APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRETENSÃO ATENDIDA NA ESFERA JUDICIAL SOMENTE APÓS APRESENTADA CONTESTAÇÃO AO PLEITO DEDUZIDO - DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA, MEDIANTE TESES PRELIMINAR E DE MÉRITO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - LITÍGIO EFETIVAMENTE INSTAURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMO DESPROVIDO. Consoante o princípio da causalidade, cabe ao réu arcar com as verbas decorrentes da sucumbência na hipótese de apresentar resistência ao pedido de exibição cautelar, com defesa preliminar e de mérito, embora procedida a juntada dos documentos pretendidos durante o curso da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034122-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a concessão da antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015281-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES, SOBRETUDO PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO. PLEITO RECURSAL QUE VISA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, DEVER DE SUSTENTO DE OUTRA FILHA E DESEMPREGO. ASPECTOS QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DE TAIS ALEGAÇÕES E IPSO FACTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A REFERIDA OBRIGAÇÃO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO PARA JUSTIFICAR O PLEITO. ALÉM DISSO, PARTICULARIDADES ALEGADAS QUE, SEM A CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DO ÔNUS EXCESSIVO, NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO RESULTADO DO EXAME DE DNA. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º, DA LEI N.º 5.475/98 E DA SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. 3. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum estabelecido judicialmente a título de alimentos. 4. Os alimentos fixados em ação de investigação de paternidade retroagem à data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004154-9, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, SEQUESTRO, EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA [ART. 157, § 2°, I E II; ART. 148; ART. 158, § 1° E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA JUSTIFICAÇÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROCEDIMENTO QUE NÃO EXIGE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ADEMAIS, PRISÃO PREVENTIVA FOI SUBSTITUÍDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. RÉ QUE ALEGA SER INOCENTE E QUE TERIA SIDO ENGANADA PELO ENTÃO NAMORADO, O QUAL SERIA O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELO FATO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA QUE A RÉ SABIA DA EMPREITADA CRIMINOSA E QUE TEVE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NOS CRIMES DENUNCIADOS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEIXAM CLARO QUE A RÉ ADERIU AS CONDUTAS E ASSIM DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DELITOS DOS ARTS. 157 DO CP CONTRA O PODER JUDICIÁRIO, 148 E 158 DO CP CONTRA A VÍTIMA MARIZA. CRIME DO ART. 288 DO CP CARACTERIZADO. PROVA INDICA QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA PRATICAR CRIMES. DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PARA TODAS AS CONDUTAS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER UMA DAS VERSÕES DADAS NOS AUTOS A FIM DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS EM TODOS OS DELITOS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA PELO ENVOLVIMENTO EM CRIMES. PROCESSOS SEM TRANSITO EM JULGADO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER DESVIRTUADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LAUDO PSICOLÓGICO. CONSEQUÊNCIAS. LAUDO PSICOLÓGICO INDICANDO QUE A VÍTIMA MARIZA SOFREU TRAUMA. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA, COM EXCEÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ONDE A VÍTIMA É A SOCIEDADE. PENA-BASE READEQUADA EM TODOS OS DELITOS. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, EXCETUANDO-SE QUANDO O MAGISTRADO FIXOU A MENOR, POR CONTA DO REFORMATIO IN PEJUS. TERCEIRA FASE. DELITO DE ROUBO. AUMENTO EM 3/8 [TRÊS OITAVOS] PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUMENTO LIMITADO A 1/3 [UM TERÇO] NESTA FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA MANTIDOS. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOMENTO PROCESSUAL E A AÇÃO MANEJADA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA NÃO SÃO OPORTUNOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009621-4, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO. DECISÃO MANTIDA. - Somente é cabível a anulação da decisão do corpo de jurados quando a prova for dissociada da realidade ou não encontrar o mínimo amparo ao veredito, ou seja, quando estiver clara e evidente a contrariedade ao contexto probatório dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do apelo. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.009226-5, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INCIDIU JUROS DE MORA ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS DURANTE O PERÍODO ALEGADO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055795-0, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A TESE DA RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLEITO ANALISADO NO ACÓRDÃO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, MESMO QUE DE FORMA SUCINTA. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA NÃO PRATICADA PELO EMBARGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.028172-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026106-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSOS DESPROVIDOS E ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. A promoção por nova titulação não representa óbice à promoção por merecimento pleiteada, porquanto todos os requisitos para a concessão desta foram preenchidos antes mesmo da promoção de que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 13/1999. Não é possível alegar afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal por suposta inconstitucionalidade na percepção simultânea de vantagens funcionais, haja vista que a promoção por tempo de serviço não possui o mesmo suporte fático da promoção por merecimento. Trata-se de vantagens distintas, uma assentada em critério de antiguidade e a outra em critérios meritórios a serem verificados pelo Poder Executivo Municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011052-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026974-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO INFINITY. DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "01. O dano moral 'é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral' (Cunha Gonçalves). Por não ser possível identificá-lo objetivamente, cumpre ao juiz a penosa tarefa de declarar se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente. Para tanto, está autorizado a aplicar 'as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece' (CPC, art. 335). Impõe-se-lhe atentar para o fato de que 'o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exarceba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige' (REsp n. 606.382, Min. Cesar Asfor Rocha; AgRgAgRgAI n. 775.948, Min. Humberto Gomes de Barros). 02. De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido" (AC n. 2013.031447-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031447-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO. ISS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO. CURADOR ESPECIAL QUE INTENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO NÃO INDICADA NO TÍTULO. EIVA EVIDENCIADA A PREJUDICAR A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. ACERTO DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO QUE IMPEDIU O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018228-5, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CÔMPUTO SOBRE O LAPSO DE 60 DIAS - PRETENSÃO INSUBSISTENTE - CATEGORIA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE UM TRINTÍDIO DE LICENÇA - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES POR PERÍODO MAIS AMPLO EM RAZÃO DO RECESSO ESCOLAR - EQUIPARAÇÃO DESCABIDA - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 93, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86 E DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 9.394/96 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. Os servidores integrantes do Quadro do Magistério Estadual possuem férias individuais de um trintídio apenas. O período remanescente de afastamento das atribuições funcionais decorre das peculiaridades do sistema didático pátrio, o qual tem recesso mais dilatado. Na bem da verdade, o interregno que sobeja, de 30 dias, distingue-se da folga anual dos docentes, porquanto, afora este prazo específico de descanso, o funcionário pode perfeitamente ser convocado para reuniões, trabalhos, cursos de aperfeiçoamento e outras ocupações de interesse da Administração, a teor do artigo 93, § único, da Lei Estadual n. 6.844/86, que dispõe acerca do Estatuto do Magistério Catarinense, e do artigo 13 da Lei Federal n. 9.394/96, reguladora das diretrizes e bases da educação nacional. Como corolário, estando o profissional à disponibilidade da instituição de ensino, sobressai despropositado equiparar a trintena da licença para repouso, ensejadora do abono de um terço, aos 30 dias excedentes de afastamento letivo, eis que, à plena evidência, o último lapso refoge ao espírito da garantia constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001247-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO (art. 557, §1º, do CPC) - ACIDENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO COM BASE NA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DECENAL DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NA LEI N. 9.528/97 - PRETENSÃO AJUIZADA EM 31-5-2011 PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VIGOR A PARTIR DE 1º-11-1998 E DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM 7-11-1987 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21-10-2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.055676-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO INDICADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A INCERTEZA DO DIA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - ART. 146, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE PROTESTO DA DÍVIDA EM TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031463-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031660-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CÔMPUTO SOBRE O LAPSO DE 60 DIAS - PRETENSÃO INSUBSISTENTE - CATEGORIA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE UM TRINTÍDIO DE LICENÇA - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES POR PERÍODO MAIS AMPLO EM RAZÃO DO RECESSO ESCOLAR - EQUIPARAÇÃO DESCABIDA - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 93, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86 E DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 9.394/96 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. Os servidores integrantes do Quadro do Magistério Estadual possuem férias individuais de um trintídio apenas. O período remanescente de afastamento das atribuições funcionais decorre das peculiaridades do sistema didático pátrio, o qual tem recesso mais dilatado. Na bem da verdade, o interregno que sobeja, de 30 dias, distingue-se da folga anual dos docentes, porquanto, afora este prazo específico de descanso, o funcionário pode perfeitamente ser convocado para reuniões, trabalhos, cursos de aperfeiçoamento e outras ocupações de interesse da Administração, a teor do artigo 93, § único, da Lei Estadual n. 6.844/86, que dispõe acerca do Estatuto do Magistério Catarinense, e do artigo 13 da Lei Federal n. 9.394/96, reguladora das diretrizes e bases da educação nacional. Como corolário, estando o profissional à disponibilidade da instituição de ensino, sobressai despropositado equiparar a trintena da licença para repouso, ensejadora do abono de um terço, aos 30 dias excedentes de afastamento letivo, eis que, à plena evidência, o último lapso refoge ao espírito da garantia constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005697-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CELESC. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA NÃO QUITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036596-8, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.012109-8, de Garopaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (STJ, Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017423-3, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).