ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO PARA CONDUTORES DE MOTOCICLETAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Por força da Constituição da República, 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes' (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório 'é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito'; o princípio da ampla defesa, 'a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário' (Dirley da Cunha Jr.); 'o exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica' (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes)" (AC n. 2011.022241-1, Des. Newton Trisotto). 02. Assim como a denúncia no processo-crime, a portaria no processo administrativo, a petição inicial no processo judicial e a notificação no lançamento tributário, também o auto relacionado com infração a dever de conduta, infração a regulamento administrativo, há de conter os elementos necessários ao exercício da plena defesa, sob pena de nulidade. Deve a autoridade administrativa, ainda, fundamentar os critérios adotados para arbitramento da multa em valor próximo ao máximo previsto na lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012927-3, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065679-7, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061554-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE MEIO CRUEL. (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INSERÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES DE FACÃO E MACHADO ALIADOS AO INTENSO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A ADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO POR GARRAFA DE CACHAÇA DE PROPRIEDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.020891-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019962-0, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E ARITMÉTICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071418-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CÁRTULAS QUE FUNDAMENTAM PLEITO MONITÓRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERIFICADA A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. NECESSIDADE DE REUNI-LOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE SE EVITAR PRONUNCIAMENTOS CONFLITANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS À RELATORIA PREVENTA. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020779-0, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CÁRTULAS QUE FUNDAMENTAM PLEITO MONITÓRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERIFICADA A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. NECESSIDADE DE REUNI-LOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE SE EVITAR PRONUNCIAMENTOS CONFLITANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS À RELATORIA PREVENTA. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020778-3, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE OURO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS A FIM DE RECALCULAR O VALOR DO DÉBITO. APELO DO AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067388-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR DE ANTECIPAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 52, § 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO N.º 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061767-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO À DISSOLUÇÃO DA "ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DE SANTA CATARINA - APRASC". PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Dispõe a Constituição da República: a) "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar" (art. 5º, inc. XVII); b) "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado" (art. 5º, inc. XIX); c) "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve" (art. 142, § 3º, inc. IV). 02. "Associação" não se confunde com "sindicato". "Associação" é constituída "pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos" (CC, art. 53, caput); "o traço peculiar às associações civis, portanto, é justamente a sua finalidade não-econômica - podendo ser educacional, lúdica, profissional, religiosa etc." (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho); "sindicato" é a "a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas" (CLT, art. 511, caput). Sindicatos são "entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida" (Mauricio Godinho Delgado). Não é o "rótulo" da entidade que a define como associação ou sindicato, mas os objetivos declarados nos seus atos constitutivos e, pragmaticamente, a natureza das atividades que vier a exercer. Deve o Judiciário declarar extinta associação de servidores militares que passa a exercer atividades típicas de sindicato, dentre elas, a de instigar a paralisação (greve) dos serviços de segurança (TRF-5, AC n. 509.995, Des. Edilson Pereira Nobre Júnior; TRF-5, AC n. 526.690, Des. Margarida Cantarelli; TRF-5, RN n. 490.902, Des. Nagibe de Melo Jorge Neto; TRF-3, AC n. 1101841-47.1996.4.03.6109, Des. Antonio Carlos Cedenho). Todavia, a associação só pode ser extinta se cabalmente comprovado o desvirtuamento de suas finalidades. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031674-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. DESÍDIA DO BANCO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2.028 E 206, § 5º, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito a pedido do próprio exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera- e ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2012.069189-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065413-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR VIZINHO CONTRA CRIANÇA DE TRÊS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA OFENDIDA EM JUÍZO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ADEMAIS, TENRA IDADE DA OFENDIDA. REVITIMIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. FALA DA VÍTIMA QUE ECOA NO PROCESSO NAS PALAVRAS DA GENITORA, DA AVÓ, PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO. RECOMENDAÇÃO N. 33 DO CNJ. DEPOIMENTO SEM DANO. CONSIGNAÇÃO EM AUDIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE APARATO NECESSÁRIO NA VARA PARA OITIVA DA VÍTIMA CONFORME SE RECOMENDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE POUCO SE PODE EXIGIR. AUTORIA EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA COM PLENO RESPALDO NA PROVA COLHIDA. DECLARAÇÕES DA GENITORA, DA AVÓ, DEPOIMENTO DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL NESSE SENTIDO. LAUDO PSICOLÓGICO E PARECER PSICOSSOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO CONFIGURADO. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA PELO ART. 61 DA LCP INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITEADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, POR OUTRO VIÉS, CONFEREM MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013942-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DISSOCIADO DO RITO LEGAL. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ANTES DE OPORTUNIZADA A DEFESA DO EXECUTADO. ABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO APENAS COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE. PERÍCIA JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NESTA FASE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NO SENTIDO DE CONTRADITAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITÁVEL APENAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Em se tratando de apresentação de cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC)." Assim, questionando o agravo de instrumento as contas 'homologadas pelo juízo de primeiro grau, nesta fase preambular do pedido de cumprimento de sentença, o caso é de negar-lhe provimento, remetendo a discussão agora prematuramente lançada à fase processual pertinente, qual seja, a da impugnação a ser apresentada pelo devedor'. (Agravo de Instrumento nº 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034686-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO, OU SEJA, A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓROS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA LEGAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. JULGAMENTO ANTERIOR PARCIALMENTE MODIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059602-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TAXA DE RETORNO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061720-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE AGREDIU FILHO DE CINCO ANOS DE IDADE, CAUSANDO-LHE LESÕES NA FACE. MATERIALIDADE AFERIDA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA VOLTADA A EXIMIR O RECORRIDO DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065196-2, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C OS ARTS. 14, II, E 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITOS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADAS AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. DECRETO PREVENTIVO CALCADO ESSENCIALMENTE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTADA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE ALIADA À SUA CAPTURA JÁ EM CIDADE DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O CÁRCERE PROVISÓRIO. HIGIDEZ DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAR OS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANDO INEXISTENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075832-1, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEDUCANDO QUE TEVE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MODIFICADA DE SEMILIBERDADE PARA INTERNAÇÃO, APÓS FUGA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE OFENSA AO ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012 (LEI DO SINASE). REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, PORÉM, QUE MERECEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. ADOLESCENTE A QUEM FORAM ACOIMADAS DUAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIFERENTES EM PROCESSOS DIVERSOS. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, CAPUT, DA LEI N. 12.594/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM OITIVA DO PACIENTE E SEM PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA CONFIGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 265 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, BEM COMO PARA CASSAR DECISÃO QUE SUBSTITUIU MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO, SEM OITIVA PRÉVIA DO ADOLESCENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077500-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICAS ENTRE SI EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PARTE DA RES FURTIVA LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DA PRÁTICA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DESTA POR RECEPTADOR OUVIDO COMO TESTEMUNHA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CONDENAÇÃO CRIMINAL SEM TRÂNSITO JULGADO UTILIZADA PARA MACULAR CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ÓBICE DA SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE, TODAVIA, NÃO TEM EFEITO SOBRE A PENA FINAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038698-6, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).