APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE VERIFICADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA DE SUAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074185-2, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067237-5, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041756-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040155-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069297-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013370-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013682-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044439-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. No direito civil, "a renúncia da prescrição" só é permitida "depois que a prescrição se consumar" (CC, art. 191). No direito tributário, a prescrição da pretensão importa na extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V). A confissão da dívida, o pedido de parcelamento, não tem o condão de restaurar o crédito tributário (STJ, REsp n. 1.210.340, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 812.669, Ministro José Delgado). (EDcl em AI n. 2011.064534-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-8-2012). DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048529-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043019-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INCOERÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. MÁCULA INEXISTENTE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR QUE CONSTITUI PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. EXPERTS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, ADEMAIS, QUE ATESTARAM A EXISTÊNCIA DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS COCAÍNA E DMA OU DOB NOS NARCÓTICOS PERICIADOS, LISTADAS NA PORTARIA 344/98 DA ANVISA, COMO DE USO PROSCRITO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EIVA RECHAÇADA. ANSEIO DO PARQUET DE EXCLUIR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS OU FIXÁ-LA EM PATAMAR MÍNIMO. PRETENSÃO DA DEFESA, TODAVIA, DE MAJORÁ-LA AO GRAU MÁXIMO. ACOLHIDO O PLEITO MINISTERIAL PARA REDUZIR A BENESSE À FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE MERECEM ESPECIAL RELEVO NA APLICAÇÃO DO REDUTOR. 912 COMPRIMIDOS DE COCAÍNA E 74 MICROPONTOS DE DOB E DMA. FIXAÇÃO DE NOVA REPRIMENDA. QUANTUM QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 11.343/06. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ CONCEDEU O BENEFÍCIO NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030901-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORA QUE APRESENTA SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR À ESQUERDA DECORRENTE DE MOVIMENTOS REPETITIVOS EXERCIDOS NA FUNÇÃO LABORAL. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A LESÃO APRESENTADA PELA AUTORA NÃO ESTAVA COBERTA PELA APÓLICE. PERÍCIA ATESTANDO A INCAPACIDADE TOTAL DA AUTORA PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA E AFIRMANDO SER TEMPORÁRIA ANTE A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO. CONTUDO A AUTORA ESTÁ AFASTADA DO TRABALHO E A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE EXISTE TRATAMENTO PARA O MAU NÃO AFASTA A NATUREZA PERMANENTE DA INCAPACIDADE DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAR. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O VALOR DO PRÊMIO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As doenças decorrentes de movimentos repetitivos, também são consideradas acidentes de trabalho, em razão de provocarem redução drástica na capacidade laborativa do segurado, pois se desenvolvem aos poucos, agravando-se com o tempo se não tratadas devidamente. Restando comprovada a incapacidade da segurada para a função que exercia, deverá ser cumprido o contrato firmado entre as partes, uma vez que entender diferente seria permitir que fosse usufruído pela seguradora os benefícios do pagamento da apólice sem dar a devida contraprestação. A mera negativa de pagamento de indenização pela seguradora não caracteriza danos morais devendo restar comprovado nos autos que o segurado sofreu um abalo psíquico profundo, apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064468-2, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELA ASFIXIA E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, "D", DO CP) E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 61, INC. II, "F", DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ALEGADAS DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. REDAÇÃO DO ART. 492, INC. I, "B", DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO REPELIDO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ASFIXIA COMO AGRAVANTE E EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE SEIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PELO SENTENCIANTE NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. PATAMAR ALMEJADO, FUNDADO NA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMAS DO HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO QUALIFICADO, INVIÁVEL. QUALIFICADORAS UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE QUE ASSUMEM OS PARÂMETROS DESTAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ACRÉSCIMO TAL COMO PLEITEADO. PEDIDO NEGADO. APELO DEFENSIVO. ARGUIDA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DA ASFIXIA COM A DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RÉU QUE AGIU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO PARA ATRAIR A OFENDIDA ATÉ A SUA CASA, SOB PRETEXTO DE OBTER SEU PERDÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO É AVESSA AO MÉTODO UTILIZADO PARA EXECUÇÃO DA AGRESSÃO. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. PLEITEADA EXCLUSÃO DA MOTIVAÇÃO FÚTIL, AO ARGUMENTO DO CIÚME NÃO CONFIGURÁ-LA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ESCORADA EM PROVAS DOS AUTOS, DE QUE O MOTIVO DO DELITO FOI O INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AFETIVO. NAMORO DE CURTA DURAÇÃO. CAUSA DESPROPORCIONAL AO RESULTADO MORTE. FUTILIDADE VERIFICADA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE CONTA COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INCURSO EM CONTRAVENÇÃO. ART. 63 DO CP. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA A AGRAVANTE EM TELA. REPRIMENDA ADEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071781-3, de Bom Retiro, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTICIADA COMPOSIÇÃO OCORRIDA ENTRE AS PARTES. PROCESSO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO. A composição praticada pelas partes posteriormente à interposição do recurso caracteriza desistência tácita diante da incompatibilidade com a vontade de recorrer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055084-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071063-7, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069674-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

Agravo de instrumento. Constitucional e Administrativo. Imóvel residencial que respeitou legislação constante no período em que edificado. Construção ameaçada em decorrência de eventos climáticos. Necessidade de contenção do bem. Pretensão de construir idêntica estrutura àquela danificada pela ação da natureza. Licença ambiental requerida. Negativa com base em relatório da FUNDEMA realizado em 2011, que concluiu estar o imóvel em área de preservação permanente - APP. Condição original do Ecossistema que não será modificada. Perigo de degradação ambiental inexistente. Requisitos do art. 273 do CPC presentes. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006254-3, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

Apelação cível. Tributário. Cautelar inominada. Oferecimento de caução. Expedição de certidão positiva com efeitos negativos. Viabilidade. Inteligência do art. 206, do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido. O oferecimento da caução idônea satisfaz os requisitos do art. 206 do Código Tributário Nacional para o fim de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075021-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFRONTO DE DADOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079440-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. VEDADA TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073630-1, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).