APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DA PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA, APÓS A PRÁTICA DE OUTRA CONDUTA DELITIVA. VERSÃO DO ACUSADO ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL E DESACOMPANHADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. VERIFICAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS ACUSADOS (NÃO RECORRENTE) PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR EVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE FOI REALIZADA A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. Antes de proceder à nomeação de defensor dativo, deve o juiz determinar a intimação do réu para, querendo, constituir novo causídico. A nomeação de defensor dativo em razão da inércia de defensor constituído configura violação da liberdade processual de escolha do defensor, o que, por seu turno, constitui afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, via de consequência, enseja a nulidade do feito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024622-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE SERVEM PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO ESTABELECIDO NA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONTUDO, EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL (1/6). SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OUTROS PROCESSOS, CONTUDO, CAPAZES DE MAJORAR A AGRAVANTE EM QUESTÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo diversas as condenações com trânsito em julgado é possível a utilização de parte delas como antecedentes, outra parte como conduta social e outra, ainda, como reincidência, a ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento deste Tribunal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056127-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II E III, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CRIME-MEIO COM A FINALIDADE DE SONEGAR TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AOS RÉUS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077477-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO ADOLESCENTE DE VÁRIAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, TODAS DIVERSAS DE INTERNAÇÃO, QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS (ART. 122, II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. "A medida extrema, nesse caso, é justificada para o adolescente que, tendo já recebido a imposição de alguma medida sócio-educativa, voltou a praticar outros atos infracionais de natureza grave, demonstrando, com sua conduta, que a medida anteriormente imposta não foi suficiente para reintegra-lo na sociedade. Há, assim, um índice de maior censurabilidade na conduta do infrator que volta a praticar atos ilícitos" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Adolescente e ato infracional. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 117-118). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034112-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecer incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PROVIDOS, EM PARTE, PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014947-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO. DELITO QUALIFICADO E REINCIDÊNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DA AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026709-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE SOMENTE A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024407-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, RESTOU CONDENADO À PENA SUPERIOR A DEZOITO ANOS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033814-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DELITO GRAVE, COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, DE FORMA PREMEDITADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA. PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036302-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, QUADRILHA ARMADA E MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA DE INTERROGATÓRIO DO CORRÉU TRANSFERIDO À PENITENCIÁRIA FEDERAL. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034562-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO QUE, AO SER PRESO, APRESENTA-SE COM NOME DE TERCEIRO PARA IMPEDIR A CONSULTA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM REPOUSO, MAS SIM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. CRIME PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA VERIFICAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033722-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE REALIZA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE UMA MOTOSSERRA. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARATERIZA O CRIME EM QUESTÃO. DELITO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2. "A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão". (Apelação Criminal n. 2012.045936-5, de Itapiranga, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 04/12/2012). 3. Constatada a devastação de 0,7 ha (zero vírgula sete hectares) de área contendo espécimes do Bioma Mata Atlântica, bem que recebe especial proteção pelo art. 225 da Constituição Federal, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055851-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE, CIENTE DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA, IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POR MEIO DE NOTÍCIA-CRIME SUBSCRITA POR ADVOGADO. DECLARAÇÕES DA ACUSADA EM QUE CONFIRMA ESTAR CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da própria ré, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Demonstrado que o agente, com dolo específico, deu causa à instauração de inquérito policial ao imputar crime à pessoa que sabia ser inocente, recai na conduta descrita no art. 339, caput, do CP, não havendo falar em absolvição (Apelação Criminal n. 2011.095744-2, rel. Juiz Francisco Oliveira Neto, j. 5.6.2012)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.055357-4, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 14/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043224-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DANOS MORAIS POR ILEGALIDADE DO PROTESTO E POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A DATA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E NEM A PROVA DE QUE SEU NOME FOI INSERIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO EM NOME DA DEMANDANTE APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DA PRÓPRIA CREDORA OU DE QUALQUER INTERESSADO. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/79 E DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NÃO CONSTATADA. Após o adimplemento do débito cujo título foi protestado, é incumbência do próprio devedor ou de qualquer outro interessado proceder o cancelamento do seu registro, de acordo com o art. 2º, caput, da Lei n. 6.690/79 e do art. 26 da Lei n. 9.492/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071095-7, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL. EVENTO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado ressarcir os prejuízos causados. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM A COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO. REDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA SEGURADORA APÓS A REVENDA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. O magistrado deve levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária devem incidir a partir do desembolso. Em relação aos índices, deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, até a vigência da Lei n. 11.960/09, nos termos do art. 406 do CC. A partir de então, os índices a serem aplicados serão os da poupança, conforme nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que tem aplicação imediata. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VERBA MANTIDA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010249-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA CONDENÇÃO DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo agente mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - O agente reincidente em crimes praticados da mesma espécie ao perscrutado nos presentes autos revela que possui uma conduta desvirtuada e não pode ser reconhecida como irrelevante para o direito penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090123-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. APENADO QUE REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E POSSUI COMPORTAMENTO REGULAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. REGIME PRISIONAL RESTABELECIDO. - O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo de pena, o pressuposto subjetivo, titulado como "bom comportamento carcerário", o que não se observa quando o apenado ostenta histórico de faltas disciplinares e cometimento de crime durante o regime mais brando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033119-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. COMUNICAÇÃO EFETIVADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS DO OCORRIDO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS NÃO ADOTADAS À ÉPOCA DA COMUNICAÇÃO. NULIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS E OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 265, I, §1º, 'B'. FEITO QUE TRAMITA HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER OPERADA APÓS A SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA ÚNICA HERDEIRA DO EXECUTADO, A QUAL JÁ POSSUI PROCURADOR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pagamento do preparo recursal implica na renúncia tácita ao pleito da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 265, do Código de Processo Civil, menciona em seu parágrafo primeiro que no caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. "Nos casos em que a comunicação do óbito é injustificadamente tardia e não se vislumbra efetivo prejuízo, a orientação jurisprudencial assente nesta Corte é no sentido de se privilegiar a segurança jurídica e a administração da Justiça, mitigando a regra insculpida no art. 265, I, do Código de Processo Civil. Precedentes". (AgRg no Ag 730068 / ES. Agravo Regimental No Agravo De Instrumento. 2005/0209084-1 Relator Ministro Fernando Gonçalves, 23/06/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012955-1, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. MATERIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GUIA DE IMPORTAÇÃO LIBERADA POR MEDIDA LIMINAR, A QUAL POSTERIORMENTE TEVE SEUS EFEITOS CASSADOS EM DECORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELA RECEITA FEDERAL. AUTOR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RÉUS QUE OMITIRAM OS FATOS ACERCA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL TORNANDO-SE RESPONSÁVEIS PELOS VÍCIOS QUE DECORRERAM DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027314-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO NA COLUNA EM DECORRÊNCIA DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO AO PASSAR POR LOMBADA. AUTORA QUE DIZ TER SIDO ARREMESSADA AO TETO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL, ENTRETANTO, AFASTADO POR PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO DO EXPERTO NO SENTIDO DE QUE A LESÃO NÃO FOI ORIGINADA PELA CONDUTA DA RÉ. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se constatado que o dano causado à demandante não tem qualquer correlação com a conduta da concessionária do serviço público, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046346-4, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).