APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FALSO COM POTENCIALIDADE LESIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO PÚBLICO APRESENTADO POR SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FATO IRRELEVANTE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. CONSCIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS E CONHECIMENTO SOBRE A EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. PLEITEADA A REDUÇÃO DO QUANTUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENAS ALTERNATIVAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019496-7, de Guaramirim, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO: HOTEL ÁUSTRIA - MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 216, § 1º, DA CF E DA LEI ESTADUAL N. 5.846/1980. PRETENDIDA CERTIFICAÇÃO DO BEM COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE TAMBÉM DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO, COM JUNTADA DE PARECER TÉCNICO, DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPORIA NÃO FOSSE O FATO SUPERVENIENTE, TRAZIDO À CONSIDERAÇÃO NESSA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONSUBSTANCIADO NA DEMOLIÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. CAUTELAR EXTINTA. Resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso contra sentença proferida em ação civil pública aviada em defeso do tombamento judicial de imóvel, se este já foi demolido. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2012.065078-5, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A CONTRATAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA CRIANÇA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO SOB REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA, NO ENTANTO, PRESENTES NO CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227) E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 11 E 12). MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO (ART. 33 E 35, "h", DA LCE N. 156/97). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023914-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.074461-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ACOIMADOS DE ILEGAIS. PRETENSÃO JULGADA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos" (STJ, S1, EDREsp n. 662.844, Min. Hamilton Caravalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034087-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL N. 406/68, ATUALIZADA PELA LC N. 56/87. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TÃO SOMENTE, PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA IDÊNTICA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS NÃO LISTADOS. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECLAMO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. "É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da taxatividade da lista de serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68, comportando interpretação análoga somente nos casos em que o item contenha a expressão 'e congêneres'. Assim, quando o tipo de serviço prestado não constar expressamente na referida lista, a Administração Municipal estará impossibilitada de exigir o Imposto Sobre Serviços. Vale ressaltar que o relevante para o enquadramento legal não é a denominação do serviço e sim a sua natureza. Em outras palavras, o que deve ser considerado é a essência da atividade tributável. 'Somente quando bem delineado o fato oponível na lista é que ocorre a incidência da exação' (REsp n. 611983/SC, Min. Eliana Calmon)" (AC n. 2011.050834-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 10/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008850-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Previdenciário. Apelação Cível. Reexame Necessário. Acidente de trabalho. Auxiliar de fábrica. Acidente automobilístico In Itinere. Fratura do punho direito. Auxílio-acidente. Ausência de CAT. Irrelevância.Lesão consolidada. Limitação parcial e permanente para o labor. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa demonstrados pela perícia. O ajuizamento de ação acidentária independe do exaurimento da via administrativa ou da apresentação de prova da comunicação do acidente do trabalho - CAT (AGA 452274/RS, Min. Gilson Dipp). (Apelação cível n. 2007.000218-4, de Herval D'Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, relator Des. Jaime Ramos, j. em 17.4.2007). Atestada, pela perícia, a incapacidade parcial e permanente para o labor, devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056145-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES A QUARENTA HORAS MENSAIS. DIREITO RECONHECIDO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E AS FÉRIAS COM ABONO. ADEQUAÇÃO. "A Lei Complementar n. 137/95 não veda o pagamento das horas extras, mas apenas limita a prestação do serviço extraordinário a 40 (quarenta) horas mensais. Tal restrição é direcionada aos administradores para que não submetam seus subordinados à realização de serviço extraordinário. Contudo, se o administrador descumpre o comando legal, impondo a prestação de serviço para além da jornada legalmente prevista, o Estado deve remunerar o servidor, não podendo locupletar-se do trabalho alheio, sob pena de enriquecimento sem causa." (Apelação Cível n. 2011.020862-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 03/05/2011). "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono". (Apelação Cível n. 2012.012974-7, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/07/2012). REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035074-7, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCIATALGIA. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE NO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034815-1, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO, IN CASU, DE MAIS UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI FORMA DIVERSA DE COMPUTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública." (STJ - REsp 1180299/MG, relª Minª Eliana Calmon) "As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. [...] O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias" (STF - RE n. 556664/RS, rel. Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028731-0, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ATACAR LEI EM TESE. REJEIÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A EMPRESA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ATO ÍRRITO E LESIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL AUTORIZADORA DA DOAÇÃO. CONTROLE DIFUSO. FACTIBILIDADE. PREJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 2º GRAU, PELO NÃO-CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Não há como acolitar a suscitação do Ministério Público, em 2º Grau, quanto ao não-conhecimento de ambos os recursos, por terem, no seu entendimento, apenas se limitado a "repisar as alegações expendidas por ocasião do oferecimento das contestações, inclusive utilizando-se dos mesmos termos em que estas foram vazadas", na medida em que, embora haja grande similitude entre o contido nas peças contestatórias e nas razões recursais, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso apelatório foram satisfeitos e há pedido expresso de reforma da decisão recorrida. II. Descabe a invocação de ilegitimidade ativa ad causam, por tratar-se de writ constitucional cuja propositura pode dar-se por qualquer cidadão (art. 5º, inc. LXXIII, CF), exigindo-se, deste, quando do ingresso em juízo, que comprove tal condição, exibindo seu título de eleitor ou documento correspondente (art. 1º, § 3º, Lei n. 4.717/65), e, in casu, isso foi feito. No mais, também não há de vicejar a alegativa de que a actio popularis não pode prestar-se para atacar lei em tese, porque, na espécie, cuida-se de lei de efeitos concretos, equivalente a verdadeiro ato administrativo, contaminada, ademais, pelas eivas de ilegalidade e de lesividade ao patrimônio local. III. Em sendo a beneficiária da lei increpada uma empresa privada, voltada, por óbvio, à obtenção de lucro, por certo que a aquisição do terreno em tela deveria dar-se a suas expensas. Mais ainda porque, conforme averbado na sentença, a atuação dela "pouco viria a acrescentar aos serviços de internet já prestados no município", além do que também não está em jogo a geração de empregos, fator social que, se ocorrente, poderia legitimar a concessão graciosa de imóvel público, tampouco evidencia-se significativo incremento da receita local. Em epítome: não há interesse público justificativo da cessão gratuita realizada pela Municipalidade em prol da empresa demandada. IV. "O juiz singular pode, inclusive de ofício, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei quando há influência direta no acolhimento do pedido postulado na inicial. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.032058-7, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, j. 30.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026475-9, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AO SÓCIO-GERENTE. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS (ART. 135, CAPUT E INC. III DO CTN). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se há de cogitar de ilicitude na dissolução da sociedade empresária executada, pois que se deu de modo hígido. Nesse contexto, é de rejeitar-se, com amparo jurisprudencial, a desconsideração de sua personalidade jurídica, inviabilizando, de conseguinte, o pretendido redirecionamento da execucional contra seu sócio-gente, por cuidar-se de medida excepcional, admissível em face das situações catalogadas no art. 135, caput e inc. III, do Código Tributário Nacional, nem de longe patenteadas in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039998-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTINUIDADE DO INCIDENTE CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZO. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086036-2, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA EIVA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo a apontada contradição, eiva que, à luz do do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049135-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE SE UTILIZA DE CHEQUES CLONADOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL ATESTANDO O PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. DIRETRIZ QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091207-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.091813-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ASSUMIDAS NO AJUSTE - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. "A natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório, [...] motivo que justifica o seu indeferimento na presente hipótese" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO LITIGIOSO PELO PRÓPRIO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS - VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. É firme a jurisprudência "no sentido de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos [...]" (REsp n. 1101955, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 7/6/2013). Nessa linha, evidentemente que a ausência de verossimilhança das alegações da parte consumidora e a inexistência de dificuldade na defesa de seu direito tornam injustificável a inversão do ônus probatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073585-6, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. 1 LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, SUCESSORA DA TELEBRÁS. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO REQUERENTE EM SUA INICIAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. APELO DESPROVIDO. 2 TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]." (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 3 APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, TÃO SOMENTE A BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO NESTE PONTO. "É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido do não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069852-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013). 4 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079848-7, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE UM TERRENO URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES NEGOCIARAM PORÇÃO INDIVIDUALIZADA E IDENTIFICADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR DE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. A DESCRIÇÃO CONTIDA NO REFERIDO CONTRATO NÃO É A MESMA DA MATRÍCULA DO TERRENO REGISTRADA NO CARTÓRIO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015878-9, de Campos Novos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE DE LAUDO TÉCNICO AJUIZADA PELO DEMANDADO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONTRA DEMANDANTES DESTA AÇÃO. REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE LAUDO TÉCNICO E ANEXADO PELOS AUTORES PRODUZIDO POR ENGENHEIRO FLORESTAL, TERCEIRO ALHEIO AOS PÓLOS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO TÉCNICO FOI (A) PRODUZIDO ANTES DA OCORRÊNCIA DO REFERIDO INCÊNDIO; BEM COMO (B) CONSIDEROU METRAGEM DE ÁREA INCORRETAMENTE. PARTE REQUERIDA QUE INFORMOU A RETIFICAÇÃO DE DATA DO LAUDO PERICIAL PELO ENGENHEIRO FLORESTAL (TERCEIRO) SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI UM MERO EQUÍVOCO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDANTE QUE PRETENDEU DISCUTIR A PRÓPRIA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, AO REVÉS DOS SEUS ELEMENTOS FÍSICOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE ARGUMENTOU QUE A DECISÃO PELA EXTINÇÃO AFRONTOU AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA, BEM COMO ALEGOU INCORREIÇÃO NOS DADOS DE METRAGEM ADOTADOS PARA CONFECÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTOR QUE AJUIZOU INCIDENTE PROCESSUAL CONTRA OS DEMANDANTES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA NO INTUITO DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO PROFERIDA EM LAUDO PERICIAL, O QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065512-5, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).