APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO. RESPONSABILIDADE ÚNICA DO IPREV PELO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5/0001. 00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) II. "O Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 45/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008 e os Abonos instituídos pelas Leis ns. 12.667/2003 e 13.135/ 2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03, mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043031-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035023-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO. RESPONSABILIDADE ÚNICA DO IPREV PELO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5/0001. 00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) II. "O Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 45/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008 e os Abonos instituídos pelas Leis ns. 12.667/2003 e 13.135/ 2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03, mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043031-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040317-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PERCALÇOS NA NOMEAÇÃO DE DEFENSORES DATIVOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO JUSTIFICÁVEL. ADEMAIS, PACIENTE PRESO EM VIRTUDE DE PROCESSOS DISTINTOS, ATUALMENTE EM EXECUÇÃO. PRAZO QUE DEVE SER COMPUTADO SOMENTE A PARTIR DA SOLTURA NAQUELES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. VERBA A SER FIXADA NO PROCESSO PRINCIPAL, POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PLEITO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035876-7, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO), EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DOS APELANTES CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE, PARA EVITAR SEREM DETIDOS, EFETUAM DISPAROS CONTRA AGENTES PÚBLICOS ESTATAIS. PROVA ORAL QUE COMPROVA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA INALTERADA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO QUANTO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, TÃO SOMENTE PARA O APELANTE NÃO REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033047-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR (ART. 186, CAPUT, DO ECA). MERA FACULDADE DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CP, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). INCONFORMISMO MINISTERIAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2.º DO ART. 157 DO CP). RECONHECIMENTO QUE SE FAZ DEVIDO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARMAMENTO E DE LAUDO PERICIAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DO COMPARSA E PELA CONFISSÃO DO APELANTE. PEDIDO ACOLHIDO. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, APESAR DE TER SIDO O ATO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA QUE NÃO OBRIGA A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. SUPOSTAS IMPOSIÇÕES DE OUTRAS MEDIDAS NÃO COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTOS DEFENSIVOS PARA FIXAÇÃO DE MODALIDADE MAIS BRANDA INACOLHIDOS. OUTROS ELEMENTOS NO CADERNO PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE INDICAM A CAPACIDADE DE O ADOLESCENTE CUMPRIR A MEDIDA APLICADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034875-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM INACOLHIDA. INCONFORMISMO QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO CONTRA A DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO, PORQUANTO APRESENTADA SEM SUAS RAZÕES. LEI N. 8.069/90 QUE ADOTA, EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 198, CAPUT, O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ALGUMAS ALTERAÇÕES, QUE TAMBÉM ESTÃO EXPRESSAS NO ESTATUTO. DISPOSITIVO VÁLIDO E QUE DEVE SER OBEDECIDO PELO CAUSÍDICO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006261-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU CONFESSO. POLICIAIS QUE RELATAM TER O APELANTE APRESENTADO A CARTEIRA DE IDENTIDADE, POSTERIORMENTE, CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL SER FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES QUE ATESTAM OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTES NÃO ACOLHIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU E INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ATENUANTES A CONSIDERAR. APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. CRIME NÃO COMETIDO EM COAUTORIA NEM EM COPARTICIPAÇÃO. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE QUE NÃO RECOMENDAM A PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031165-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO X CIDASC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO TERMINAL GRANELEIRO DA CIDASC - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTI-POLUIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES À EMPRESA-RÉ FORMALIZADO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS LOCAIS - SINPOSF. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA PELO INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE MERO INTERESSE ECONÔMICO E NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO SINDICATO NA DEMANDA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À PLEITEADA ASSISTÊNCIA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. O ingresso de terceiro, como assistente, em feito judicial, pressupõe, nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil, a existência de interesse jurídico do postulante, divisado a partir da existência de vínculo com alguma das partes e da possibilidade de a decisão que sobrevier ter consequência na sua esfera jurídica. É o que sucede no caso dos autos, pois vislumbra-se interesse jurídico - e não apenas econômico - do Sindicato agravante em ingressar na lide principal como assistente da empresa-ré, porquanto a eventual suspensão das atividades do terminal graneleiro em causa não afetará apenas a empresa estatal dele proprietária, mas também os operadores portuários que nele operam e a quem representa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080344-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL: MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DOS APELOS DA AUTORA, DO RÉU E DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085196-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C A LEI N. 11.340/06). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMUNICADO PELA VÍTIMA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, QUE FORAM RESPALDADAS PELAS PALAVRAS DO FILHO DOS ENVOLVIDOS E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. NEGATIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS NO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA. AGRESSÃO PSICOLÓGICA QUE TAMBÉM É ABRANGIDA PELA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033011-6, de Mondaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CP) QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA, ALÉM DA INVERSÃO NA POSSE DA RES FURTIVA. PEDIDO AFASTADO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PLEITO INDEFERIDO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES DANDO CONTA DE QUE OS AGENTES ESTAVAM ARMADOS. DOSIMETRIA. SANÇÃO ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE FOI DETIDAMENTE ANALISADA E JUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO, NESTE PONTO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034253-7, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 12 LEI N. 10.826/03) E CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO (ART. 99 LEI N. 10.741/03). PRELIMINAR. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU, INCLUSIVE, QUE CONFESSA JUDICIALMENTE A POSSE DAS DUAS ARMAS DE FOGO, E QUE NUNCA AS REGULARIZOU. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MAUS TRATOS AO IDOSO. INVIÁVEL ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIALMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E CORRELATAS DAS VÍTIMAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO PELO TESTEMUNHO DA FILHA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031178-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020898-1, de Lebon Régis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADAS. PONTOS LEVANTADOS PELA DEFESA NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.061143-6, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DA DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 257 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS. Não tendo a parte se insurgido, a bom tempo e modo, contra a decisão que lhe impôs o dever de pagar as custas processuais, tampouco produzido prova acerca da alteração da situação fática relativa às suas possibilidades econômicas, capaz de ensejar a reanálise da pretensão, tem-se por preclusa a questão, sendo inviável o exame do indeferimento do beneplácito, bem como da suficiência da declaração firmada pelo interessado para fins de concessão da benesse, apenas em sede de apelação. Não procedido ao recolhimento das custas processuais no prazo assinalado para tanto, devida a extinção do feito sem resolução de mérito, com lastro nos arts. 257 e 267, I, do Código de Processo Civil, independente da intimação pessoal da parte para impulsionar a demanda, prejudicada a apreciação dos recursos interpostos pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071246-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA APENAS NESTE GRAU RECURSAL - DOCUMENTOS JUNTADOS APTOS A CORROBORAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVANTE DE RENDA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - BENEPLÁCITO DEFERIDO. Comprovada documentalmente pela requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, é de se impor o deferimento da justiça gratuita. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO BANCO, NÃO CONTESTADO PELOS AUTORES, DANDO CONTA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo diante dos atuais e avançados mecanismos de buscas, para a exibição de contratos e respectivos extratos de movimentação da conta de poupança, são necessárias as informações sobre nome e número do CPF do poupador, como também do número da conta da qual se pretende a cobrança dos expurgos inflacionários. Desta feita, ausente uma dessas informações, ou não juntado qualquer outro elemento mínimo de prova, não há como imputar à instituição financeira o ônus de apresentar o documento comum às partes, pois insatisfatoriamente comprovada a existência da relação jurídica entre as partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077622-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DETERMINATIVA DA REUNIÃO DO FEITO COM OUTRO VERSANDO O MESMO OBJETO. EVIDENTE CONEXÃO ENTRE ELES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. A existência de ações com a mesma causa petendi e o mesmo pedido, autoriza, na senda dos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil, o procedimento de reuni-las, para que se realize julgamento conjunto, não dimanando daí qualquer espécie de prejuízo. Havendo, em ambas as ações, debate em torno da mesma matéria - qual seja a metodologia de cálculo que o Fisco Estadual tem adotado para atualizar os débitos incluídos em programa de recuperação de tributos, com consequente pedido de repetição de indébito -, incensurável avulta a decisão judicial que determinou a reunião delas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018368-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DISTAL DA FÍBULA COM REDUÇÃO MODERADA NA MOBILIDADE DO TORNOZELO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ESCORREITO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.026183-5, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE TÉCNICO DE SANEAMENTO DA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO TÉCNICO EM SANEAMENTO DESCUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se há de reconhecer direito líquido e certo à contratação no emprego de técnico de saneamento a candidata que, como a impetrante, tendo sido aprovada no correspondente concurso público, deixa de cumprir o requisito editalício dizente com a exibição do diploma exigido, pois considerado inaceitável para tal fim, conforme parecer do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, autarquia profissional competente, o diploma de tecnóloga em gestão ambiental por ela apresentado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026249-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, COM A IMISSÃO NA POSSE PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PERDA DO OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO POSSESSÓRIA, SUBSISTINDO, CONTUDO, O PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...]. Permite a lei, todavia, que o autor faça, ao lado do pedido possessório, a cumulação de outros, que tenham por objeto o seguinte: a) condenação em perdas e danos; b) cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho; e c) desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse (art. 921). Essas cumulações devem restringir-se, porém, a prestações ligadas diretamente ao evento possessório, ou seja, a indenização há de referir-se a danos que o réu causou ao bem esbulhado ou turbado, a pena há de referir-se è reiteração do esbulho ou turbação que foi a causa da ação, e as constrições e plantações a desfazer só podem ser aquelas introduzidas no imóvel onde se deu a moléstia à posse do promovente." (Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 147) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021628-7, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).