APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE, APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA, RENUNCIARAM AO MANDADO QUE LHES FOI CONFERIDO, COMPROVANDO QUE DERAM CIÊNCIA AO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO SUSPENSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NOVA INTIMAÇÃO FOI DETERMINADA EM OUTRO ENDEREÇO PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL, ÚNICO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ACERCA DA SUA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, SEM O QUAL NÃO PODE LITIGAR EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI ADJETIVA CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, I, E 267, IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. É dever da parte comunicar ao órgão judiciário a modificação do seu endereço, ex vi do disposto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 238 do Código Instrumental Civil, revelando-se válida a intimação dirigida a localização declinada na peça exordial. Permanecendo a Demandante inerte diante de reiteradas intimações para proceder a regularização da sua representação processual, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos dos arts. 13 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2007.031260-7, da Capital, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.07.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003157-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. UM DELES DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, E ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À PENA ARBITRADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS, CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CORRETAMENTE JUSTIFICARAM E MOTIVARAM O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE, POR OUTRO VIÉS, VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059536-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA ESTRIBADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTS. 26 A 45 DA LEI ORDINÁRIA N. 10.931/04. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE ANTE O FATO DE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TER SIDO CRIADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA QUANDO O ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA QUE INOVAÇÕES LEGISLATIVAS QUE IMPLIQUEM MUDANÇAS NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEJAM FEITAS POR LEI COMPLEMENTAR. LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO DISPÔS SOBRE A ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MAS SOMENTE DISPÔS SOBRE NOVA MODALIDADE CONTRATUAL PARA DOCUMENTAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL REJEITADA. EXECUTIVIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, ADEMAIS, FOI RECONHECIDA PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 95/98. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE TOCANTE. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. Extrai-se do Código de Processo Civil: "Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo". "Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno". "(...) 2. Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa ao artigo 192, caput, da Constituição Federal. Alega-se que a Lei 10.931/2004 seria inconstitucional porque versa sobre a organização do sistema financeiro nacional, matéria reservada à lei complementar (fls. 134-138). 3. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil e Lei 10.931/2004), cuja análise é inviável em sede extraordinária. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido, menciono o RE 600.912/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.10.2009. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput)" (Agravo de Instrumento n. 744293, do Paraná, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 07.05.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068938-4, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 475-D DO CPC). QUESTÃO RESOLVIDA POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO DESTA CÂMARA. DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA CONTA POR PERITO DO JUÍZO, DECRETOU A LIQUIDEZ DA DÍVIDA COM BASE NO RESULTADO DA PERÍCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO CORRETAMENTE ADOTADO NA FORMA DO ART. 475-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NO SENTIDO DE CONTRADITAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXPERT. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITÁVEL APENAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030158-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E CONDUTA TEMERÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073669-3, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INOCORRÊNCIA. A RESTITUIÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063892-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MEIO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Só nos casos em que existir prova mínima da relação jurídica afirmada na inicial é que o banco demandado estará obrigado a exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança. (Apelações Cíveis n. 2010.076799-8 e 2010.076800-0, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 06/08/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065905-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE FORMA INADEQUADA. EMBARGOS DA DEVEDORA JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles; Rcl n. 2.576, Min. Ellen Gracie; RE n. 376.846, Min. Carlos Velloso; Rp n. 881, Min. Djaci Falcão). O princípio se aplica aos atos realizados no processo administrativo fiscal. Por força de expressa disposição de lei, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez" (Lei n. 6.830/1980, art. 3º). À luz dessas premissas e, ainda, porque "o crédito tributário constitui bem público" (AC n. 2007.021032-7, Des. Newton Trisotto), impõe-se rigor na análise da prova dos fatos invocados pelo contribuinte para derruir essa presunção. Carecem de verossimilhança os fundamentos deduzidos pelo autor no processo judicial em que pretende desconstituir auto de infração se incongruente com a defesa administrativa - na qual admitiu a prática de ato tipificado como infração ambiental. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100411-3, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NOS TERMINAIS E NOS ÔNIBUS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cumprida a ordem judicial e renovado o julgamento das "propostas técnicas" apresentadas pelos participantes do processo licitatório, não cabe, no mesmo mandado de segurança, solução de litígio relacionado com as "propostas de preço". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037637-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO INTENTADA POR DOIS AUTORES, CÔNJUGES ENTRE SI. FALECIMENTO DO VARÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA PELO PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (ART. 265, I, CO CPC) E DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. FEITO PARALISADO POR CERCA DE UM ANO E MEIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO COM A AUTORA REMANESCENTE, CÔNJUGE DO DE CUJOS E SUA HERDEIRA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1784 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU MESMO DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA QUE CABE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO CÔNJUGE VIRAGO, POR FORÇA DO INCISO PRIMEIRO DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS, UMA VEZ QUE OS SEUS INTERESSES SÃO COMUNS E ESTÃO SENDO DEFENDIDOS E PRESERVADOS PELA PARTE SOBREVIVENTE. JULGAMENTO DO APELO, SOB PENA DE POSTERGAR-SE INDEFINIDAMENTE A SOLUÇÃO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP) COMO FATOR DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. CONTRATAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO MESMO ÍNDICE APLICADO AOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, ATUALMENTE A TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUIAS, UMA VEZ QUE O PEDIDO INICIAL SOMENTE REQUEREU A APLICAÇÃO DO PES/CP, ORA AFASTADO. INEXISTÊNCIA, EM CONSEQÜÊNCIA, DE VALORES A RESTITUIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.005015-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074413-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. APELO DOS RÉUS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073219-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR APÓS INTIMAÇÃO PARA ALEGAR O QUE DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO, O QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069017-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO MEIO CRUEL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, I E IIII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, E FRAUDE PROCESSUAL EM FEITO PENAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REPRIMENDAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES SEM PROVA DE QUE AS MESMAS FORAM DEBATIDAS EM PLENÁRIO. REFERIDAS AGRAVANTES AFASTADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. TERCEIRA FASE. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. AGENTE QUE LESIONA VÍTIMAS EM REGIÕES VITAIS, MEDIANTE MÚLTIPLAS AGRESSÕES. OFENDIDOS QUE CORRERAM INTENSO RISCO DE VIDA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ACURADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. DELITOS COMETIDOS COM NÍTIDOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, MEDIANTE PLURAIS AÇÕES. APLICABILIDADE DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 2. Sabe-se que, por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. 3. Se o agente criminoso, com nítidos desígnios autônomos, mediante mais de uma ação, tentou ceifar a vida de duas pessoas diferentes, ou seja, atentou contra bens personalíssimos independentes, e, depois, buscou simular a ocorrência de um assalto, a fim de se livrar da devida responsabilidade criminal, deve-se assegurar a aplicação da regra referente ao cúmulo material de crimes (art. 69 do CP), afigurando-se incogitável a incidência da regra do concurso formal (art. 70 do CP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072763-2, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO EDIFICADO COM INFRAÇÃO ÀS NORMAS EDILÍCIAS. LEI POSTERIOR QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a coisa julgada só se opera nos limites da lide e das questões decididas, sendo ininvocável na hipótese em que fato ou direito superveniente repercuta na relação jurídica apreciada na decisão cujo trânsito em julgado se operou. Inteligência dos artigos 462, 468 e 741, inciso VI, do Código de Processo Civil" (REsp n. 313.981, Min. Hamilton Carvalhido). O fato superveniente não tem o condão de sustentar pedido de rescisão da sentença. No entanto, poderá ter força para retirar ou modificar os seus efeitos. Assim, "sobrevindo à sentença que impôs a demolição de prédio edificado em desconformidade com as normas edilícias lei que permite seja regularizada a obra, a regularização não importa em violação à coisa julgada - que 'existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade' (Resp n. 226.436, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (AI n. 2011.000776-1, Des. Newton Trisotto). 02. "'A natureza da pretensão deduzida não se há de encontrar no rótulo eleito pelo autor. Relevam pedido e causa de pedir' (Resp n. 37.187, Min. Eduardo Ribeiro, in RSTJ 73/280); o 'pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'' (Resp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (AC n. 2007.027221-7, Des. Newton Trisotto). A circunstância de o autor ter rotulado a sua pretensão como "AÇÃO RESCISÓRIA", para cujo julgamento seria competente o Tribunal de Justiça, não autoriza a imediata extinção do processo. Não tendo se completado a relação processual, nada impede que a petição inicial seja emendada; seja adequada aos fins colimados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023137-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICADO QUESTIONANDO TABELA DE VENCIMENTOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 322/2006. DECESSO REMUNERATÓRIO INEXISTENTE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDEN-TE. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares" (AC n. 2012.071537-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045091-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO e taxa de emissão de carnê. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS E INFORMAÇÕES SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ACERCA DO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE ATRIBUIU AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079548-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA, POIS INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC). RECURSO DA EXEQUENTE. 1. PLEITEADA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE ACOLHIDA EM PARTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL QUANDO, ENTÃO, PASSA A INCIDIR NO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). 2. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PREVALÊNCIA APENAS DESTA ÚLTIMA, A FIM DE EVITAR DUPLA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No caso in concreto, mostra-se possível apenas a prevalência da verba fixada no pedido de cumprimento da sentença" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079965-1, de Lages. Relator: Juiz Robson Luz Varella. Data: 07/02/2012). Entendimento contrário caracterizaria bis in idem, em prejuízo da executada, que suportaria duas verbas honorárias para a mesma fase e em razão do mesmo fato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043605-8, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA OBREIRA EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DA AUTORA E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066581-3, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES - PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Constitui penalidade administrativa a suspensão do direito de dirigir veículo automotor (CTB, art. 268, II). Se ao infrator não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LV), é nula a decisão que impôs aquela penalidade" (RNMS n. 2012.051212-4, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045722-0, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-08-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.009404-2, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).