CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO). PROGRESSÃO FUNCIONAL (LEI N. 470/2006, art. 26). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comprovado que as autoras satisfizeram os requisitos da Lei n. 470/2006 do Município de Jacinto Machado, têm elas direito à "progressão por mérito" em decorrência de "comprovação de cursos de aperfeiçoamento elou atualização" (art. 26, "a"). 02. Tendo a parte decaído de parte do pedido, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC, art. 21, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013237-3, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PLEITO DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DESTA IGUALMENTE IMPOSITIVA. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (Apelação Cível n. 2008.017045-9, de Concórdia, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.09.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003153-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE ABASTECEU GALÕES DE COMBUSTÍVEL EM NOME DA ANTIGA EMPREGADORA, ASSINANDO NOTAS FISCAIS COMO SE EMPREGADO FOSSE. INDUÇÃO EM ERRO DOS FUNCIONÁRIOS DO POSTO DE GASOLINA. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA EM PREJUÍZO DA EMPRESA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061686-5, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E CONDUTA TEMERÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052803-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ENTREGA A PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que seja recebida por terceiro distinto do devedor, é válida a notificação entregue no endereço indicado no contrato de arrendamento mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075184-6, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Ausência de intimação do devedor acerca da quantia a ser paga. Inteligência do art. 475-I do CPC. Constrição dos valores através do BacenJud. Impossibilidade. Aplicação da multa do art. 475-J em função do não pagamento voluntário. Necessidade de se dar ciência ao devedor. Recurso provido. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II , todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. (REsp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, DJ de 7-4-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064376-9, de São João Batista, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento da execução. Vedação constitucional. Precedentes. Recurso desprovido. A execução avulsa dos honorários advocatícios, separados do valor correspondente ao crédito exequendo, configura fracionamento da execução, expressamente vedada pela Lei Fundamental em seu art. 100, § 8º. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.012795-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049755-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil, "a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente". Tendo o município-devedor expressamente reconhecido que não tem condições de cumprir a sentença impositiva da obrigação de fazer - consistente na "avaliação dos servidores públicos municipais, para fins de promoção por desempenho, na forma da Lei Complementar 127/96" -, impõe-se a confirmação da sentença que impôs a "promoção por desempenho, com o consequente avanço de 02 (duas) referências de vencimento, imediatamente superiores, no cargo ocupado pelo servidor, na forma do art. 20, da Lei Complementar nº 127/96". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022801-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Desapropriação indireta. Deinfra. SC-477. Julgamento antecipado da lide. Ausência de perícia judicial. Quantificação do valor indenizatório pautada em documento unilateral correspondente à avaliação efetuada pela parte ré. Desnecessidade de esclarecimentos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juros moratórios fixados em 6% ao ano. Termo inicial. 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Correção monetária calculada com base no INPC. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043704-6, de Itaiópolis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL VINCULADO AO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL, BASTANDO CÓPIA AUTENTICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA NÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. EFETIVO DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Ausente a oportuna insurgência do autor acerca da necessidade de complementação da peça inicial, é alcançada pela preclusão a análise do acerto ou desacerto da ordem de emenda no bojo da apelação. Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2011.021412-2, de Joinville, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 24.09.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056847-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034735-5, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO FLORESTAL x LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES - CASO CONCRETO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA PRÓXIMO A CÓRREGO 1 A lei que trata do uso do solo nas áreas urbanas assinala diferenças em relação ao Código Florestal, mas sem quebra da ordem jurídica, uma vez que este é aplicável na área rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no perímetro das cidades, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965. Em razão do disposto na Constituição Federal (art. 24) e no Código Florestal (art. 2º, parágrafo único), não se verifica incompatibilidade de normas, nem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade para que se aplique a Lei n. 6.766/1979 na área urbana. 2 No caso concreto, porém, inaplicável as limitações previstas nas Leis ns. 4.771/1965 e 6.766/1979 por se tratar de região bastante povoada e edificada, em relação à qual é possível aplicar a lei local, pois não é razoável, por outro lado, que após longo período de omissão do Poder Executivo local, a parte seja a única prejudicada em sua região, quando viável a regularização de sua obra. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060004-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. CONDUTORA QUE AO EFETUAR O CRUZAMENTO DE RODOVIA, OBSTRUIU A FRENTE DE UMA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL, OCASIONANDO O ÓBITO DE SEU CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CROQUI ILUSTRATIVO E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL QUE REVELAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. "Em se tratando de acidente de trânsito, não há como se afastar a culpa única, exclusiva e preponderante do condutor que, ao cruzar via preferencial, obstrui a passagem de outro motorista que seguia regularmente com prioridade de passagem". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.056661-2, de Xaxim, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 05/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066695-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E AMEAÇA PRATICADAS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §§ 2º, IV, E 10, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DOLO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E, NO TOCANTE AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES A INDICAR TER O RÉU PRATICADO AS CONDUTAS MEDIANTE AÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. PLEITEADA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS AUSENTES. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. Quem ofende a integridade corporal de sua companheira, causando-lhe lesões gravíssimas, e a ameaça de morte comete, de fato, os delitos delineados nos artigos 129, §§ 2º, IV, e 10, e 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. Nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal, diz-se o crime doloso "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". No caso dos autos, o acusado realizou, de forma voluntária e consciente, todos os elementos do tipo: agrediu a vítima, sua companheira, tendo, de sua ação, resultado ofensa à integridade corporal daquela, e, ainda, ameaçou-a de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Impossível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal quando não evidenciada a injusta provocação da vítima. 3. Não havendo, nos autos, qualquer pedido expresso do Ministério Público ou de assistente de acusação para a fixação de valor reparatório por conta dos danos causados à vítima, entende-se como desacertado o arbitramento de valor indenizatório na sentença penal, haja vista a manifesta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal quando, na própria sentença impugnada, já foi determinada a dispensa do recolhimento das despesas processuais. E ainda que o Magistrado a quo assim não houvesse consignado, igualmente obstada estaria a análise do citado requerimento nesta instância recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032553-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO. VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe'. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)". (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021432-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA RÉ: ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL. TESE RECHAÇADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa.' (Apelação Cível n. 2009.004681-4/000000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni j. 31.3.2009)" (AC n. 2006.022283-1, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 15.10.09). 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE PLEITEIA SUA MAJORAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS AFORADAS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS DOCUMENTOS. MINORAÇÃO APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. "Na fixação do quantum compensatório há de se considerar, ainda, a existência de ações indenizatórias diversas, oriundas da mesma fraude, que geram expectativa de ganhos ao ofendido, pelo que devem ser sopesadas em conjunto para fixar-se o valor máximo arbitrado, a fim de não permitir enriquecimento indevido com a concessão de valores que superem a mera compensação pelo dissabor suportado." (AC n. 2012.076321-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.02.2013). 3) RECURSO DO AUTOR: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011019-8, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SOBRE OS EVENTOS. PALAVRA DE UM ÚNICO POLICIAL NA ETAPA INDICIÁRIA SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CERTEZA À PROCEDÊNCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIDA. DESINTERNAÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DE OFÍCIO, AO ADOLESCENTE NÃO APELANTE EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.076287-0, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo. Perda de qualidade. Concessionária de serviço público. Caso fortuito ou força maior inexistentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dano material caracterizado. Valor adequado à reparação. Laudo pericial. Recurso desprovido. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (Apelação Cível n. 2011.026176-7, de Ituporanga. rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 27.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046121-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DE PENA EFETUADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. ATENUANTE QUE DEVE OCASIONAR MAIOR ABRANDAMENTO DA SANÇÃO. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão do princípio da individualização da pena, o juízo, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum do aumento ou abrandamento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso. No entanto, merece readequação a majoração ou minoração de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional e em descompasso com as peculiaridades da espécie. 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 3. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076853-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. AVENÇAS QUE TRAZEM EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063624-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).