PROCEDIMENTOS SIMPLES. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - Não havendo comprovação de que o estabelecimento prisional não dispõe de instalações adequadas para o tratamento médico indicado para o acusado, é inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. - A presença de elementos concretos que indicam o risco de novas agressões contra a vítima e a periculosidade do paciente, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032272-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE RECONHECER A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, V, DA LEP POR ACEITAR A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. APENADO QUE DEIXA DE APRESENTAR-SE EM JUÍZO EM OPORTUNIDADES DISTINTAS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REGISTRO ISOLADO DE FALTA. REEDUCANDO QUE DEMONSTRA DISCIPLINA E POSSUI TRABALHO LÍCITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Não se mostra razoável reconhecer falta grave em face de apenado que apresenta justificativa plausível para as faltas isoladas, mormente quando possui trabalho lícito e demonstra interesse no cumprimento da reprimenda penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.029495-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO ACUSADO VILSON. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE LOCAL E DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ACUSADO GILSON. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO. ALEGADO O DESCONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CP E DO ART. 3º DA LINDB. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DE CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 15, INCISO I, DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O crime de posse de armas de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, logo, não é necessária a realização de prova pericial para atestar da lesividade do artefato bélico. - Não há falar em continuidade delitiva quando ausentes a identidade dos locais em que ocorreram os crimes e a unidade de desígnios por parte do agente. - Nos termos do artigo 21 do Código Penal e do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o desconhecimento da lei é inescusável, razão pela qual não pode ser invocado para permitir a prática de crimes. - Apreendido em poder do agente bens que são produto de furto e ausente justificativa hábil para o exercício da posse sobre a res furtiva, tem-se presentes todos os requisitos indispensáveis para reconhecer que a conduta empreendida se amolda àquela descrita no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que este é proveniente de crime. - A circunstância agravante da reincidência deve ser considerada, para exasperar a pena, na segunda fase da dosimetria, pelo que não pode, também, ser considerada para o acréscimo da pena-base na primeira fase da dosimentria. - Para incidir nos crimes previstos na Lei 9.605/1998, a circunstância agravante da reincidência deve ser específica em delito contra o meio ambiente, conforme expressamente previsto no artigo 15, inciso I, da legislação correlata. - Com a confirmação da sentença condenatória, a segregação cautelar passa a ser definitiva, mormente diante do fato de que eventuais recursos às Cortes Superiores não são dotados de efeito suspensivo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. - Recurso do apelante Vilson conhecido e desprovido e recurso do apelante Gilson conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.071892-2, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto''. (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008865-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 - PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.038.104/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 9-6-2009). 2 - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.094.571-SP. APELO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039496-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS (ART. 358, III, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRETENSÃO RESISTIDA. PARÂMETROS ATENDIDOS. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085771-2, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR EFETIVO QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO POR DETERMINADO PERÍODO - REMUNERAÇÃO EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA ESPÉCIE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. "Afigura-se ilegal o desconto da contribuição social incidente sobre a remuneração de cargo comissionado ocupado por servidor público efetivo que não se incorpora aos proventos de aposentadoria." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045464-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-07-2012). ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO À LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065608-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - INCONTROVERSA A COBRANÇA DE SERVIÇOS REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE IMPONTUAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA OS ALEGADOS PREJUÍZOS MORAIS - ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043428-4, de Turvo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA PARA A EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA REMANESCENTE. APELO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. "Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; II) "a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País". Porém, "a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária"; III) "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.04); II) "Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de "recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante", o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar "correspondentes" (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador "não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva" (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em "unidade econômica" da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.49)" (Apel. Civ. N. 2005.007402-4, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.052191-4, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABDON BATISTA, UTILIZOU DAS PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS DE SEU CARGO PARA ESCOLHER AS PLACAS DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA SUPLEMENTAR, COM O INTUITO DE OPTAR POR COMBINAÇÃO NUMÉRICA ALUSIVA AO PARTIDO POLÍTICO QUE PERTENCIA À ÉPOCA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA QUE REPRESENTOU ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE, A CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, CAPUT. LEI FEDERAL N. 8.429/1992, ART. 11, CAPUT. SANÇÕES A SEREM APLICADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INC. III, DA LEI N. 8.429/1992. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA A ESCOLHA DAS PLACAS DO AUTOMOTIVO OFICIAL, POIS TAL GASTO MOSTROU-SE SUPÉRFLUO E DESNECESSÁRIO, SOBRETUDO NA SITUAÇÃO DE FATO EM QUE UTILIZADO PARA PROMOÇÃO PARTIDÁRIA. MULTA CIVIL APLICADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE UMA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). QUANTUM QUE ESTÁ SINTONIZADO COM O GRAU DE LESIVIDADE DO ATO ÍMPROBO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SANÇÕES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS NO CASO CONCRETO DIANTE DA MÍNIMA REPERCUSSÃO DA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057064-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO, IN CASU, DE MAIS UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI FORMA DIVERSA DE COMPUTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública." (STJ - REsp 1180299/MG, relª Minª Eliana Calmon) "As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. [...] O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias" (STF - RE n. 556664/RS, rel. Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028737-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A suspensão indevida de serviço telefônico tipifica ilícito gerador de dano moral, dada a essencialidade do serviço, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032342-7, de Mondaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 1990. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM PARCELAS. SÚMULA N. 397 DA CORTE SUPERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE IMPLICA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DO TRIBUTO LANÇADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/1997, ART. 243. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, INC. I. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU PARCELA ÚNICA OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE FEVEREIRO DE 1990, QUANDO TEVE INÍCIO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 15.08.1995, APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022749-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CLAMADA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSTULANTE QUE PODE SER DERRUÍDA PELO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVANTE QUE INSTRUIU A INICIAL DA DEMANDA APENAS COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AFIRMAÇÃO DE QUE É APOSENTADA. ARGUMENTOS TECIDOS PELA AUTORA NO SENTIDO DE QUE MESMO NOS CASOS EM QUE O RENDIMENTO APARENTEMENTE SE MOSTRA ELEVADO, AS PECULIARIDADES DEVEM SER OBSERVADAS. HIPÓTESE SUB JUDICE EM QUE SEQUER O COMPROVANTE DE RENDA FOI AMEALHADO AOS AUTOS. ELEMENTOS CONSTANTES DO FEITO QUE REVELAM, PRIMA FACIE, QUE A MESMA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023678-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).