EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). IMPETRANTE TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043740-0, de Videira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO CONTRA O CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA A DEMANDA E EXONEROU O DEMANDANTE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA (CÔNJUGE VIRAGO). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CÔNJUGE VIRAGO QUE NÃO FEZ PROVA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA VERBA - ALIMENTOS QUE NÃO PODEM TER CARÁTER PERPÉTUO - APELANTE QUE AUFERE RENDA E QUE PERCEBEU A PENSÃO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS, TEMPO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR SUA ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071767-0, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO LEGAL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM, AINDA QUE NÃO SEJA O DONO DA OBRA. POSSIBILIDADE DE, NO FUTURO, PROPOR AÇÃO DE REGRESSO. "'Ainda que não seja o dono da obra, deve ser citado, em ação demolitória, o proprietário do imóvel que será atingido quando da execução da sentença. Cuidando-se de obra clandestina, presume-se feita em benefício tanto do possuidor direto quanto do proprietário. Se não for possível determinar culpa exclusiva de um destes, ambos responderão pelos custos da demolição'. (TJSC - AC n. 2000.002318-3 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu)" (TJSC, AC n. 2010.010980-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 31.5.11). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FOI CIENTIFICADO DE QUALQUER ATO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO SEGUIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, NA QUAL FORAM RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O MUNICÍPIO PODE OPTAR POR RECORRER DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, POR FORÇA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB. Eventuais eivas na esfera administrativa não se comunicam com a judicial, pois "a garantia do direito de defesa do administrado ficou plenamente atendida com a citação feita neste processo" (TJSC, AC n. 2009.038091-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.9.09) no qual, saliente-se, foi oportunizado ao apelante o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, destaca-se que o Município pode deixar de se valer de seu poder de polícia e optar por recorrer diretamente ao Poder Judiciário, (art. 5º, XXXV, da CRFB), conforme precedentes desta Câmara: "É facultado, também, à Municipalidade recorrer à via judicial, como no caso concreto, e isso é o que mais comumente sucede, visando a obter o mesmo fim" (TJSC, AC n. 2012.047665-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.11.12). AUTUAÇÃO PELO MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO E EM DESRESPEITO AO AFASTAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO PELA RECORRENTE. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA Considerando que a demandada iniciou as obras sem que tenha sido aprovado o projeto ou concedida a respectiva licença, desobedeceu às determinações do Plano Direitor do Município, se colocando à mercê das penalidades previstas na lei, sendo a demolição medida adequada ao caso diante da inércia da tentativa de regulação na esfera administrativa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042372-1, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE NO DECORRER DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Considerando que não foi dado prosseguimento ao processo de desapropriação, diante da revogação do decreto de utilidade pública por parte da autoridade competente, não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, lembrando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". 2. "A perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. (MS n. 5.180, Des. Álvaro Wandelli)" (TJSC, AI n. 2009.043106-8, rel. Des.Luiz Cézar Medeiros, em 12.11.09). INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. VERBA DEVIDA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 1.200,00 QUE DEVERÁ SER RATEADO PELAS PARTES VENCIDAS NA PROPORÇÃO DE 50%, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Em homenagem ao princípio da causalidade, conquanto a ação tenha sido extinta sem exame de mérito, não havendo, tecnicamente, vencido e vencedor, caberá a fixação da referida verba, em decorrência do princípio da causalidade observando-se que a autoridade considerou como um dos motivos para revogação do Decreto vergastado a interveniência judicial. 2. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR; N. NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM R$ 1.200,00, VERBA QUE DEVERÁ SER RATEADA ENTRE OS VENCIDOS NA PROPORÇÃO DE 50%. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098098-4, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022230-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA TRINTA DIAS. "Face aos procedimentos previstos em lei para a aquisição do medicamento em foco, além dos correspondentes controles burocráticos a que se sujeitam os órgãos públicos, é razoável a ampliação do prazo para o seu fornecimento" (AC n. 2012.042494-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-3-2013). ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECLAMO RETIDO ADMITIDO E PROVIDO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. "Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna" (AC n. 2011.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024897-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PRESSUPOSTO RECURSAL. Cautelar de exibição de documentos. Participação financeira. Insurgência da empresa de telefonia. Subscritora do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. A subscritora do recurso não possui procuração nos autos e, apesar de oportunizada a vinda deste documento, a falta não foi suprida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013307-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS CONTRAPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELO ANTIGO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC CONTRA EMPREITEIRA EM QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DERIVADOS DE EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA. EDITAL N. 007/1992 DE TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO N. 009/1992 DE 27.05.1992 PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECUPERAÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO PIRAÍ, LOCALIZADA NA RODOVIA SC - 413, TRECHO GUARAMIRIM - JOINVILLE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE, APESAR DE TER CONSTATADO A MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA, INDICOU A EXISTÊNCIA DE DESTROÇOS NO CURSO DO RIO DE ANTIGA BARRAGEM DISTANTE APROXIMADAMENTE 20 METROS A MONTANTE DA OBRA E INTENSO FLUXO DE ÁGUA DURANTE OS PERÍODOS CHUVOSOS COMO CONJUNÇÃO DE FATORES A CONTRIBUIR PARA O COLAPSO ESTRUTURAL DA PONTE. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. OFÍCIO SUBSCRITO POR FISCAL DA AUTARQUIA CONTRATANTE COM INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTEMPLADOS NO PROJETO BÁSICO. DESPACHO DA ENTIDADE PÚBLICA COM INDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SUBITEM 2.A DE DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE ESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO. TERMO DE ADITAMENTO PJ.009/92/A.1/92 QUE NÃO CONTEMPLOU O SERVIÇO INDICADO NO SUBITEM 2.A. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA QUE APELOU CONTRA A SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL DA AUTORA. PEDIDO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO PREJUDICADO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR DESPROVIDA E APELO DA RÉ PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 10.000,00 POR SUCUMBÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009652-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE FOSSEM INTERROMPIDOS TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DAS SANÇÕES RELATIVAS AO ATO PUNITIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPOSTO PELO DETRAN - SC, EM VIRTUDE DE EXCESSO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AGRAVANTE QUE ADUZIU QUE NÃO COMETEU DUAS DAS INFRAÇÕES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SOMATÓRIA DOS PONTOS CONTABILIZADOS EM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053612-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA. "O entendimento firmado no julgamento do RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. III - Agravo regimental improvido" (STF, AI 713551 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 23.6.09 - grifou-se). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA REFERENCIAL. LEI N. 11.960/09. A correção monetária deve incidir com base na Taxa Referencial (TR), que é o índice oficial aplicável às cadernetas de poupança, conforme alteração introduzida pela referida norma ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, substituindo, portanto, o índice até então aplicável (INPC), conforme orientação do Provimento n. 13/95 da e. Corregedoria-Geral da Justiça. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030343-9, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. PROTOCOLO REALIZADO COM ATRASO DE POUCOS DIAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . "Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Aplicação de multa pelo Procon. Desobediência. Alegada inobservância do prazo assinalado para esclarecimentos. Ausência de desrespeito ou recusa em prestar informações. Sanção incompatível com o princípio da razoabilidade. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSC, AC n. 2012.046547-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23.4.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019971-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO 'EM ESPÉCIE'. SANADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NOS DEMAIS ASPECTOS DA DECISÃO ATACADA. MATÉRIA BEM PONDERADA E SOLUCIONADA NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021899-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O ATO NOTARIAL. CANCELAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI 9.429/97. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051243-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. CONSTATADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 942, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DETERMINA A CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO OBSERVADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NULIDADE INSANÁVEL. PARTICIPAÇÃO DA PROPRIETÁRIA NO FEITO REIVINDICATÓRIO, APÓS TRÊS ANOS, QUE NÃO SUPRE A SUA CITAÇÃO NOS AUTOS DA USUCAPIÃO PARA APRESENTAR, QUERENDO, A DEFESA QUE ENTENDE CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO FEITO USUCAPIENDO. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS QUE NÃO IMPORTAREM EM PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSOS PREJUDICADOS. Para a validade do processo de usucapião, há a necessidade de se proceder a citação pessoal daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, bem como de todos os confrontantes e seus cônjuges, além da citação por edital dos terceiros interessados, notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e intervenção do Ministério Público, conforme dicção dos artigos 942, 943 e 944, do Código de Processo Civil. E, ausente a citação do proprietário registral, deve ser declarado nulo o processo, inclusive ex officio, para ser suprida a citação faltante com a devida regularização dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008873-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR "POLICIAL CIVIL EM MUNICÍPIO DE FRONTEIRA (LEI N. 6.843/1986, ART. 139, § 1º, INC. I). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Por força do disposto no inciso IV do § 1º do art. 139 da Lei n. 6.843, de 1986, "é computado, exclusivamente, para fins de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 138 desta Lei: [...] em dobro, para efeito de aposentadoria, até o limite máximo de 02 (dois) anos, o tempo de serviço prestado pelo policial civil em município de fronteira". Foi ele implicitamente revogado pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998: "a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício" (CR, art. 40, § 10). Todavia, a revogação não alcança os direitos anteriormente adquiridos (CR, art. 5º, XXXVI; STF, AgRgAI n. 540.075, Min. Cármen Lúcia; AgRgRE n. 394.661, Min. Carlos Velloso; AgRgRE n. 364.917, Min. Dias Toffoli; TJSC, MS n. 2001.006572-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.102762-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (DANO MORAL E PENSÃO MENSAL) AFORADA CONTRA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR (ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS), MUNICÍPIO E MÉDICOS JULGADA IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. "No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. [...] Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório" (REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima, REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A faculdade de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à resolução do litígio "se aplica também ao segundo grau de jurisdição" (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116). Deve o Tribunal anular o processo para a realização de prova pericial se entender necessária para: a) avaliar se a parturiente deveria ou não ser submetida a cesariana; b) estabelecer o nexo de causalidade entre a morte da criança horas após o parto e o fato de não haver médico para realizar a cirurgia; c) esclarecer fatos relacionados com a responsabilidade civil do município e da autarquia hospitalar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063212-4, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RELEVÂNCIA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.252/1998 DE ITAJAÍ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO E DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA AMPLA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088205-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO POSTULANDO O ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULO DO RECORRENTE - ATO ADMINISTRATIVO CUJA ILEGALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o auto de infração de trânsito que motivou a remoção do veículo do apelante, fundado no estacionamento em área azul sem o necessário cartão, não foi contemplado nos quesitos formulados pelo interessado e, consequentemente, não foi objeto da perícia realizada nos autos, a qual constatou que as assinaturas apostas em notificações anteriores não partiram do agente de trânsito competente, cumpre manter a improcedência do pleito de indenização pelos supostos danos morais e materiais decorrentes da apreensão do automóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063101-2, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL ESTABELECIDO PELAS Resoluções n. 584/1994 e n. 589/1994 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA, EIS QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA APENAS EM 2008 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O "ato de enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo e, sendo assim, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito" (STJ, AgRg no REsp 1.108.177/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe de 7.6.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005426-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - administrativo - SERVIDOR MUNICIPAL - INSEMINADOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PLEITO DO ENTE MUNICIPAL PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA PAGO COM BASE NO MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO QUE, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 01/1997, VIGENTE À ÉPOCA, DEVE TER COMO PARÂMETRO O MENOR VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091646-3, de Itá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).